DIÁRIO DO GOVERNO.

í,e prelonde? Voltar ntrás de uma decisão que o Congresso tornou? O'ouclor da proposta já deu explicações;

O Sr. Barjona:—Sr. Presidente, eu pretendo dar uniu explicação, que é absoluta mente neressjria.

O Sr.'Presidente-:—Tem a palavra o Sr. José Alexandre de .Campos.

O Sr. José Alexandre de Campos: — Eu ti; nlia pedido a palavra quando o Sr. Leonel fal-loii a icspeito dos empréstimos de D. Miguel, e dos papeis.. ..

O Sr. Presidente: — Perdòe^me, que isso tuvo está cm discussão ; deque se tracta é unicamente do saber se a authonsação ha de ser restrict ao Ministro da Fazenda.

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, ei intendi que a emenda do Sr. José Estevão era restncta ao Ministério actual, e não á pessoa de um dos Ministros. Um Ministério, nos Governos ConstiUicionacs, deve considerar-se sem •pré solidário', e nunca se deve distinguir entre •as pessoas que o forniam; porque o contraiio •seria uma grande difuciildade em quanto a exigir responsabilidade. Um Ministério é representado pelo Presidente do Conselho, que é a pessoa que foi encarregada pelo Imperante para a sua formaçíio, e ern quanto este não muda, reputa-se o mesmo Ministério, ainda que súian •alguns de sous mcmbios. Seria um grande inconveniente o contrario, principalmente nas nossas circtimstancias ; poique não lemos Ministro da 'Fazenda , é o Sr. Ministro dos iVe gocios do Reino que está inleimamenUi cnc.ir regado dos Negócios da Fazenda, e ficaria pó esta decisão Sua Mngestade na inipossibilidudi de completar o seu Ministério, em quanto se não fizesse este empréstimo. Alem de que, se riu uma injuria para as ounas pessoas quecom-põem o actual Ministério, e piiricipalrnenle para o Sr. Ministro da Guerra, Presidente do Conselho, o que não-é decerto a intenção ao Illustre Deputado.

O Sr. Presidente: — Vai-se ler a Acta, e então os Srs. Deputados verão a resolução que se tomou.

O Sr. Vasconcellos Pereira: — Eu queria só ler um Artigo da Constituição, se V. Ex.* me desse licença.

O Sr. Presidente:—Logo tem a palavra. (Leu-se a parte da Acta de 11 do corrente.' <_ que='que' no='no' constituição='constituição' vancrllos='vancrllos' governo='governo' artigo='artigo' diz='diz' para='para' tag1:_='leu:_' ler='ler' rnuis='rnuis' não='não' constituição.='constituição.' aommistiod='aommistiod' pois='pois' contra='contra' mas='mas' _103='_103' _='_' tag0:_='_:_' a='a' c='c' e='e' sirn='sirn' assim='assim' authorisar='authorisar' unicamente='unicamente' fazenda='fazenda' ao='ao' sr.='sr.' _.='_.' o='o' p='p' pôde='pôde' congresso='congresso' pereira='pereira' tudo='tudo' _1.='_1.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:leu'>

O Sr. Barjona: — S. Presidente. Tenho muita satisfação em que se me off°reça esta onça 'sião, pnra fazer justiça aos Srs. Almiblros d< Guerra, e Justiça. Para isto devo declarar, coin a franqueza que me c própria, tudo o que «e passou neste negocio, se o Sr. Coelho de Magalhães m^ dá licença. O Sr. Coelho de •Magalhães tinha a sua proposta n'um sentido que auihorisava o actuaLMinislerio; e eu que tenno sido um martyr de intrigas e de dispo-tisino , -c que se.i as mudanças que as cousas podem ter, previ no mesmo momento o mal que daqui nos podia resultar; e que fiz! levaniei-ine, e disse ao Sr. Coelho do Magalhães, que achava muito conveniente que se fizesse o Ijmi-taçâo ao Sr. Ministro actual da Fazenda ; e vou dizer os motivos: eu tenho todn a confiança de que o Sr. Ministro interino da Fazenda òcapacissimo crndous pontos; que tem, as mãos muito limpas, permiUa-se-me es;a expressão; e que ao mesmo tempo ha de sustentar até á ultima exlrõmidade o Governo Representativo; e em outra Sessão já enunciei isto mês/no: tenho igual confiança acerca destes do;is pontos nos Sr». Ministros que estão presentes; mas qual foi a ra^ào do meu proceder? a que então disse ao Sr. Magalhães , e a todos os Ministros qt:c eslr.vam presentes; eu lenho muito receio que aã prcuncha o Alimsterio com Ires pessoas, que não sejam da nossa confiança ; que ellas venham a ter maior influencia no Conselho que os actuaes Ministros, e que para ellco novamente nomeados passe a pasta da Fazenda ; e que assim a esse aproVeite & voto de coniiança que temea dado: e dando pelo contrario a confiança ao actual Ministro somente-, nenhum outro pôde aproveitar-se delia. Sr. Presidente, eu antes quero, ,que no caso de Sua Magestade nomear uma outra pessoa para a Seeretaria da Fazenda, que seja da .confiaria das Cortes,'

estas tenham de lhe continuar o mesmo voto de confiança , de que use , do que Sabbado se concedeu, uma pessoa em quem se não coutie. O Sr. M. A., do Vasconcellos: — Sr. Piesi-dente, eu tinha pedido a palavra para fazer uma observação que me puveceu necessária, ruio só para satisfazer aos Sis. Ministros cia" Coroa, mas também para a .dignidade c o decoro deste Congresso. Pediu-se uma authorisação para se realisarem 800 contos de reis, c o Congresso depois de ouvir a Commissuo de Fazenda concedeu essa authorisação, limiiando-a só ao Sr Ministro da Fazenda actual; e como o fim deste voto são urgências actuaes, e de momento, já se vê que se este Ministério continuai , tem suíticienlc aulhorisaqão, e que se de piompto houvesse alguma mudança Ministerial, seria ctr tempo, que o Congresso estivesse reunido, e nenhum inconveniente haveria com essa restnc-ção por que então' viriam aqui pedir essa mesma authorisação, e o Congiesso julgai ia como julgasse de mais proveito para a Cauaa Publica Tem-se di to que pela Constituição ás Cortes somente compete authorisar o Governo; isso é verdade; mas quem é o Governo pela Constituição, Sr. Presidente? Ern quem reside o Poder Executivo pela Constituição? No Rei, que o exerce pelas pessoas de seus Ministros; ora um voto de confiança deve unicamente ser dado á. boa fijj c por isso deve entrar em linha! de conta as qualidades pessoacs de quem tem de usar delle ; pôde não duvidar-se da boa fé do homem que se acha hoje á testa da Repartição de Fazenda , e não acontecer talvoz o mesmo do que o haja de substituir. Esta foi a razão, porque o Congresso entendeu dever limitar esse voto de confiança ao Sr. Ministro de Fazenda, e se outro viei , que mereça a nossa confiança, igualmente o obtura ; ora daqui entendo que se não pôde concluir deforma alguma umaillação desvantajosa para os outros Srs, Ministros; diz-se qus o Ministério c solidário; eu nunca pudeen-tender essa solidariadade; o que eu tenho visto pela experiência é que sempre que se tracta de qualquer negocio que pertence a esta, ou áquel-la Repartição do Executivo, se não está presente o respectivo Ministro da Coroa, pcde-se que se íiisponda a discussão até que esteja presente o Ministroda Repartição competente; vejo também pela Constituição, que todos os Decretos, e todas as determinações serão assignadas pelo respectivo Secretario d'Estado, e vejo que estes são responsáveis ás Cortes pelo abu/o do podei , logo é claro , que nos objectos de Fazenda c responsável por elles o Sr. Ministro da Fazenda , por tan|,o ern nada se pôde cscandalisar o Sr. Ministro da Coroa, que está presente; em consequência parece-me, que nem este Congresso saiu fora das suas attiibuiçòes, nernjjiati-cou nenhum acto que fosse desairoso a qualquer doa outros Senhores Ministros da Coroa,, que muita confiança merecem a este Congresso; sou pois de opinião, que se mantenha o que só decidiu, pelo decoro do Congresso, para que se não diga, que se tomou uma dcliburucjão mu-nos reflectida.

O Sr. Leonel:—Eu torno a perguntar o que é de que nós tractâmos agora ? Quereremos en-tiar em uma questão tão difíicil, de que se não pôde tractav de leponte? A queui eslão a cargo os negócios da Fazenda? Ao Ali insiro competente; logo não houve olfensu aos outios Ali-nistros; ninguém teve intenção de o fazer; e-n consequência- deixemos estar o negocio como e»iA, e não lhe inechemos uiass, por que pôde ficar peior.

O Sr. Presidente: — Refiro-me ao que disse o Sr. Deputado Barjona , pois que é o mesmo que eu tinha a dizer.

O Si. Furtado de Mello: —.Fui prevenido exactamente pelo meu amigo o Sr. Manoel António de Vasconcellos; e só tenho a notar, que segundo a Constituição, a Resolução do Con-gifisso deve ser assignada pelos Srs. Presidente, e dous Secretários.

O Sr. Ministro da Justiça :—Sou muito grato ás altenciosas expressões corn que acaba de me honrar 09Srs. Deputados que fatiaram, nem ora do esperar outra cousa de tão Nobres Cavalheiros; agora satisfeito como estou plenamente com o que disseram os Srs. Deputados, só me resta pedir novamente, que se mantenha a decisão j ti tomada peio Congresso, e que se nuo gaste mais tempo com este objecto.

Assim se resolveu, suctentando-se a resolução á tomada para que o credito seja concedido ao actual Secretario d'Ejudo dos Negócios da Fazenda.

O Sr. Mont'Alvcrne: — Sr. Presidente, eu , enho que la;cr um Requerimento á Camará;

e \islo que temos icmpo, permitla-rne V. Kt.* que diga em que o fundo. Quando a Divisão Leal saiu de Portugal em 18^8, alguns e->tian-geiros fizeram aos LiberaesPorlugue/es a mjus-liça de dizer, que elles nào mereciam contemplação alguma, porque elles não tinham feito sacrifício algum pela Causa da Liberdade, IIPIII tinham dado provas de dignos soldados dolL» : a esta injustiça já nós respondemos sobejamente nos leitos que praticaram desde a acção do dia 11 na Terccisa até á Convenção de Evora-Monle. Outros disseram que os Portuguezcã não estavam bastante cmlisados, e a isto respondeu a briosa Guarda Nacional de Lisboa pelo seu honroso procedimento nos acontecimentos dos dias !) e 10 de Setembro, ri™ dias 4 e 5 de Novembro, aonde não correu sangue, e o que é devido á. sua civilisaçào, e a meu ver derarn provas exuberantes, e muito além do tjua acon-teceo em Paris nos acontecimentos de Julho, porque este povo foi generoso depois decorrerem rios de sangue. Agora, Sr. Presidente, desejava eu que esta Camará desse ao mundo inteiro uma prova d« gratidão , e de justiça: de gratidão a um dos dignos Militares, que fez tantos serviços á Causa da Liberdade e da Rainha que á testa do Bravo Batalhão 5 soube guardar as chaves da invicta Terceira para as abrir aos Emigrados, e o que serviu de fundamento a tanto gloria como adquiriram os Liberaes. c as armas Portuguesas: fallo do Tenente Coronel Graduado , José Quintino Dias; e de Justiça, porque não tendo commeltido crimes, está preterido, e como punido deter praticado tão nobres, e dignos feitos: portanto proponho que a Commissuo de Guerra, aonde deve existir ura novo Requerimento da queixa deste benemérito Oííicial, peça da Secretaria do Congresso urn outro Parecer da Commissão de Guerra, de Legislatura passada, que alli existe para ajuntar ao mesmo Requerimento.

O Sr. Barão de liomfim :—Como Membro da Commissáo de Gnuirn, parece-me que me e' permittido declarar que alli não existe nenhum Requerimento a este lespeito.

O Sr. Monl'A!verr)e:—Eu sei que esta na Secretaria, c então a Commissáo pôde exiiji-lo, e apresentar quanto untes o seu Parecer.

Ó Sr. Preardeníe: —A'manhã terá leitura. A Ordem do dia para a seguinte Sessão são Pareceres de Commissões. Está fechada a Sessão.— Eram três horas.

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NOTICIAS .ESTRANGEIRAS.

FRANÇA. — /Jaris, 9 de Fevereiro.

OCffnstitutioniiel, diz que c muito provável que Mr. Barante, actual Embaixador de França em S. Petersburgo, entre a foi mar parte do nosso ministério.

O Messagcr annuncia que ou soja pela en-tievista que tiveram hontcra Mr. Gmzot, Bro-glie, Thirrs, c o Marechal Soult, ou porque Mr. Giiúol conhece que llie é impossível obter a maioria nas Camarás com o actual minista-lio, oflere-co separar-se.de Mr. Mole, e formar um novo Gabinete composto daquellcs homens d'Eslado, cujos ataques ou rivalidade po-desse temer. (Gcilignanis.)