Página 341

341

Numero 53,

Anno 1837.

SEXTA FEIRA 3 DE MARÇO.

Parte Offidal.

SECRETAttlAD*B8TADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.

3." Repartição.

HAVENDO-ME representado António José Pires Grnndaes a impossibilidade em que se acha de continuar a exercer as funcções de Voga) da Commissão interina da Junta do Credito Publico, por quanto tendo sido nomeado Director permanente para a gerência dos Negócios da Companhia de Pescarias Lisbonense, se lhe torna incompatível o eiercicio simultâneo destes dous Empregos: Hei por bem Conceder-lhe a demissão que Me pediu, do Logar de Vogal da referida Commissão, para que foi nomeado por Decreto de dezanove de Setembro de mil oitocentos trinta e seis, e que deseiope-phou-com toda & intelligencia, zelo, e proveito do Serviço Publico. O Secretario d'Estudo do» Negócios do Reino, interinamente encarregado da Pasta dos Negócios da Fazenda, assim'o tenha entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, em vinte e cinco de Fevereiro de mil oitocentoi trinta esete.=RAINHA. Manoel da Silva Pausas.

1.* Repartição* ' "

CONSTANDO a Sua Mngestade a RAINHA, que circula uma grande porção de moeda de bronze falsa, com grave prejuízo do Publico, ê doComoicrcio; e.sendo absolutamente necessário obstar por todos os meios á continuação de um mal tão transcendente: Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, que o Administrador Geral doDistrrcto do Porto tome todas as providencias legaes, que couberem nas suas attribuições, para evitar e in-troducção, e fabricação de girnilhnnte moeda. Paço das Necessidades, em 27 de Fevereiro de 1837. ==: José da Silva Passos. = Para o Administrador Geral do Districto do Porto.

Idêntica* se expediram na mesma data aos Administradores Geraes dos diversos Districtos do Reino. . ———'

1.* Repartição.

SENDO presente a Sua Majestade a RAINHA , a Representação dfc Director, da Alfândega Grande de Lisboa, com data de 16 de Fevereiro ultimo, pedindo que se lhe declare, se o favor concedido pelo Artigo 3.° do Decreto de 16 de Janeiro do corrente anno, aos Barcos movidos por vapor, deve começar ater effeito com B execução da nova Pauta das Alfnndegas, como julga deduzir-se da Portaria de 3 do dito itnez de Fevereiro, ou se deve tornar-se effectivo ' coro a execução do outro Decreto de qua torne de Novembro do anno próximo pretérito: Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, declarar ao referido Director, que deve cumprir as disposições do Decreto de quatorze de Novembro do anno próximo passado, cotn a modificação estabelecida no Artigo 3." do outro Decreto de 16 de Janeiro do presente anno,_ visto que a Portaria de 3 de Fevereiro somente se refere a este ultimo Decreto na parte em que elle tracta dos Direito» marcados na nova Pauta das Alfândegas , e que devetn pagar as mercadorias que forem importadas em Navios Portuguezes. Paço das Necessidades, em o 1.° de Março de 1837. =José da Silva Pastos. =^ Para o Director da Alfândega Grande de Lisboa.

* l/ Repartição. '

ENDO presente a Sua Magestade a RAINHA j ' a Representação que o Director da Aifan- i

S

dega Grapdo dirigiu pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda em 3 de Fevereiro ultimo, pedindo explicação á Portaria de 24 de Janeiro do corrente anno, que mandou entrar na disposição geral*do Decreto de 30 de Dezembro próximo pretérito'as Pensões, Tenças, Ordinárias, ou Esmolas, que estavam a cargo das Alfândegas, ou fossem pagas pelo cofre da Receita geral, ou pelo cofre dos Emolumentos:'Manda, pela mesma Secretaria d'Estado, declarar ao referido Director, em solução á dúvida por elle proposta, que o citado Decreto comprehebde todas as Pensões do Estado , e neste caso não podem ser exceptuadas as Pensões em questão, que devem da mesma sorte ser incluídas no recenseamento geral, para terem assentamento no Thesouro Publico, e serem reduzidas na conformidade do que estabelece o citado Decreto, revertendo porém a sua importância por inteiro, quando vagarem, para o cofre por onde anteriormente eram satisfeitos. Paço das Necessidade, em 2 de Março de 1837. = José da Silca Passos. = Para rã o Director da Alfândega grande de Lisboa.

3.* Repartição.

MANDA a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios da Fazenda, participar ao Tbesouro Publico Nacional, em declaração á Portaria de 19 de Janeiro ultimo, que os Decretos de 31 de Dezembro do anno próximo passado, e Tabeliãs a que se referem, não tem applicaçâo ás Mercês concedidas antes do dia em que as'disposições do dito Decreto começaram a-obrigar; por isso que, não devendo a Lei ter effeito retroactivo, qualquer prática ern contrario, offenderia direitos adquiridos, competindo "os Agraciados pagar o Imposto de taes Mercês pela Tabeliã que vigorava ao tem-do em que foram feitas: e Ordena Sua Mages-tade, que nçsta conformidade se façam pelo mesmo Thesouro as comuiunicações necessárias ás Repartições competentes, na intelligencia de que, na data de hoje, se fizeram no mesmo sentido as devidas participações aos diversos Ministérios. Paço das Necessidades, em 8 de Março de 1837. = José da Sílva^assos. = Para o Thesouro'Pnblico Nacional.

Parte não OfficiaL

CORTES.

SESSÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1837.

j (Presidência do Sr. Braamcamp.)

As onze horas da manhã disse o Sr. Presidente, que estava aberta a Sessão.—Achavam-se presentes 82 Srs. Deputados.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada declarou, que por ter estado íncomtnodado não havia assistido ás duas Sessões antecedentes.

Fizeram também constar ao Congresso, que por motivo de moléstia não podiam assistir á Sessão os seguintes Srs. Deputados, a saber: os Srs. Passos (Manoel), e Passos (José), por via do Sr. Rodrigues Ferreira, Dias de Oliveira por via do Sr. Campeam, Duarte e Campos por via do Sr. Perache, Freire Cardoso por via do Sr. António Maria de Albuquerque, e Costa Cabral por via do Sr. Manoel António de Vasconcellos". — O Congresso ficou inteirado.

Leu-se a Acta tia Sessão precedente; e sobre ella pediu a palavra, e disse

O Sr. Barào da R. de 8abroso:-rSr. Presidente, rogo a V. Ex.* queira fazer-me o obséquio de mandar ler aqueila parte do addita-

mento do Sr. Barjóna, que hontem foi appro-vada. (Q Sr. Secretario leu: o Orador prose-guiu:) E'essa mesma. —Direi agorn para que fim pedi essa leitura. Quando o meu nobre amigo, o Sr.Borjona , propoz hontem a este Congresso o seu additamento, disse tanto quanto eu pude ouvir, e intender, que os factos que produzia em abono do seu additamento tinham sido praticados antes do mez de Setembro. Se isto assim e, também c certo que a censura mais ou menos.explicita, quê parece encoafrar-se naquella parte do additamento que fofap-provada, não pôde cair sobre a presente Administração, e creio que disto, sendo certo o que presumo ter ouvido, se deve fazer menção na Acta, D'outra sorte haveria certa incoherencia em darSabbado a ura Ministro um voto de confiança especial, e exclusivo em matérias de di» nheiro, e no dia seguinte inserir um voto de censura na resposta ao Discurso JbTliro.no contra o mesmo Ministro, sem 'quir ao menos ella fosse ouvido. O illustre Deputado, a quem al-ludo, não deixará de esclarecer-me sobre este objecto $ que tem certa singularidade.

O Sr. Barjóna: — Sinto1 muito que o n o b* e Deputado, o Sr. Barão da R. de Sabrosa, ma não entendesse; certamente ffie.nâò expliquei bem.'Disse eu, que se não tivesse confiança no actual Ministério, se eu quizesse qde elle nã'o continuasse, pediria directamente a Sua Ma-gestádè que o demittisse, como fiz em uma emenda que propuz, e sustentei na rèspvsta ao Discurso do .Throno, em a abertura 'da Sessão ordinária de 1835. Declarei também hontem, que approvava a grande maioria das medidas tomadas 'pelo mesmo Governo actual, porem que censurava algumas. Disse igualmente, que reconhecia que a Administração transacta era n culpada pela maior parte, ou quasi na totalidade, do estado de desordem em que se acha o Paiz; mas accrescentci, que a tal respeito ç» Governo actual não tinha feito quanto devia, e que debaixo deste ponto (de vista meraeia

Página 342

,342

DIÁRIO DO GOVERNO.

sei bem se se disse, não ouvi; mas parece-me que se disse), os Srs. que defendem o Ministério a torto e a direito.... (Vozes: = Nada, nada. = Susurro.) Bem, por isso digo que não ouvi; alguém mo tinha dito; mas eu não ouvi, e dou o dito por não dito. Ora, mas isso mesmo que ohi se disse agora; os Srs. que defendem o Ministério. Eu não me envergonho disso, porque como se desmancha, sei eu muitíssimo bem; (Uma voz : = Sabe.) sei, e verdade, e tenho mostrado que o sei muitíssimo bem, e para o fazer de novo tombem sei que tem muita dificuldade; e sei mais que não e'conveniente desfaze-lo todos os dias. (Apoiado.) Ora á vista desla verdade, é preciso ter lauitissim cuidado em acabar de todo o edifício ; olhem que elle por ora nem é de parede, por ora e de iabique, e sem alicerces; e por consequência se Jhe. vamos a mecher muito, pôde ser que no caia em cima da cabeça. A minlia opinião pois é que deixemos construir oediucio perfeitamente, c depois lhe mediaremos como tjuizermos c eu lambem lhei de mecher alguma cousa.

Peço ainda n V. Ex.a que me permitia accres ccntar uma cousa. O Ministro do Reino man-dou-ine chamar esta manhã á sua casa: elle está gruvissimamcnle doente, t-pcdio-me que dis sesse nos Cortes, que se elle ca estivesse hontem apiesentaria os dados estatísticos, pelos quaes havia de demonstrar de uma maneira inquestio navel, que desde o tempo da sua Adminislra-ÇUQ^U segurança e tranquilidade do Paiz tem gannado. immcnso. Ora nós hontem julgámo. sem conhecimento de causa, som ouvir a pés soa do quem se tratava, e é possível que se fr zesse alguma cousa prccjpitada; e possível, não digo que se fizesse: enlrelanto o Ministro pé

O Sr. Barjcha:— O Sr. Leonel acabou de iuo laxer uma accusação gra\e, e eu necessito forçosamente fallar.

O Sr. Presidente: — Agora tem a .palavra voijfe a ordem o Sr. Silva Sanches.

O Sr. S11 vá Sanches:—iiu, Si. Piesidente (liscie| o Ua opinião do Sr. Baião da Ribeira do Sabrosa, e confon«o-me com a do Sr. Leo nel. Nuda do que hontem se resolveu involve um voto de censura ao Ministério, fiem oppro vácuo: cxpoz-se unicamente um facto, e pó Case facto su não fé/ imputação a pessoa algu ma. Tenho eu a recordar a V. E\.', quo o Ministério não está presente, porque nenhum do Membros dellc aqui está; e no eulretanlo fal Ia-se a favor, e contra o Ministério. A favo do Ministério póde-se fallar, embora elle não esteja presente; mas contra elle seria justo qui F2 não fallasse, sem que algum dos sous Meui bros ouvisse, e podcssc re'sponder. O Sr. Bai jona julga-se ofíendido por alguma expressão do Sr. Leonel, ou julga que o Sr. Leonel lln foz alguma arguição; e eu não quero tirai í palavra a um Sr. Deputado, que entende se seu rnelindie dar uma lesposta; mas desejava que elle fosse o rnais breve possível, c quo pondo-se um termo a esta discussão, se continuasse com o expediente, c depois se passasse á orden do dia.

O Sr. Barjona: — Si. Presidente , já por vezes o ilhistre Deputado que acabou de fallar tem apresentado argumentos ad tcrrorrc, e e íiclio que ellus &ão impropi tos deste logar. O meu nddilatnento está bastantemonteexplicado ; IKIO e preciso juntar mais cousa alguma ; e a Camará pela sua pai te proceda como entender. Com Indo, não posso dispensar-me de chamar n MM alteneão paia um ponlo cm que hontem insisti muito, c vem a sei : que nada imporia hoje imito aos tiabalhos que temos de empre-hendcr, e^ á iNnrão inteira, corno a conservação

O Sr. Presidente:—O Sr. Sanches propoz que passássemos á ordem do dia.

O Sr. Barão da R. de Scbrosa :—Sr. Pre-sidenle, permitla-me V.Ex." que eu diga ainda duas palavras: eu fui o que movi esta discussão; porem não me persuadia quo ejla progredisse tnnto: o Sr.-Barjona mesmo, d'algu-ina maneira, confirmou o que eu lembrei , islo e, que havia alguma censura ao Ministério, e nesla persuaçào é que eu pedia a explicação, a qual r«e satisfaz, por isso que se aflirma não haver sido essa a opinião do Congresso.

Approvou-se a Acta.

Foi mandada para a Mesa a seguinte declaração de voto do Sr.Furtadp de Mello: —De claro, que na Sessão de honlem votei por lodo o additamento do Sr. Barjona ao Artigo 10.° da resposta ao Discurso do Throno. Sala da Cortes, 14 de Fevereiro de 1837.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz dou conta da seguinte correspondência.

Um Officio do Ministério dos Negócios da Fazenda acompanhando emaddicioiiBmento a Qflicio de 4 do corrente, mfÔs »lgUJM papei» relativos á circulação da ripada d* bronze fal só Passou ú Commissâo de Faizenda.

Outro da mesma Repartição remcttendo 130 exempliiics da Sinopse das medidns geracs, mais providencias expedidas poraquelle Alini terio desde o 1." de Junho de 183U, ate' ao fim de Dezembro do mesmo anno. Foram manda dos distribuir,

Duas Representações das Camarás Munici pães das Villas da Ribeira Grande, e Alugoa da Ilha de S. Miguel, em que pedem.'que o De creto pnra o recrutamento ultimamente publi cado não seja por esta vez applicado úquellei Municípios. Passaram úCommissão de Admi' nistração Publica.

Uma Representação da Junta de Parochia. e mais habitantes da Villa da Lapa sobre Di< visão Administiativa. Passou d Commissão d( Estatística.

Um Requerimento da Associação Commer ciai do Porto contra os Decretos de 2 e 30 di Novembro do anno passado, sobre os direito: do vinho do Douro, que foi mandado ficar só bre a Mesa até que o Governo envie todos o: documentos que tiver a este respeito.

Um Ofticio do Cavalheiro Sivori, Consu • Geral daToscana, acompanhando um Projecto de Código Penal , e de Processo Ciiminal, of fe.iet-ido pelo Cavalheiro Carmignani, Lente d' Direito Publico da Cadeira Criminal na Uni vcrsidude de .... cm virtude do convite feito pelo Diário do Governo aos Estrangeiros par a redacção de um similhante Código. (Este papeis haviam sido apresentados pelo Sr. Mar rcca na Sessão pieccdente.) Passou ú Commis são de Legislação.

O Sr. Leonel, como Relator da Commissão de Poderes, apresentou o Parecer da mesma só bre o Diploma do Sr. Manoel da Costa de Vas< conceitos Delgado, primeiro Deputado Subsll tuto pela Divisão Eleitoral de Aigani/, o qua julgando válida a sua eleição, e que o referido Senhor deve ser proclamado Deputado para oc-cupar o logar que se acha vago por aquella Divisão Eleitoral; poslo á votação foi approvado, e successi vãmente introduzido naSala o Sr. Deputado, que depois de preslar o juramento do costume ', tomou assenlo.

Tiveram logar os segundas leituras dos sc-guinles Requerimentos: — 1.° do Sr. Midosi, sobre o calculo do rendimento da decima dos picdios rústicos embanos de Lisboa, e seu Termo, no ultimo trieiinio; rendimento do maneio, cópia dns ultimas instiucçôes para asna cobrança, e derrama; e rendimento do papel-selIadoi-^S," do Si. Barão doBomfim, sobre uma lista nominal de todos os Officiaes Gene-incs, e mais OíTiciacs que existem reformados. Foram ambos approvudos sem discussão, e re-mettidos ao Governo: —1.° do Sr. Silva Pe-icira, sobre um msippa da força effectiva dos Batalhões da Guarda Nacional, e Provisórios de Lisboa; das Guardas montadas por estes Corpos; e relação nominal dos indivíduos alli-viados do Serviço. A cujo respeito, disso

O Sr. Soaies Caldeira: — Sr.Presidente, logo que em consequência dos gloriosos acontecimentos de 9 elO de Setembro passado eu para sustentar a nossa revolução rne decidi a accei-tar o cargo d'Administrador Geral íntçiino de Lisboa, conheci ainsufficiencia da Lei da Guarda Nacional, e algumas providencias pedi ao Governo e outras puz ern pratica por rninha própria authoridade ; e logo que a Guarda Nacional principiou a fazer a guarnição de Lisboa , eu fiz todos os eíforços possíveis para que o serviço se fizesse com a maior regularidade possível, e com o menor incommodo dos Cidadãos; porem a Lei da Guarda Nacional não é de maneira nenhuma sufficiente para, estes fins, por que dispensa a milhares de pessoas ecntão vem oserviço apesar sobre muitos poucos, e como dizem nos mesmos Batalhões ap-Jarecem scrnpre as mesmas caras, liuns porque são Juizc» de Paz, outros porque são cabos Je Policia cm fim dispensa uma imensidade de nidadãos; e depois disso as Juntas de Saúde

tem também contribuído em grande parte para que um grande numero de Cidadãos esteja dispensado desse serviço; em consequência eu pedi que este Congresso oirvcsse de encarregar unia Commissão para fazer uma Lei da Guarda Nacional, e se venceu que este negocio fosse com tudo á Commissão da Administração Publica, e então, eu peço a V. Ex.a que chame á atten-ção dqs nobres Membros da Çpjnmiss&o paia nos apiesentar quanto antes mfta i»i s&í>re es-,%e objçcto> tftaho^fNto. qvjíinUkc.possível para diminuir a Çfuanjíçf» naquellés pontoa aonde e' susceptível a dijuipuiçâo, e por isso somente 3l9hayonetas entraria de serviço cada dia, mas os Batalhões não dão promptas paia fazerem oserviço senão 5802 bayonctas; d'aqui resulta que os Cidadãos não folgam senão 13 a 14 diaG, porém agora eu pude fazer alguma pequena economia, eespero que elles folguem 15 a 1G dias, e'tudo quando tenho podido fazer, e de que posso informar o Congresso : tenho-me recusado a dar licenças, e somente tenho consentido em nlgu-ma, mas c; quando os Com mandantes dos Batalhões informam como uigetifc, c isso mesmo são muito poucas , e eu apresentarei quando viciem os esclarecimentos, que o Sr. Deputado exige, com mais considerações aquillo para que agora não estava ptepurarlo ; conc-luo pois que é necessária uma Lei d>i Guarda Nacional, e sem ella não pôde esta ler regularidade como conve'm a uma Milicia que e, e sempre ha de ser o siistentíiculo das Liberdades Patiias, vei-dadc esta do que Portugal tem hoje bctn dece-sivas provas.

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, que e' necessária a Lei não tem duvida nenhuma; e a esse respeito creio que não ha mais,nada que accrescentar; mas farei uma observação. Na Lei da Guarda Nacional ha cerlas isempçõus especialmente declaradas, por exemplo para os Vereadores, ele.; mas ha oulr.js que só não acham especialmente declaradas, rnas iiidnptam os Empicgados, ou aquelles cujo serviço for incompatível com o du Guarda Nacional; e d'aqui infalivelmente a possibilidade qiitthado se subtrahirem a este serviço; Além dUlo, tenho ouvido outras queixas a similhante respeito: ante-hontctn estiveram em minha casa. algumas pessoas da Guarda Nacional, e mo pediram que fizesse eu aqui estas queixas ; hontem estava eu para-pedir a palavra sobre esta matéria quando o Sr. Silva Pereira a pedio, e fez o seu requerimento, e então deixei para hoje o que tinha para dizer. Eu não sui se são ou não fundadas as queixas que tenho ouvido; mas basta que estas queixas se. façam em matéria de tanta importância, para ser preciso averiguar se cilas tem ou não tem fundamento ; e se o tiverem é picciso dar remédio; algumas pessoas que estiveram, em minha casa meiallaiam também no seguinte : — Ha em todas as Frcgiio zias de Lisboa um grande numero de pessoas isemptas do serviço dj. Guarda Nacional, a titulh de Cabos de segurança publica; diz-se, eu não sei se são muitos, tnasdizse-zne que sim, e que oídinaiiarncntc se propõe para cabo de segurança publica, nqimllcs que melhor poderiam servir ria Guarda Nacional, deixando dê propòr-se aqucllcs, que talvez nu Guarda Nacional não fi/essem faj^íi, e podessem desempenhar as funcçôes de aimilhuntc emprego ou Commissão. Fizeram-rne outras queixas', mas esta foi a que especialmente mu jccommcnda-ram ; oia á. viata disto seria conveniente que o Sr. Administrador Geial fizesse as competentes averiguações a este respeito, c ntjiiilló que estiver denlro das suas allribuiçoes o laça remediar, c o que não estiver represente ao Sr. Ministro do Reino para elle o tomar cm consideração.

Página 343

DIARÍO DO GOVERNO.

343

se foça qnanio antes, ao menos que se façam

• alguns artigos addicionaes, e eu com elles aquel-.lê a respeito da idadç, e oulros que já aqui se

ponderaram, sejam immediatamente apresentados ; por tanto peço a V. Ex/ proponha ao Congresso, que se convide a respectiva Com-tnissão para este fim, e que lie sejatn reunidos todos os Commandantcs da Guarda Nacional que tem assento no Congresso; e que nãosen-

• do possível fazer uma Lei em geral, ao menos •apresentem os artigos addicionaes que são indispensáveis.

O Sr. Presidente: — O Congresso já dicidiu que a Commibsao de Administração Publica •fosse encarregada da organisação de uma Lei .para a Guarda Nacional.

O Sr. Silva Pereira: — Então permitla-me V. Ex." que eu pe^a, que aCommissão de Administração Publica sejaauthorisada a chamar indivíduos de fora, e os dois Srs. Corntnaudaní -tes das Guardas que são Membros desle Congresso.

O Sr. José Estevão: — Pedi a palavra uni-. -camente para dar algumas explicações sobre a matéria. — Logo depois que aqui se tiactou da dispensa dos Thachygraphos, algumas pessoas que agora estão na Guarda1 Nacional, e que foram meus companheiros d'armas nas Campanhas da Restauração, informaram-me dos grandes abusos que havia no serviço da .mesma Guarda: não tenho fallado, sobre essa matéria porque não estava presente o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, a quem incuin-•be particularmente este negocio; e porque se tem tractado sempre de matérias de grande interesse.— Estas pessoas, que ine informaram, apresentaram-me um calculo, em resultado do qual se provava anthmeticamenle que melacle da gente da Guarda Nacional não fazia serviço. Tenho ouvido aqui dizer que estes males provém da Lei, mas eu devo observar que'por melhores que as Leis sejam, se não se observam, nada se faz: em quanto pois algum remédio legislativo se não dá, parece-me que corn a rigorosa observância das Leis que existem, se podia em parte remediar estes abusos. Queixaram-se-me das Juntas de Saúde, e da má disciplina dos Corpos.

O Sr. Visconde dê Fqnte Arcada: — Eu tinha-me levantado para pedir á Camará, que nomeasse urna Commissào especial para este objecto, sem saber que se tinha decidido, que este negocio pertencia a Commissão de Administração Publica porque não estava aqui quando 6 Congresso tomou essa resolução ; eu confio que cila chamará todas as pessoas que a pos-são coadjuvar: o Sr. Magalhães já mostrou os abusos que tem havido na Guarda Nacional; e eu desejarei que o Sr. Administrador Geral me.dissesse, qual,é a força de que ella se compõe, e que tempo folgam os indivíduos alli g?, ceitados.' Estou certo que os abusos dependem de muitas causas, e talvez uma delias seja a pouca acção, que tem osComniandnntes sobre os seus subordinados. (Vo^es: Não é.) Isto faz com que este serviço tenha inconvenientes. Apoio pois que aCommissão tracte deste negocio cora urgência, porque elle realmente merece ser tiactado com toda a brevidade. . O Sr. Sá Nogueira: — Tem-se fallado nos abusos praticados na Guarda Nacional: devo dizer que no Batalhão em que sirvo poucos Cidadãos são dispensados do Serviço, e para que o sejam é necessário que hajam motivos muito attendiveis: a marcha que se tem seguido é conceder-se licença ao.Cidadão que n pede para ir fora da terra, devendo pore'm pnn-•cipiar a gosar delia no dia em que sahir de Lisboa.— Estaslicenças não se podem negar, porque cada um precisa tractar dos seus negócios, e concedidas assim evitam-se muitos abusos.— Agora pelo que diz respeito á Proposta do Sr. Silva Pereira para que osCommandan-tes dos Corpos da Guarda Nacional, que tem a honra de ser Membros deste Congresso, o sejam também da Commissào de que se^tracta, entendo que o não devem ser, porque é conveniente que .as leis que este Congresso fizer tenham a opinião a seu favor, e a lei em ques-t-ão talvez deixe de a ter se os Commandautes dos Coipos da Guarda Nacional forem Membros da Comrnissão; pois que uma das razoes, porque em 'alguns Batalhões se executaram corn i.epiignancia os Decretos do Governo do í." de Dezembro foi o suppur-se, que.os Com-uiandíintcs tinham instado pela sua publicação. Devo declarar que na reunião dos Cornman-dantes da Guarda Nacional a que fui convidado , presidida pelo Sr. Administrador Geral, q.ueeslá presente, em que se leram os Pró-

jectos dos mencionados Decretos, impugnei alguns dos artigos por me parecerem severas as penas que impunham. Outro dia quando se tratou neste Congresso de dispensar os Tachy-graphos do serviço djLGuarda Nacional, op-pondo-me a que fossem dispensados, tive oc-casião de notar que o Serviço da Guarda Nacional estava muito pesado; porque um grande numero de Cidadãos se subtrahe u elle, re-cahindo sobre os mais exactos e zelosos dos seus deveres; e isto provém da Lei; porque não está na mão dos Commandantes, nem mesmo dps Conselhos. Corfcluo -tornando a pedir ao òngresso que nenhum Commaudante da Guarda , que tem assento nesta Casa, seja nomeado para a Cornrnissão; porque no caso de ser posta alguma medida de disciplina mais severa pôde supppôr-se, que foi por influencia dei-.es para augmcntarem a sua, authondade.

Aproveito esta occasião para declarar que não desejo continuar a ser Commandante : que acceitei este Cargo por ter sido nomeado depois do dia 9 de Setembro, e entender que fazia nisso algum serviço á Causa da Liberdade, e que logo que haja mais estabilidade heide fazer toda a diligencia por obter a minha demis-ão.

O Sr. Leonel: — Mal fica a ninguém oífere-cer-se para algum serviço; mas eu declaro que ie me chamarem para este negocio estou prom-pto.

O Sr. Barjona: — A Commissào de Administração Publica está muito sub-carregada de rabalhos, e parece-me que seria mais conveniente, que V. Ex/mesmo nomeasse uma Commissào especial que tratasse deste objecto.

O Sr. Presidente:—Para isso é necessário que o Congresso revogue uma deliberação, que ornou outro dia.

O Sr. Soares Caldeira: —Eu já fiz a declaração que pede o Sr. V. de Fonte Arcada, quando- V: Ex." não estava presente.

Sem mais discussão, resolveu-se que o Requerimento do tír. Silva Pereira, fosso remettido ao Governo.

Teve depois segunda leitura o seguinte Requerimento do Sr. Galvâo Palma.

A Nação quer saber aonde estão as jóias : os ricos utensílios , tantos cAe/es d'obra , e primores do génio e da arte, que embelesavam os Claustros até ao momento dasua extineção: e eu como um dos Representantes da Pátria, fiel á minha missão, desejo satisfazer-lhe avon-* tade, até porque delia pôde resultar a grande vantagem de entrarem na massa dos Bens Na-cionaes muitas alfaias, que com grossas quan-> tias de dinheiro se teem sonegado.

. Requeiro por tanto, que se peçam illustra-ções ao Governo, para que informe oCougreso de como nas Administrações Geraes se executou o providente Decreto de 16 de Janeiro , c Portaria de 27 do mesmo, e que resultados dul-les se colhe.ram ; informação que se não deve limitar ao estado ein que ora se acha esta cobrança, mas extensiva ao que subaequeutemen-tc for apparecendo, não só em relação aos Mos-teiros, mas. aos Paços Bpiscopaes, e prédios annêxos ás Mitras, e bem assim a qualquer outra alienação dos Beus Nacionaes.—Reservo-me para-a segunda leitura produzir 03 motivos, que me levaram a fazer este Requerimento. Sobie elle pediu a palavra, e disse Ò Sr. Macario de Castro:—Eu tinha pedi-do> a palavra para convidar o auctor da Proposta a fim de que nellajosse incluído um Requerimento j que eu fiz o anno,passado na Camará dm Janeiro lobre o mesmo objecto j o qual então foi informar aos Governadores Civis, c creio que já existem na Secretaria tra-balhos^eitos, que poderão auxiliar o Roque-rimento do Sr. Deputado, que eu apoio, e tanto assim que já teve a mesma idéa, e desta forma com as informaçòes.que já existem por um pedido igual, pôde a resolução ser mais prom-pta à eslc respeito.

O Sr. Presidente:—Queira mandar para a Mesa o seu Requerimento.

O Sr. Macario de Castro: — Eu rnal posso mandar para a Mesa um Requerimento, quando não tenho presente a dala da miiilia indicação; mas se um Sr. Secretaiio quiaosse ter a bondado de mandar procurar na Secretaria, lá deve existir; eu já me não lembram , nem as palavras nem a data, mas sei que é sobre o mesmo objecto.

Ò Sr. Galvâo Palma: — De que serve ter-;

mós boas Leis, se ellas nem sempre, nem por

todos.se executam, podendo-se-lhe em occa-

sasiòes applicar o que disse o Orador Romano

'=A Lei é a espada escondida na bainha. =s

A actual Administração entre: outras muitas bem combinadas providencias (louvores lhe so-'am dados) fez baixar o Decreto de 16 de Janeiro , que manda fiscalisar sobre os utencilios sonegados ás Clausuras; mas segundo me cons- . ia, algumas Authoridades, a quem está incumbida a sua execução marcham com lentura nesta diligencia. Para obstar pois a que seja illu-oria , c chamar se é .jx>ssivel , ainda mais u attenção do Govprno a ta! respeito, é que fi£ o Requerimento, que ora teve segunda leitura. Eu convenho, Senhores, que não conseguiremos a restituição da máxima par»e da.s preciosidades, que foram alienadas a Mitras, e Claustros; mas recebendo alguma cousa, e promovendo que vejam a luz do dia alguns vá-1 ores, que oia estão escondidos em thesouros occultos) faremos um serviço-á Pátria. Além, deste coiiieguiiKinoS outros vantajosos resultados. Conhecimento dos Empregados, que ues-a diligencia muis zclarAm os interesses doThe-ouro, profeiido vigorosamente a execução do Decrelo, epor.JSbo credores, da consideração publica. Daremos mais força á acção do Go'-'ernoj vendo os Povos a parte activa que seus constituintes tomam neste negocio: e para di-:er tudo, satisfaremos o"s desejos da Nação; que a altas vozes clama = Estão alienados mui-osbcnsj ricas preciosidades; que deviam engrossar os fundos pilblicos: restituam-se; e se-am -estigmatisadós os delapidadores: = Além de me parecerem'sufficientcs estas razoes, pa-pa que se torne effectivo o meu Requerimento, eu por economia de tempo não produso 'Outras; economia tanlo mais necessária, quanto e' longa, e fragosa a estiada, porque temos a marchar. E' eui vista da Sobriedade que deve re-uzir em nossos discursos-, que eu contra meus desejos, e muitas vezes impulsos vehementes de 'aliar, me conservo j e conservarei silencioso.

O Sr. Rodrigo de Menezes:—-Eu acho mui-o louvável que se peçam contas de todas asal-"aias dos Conventos Religiosos; mas não posse» deixar de me oppôr que se faça o mesmo a respeito dos bens das Mitras, porque esses* não estão no mesrrio caso ; as alfaias dos Conven1 os Religiosos são bens Nacionaea encorpora»-dos nbs próprios da Nação, mas os dos Mitiaâ não estão nessa proporção; eslão em Adminisi tração particular, entregues ao cuidado dos Cabidos pela morte dos Bispos, e a esles quando vivosj não é pois-conveniente o Requerimento a este respeito.

O Sr. Gtilvão Palma : — O Decreto de 16 de Janeiro, e u Portaria que se expediu aos.Ad-ninistradores Geraes para seu cumprimento, não se limitou só, como disse o illustre Preo-pinante, á fiscahsação das'alfaias pertencentes aos Claustros,- mas foi extensiva a todos os bens que possam vir a pertencer á Nação; e como nesta classe entra oexpolio das Mitras, ora' vagas, visto que, segundo o espirito do Congresso, e mesmo as bases que aCommissão dos Negócios Ecclesiasticos apresentou á Camaia, devam ser extinctas mui Ias Dioceses, encoipornn-do-se a outras; resulta que as respectivas alfuias devem entrar na massa do Tbesouro, e o que é consequente, ojusto motivo porque agora ie-claino a fiscalisação destes bens, accrebcortclo qile ainda mesmo sendo de particulares, o Governo os deve proteger, obstando á sua alienação. Debaixo pois de qualquer destes dons pontos de vista é de justiça o requerimento que eu faço, è que espero o Congresso unnua.

Página 344

3Í4 \

Bi*&;iÒ.4>'Ò'-£OVEllNCt

de aqur as haver ,•• porque não quero-podias Ha colisão de se declararem ; o1 caso é éster •

Um Vigário Capitular mandou perguntar iio seu Successor, -se queria receber1 em Lisíjoa ou em outta-parte, uma boa porção de alfaia pertencentes ti. Mitra. — Aqiii .estão t^stemu nhãs' dcr^que acaho de "referir, *c ouço agor;. •musmo dizc'r.d. niais'dtí uma pessoa, q-ue ofa cto e verdadcMÍcr; e'então já; sb'vê'que D^caso não tejitf'duv'ida.'Ji' poislslo uma provada nc cessidade dá vigílímcia na arrécndação, e por JE.SO apprirvÒ-ri Requerimento do Sr. .(jraivào Palma"5. ^ : r''' ' - ' : c-;:i'. "É"

O Hr. ÍM:~A'.* cíàj-Vffscpncellos.; l^Ê&ifljçrb-v« o Keqtfc.r.Kiidiíba de qtle. 'só tracta^.maytlei •si-ji) se cston.da 'atírs, pèWaeS' daà' extiitctas^Vi gariarius ;• faço este addicionamcnto,!',"» ' "

Julgando-kc(.a raater^disíutíçla, foi nppro vadi) o ttcqúcrirrjeiito rUõ'-Sr.'Galva.o Palma rcmpth)ndo<_-se castro='castro' com.='com.' m-ntndo='m-ntndo' passada='passada' pelo='pelo' devàstíôn.='devàstíôn.' sr.='sr.' ao='ao' cr='cr' apre='apre' p='p' mara='mara' de-propor='de-propor' ecom='ecom' na='na' acabava='acabava' outro='outro' tag0:a.='ósr.m:a.' máíatíóde='máíatíóde' ddiciormerrtó-iju='ddiciormerrtó-iju' ca='ca' goyeínbj='goyeínbj' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ósr.m'>

11 . i T1 / -"

cellos. , .- - • • • .'•;._

Teve depois 'Içiturrt, 'e> fbr«pprovad&".èett discussão, o Requerimento'do ^r.^ascDiiçfcl Jos Pereira, para que á forna hóríráà tafdjv *(> nãoTòT ar(tes, se-principie a-iíáfctafdBOr

O Sr. Furtado"'de'Metío-Iau umTProfeciqide Lei, sobre o-augmcnto'dê soldorsos Q.Aatteii Mestres , o Capcllãns 'ffo Exercito1.' > - \

• O Sr. ;Viscondo .de JfynU^AxoasUir-iwííó» nào temos Regimento j rhiií'tffnos •os^-prece-donles; os Projectos de. Lbi tmham tílias .leituras; ria primeira fiao-Tiavia* 'discussão, na «cgutuia preguntavaisc se se aámiuia-á discussão ou pnão ; sendo- 'adtmttidas tam ipara vima Gommiisão, dc])ois esta dava o seaPurecer, c sobre esle havia «íntàd todas as disèutíoes quando era;dado para Ordem- do Dia. • '.•

O Sr. Presidente:—'Já hontem o Congresso dicidio quis. se tuantive»se.o que está no.Ar« tigo 106 dá Corxstkuiçâo; daqwi a oito dias, ia de ter sogund* leitura este Projecto, então se dfcidmí o que sétha'de fazer. ' -' '•

O Sr. B.-.da R. de Sabreza:-.—Eu 96 q«e« ria dizor, :'que a çegunda. parte do Projecto do tír. Fumado dt> ftíeík», está providenciado em Lei, 'bue' pasiòto -rça ^OlWthte Legislatura.

• . O-Sr.-ful-fci^o dbí'Meílcv:^ Ate agora não foi sanrcionadrt; ' ';_ ' ' 'j

• /O''Fr6fíftó ficbtt-parti-'segunda leitura.

-, "O-Sr.j -Bafjona:-í» Sr- Presidente $ cuque* íift Bfftesírjtar o Rcqwéíiafiefltéi p»ra que pedi ú' palfrirrô-hrftesV ijuihdtf «s^ivêssc premente ai-^whi -'Ar-Uifeírb-^àK.^t-^ft',1 açíi^-necessívrio apre-sf-fH;»^i»-it|ttàídà .'tHgifei «ifèy^j*: -aidifTareuça d-ífllcpíWMistoiW#-íik

• iMwwíit *«•-•-•- -"! '-r- -- '.' • •

• U Vr.-8.'$.. d«'SífbiQzaY-^-ST, Preâi-denfej.pédi^a -^ftHivVa" a fyj Ei.a pira satis-'•laai-r aris'desejes,^ métlsKiírtnUerites. Hontem

lehc^i Varras ctAtfcsf- emiqije'm(i pediam, quç 'l<_-itdo de='de' boruia.-le='boruia.-le' reparar='reparar' fim='fim' convidar='convidar' uus.='uus.' trabnlhos='trabnlhos' poço='poço' ripvéscntada='ripvéscntada' quçira='quçira' administrai-ruo='administrai-ruo' ter='ter' traetar='traetar' conimíssâa='conimíssâa' qu='qu' vez='vez' umpr='umpr' _-='_-' _.='_.' eu='eu' sobre='sobre' as='as' façaqiianto-mfôr='façaqiianto-mfôr' haja='haja' uma='uma' és-iradas='és-iradas' ijieoto='ijieoto' se='se' desse='desse' para='para' sido='sido' maior='maior' comece='comece' pois='pois' _='_' kx..='kx..' publica='publica' a='a' d='d' è='è' cm='cm' j='j' possivçl='possivçl' tag1:que='ft:que' p='p' estra='estra' v.='v.' bwjjdád.='bwjjdád.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ft'>

O Sr, Presidente:*—:B« j-Jt-p^*guntei'*^al+ ^uns Membros dai Gomrrtjgfão-<_4stáiodtiésé c='c' pron='pron' j-quinwtfpír='j-quinwtfpír' me='me' respondcráni='respondcráni' negocio='negocio' alitriíi='alitriíi'>ptb. - / *-J.j < --- aup I

O Sr. Castro Pereira:— A QMnmlsai» tffn> Sc ncoupodq CMD .o h»att*-fc«l-tí'<íá lai-tiè.mcsmío-ltícqigbi='lai-tiè.mcsmío-ltícqigbi' pede='pede' bafo='bafo' impossível='impossível' íjiió='íjiió' lacej='lacej' aitttjsftníttl-otarecir='aitttjsftníttl-otarecir' sr.='sr.' db.píojetfrutebstiikdiisi='db.píojetfrutebstiikdiisi' ft='ft' o='o' jú='jú' fiast='fiast' porque.-ofseísiôes='porque.-ofseísiôes' rã='rã' respeito='respeito'>tòanti .fifisíndíP s* pPôlongarani i^mit^^ j£ }VoVq(io oííindividuètf^xieiaaein.pattedaCom-finsàuo^elam^^-^nAarregadns de outros twiba» Jtos,. a Mo4tth*o& dt?WXRr*s Commissd«s; -* cor fúp o dia ttào'tèm tenuo^Qi hoías, «.imp^st eivei -s*twfâiíjr.a-'tudo; 'ttM:s,eii-fiíparo estáquasipromp»ía; é posfi*«l^}uj> «manhã, ou o niai».tardar^.jdepoi» de'W8a, nhã só apresente o JParocer$._ ioisa.'o. q&ai&t

Udítes decidirão.. .' . •'---- , i, --..'• uí'j^ .

i •. (:).' Sf. AJbottoiCailoâ,: -H^Mando, paerta-Mei-ea^ 6ir; Presidente;

-fcandeáÇ|orrMTiissâò de Petições, gafa lhe da ^eítipo , • òu^deqisão cdftyeiiientèl, ^ / V D < Sr. lÍojacx':-^A Çommisaaó" de Agricul ^tt,u-a'^Jolm-se inslalradeà/ ç nomeou pata 'Sé •íícsideáte Io •'Sr.-T^câple de f onte-Árcada -párá^Sèoretario^ip 5};. rcrache, e parai tlelç -tora rnim.'; •'"•-' - -^ "r .

- AR'Cprle^ ficaram; jntçiradas. '

, O Sr. t. da" Garna-^-Quartdo se organisà ram ás Commis*ões- ainda, o Congresso não Bestava lodo.-complete», e já se "sabia que algli mas pessoas haviam de Tir a eítè, cujas luíe eratu -de aproveitar: foí?*pór isso que houv -tini» resolução, pa-ra que os Commissôes pé díssem ao-Cangresso o auxilio das pessoas de que carecessem: "venho pois, por parte <_3aCo_m apoiado.='apoiado.' mesma='mesma' a='a' pedir='pedir' de='de' auxilio='auxilio' oliveira='oliveira' joào='joào' f='f' è='è' mdcarió='mdcarió' fazenda='fazenda' o='o' p='p' srs='srs' missão='missão' dói='dói' castnxpa='castnxpa' _='_'>

'O Congresso deferi» , ficando estes Srs.. De pujados., considerados Membros da Comtnissuo '[[^'Fazeridá".' ^' " •

^^^'"O'Sr,'Raivozd :í—Sr. Presidente, tenliQna Qjao b' Requérittieato de alguns Povos daFrç "guáiiajdp Souto, gue pedem ser r

. O Sr. Santos Cruz ^^X^irei ,-diias .palavra para inotiyar um R-çquerimento. 'A^õrgáhlso ç3io da Gnflída Nacionaf flstá feita com rníuta desordem,. e irreguldridaçie; e.é tal a desigual dada-.qu«. tem frustrado, e',qnási'destruído es ta bela institúiçfi» das Móftarchias .CÍonstitu ctonaes ;• isto já sabido ; isto e'constante :' tem se feito dispenoàs; lern sido recenceada gente que o nâò devia ser; ern fim j tem-sefeometti do muito., e.njuitos, abbsos:' terrt-se desfruidò a igualdode,- a.regfitaridade; finalmente.1, o bom que está .instituiç&d tinha; e que fazia gostai dás armas cívicas. .jHoje noivamos fazer'"Um Projee^o-de Leicpnrà organisáçao 'da"iãJ-cançíir á 'perfeição, se não ,vos ffifpníl |>fè'^n-tes aqúelles • abusos ,i a,que1le"s "defertos a emjéfi dar: ein .ftm os .doeunãerítos que m& me^u Rç-querlmenío exijo. , . i •' •rr

. Leu-o, e ficou pára-secunda leitura^ '.•""

• Passando-so'.á'Ord.em do.DÍR,: .conlinuòu E discussão do"-Projecio d/> resposta ;tíoi DiaciiVse

"fto Tfarorío, começando paio §. '12T.^, ádd,iaac de uma dás precedentes Sessões. —Léu-se. ' , O Sr. 'B, tia R. de' Sai»ro?a : —Sflbre íi Of. dem;—-Nfip.sei- se podemos cbntinuay eet&clísi cuss«o,'6em-que esteja .presente algiirn"Membro do Govçrno ;'.'estamps no mesmo caso de ontem,.como o S'i'.. Cos^a Cabral observou, t com muito méliiidrè;'e eu ndo vejo nos seu< legares Ministro algum; esse "Artigo não s

(Entraram ps Sw. PrçsiçLefttie do Çons.éjfri^í e Ministro

,/O Sr. B..cia R.de Sa.brozft-íAJ^as Sí..Prei sidelite, 'queru ha de representar os^Minístrosí Esta é a •4uestaorprevià,"é-qu61nècissãrlamf!ni .te se deve decidir antes de se éntríivftadisclis-"são. Pois não será possivèj que se .conceda «ao Oiove^hp' áquiUo, que se Concede"ao'maior fai cinoraj, quando ri&o-.póde vir .á Audiência ppr tiòerite ,' é-essa addiada pata outro dia? • ' .f/O"Sr.. Femarídes Tlvomaz: 7^ $e ò "Sr. Mil hisíro' estiver doente oito, qúiiizp ou maiadías; tiriVemos- nó? esperar, que ejle 'melhore ? Que bàVemos de fnáer rto'«ntret«nto.? Se elle infei iízménte' çotítfnUár doentq,1 não' èstíkí os ou-fros-seus CoHégésf...' -Jh "' '-'•'•

•O Sr. B. da • Ri de Sibrozà — Mas pôde não continuar1.'' '"'"" l ' '• ' OTSr. •PresiclèfitcfV—'-Cf St. Parâo- i'equeij uma votacâ^ra^árêTèsTJêittií' •••»-'_•,• . , O SfPBiQiá- ^'ííe-SaVfõzà.-iiêertamente, O 8H. «tetoKOiEfjá hoòiéfn^brei ãms< coyia • X r*ò-' á^èrftítamVrtttí^gbrç^ objé'cto íple^eu^iAro-^mí í, W«itHttâWtit> Xk-«fífcn-tõ do Sr. F. ThotrMi feitA--(íci|ffr^jíà' -ctírif q de itaais Reajuerimentosí' ^ue fof&thTmárhjadbá ^eoAHrtlssâo.dí- Legalà&ò* --84sS ^oMmísãSíí H»-de daf o sèU-farecer^ióbr^^ss^^Bjeclo j ainda t>'*âò 0«íí ,->mto (T.ctfl^ada'^ ;éèmoVa ] >í«qut JÁ- tr

.Verjitenjlé;', ecsít'CotfÃiíés&ô.lmiíie, .'coma dJsse^ típrèéôfitar aqdl'iol 'seu rParedet^pos Srs Depu-" tadqs têm <ÍppW> ^ faéulííadé de o combater,, e o .Co'rtgrasso;a 'íacnWhrele^d^ o tejeitar; map ~ antes de 'Wpreseiitã(íò'ó-Parèee'r,:o decoro du €ommisí3aò é alguuJ^-CíJMSííôfflômíidio; .e>efôr òffendjdo b díeé^ro1 Jia& CofiHtíia^ões n,wo sei se depois haveíA quétn ^ueifãCsô^Meitibro deUae. O Sr. Bai^ona: -i-áí^P-réSid^iité^ :paáncipio por dlíer, que srítf-^imt^.éxáôttó^-s^tóoiasido Sr.->Ferna|ndes ThtiHiaS í "se è^MirâsCto -Bítivèr dpente muito tempo^%abise"1[ià.de-ldeixar dp dar resposfta ao Digóíírstr do-Ttírõno i-hàalhda outra; consideroçab "irAííto-àtteBáivè^;^' j que •uns Mihistro* respondam' pefòs .òtitros*, com tudo não ha mais pégiiéha duVidà 'que iste .§-. fique para o frm , -é tpb-se vaò-discVitíndo os outros f eu tenho d& ^QÍár tí.'nerhdnda'ilo Sr. Fernandes TJioraaz, ot^d^a^rfeséntarurnaidea •somente; J>aTeeéiàie''^fn<í que='que' nada='nada' perde='perde' do='do' tag5:_='emdiscussâo:_' or-deih='or-deih' _0111='_0111' _.iinvilíésta='_.iinvilíésta' se='se' isto='isto' resposta='resposta' _-nada='_-nada' _-pari='_-pari' a='a' altera='altera' em='em' _-='_-' _.='_.' o='o' p='p' s='s' v='v' r.='r.' _-não='_-não' fiqiie='fiqiie' resto.='resto.' xmlns:tag5='urn:x-prefix:emdiscussâo'>

r" O Sr. Silva Sanches:'— Eu-na qjlestãorpré-Vía^' partilho às opiiriÔes do Sr. Barão da Ribeira de Sàbroza: acho pelo- menos muito pró* prib da'.delicadeza ^o Congresso , ó esperar tarúo, quíiírto seja pòásivel peia presença do Sr.^SecrêtárRTdò1 Reino ;• porquie são objectos deste §., que l|ie são respectivos, ainda que di^árhfttífhlieni resp'eito a .todos os -tilais Srsf. • SecrefaVids". 'Oâ ^§. immediatos tocam especial* 'ípenfe^ou sÔrnente ao'Ministério da Faz

. Jòlgand'o-s* a questão1 cie Ordem íuPBcien» temente discutida,- resoÍTeu-sè ficasse addiada "a diicussâo dos §$. ia.°; 13.% è 14* . • ' ' ,(.'Leu-se, e foi approvado sem discussão a ' > v §. -15.";' A* íithá do Grande Pedro, Rai-hha díd«fe.' as ^íèvas'd'ámízado qnie yr'Mag«>ta-^tte^coivtinutt -a trisecber de sens/Alliad^^^ • "•' '• ''• Passárido^se a discutir.o seguinte •-' ;"". • •.-'^."Ifi.*1 ,€iimprindt> as'çstipulaçõ/es"^'ufcho» ligain á-Gaúsá dá H«âpprDha,'teui o,Governo ' oei Yossà Magestade 'contribuido-f eíucazmélite para' a ílefeza/daquelle^ Paiz, e adquirido no-.vos diréiljos^a: esperar que os -íractados-«xis-tenles^sejaiA' igualmente cumpridos pelas ou-< ,wás .Pçténcías "Contractahtea. , , ..

"^^ÔBtênclb^ p'alavra'-( thss« '^(J).;Sr..lt;e6rt'ef:-*Sí. Presidente,- vista, qoia agora sé tracta' de hossas reJações' exteriores, aprpVeitSrèi a occàiião para dizer algumas -pá-"lavras ?'aS''m'6río3 possiyel, sobre um objecto fio'Vuát, "posto qtie'mé-tpque de perto, eaniio faíllam'.' s« dom -dteí hão. estivesse' até certo ponto lí|ad'a.ffpdHt«:ado,.BOsso paiz. Faílo ~dã-llepuDlida'bu Fèdtjraçào q^e certa gente di^j ler' sido o "frarda' Minha víageni aCadiz. E''bem" sabido que t» facção d&fGomes-se .aproximou da nosáa fronteira, e produziu a]-, guma sensítçnb entrè; Ms. O nosso '.Qovernô nào achàVa nas'noticia» d'Heépànb»? flecão confusão, e precisava recorrôr % algruiti meio qufe'_ó ' informasse sobre o que se: jtaMaya» na Andaluzia; facilmente se fcòncordari* «n que esse meio'era. mandar, atg«eaaa AO paiz onde 'se pasmavam o's aconteciiftíntoç q.uq hos. inquietavam. Fui ea comandado,; e ae o Go.várno"flcer-^tõu ou niio na-dscoJha:de pcsaoa, nio • -posso eu julga-lo; Fui-martdodr» ,em direituTa * Ca-diz, com faculdade.d* iruqualqueroutropon-tor^iie me parecesse •couvoniante; mas bem de rtéssa Conleed^uí-em p^rta nenhuma .podia ;er infortriaíÔiès- tão ^próinptas, tào cxoctas, è ao'f*cerráfc cofaiajurticar a Lisboa,, como em Cadiz-irfefsmiíi,'|»o> Isso s6-sahi 'daquélla Cidade quarid3 Toftoi =pa>a: ts»av • -.":.'..

Logó^qHiiè dobui sakF',r:õ* horaen» dassauda-

ao»-( ri$ô- Ibes^íei o\ftrb"nòmQ,, -potóue este.

^Ptipví^^^^^êítt^^decôtQao), -os ho-

iWèrji^da»' saudade* iomeçararti a espalhai que

TO ta %zért República^-" que k W vá rjâ;o'sèi se

[Wtr^Wáj'<íéréÍDCoenta p='p' tor-='tor-' contosque='contosque' não='não'>

flaVA,\éBj: "êndiértita^òto isfe o* se.us jòrnaes ,

efeerevrf^mid^pár^Mftdíid', e pajra.Cadiz, c

.^rjfroVaT*J "q^é^nfttmò ^'^íoôuraasttn^persua-.

ir• & Legações. S^ftárt^efrâsT; 'o-' cèrttf d qíie

Página 345

DIÁRIO DO GOVE-H.NO.

Parti ; -n

,'nãò só a Hespanha,- mas .tez que-tacirbem. a Roma e a : Em Cadie vi- eu .cartas de Lis-oV qàé assim o diziam ; - sube doutras escri-ptas para Madrid no mesmo seatidó; mas to. «asados hqmens das saudades. Entretanto che «pu-c^eai* em que- eu. julguei, que conforma das iínnhas intrncçõeg-, estava acabada a mi-nhã missão, e -comecei- a preparar a minha fcolta; aconteceu que a esse tempo recebi uni Officio do Sr. -Ministro' dos Negócios Estranl geirós , dizendorme que , se mevparecesse, podia, voltar- : voltei com- effefcto. — Quando cheguei a Lisboa, não me pareceu . que • devesse responder aos jornaes que me attribuiram rais-sòeb republicanas ; intendi', que devia rit-me disso, e .que hão devia par tal occasião repetir o'erro em -quê cáhira, quando com um documento f aulhentico desmenti a, accusação de ler continuado a receber 3$750 réis , depois de ter prpmettido que receberia só 2$400 , os jornaegj-que eu .a .esse respeito desmenti •, continuaram .a repetir a calumnia, e mostraram assim, que era tempo perdido responder-lhes. *- 'Goutinuaria • a guardar . silencio . a respeito de Republicas e Federações , se urna circums-tancia-um pouco grave não me forçasse a rom-pí-lo; essa circurastancia é a que certos periódicos ;de Lisboa tem- posto na boca do Sr. Calatràva. . ' " >

- Alguns 'desses periódicos, fizeram dizer ao Primeiro- .Ministro d'Hespanhà, que utna personagem tinha levado a Cadiz Projectos de Fe-deràçfifis Ibéricas , c de 'Republicas ; que a tal persopogetn tinha te ccbido' ordem para sahir do território Hespanhol ; 'c acrescentaram a bío varias circurnstancias 'donde deduziam que, eu era essa personagem. Eu nunca me persuadi que sirailhanle titulo me podesse, pertencer, -e fiquei pasmado quando vi que delleme faziam applicação ; mas para que as relações do meu paiz não padecessem nem levemente por meu respeito, fiz tenção d'escrev.er ao Sr. Cálatrava dizendo-lhe,' que se a mim é que se tinha referido , tinha 'sido completamente enganado , e que com esse engano me tinha injuriado.' Examinando porém todos os jornaes. Hespanhoes que em Lisboa pude alcançar, vi que discordavam muito entre si ,• no modo coimo' referiam- as 'palavras do Sr. Cálatrava,; applicadas a mim por certos papeis de Lisboa; o ultimo jornal Hesponbol.qiie pude ler sobre 'esta matéria (e parece-me que fot-o Ecco dei Coftnmercífr), faz dizer ao Sr. Cálatrava que a pereojiágenv das Federações era d'uro paiz per-lencçnte á Santa Alliança : então entendi eu qúè não -me podiam dizer respeito quaesquer palavras do Sr. Cálatrava , porque nem eu.sou personagem , nem Portugal pertence á Santa Alliança. — Pareceu-me que bastaria -dizer eu aqui eto duas palavras,, que a historia da República era mentirosa; assim o-disse ha dias, . e renunciei ao projecto d'escrever ao Ministro Hespanhol. • Mas os periódicos das saudades retrocaram-me que provasse eu ser mentirosa .tal Ihistória , e encbêram-me com isso de admiração, porque em todas as lógicas do mundo se ensina, que quem nega', não pôde provar ; a obrigação das provas, incumbe aquém nftirma-; provoco pois esses periódicos para que provem o que disseram de Republicas e Fede-

rações.

' E' verdade que elles pretendem ter provado .tudo isso com -uma carta que publicaram , es-cripta por mim'- de Catliz ao Sr. Paasos (.lose'). iisaa carta é com effcito minha ; os periódicos que a publicaram , não lhe alteraram uma só virgula ; mas ha nessa carta uma sá palavra ide Republica l Que eu quiz saber a opinião de dous Dèputarloé Hesparihoea «obre urp obje-. cto grave , então em questão na Hespfuiha , assim como o está em Portugal. Não se di»s# aqui ha dias que a .revohiçàod'He8panha, influirá ria nossa ? Não é • geralmente, sabido quanto os acontecimentos -d'uni paiz influem nos paizés visinbos ? Que. ha -pois de notável na minha carta ao Sr. Passos?' E como a houveram á mão os homens das saudades 1 Não pôde ser, senão mahdatukr-aiJoubar a uma casa particular , e á iramoralidadé" do roubo não tiveram pejo d'accrescentar.a pilblica e expontânea cohtissãò do crime! Não se envergonharam' de -se denunciarem a si próprios como ladrões ! E são esses os homens que se dizem os 'únicos 'bons Cidadãos , ' os únicos capazes de - governar 'Portugal , -os verdadeiros amigos de i- 1). 'Pedro ,-os únicos súbditos fieis de SuaFi-' lha', os únicos homens religiosos.' Di2em que / 4ié,rn' mais -Religião que eu l •'•:feej^ como fôt , .

é mentiroso quanto se tem dito.das 'minha» Republicas e 'Federações de ' Cadiz; •& peço pordâo ás Cortes por ter gasto com esta mate na mais tempo do que queria..

O Sr. J. Alexandre de Campos : — Sr! Presidente , a lingoagem da Commissâo ..parece-me política, diplomática, e até enérgica; por que ella diz assim, (leu.) Previno porém a Camará de que,- sobre o' que eu tenho a dizer não faço proposta, nem- peço votação. — Sr. Presidente,^ eu intendo que o motivo porque a nossa Divisão está em Hespahha, não é um Tratado; porque sé'eu entendesse-que^e^tavá alli combatendo pelo motivo de um Tratado, hoje mesmo faria uma indicação'pedindo que

0 Sr. Ministro da Guerra mandasse retirar da Hespanha a nossa tropa.. Sr. Presidente, quando ns nossas tropas demandaram as Praias da Ilha Terceira, atiraram-se-lhe tiros! Quando demandaram as Praias do Mindello, hin-guem queria nada comnosco, nem contractar:

— mas quando uma serie de triumphos tinha decidido da causa da liberdade; tinha con-demnado ao extermínio os. oppressores, e estava já decidida a sorte da liberdade na Península; occorreo então que nós nãodeviainos ficar einmancipados, .e lembrou, que seria necessário deixar uma poria aberta para a todo

1 tempo se combaterem esses princípios polidamente contagiosQS, debaixo da capa de protecção ! Eis-aqui o principio do Tratado..da-quadrupla Aliança ; Tratado-que cada um entende como quer; Tratado que quand&. uma Potência diz , está chegado o Cdsus f aderis, i-outra diz, que não;—e então pergunto eu,

e ha alguma obrigação que nos ligue com es- j ie Tratado? Se hoje nos conviesse^q resilirdel-e, o podíamos fazer, e praticando isto outra :ousa_não faríamos, que se nos não tenha feito. .. . •> '-•^Entendo pois que o motivo porque as nos-asttropas combatem em Hespanha-, é por dois princípios.: 1.° porque ajudâo a combater com URI exercito, que defende uma causa idêntica :om.a nossa; e ein 2f°, por um dever degra-tdão; porque os Hespanhoes também manda- j •am uma Divisão a Portugal,.com a dífferen-ja porém, de que a Portugueza está.comba- ' tendo alli, não estando o;nosso Pertendente err/Hespanlia, quando odelles estava em Portugal,*— torno-pois a]repetlr, que isto é em dês-, empenho de um dever de gratidão, com o que eu muito folgo, e não em cumprimento de um Tratado, que cada um pôde entender como queira, e que não obriga, visto que os signatários faltara, e a Potência que mais habilitada estava para concorrer a evitar que a facção não tomasse ,1'olgo, -.é a que se deixa ficar pacifica , quando? bastava mandar metade dos Exércitos que mandou a Cadiz, ou a Nápoles. Sr. Presidente , sem querer tomar-mais tempo á Assembléa , concluo, dizen-. do, que eu entendo que não é em virtude do.Tratado , que" as .riossas tropas es tão > em Hespanha; porque isso a que se chama Tratado , não é '^-ratado, foi uma perfídia: — d necessário que isto conste.

O Sr. M. dos Negócios Estrangeiros:—Eu pedi -a palavra unicamente para dar alguma' explicação sobre a ida do Sr. Leonel a Cadiz.

— Quando a'expedição de Gomes se apçese n-tou ptoxima das nossas fronteiras,, ameaçando-as, ,o Qovçrrto poz em acção todos os meios ao seu alcahce para estorvar qualquer tentativa que podesse haver : — não só se manr dou uma. força militar para a conter em respeito, cujo cominando foi confiado ao Sr. Barão de Bomlinr, que o desempenhou dignamente ; mas tomou o Governo todas as providencias que o cnso exigia. Acontecia porém, que nesse tempo o Governo tinha as noticias mais contradictorias sobre as operações, tanto das tropas da Rainha, como das dos Car-listas:—lembrou-se então de enviar alguém a Cadiz para o informar com verdade do estado das cousas. Succedeu encontrar-me com o Sr. Leonel, e fallando-lhe sobre este' objecto, o convidei a fazer esta viagçm a Cadiz, que foi acceita por elle, e approvada pelos meus Gol-legas na Administração. Foi com effeito, e d'alli informou sempre o Qoverno do estado político d'aquelle Paiz: devendo dizer em abono, da .verdade, que as suas noticias foram sempre as mais exactas; e accrescentarei por esta .occasião, que foi tão regular a conducta, que alli teve, que afé as authoridades de Cadiz lhe fizeram elogios. —E' esta a explicação que tenho a dar a este respeito.

Q Sr. Bara,o da Ribeira de Sabrosa:—Sr Presidente, quanto acaba, de dizer o Sr. De

putado José Alexandre de'Cámpo& -é exacto i e-as-suas observações são muffó justôa, assim «orno também 'e m.iito louvável ò seu patriotismo; mas .permitia e gr. Deputaào -que eu Jhe -diga, que-discorreu debaixo-de um principio menos exacto. As. nossas tropas não estão era .Hespanha segundo a letra do Tratado da quadrupla A-Uiança-,- mas sim .por outro Tiatado, xjue é o de 2* de Setembro de IQSò. . O Tratado da quadrupla Alliança fez-se, mas- deixou1 para outro Tratado- que subsequentemente-sé devia fazer, o estabelecer o como esse Tratado :se devia entender, e executar por parte daFrança.O Tratado tia quadrupla AlHan-' ca diz no Artigo 3.% o seguinte-:. « Que um novo Tratado fuèará.o como «> Fiança-de verá entrevir nos' negócios d'Hesptinha.T> Ora esse novo Tratado rião teve;lóg*r, e então-o Ga-' binete das Tuilériâs-'nâp se julga obrigado à cooperar d'uma maneira cfficaz afavor dothro>, no p Isabel 2.*' Esta coaclusão do Ar&igo 3.* foi jesuítica, foi uma restricção mental, mostra pouca generosidade da-parte do Gabinete Francez; mas accusa altamente a inépcia dos nossos negociadórêsvConcederamtado, para que D. Carlos e D .'Miguel fossem satoos, e nenhum auxilio asegurarai» á-liberáade peninsular da parte do Gabinete das Tuilerias. Felizmente, se este Gabinete é e"goista, todos os corações generosos palpitam em França pelo trium-pho da liberdade",' tanto em Hespanha, como eift Portugal. • Finalmente cada Sr. Deputado pôde", e deve fazer todas as observações .que julgar próprias, e na linguagem mais adequada ; mas a Com missão não devia usar da-mesma liberdade. l - -

Página 346

346

Soldados, .na causa, de seus aUiados — diga-s.e a verdade — q«e o ser justo é primeiro dever

-

rae — q«e o s

egislador, e aqui repetirei as palavras di-, or um litteraloFránccz n'uma Assembléa nossa: — Si nous voulons élre libres

.do L tas p

como a nossa: —

conimençons par é Ire justes-. A Inglaterra cum-

pro a sua obrigação , mandou marinheiros ,

tropas, vasos de guerra, e Offtciaes; ajudou

a sustentar a Causa da Rainha e da Liberda-

de Hespanhola. N ao entro nos motivos. l'evlo,

t-sle -é o facto. Portugal cumprio lambem u

fez , vistos seus recursos , os maiore,s esforços ;

defendeu a Liberdade ; julgou necessário no

.momento em qxie Gomes atacava as Provní-

íuas do Sul-, chamar a Divisão auxiliar Por.

lAijrurza, para estur prompta a entrar em Por-

.lij;r.al se fosse necessário, sem comtudo desam-

parar a tTeipnuha ; o que se effeiluou marchan-

do cila do Norte para o Sul- Nisto ern tudo

mais temos mostrado que somos leaes par?

t-orn ds Hopanhoes , c que temos direito í

unia rei ribuição. Mas disse-se também, a Françs

Dão purnprio, e nesse caso faça Portugal^

mesmo. .Não posso deixar passar esla^opmiãi

q no por uma Potência não cumprir as obriga

coes a que se ligou i ou antes interpreta-las ;

sou modo, oulio que está inteiramente ligado

no triumpho da causa do seu alliado, deixe d-

fazer o que lhe cumpre, e e de seu- interesse

Aindii uma vez, Sr. Presidente, Portugal obro

com justiça, e com lealdade;, e o Governo

que por vezes lem meíecido censuras precepi

tadas, merece também louvores pelo modo com

que se houve neste negocio. Esses louvores s^

ao Governo cabem , que não a mivn , qu

fracção mui subalterna , 'nenhuma parte Uv

nisso.

. E agora, Sr. Presidente, não me sentarei sem expressar um voto Portuguez, permitia-me V lix." que eu hoje como Deputado, peço qu disso se faça menção na acta , appello nesli logar paraoCongivsso, e diga que attcnta nos sã leaklade-, que visto termos defendido a cau sã da Liberdade Hespanhola , é este o mo men-to de lhe pedirmos ura acto de justiça, es te acto é a restituição de Olivença ! E' verda de que a Hespanha não assignou o Tratad do Congresso de Vienna assignado por todr as outras Potências ; mas nós temos direito cila terá obrigação como reconhecimento d nosso soccorro e sincera amizade de nos resti t:iir, serii mais delongas ou pretextos, umaPra ca que nos pertence* 'Peço ao Governo qu trato este negocio ct>m toda a energia," e qu nó-, Srs. , também façamos o que nos competi para obtermos o que é nosso. (Apoiado.) • O Sr. Silva Sanches : —Não eram nccessl rios os últimos acontecimentos para me con vencerem de que o Tratado da quadrupla A' liariçíi tirfha só tido por fim salvar D. Migu e D. Carlos. — Em quanto nós estávamos r< dusidos n muito poucos mil homens, contra 80 ou 100 mil, não se tratou do formar Tratado ai g\im : em quanto nós nos não assenhoreamos d Capital não houve Potclicia alguma, que qui zesse tomar si a iniciativa de hum Tratado, d qual se podesse tirai: alguma vantagem a fa vor da Causa da Rainha , e contra o Usurpa dor da siui Coroa; mas depois da nossa entra da cm Lisboa * depois de ter o usurpador sid forçado a levantar o sitio de Lisboa em 2<_2 usurpado='usurpado' potências='potências' essemos='essemos' toda='toda' tag0:_='qu:_' conrluicln='conrluicln' até='até' lhes='lhes' obrigadas='obrigadas' potência='potência' estreitamente='estreitamente' ram='ram' nas='nas' cstnvar='cstnvar' cll='cll' homens='homens' ag='ag' rcsponde-se='rcsponde-se' arranjou='arranjou' pata='pata' alum='alum' ao='ao' díló-ipariha='díló-ipariha' punição='punição' passado='passado' as='as' nesta='nesta' isso='isso' obrada='obrada' _50='_50' vista='vista' indo='indo' podia='podia' achava-se='achava-se' merecido='merecido' portugal='portugal' íuq='íuq' d.='d.' poi='poi' salvar='salvar' mãos='mãos' elle='elle' mil='mil' por='por' se='se' estávamos='estávamos' qim='qim' era='era' tor='tor' santarém.='santarém.' _60='_60' bto='bto' usurpador='usurpador' _='_' a='a' estava='estava' c='c' d='d' irm='irm' e='e' f='f' e.ava='e.ava' lunto='lunto' _7500='_7500' elevar-se='elevar-se' pneificaçíio='pneificaçíio' o='o' p='p' lembra='lembra' te='te' tratad='tratad' s='s' precisavamo='precisavamo' pr-tt='pr-tt' passando='passando' par.tc='par.tc' trntadn='trntadn' execugup='execugup' executa-lo='executa-lo' da='da' agora='agora' coroa='coroa' de='de' lia='lia' wir.33ifso='wir.33ifso' frito='frito' do='do' pacifirar='pacifirar' p.irticular='p.irticular' exercito='exercito' du='du' podesse='podesse' probabilidades='probabilidades' um='um' rainha='rainha' par='par' reino='reino' d.cailos='d.cailos' dabn='dabn' em='em' impossive='impossive' perlendcn='perlendcn' sitiado='sitiado' todas='todas' _.='_.' rã='rã' na='na' tratado='tratado' eram='eram' tinham='tinham' invocando-se='invocando-se' tilda='tilda' que='que' delie.='delie.' no='no' foi='foi' senhores='senhores' alli='alli' um_='um_' oia='oia' fazer='fazer' uma='uma' usurpadores='usurpadores' siliador='siliador' nós='nós' principal='principal' duvidar-se='duvidar-se' abril='abril' disse='disse' oqu='oqu' alc-aqui='alc-aqui' citava='citava' então='então' não='não' contra='contra' dantes='dantes' _22='_22' à='à' á='á' miiruh='miiruh' auxilio='auxilio' os='os' spnn='spnn' é='é' nosso='nosso' quando='quando' a3='a3' escaparem='escaparem' elevado='elevado' pcninsula='pcninsula' coloa='coloa' prlncipí='prlncipí' _1834='_1834' cota='cota' _.dois='_.dois' ocensião='ocensião' poninsula='poninsula' ú='ú' levantaria='levantaria' recursos='recursos' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:qu'>

DIÁRIO DO GOVERNO.

.oderei deixar de- concluir, que o T.ra-tado ,ó teve cm vista salvar aquelles que já não iodjão ser salvos senão por elle í, _ °.

Veiamos agora se quem disse, que nno e obri-•ado o cumprir o Tratado da quadrupla Allian-^a, a concorrer para a pacificação'da lenm-,'ula, tem alguma razão. Eu não posso deram* neira nenhuma conceber, que- quem assigna um Tratado, senão obrigue por elle a cousa diurna; porém como o tenho piesente, pode» •ei melhor demonstrar, que nenhuma das Potências signatárias* esta desabrigada de o cumprir ; e que quando três d'estas Potencms tem cumprido o seu dever, só uma falta a. elle.

(Leo o 1.°, 2.°, 3." e 4,° Artigo do I ratado, dizendo ao mesmo tempo.) Pelo 1.. Arti-o-o .contrahiu o Augusto Regente de saudosa memória o dever de empregar todos os meios em ssu 'poder para D. Carlos se retirar dosUo-mitiios Portuguezes. Pelo Artigo 2." obrigou-se a Hospanha a .fazer entrar'em Portugal um Corpo de tropas Hespanholas para expelir os Infantes D- Carlos, e D. Miguel dos Domínios Pórtiiguezes. Pelo Artigo 3." obrigou-se alnglatèria a empregar uma força Naval em auxilio das operações, que para aquclle^fim fosse mister enipreliendcr. E uo Artigo 4.° es-tipulou-sc,' que para se obter conipletamsute o fim do Tratado, S. M. EIRei dos France-zes se obriga afaief aquillo, que se-decidir d( communv acordo entre elle, e os seus três Au gustos AUiados.—.Dif-se-ha pois â vista d'es tes Artigos, que a França não contrahiu obri gação alguma pelo Tratado da> quadrupla Al Iiauça? Por certo que ouellaseobryou a cum pn-lo, ou quiz enganar o mundo inteiro, co mo ha pouco disse Mr. Thiers na discussão d; resposta ao Discurso do Throno; e e' exacta mente o que ea também penso. Todos sabem que a Inglaterra da sua parte julgou ler che gado o momento de a Fiança, prestar á Hcs panha aquelle auxilio, de que e.lla carecesse, i quo a obriga o Tratado; sabc-se'também, qu< a Hespanha. reclamou,'este aqxilio, e eu hi pouco fui informado de que1 igualmente o nos só Governo fqz essa requisição, nos terraoS, eir -que a devia fazer. 'Eis-aqui por tanto três'Po tencias a exigirem da França ò úurapnmenti do Tratado; c quando são quatro os Contra ctantes, e três concordão n'uma cousa, pode rá o quarto depois da ter assign.ido, dizer qu não é obiigado a fazer cousa alguma? Chego o Casus fisdcris estipulado no Artigo 4-.0, ou que e o mesmo', deu-se o acordo dos três Au. gustos AUiados da'Fiança; e poderá a Fran ca com direito recusar-se u.esse acordo? Não Senhores, e por.consequência tanta obrigaçã< tem a França de conconer para a pacificação da Península, como Portugal, e Inglateria.— A Inglaterra n'ésta parte, como bem pbser vou oSr.Midosi, tem cumprido as obrigaçõei que lhe impunha o Tratado ; tem dado pod rosos auxílios á Hcspanhn; e isso bem prov^ que a Inglaterra assignou Tratado- de boa fé Mas quando a Inglaterra o f.iz, quando ella cói as mais Potências interessadas rcclntnâo o 'au xilio dn Fiança, e esta-se recusa a presta-lo' pôde julgai-se que a França "obrou também d boa fé'! Pois eu faço estas reflexões sçin aui mo hostil para com a França. Estive exilad emFrança, e lá recebi soccorros seus; naerni graçãò sei, que soccorros foram por ella dados . muitos outros compatriotas nossos, alguns do quacs aqui se assentam. Devo por isso obriga çòcs pessoaes á França, e sou naluralment inclinado aos Francezes. Mas porque lhes sej inclinado, quando se trata de uma questão d utilidade publica, de uma 'questão , de qu depende o socego da Península, e talvez o d Europa, não posso deixar de dizer a respeito d, França o que penso. E pensa por ventura a Fran ca, que a alhança da Península lhe serviria d pequena vantagem? Cruelmente se engana, s assim opcnsa. Não quero rccorror á historia d. guerra Peninsular; mas n'ella ha sobejas prb vás de que lhe convém estar rrmito bem com a Península; porque na Península principiei a queda deNapoleão. Assim pois, eu não pôs só deixar de entender, que a França não ten cooperado da maneira, que devia, nos nego cios de Hospanha; assim como não posso dei xar de dizer, que toda& as outras Potencial lêem fielmente "cumprido ,'aquilfo , a que s< obrigaram ; e a Inglaterra ate mesmo tem me recido louvores. O nosso Governo, segundo fu informado, fez também reclamações a esteres peito; e nenhuma increpação tenho por tanti a fazer-lhe. ~3L como a Commissão no «J. en, discussão dÍ2, que a Rainlra dê-Poritigal tem adquirido hbvõs direitos pava" exigir. õ'cuinjri-

mento dos Tratado.er, também tòe parece, que

lada se pôde dizer mais decidido, nem roais

:athegoric<_ p='p' que.se.='que.se.' que-isto='que-isto' e='e' congresso='congresso' do='do' o='o' _='_'>

pprovar este $., ..approva um, $. escnpxo se*

gundo pedia a dignidade NacitínaU .

Concluirei protestaxido nâof;convir .de maneira alguma na expressão-dei um dos Orado» rés da.Tribuna Francesa, quando, querendo por um: lado defender a politica d,o MirMsterio, porque não qjueria- intervençâp pá Hespanha ; e querendo por outra lado atacar, o Mipisterio, o censurou por ter deixado adquirir grande influencia ú tnglaterra nu. Hespanba, dizendo que com isso faria , ^ue. a Inglaterra viesse a estabelecer na Hespanha 'urnai tua terceira. Prefeitura t e1 accrçBcejvtou logo1 o nome do; prefeito. Deste -modo- foi Portugal denominada por aquclle Orador urba prefeitura, Ingleza, a eu por nsso altamente me decjaro, e protesto, contra similháute expressão; porque nem Portugal-é Prefeitura Ingleza, nem aqui ha Pré-(«ito- algum de Inglaterra. .Portugal « uma Nação tão indcpendeuie como aFrança; Portugal "é regido pelas suas leis próprias, e não, peias de Inglaterra. Poço pois que muito ex.-. plioitariíente, se íaz possível ^ se faça menção, naAc.ta de que liouve quem uào daiiaase pás» sar aquella expressão, que nuo foi rerjatida, n-a Tribuna Franceza; e quu por isso mesmo julgo uecvs>sano combater aqui, repelvrvdo, quês tíeiirPortugal é Pideitura lng-\eza ,, nem obe-decq a Prefeito algum dTnglaterra. .(Apoiado, • : apoiado.)

O Sr.'Liconol: — Ku pi-ço qae 6Q f^ça ç»aa detluraçuo etn noiuu do Congresso todo. • O íir. J. Alexandre de Campos: —O íllus-^ tre Relator dn Commissão respondendo, ás níi-r i>hai observa<òtí3 aã='aã' trattadq='trattadq' imgpageiu='imgpageiu' pia='pia' ahifljiça='ahifljiça' ao='ao' alhunça.='alhunça.' p='p' sã='sã' qua-djuila='qua-djuila' disse='disse' referia='referia' giinmtiiíião='giinmtiiíião' u='u' sim='sim' que.='que.' não='não' trnctad='trnctad' du-='du-' da='da' mas='mas' _='_'>

Ora, parece-me que as expressões do §. nâo> podem str applicaveis á Hespanha, rnas Mm a alguma das outras Potências,tignalariat da an» tigu Alhrmça. Agora, Sr. Presidente, como s^ PUA cui dúvida ré o motivo da mudança, à»s Instituições cm Portugal e Jiegpaulta çra utn "motivo sulÍJí-iente paru a nào execução doTra-cudo^ di!jnjav:i eu saber sem com tudo queceç romper as formulas diplomáticas, »em querej saher segredos alguns a este respeito, não pedindo mesuio explicação ncnhnmn, que possa feiir nlguma conveniência»1; desejava eu qus V. Exc." convidusse o Sr. 3«crm'ai,io cVEsf^rlo dos Negócios Esirangeiros, para nos declarar sj com cfltíUo alio-pôde awvarar nas C6tt.es que neriliunia àu.3 Potências Contraelantes con» sidera os ultimoa ucontecuntínio^ da Península, quifo dizjr a sub\ersão do Estatuto Real etn He-panha, e da Ciuia de 25 cm Portugal 99-jam razões sufTiuicnles para deverem reailir do Contracto, porq\ie alguma cousa terrj constado a e»la respeito pula qual su pôde inferir, qtia alguma das 1'oieni'ias entende que está desobrigada das estipulações do mesmo Traotado, era virtude dns nossns mudanças políticas; islo é', que o Truciado da quadrupla Alliança era relativo só a um slatu quo de instituições polui* cãs. Parece que. alguma cousa ha a este respeito, e não sei se se pôde asseverar que as notsas occor-rencujs políticas não importào mudança nenhuma a respeito da observância do" Tro,ctndo ; porque Fe quer asseverar o contrario. Ha outra observação n que devo responder; Q doutrina corrente em muteria de contractos particulares, e enlrtí as Naçòo», que quando «ma das Partes-.enlentle resilir do Contracto n outra fica livre de rcãilir também; porque o, contracto dissolve-» se pela mesma maneira porque se contrahiu.. Uma drs Partes Contractantea, diz que não. está obrigada ao Contracto, diz a,outra pela, me-rna ruzâo estou eu desobrigada. Ha aind^ um ponto sobie que eu qupro chamar a utten-çâo do Congresso, e da Noção; e vpm a cor, que eu fallo a este respeito com esta frpnquega, porque entendo quê o nosso inlereese exigia qu^ tal Tractado não existisse.. A Liberdade da Pe-ninsul.i não precisa Tractados porá se sustentar, e ella pôde fucilmente ser prejudicada por Tra-. ciados. E' mais uma severa,'lição, que nos deve ensinar a não contractar com as grandes Potências, que se reservam o direito de entende-rem os Tractados como querem a respeito da» pequenas-,

Ò Sr. Leonel:—Quanto á ultime obeçrva,. çâo do Sr. José Alexandre "estou d'acôrdo:r o$ Tractados nunca hão de ser para fl$s senão mal; e por lauto lracleatC$xfç gvVttlWJ liem $ nossa cãs,-», cué entâb-Aafeflíçj de ta ÀlilÚfa

Página 347

•Presidente,-' pela- que respeita á importância que-ae-dá ao oúnfipnmento, oii nSb-cumprimento ao"'Traotad.o da, quadrijplá' Alliança, eu, confessarei què^nio-sé^me dá muito disso. Q< qiie eu-desejaVa é^Wa fFranc'aVdt8sessê,.que"8e detligava completaménte-desse Tractado. - Sr/Presidente",'D.''Carlos e D. Miguel-têem; um .inimigo, quo.elles níHica hão'de podfer ven-í •ccr; éslé. inimigo é a disposição geral; dos Povos, do Sul da; Eiirtfpá para, não se sujeitarem, n"em. <_.nenniirt>Yn nns'

K1

como o qne rraTHcsr^anha estabeleceria D* Carlos, o« em Portugal D. Miguel. Ora, como •eu1 não-dou tanta iripoftancia a esse-Tractado, não •acho''motivo-para >sé dingir uma pergunta.

«este respeito àoSr.- Ministío dos Negócios Es-

ôczes 'Sé obriga- a tomar naqUellês pontos dos MUS-- Domínios, que confinam com a Hespanha' as- medidas, -que pareçanKrnaig bem 'calculadas', para. impedir lodo e qunlquer soccorro de ho'-' rhens', armas j e irrunições de- 'guerra •, que se pcrtendà" enviar do Território Francez aos Iti-sufgentes érn Hespanha.

- Art. 2.° Sua- Magestade E.lRèi do -Reino iTnido. da Grà-Brelanlía e Irlanda' Se obriga, a fornecer a Sua Magestnde Catholica aquelles soccorros dê arinas, e munições de guerra, que Sua Magestade houver de sollicitar ; 'e-ale'rn disso a'aúxiliár Sua Magestade, se necessário 'for, com uma força naval.

Art. 3.°- -Sua, Magestnde 'Imperial d Duque Ide Bragança,' Regente de Portugal e dós Al-'

jíoí. 'tanto aou; de opinião_que "pergunta1. ' .'' ' - "

• O Sr. 'Barão'do Bom Furr: —br. Presidente, 'tevanto-riie não paíra'tra'cUr desta inaterio, mas •db urna outra, ligada com ella, e que nos deve-merecer muka attençâo. O Nobre.Deputado o Sr. Paulo Midosi pediu que sé fizesse uma declaração manifesta do seu-voto sobra matéria, •que realmente é de.suminà importância para a Wnção.

Sem entrar agoça' n4'irhpprtància de se tra^-• •ctar já disso , ou quando'só"julgar conveniente-' rtentei julgo-mé' com-iudoL'obrigadb pelo que

devo á Nação, e ao Congresso, u lazer algumus

declarações, para-poder esclarecer os meus 1U

lustres' Collegas. .Tendo é.u sido a pessoa, encarregada dessa 'missão dê que o Sr. Ministro dos

Negócios' Estrangeiros faltou de uma maneira

tão favorável para mira", prodigalisando-me ' louvores'que eu. hão julgo'merecer ,• poh só fiz

o-q'ue devia á minha Patrin ; entre tanto direi,

eu tive uma carta branca nesse "tempo para

obrar como" iulgasse "conveniente, e' sem isso

drfficilinente poderia fazer.'alguma cousa. Dei

em.tempo' devido, conhecimento aos Generaes

Hespanhoes nas Províncias próximas, que -eu'\ panhól 'grande quantidade do arrrías, e muni-

eítava àulhorisado não .'só a ir -ás fronteiras', • 'coes; e cooperando com uma força naval que

más mesroo'a fazer algumas marchas'-forçadas .,,~a Costa de Cantabria tem feito importantissi-"• quando as-cirrumstancias o exigissem.' Deste1 nnos, e gloriosos Serviços á«Causa Conslitu-^ poder "felizmente não foi-preciso usar, fiz''com cional.

todo "algum j e existem em meu poder as com- -Pêlo 1.°-Artigo Sua Magestade EIRei dos

em Nome da 'RAINHA a Senhora Donn .M-ARI"A H j participando complelamente dos beiUiiiienlos'de"SeusJ Augustos Alliados,,e Ue-spjando além disso retribuir' a Suii M-igestido A Hainha' Governadora de He-^panha aã obrigações por Ella conlrrthidus no Aitigo2.° do Trhctndo de 22 de Abril de 1834, Se obriga a cooperar, sé para isso recrescer alguma" precisão, com aquelles meios, -que estivarem no seu1 alcance" em auxilio de Sua Mugrslàfle Cutho-liça de tal maneira e pelo modo,, quê denois se ajiistar^entre suas ditas Mngpstndé-ij - Pulo 3." Artigo o Governo de Sua-Magestade A Rainha tf-ndo prometi ido -coopf.rar em auxilio de Sua Magestnde a Rainha Ctthçlica , foi sua-consf;quencia a' Convenção de 24 de Setembro de 1835 , pela qu.il nos obrigámos a fuzer entrar em Hèpanha um Corpo de Tropas, que no -principio devia ser de seis mil homens. A entrada da 'Divisão- Au-xilidr* naquelle Reino foi o eífeilo desta Convenção. ""

Pelo 2." Artigo S"a Magèslade Britânica obrigou-se a fornecer ao Governo de Sua Magestade Catholica socçorros de armas, e munições de guerra, e tarnbem 'sendo "necessário o auxilia-lo, com um^ força naval. O Governo-Britânico tem cumprido generosamente n Mia promessa; 'pondo á disposição do Governo 'lies-*

municações, por exemplo, do Capitão General- .Fraricezes obrigou-se a tomar da Andaluzia requisitando-me a marcha de al.-|| pedir que do lerritorio Fran ' gbfíí 'Corpos, e dizendo-me que seria um ser viço nacional á Hea-panha, -e qu satisfação de ter concorrido para

pedir qi

corros de.homens, armas,

medidas pá f a im-

cez passassem soe-'

munições para os,

q\iella grande Cidade de Sevilha 'sentido tive'conimuiiicações com. o'General Ro

Artigo: entre tanto o.primeiro Ministro de Hes-

' Poítú^uef,'e ao seu Valor e discipHna é que se;J niedi(

1 devêo.fazer que asTorças de Gomes tecaasíetn.Jjimpec.. . ._ ,

Sendo certo quê.'&'território Heâpánhorlími-jlClirli-tas, estes hão de con trofc estãya" em tnl consternição, e 'aí n r m e que. -Nós .tivemos a própria expl nSo'só as famílias o evacuavam, ma's nèri? méVjj t'res anhos .que estivemos l

medidas que o Governo l'runccz tomar para dir 'que vão de Françn soccorros para os ' ' estes hão de continuar a recebê-los. xp'.;riencia, durante os.

bloqueados na Ilha

tudo da opinião aó\Governo-; e que è^e acaba/ de prohibir que.dfe França'passem viveres para-os Carlislas. E1 possível por tanto, que se oa negócios da- Ijespanlva còiiúr»'ti.'irea> a< seguir a rriaYclia-regular com 'que-lein sido dirigidos, "a. Ffan'ça a,-auxilie com um Gòrpo de Tropas J ainda que pi-los Artigos addicionaes, que tive-a honra.de ler a este Congresso, ella ,a isso não esteja obrigada explicitamente • .. '•

O Sr. Almeida Garrelt:— Gonformq^me per» feilarnente com a reda'cçâ'o d.-ile §. Acbo exa» cias as idéas que contém, digna"-a,expressão delias, e própria de Portuguezeg, • tendo dito isto, deveria acabar aqui o meu discurso;' ma» não ,o posso fazer depois daa idéas que aqui se tem-expendido, e sobre tudo depois das explicações^ q'ie acabou de dar o Sr. Ministro dos Negócios; Estrangeiros. Julgo necessário proferir- uma-verdade de' que desejara, éon.vtíncer' a todos, os-Pòrtuguezes, porqiíeTnuito Mies cumpre: e vèny a'ser''que em. todas,as noisaá negociações," e? transacções diplomáticas temos niuito. pouco que nos queixar dos Estrangeiros. • Os negocia» dores Estrangeiros fizeram o seu dever} 03 nos» sós não. Puniram pelos interesses dos seus-Pai-ZPS ; os-noísds. pelos interesses-dns suas pe=soas^ E eis-aqui a verdade pura^ e-IeaK Sr-. Prtesi"-dente, as Allianças dos ..Governos Grandes, com os Governos Pequenos quasi sempre sáto1 .nocivas a estes últimos. (Apoiado.)( Mas tendo» se a historia Diplomática .d

Desde o célebre Tractado de Metlmen, todos os mais Tràctados. que se lhe tem seguido tem sido,,o objecto de censuras-constantes, não só de todos os Escriptores Portuguezes, mas ate dos Estrangeiros independentes. Pore'irf," quenj é o culpado de tudojsto? JE' só Porlughl-^são os nossos Negociadores. Se o Tractado''da-qua-drupla Alliança, foi mal estipulado, feu não acho razão para nos queixarmos do ninguém senão de nós mesmos. Nós é que fizemos ura mão Tractado; foram os Negociadores Portuguezes que não souberam (aliás não quizeram) sustentar a honra e interesses do Paiz.- Os nos» sós Negociadores sempre f oro m péssimos; mas nesta occasião não ha superlativo que não,seja pequeno para designar.sua maliciosa imperícia. Em todas as occasiões em que fizemos Tracta» dos, sempre as outras Potências mais ou menos consideraram, que tractavam cora uma Potência bem força. Mas quando entrámos nas

còrros'de França para os Carlistas at'ràvez;-das(

giram" as ngfsas p 'Gorries esta vá,a mui peq • lhe fez ,rnudnr a'direcção Aproximei ao' Condado de

"forças d» ráeu Commando, como o desejara o, „ .

"" Capitão General de Sevilha, do que £elo me- cordilheiras «los Pyrinéos ^

rios o'Governo de Hespanha não póde^duvidjr, goas de comprimento, e-que tàp habitados-por

São, os. Artigos addicionaes os que servem J em consequência dos acontecimentos dê Ia Granja de base ás obrigações1 das Potências, e para J foi suspendida a-iiegociaçâo, e dissolvida a leque, o Congrésjõ "possa ter um conhecimento | gião; Devo porém accre3ceniarrque ,a marcha bem exacto do'teu conteúdo '•jnesmos Artigos:1^. Exc." íe """ AVtígo l.0""6ua' Magestade

negociações que produziram o Tractado da quadrupla Alliança, nós éramos urna- Nação .respeitável: os nossos Agentes negociavam na, vanguarda de um exercito brioso, e triumfante, é as estipulações indecentes que fizeram foram assignadas sobre o campo da victoria! -Caso n'òvp , _erque,,.diflicilmenle será crido! Mas- foL errV.jiop celebrado esse monstruoso Tractado-co-m'9,.se executou ?

Página 348

340

DIÁRIO DO GOVERNO.

quisesse, e que facilmente podia penetrar, em Hespanha, e causar com a sua presença as desordens de toda -a Península? £ a quem devemos nós a causa 'disso -será a Hespanha , a In-gJaterra, ou a França T Ou será a nós mesmos ? O Congresso entende muito bem que quando eu digo nós, não quero dizer a Nação, porque a "Mação altamente se indignou com esse procedimento: a Nação.quanto pôde altamente se declarou, e reprovou estas indecentes transacções.

Nós-, digo., comettemos então dous grandes •crimes: um foi o soltar o Infante D. Miguel: •«396 foi um erro, e um crime coinettido só contra nós: o outro foi o deixarmos ir embora o 'Infante D. Carlos: este foi um,eiró, e um crime que comettemos contra um Âlliado, que 'tanto concorreu para a recuperação, da-nossa Liberdade. Repito por tanto que não me parede, próprio, nem e justo, (sobre tudo neste caso) -que acçusemos nenhuma outra Potência das que assignaram o Tractado da quadrupla,Al-Ijança, porque nós os Portugueses fomos os que conlractámoB mal; fomos nós que executámos mal. Depois de assignarmos um Tractado pelo qual nos obrigámos a cousas positivas, e pelo qual aoceitámps de uma'das Potências Contra-ctantesuma Cooperação negativa; ainda o fomos tornar mais absurdo pelo principio de execução que lhe déraos.

, O defeito,^ como bem disse o Sr. Ministro dos ,Negocios"Es t rangei roa, está no mesmo, Tractado. Sobre os -Negociadores a quem tão altos dogios se tributaram, é que deve recahjro peso de uma severa censura; mas que em logar disso foram cobertos de honras, e nesta Casa exaltados com elogios, e expressões de gratidão Nacional pelo Tractado mais injurioso para,a,Nação Portugucza; Tractado que não havia nenhuma necessidade de faier, porque nós então estávamos com a empada já sobre o colo do Infante D. Miguel, com todas as suas forças .qne-entâo já debaixo d« nossos pea triunifantes..

Concluo pois, oppondo-me ,a tudo. quanto se tem dito, e votando pelo § tal qual elle ená. , O Sr. João Victoriiio:—Sr. Presidente. Eu contini,io a dizer,'que tenho achado'perfeitatrien-te, e em m&iorj parte dos seus artigos, toda esta rei posta ao Discurso do Throno- Tem-3e cçm tudo.feito contra muitos, jàe ,seus pensamentos objecíções, analyscs, e emendas, que'me parecem muito mais emendáveis do que os ,nrtjgos, que quçrem alterar. A maior parte deites muito pppca alteração devem soíTrer na minha opinião. Entfetant.O. n.em .e' agora essa. a questão, nem eu me levanto para contra a resposta fax er reflexões; com tudo eu tenho observado.que aqui por algum dos Membros da Assembléa tem do proferidas, e ouvidas com forte applausp,-Çoui muito enthMsiasrno duas idéas, qti dois addita-mentos, que foram propostos. Uma e a resti-tutição da Praça dçQU venço com todos os seus territórios; e o outro e'dirigida a.que saia des-fc Congresso uma auteut-icn declaração, de desaprovação contra uma proposição, que prole-rio um Deputado ha Tribuna tíe França,.como nos asseverou o Illitbtre Preopinante, que propõem a necessidade deste acto, onde foi chamado Portugal uma Perfeitura da ^Inglaterra. ,Ora Sr. Presidente, a minha observação, e a Jição me tem ensinado que ha matérias , que jamais devem ser tractadas em um Congresso com cnthusiasúio, e com 9 fogo de espíritos apaixonados. Entram neste numero com preferencia os; objectos de Fazenda, que exigem a completa fri

nhol a entrega de Oliveira. Já, Sr. Presidente, ella devia estar ha muito «m nosso poder Todo o Mundo sabe que ao fechar a guerra de Nnpoleão todas as Nações ficarão fortemente armadas. Portugal achava-se então com um finíssimo Exercito de 40 mil combatentes,. Qu< valor, que disciplina, que regularidade não ti nhã elle; elle emparelhava e excedia as melhores tropas do Mundo. Só a Hespanba, que de todas ns Nações foi sem dúvida a. que soffreu , mais; no fim de tantos, e tão prodigiosos sacrifícios, ficou desarmada. Guerrilhas, cujo firri era pela maior parle roubar, e pouco mais Que desgraça? Ella com effeito sustentou o seu capricho nunca odrnittiodisciplina estrangeira porém ficou também sem exercito. Perdemos então, sem dúvida a. mais bcllo, e opportuna oc-casião de lecuperar Olivença, que tão infame, e perfidamente nos tinha sido arrebatada, p conservada em poder alheio. Não., nós não devia-mos'enlào embainhar ,a espada sem esta restituição. Os Hespanboes em união com os Fran-cezus nó-la haviam roubado, em paga dos nossos sacrifícios passados a favor daquclla Nação contra esta, em paga dos que fizemos com .03 Ingli'zes para expulsar os francezes do território Hespanhol, o Governo desta Nnção conservava Olivença, e a conserva ainda. Nenhum melindre nos deve embaraçar. Isto é da approva-ção das Nações. Olivença tem sidojulgada nos-1 sã, e mandada restituir por tractados; mas es-tf>s não se lern cumprido. Voto portanto, e exijo que se negoceie ,este objecto, efse nos restitua já Olivença. Não percamos também çsta, como perdemos aquella occasião. E' nossa, foi aleivosamente arrebatada , e contra públicos tractados conservada, e necessário que passe promptaitiente para a mão.de seus donos.

Agora em quanto a outra idéa, e que também foi ouvida aqui como já disse, e applaudida por muitos lllustres'Membros com enthusiasino, eu digo a verdade, essa matéria nap .nos deve merecer tanto calor. Pelo contrario ella deve ser completamtfnte regeitada. Porque- um Membro de um Congresso Estrangeiro disse lá uma palavra, que é menos decente, porque assim- lá o entendeu, e entendeu muito mal, por ventura isso deve merecer-nos attenção alguma? E' uma loucura mais qun se profere em uma As-sembtéa respeitável. Mas chz-sc, ninguém o refutou : que importa; quem quereria refutar uma estultícia sirnilhante? Oxalá fosse só esta que a mal entendida loquacidade fizesse só proferir. Quem ha no Mundo, que ignore, que Portugal nuo é Prefeitura da Inglaterra, nem da França, nem de Hespanha, nem de Nação alguma? Acho, Sr. Presidente, muito, e muito indecente ennltir-se um acto desta Soberana Assemblea, para refutar um desvario. Um acto de um Congresso, e Constituinte, e' uma cousa muito sagrada, longe de nós a idéa de o abater, a repellir uma mentira publica, urna nesciedade : está bem refutada, fica com o que se tem dito nesta falia. Um Deputado indiscreto faltou indecentemente de Portugal, e os Deputados Portuguezes lhe responderam, e o Congresso entregou ao devido desprego tal asserção. E' competente o nosso Diário pura tomar esse despique; ncllc vão impressas as nossas fullus; o Mundo as lerá; elie conhecerá que aquillo mereceu só o peso que tmlia; e não se lhe queira dar mais do que este. Eis ó meu voto.

O Sr. Midosi: — Pnrdòe-me o Sr. José Alexandre, a França não rescindiu, o que tem feilo é interpretar o Tractado, que pelo modo com que foi exarado pelos negociadores deixou margem a essas interpretações, rnois ou menos latas segundo as opiniões individuacs dos Ministros Frnncezes. Mr. Thiers intendeu que o Tractado obrigava a França o auxiliof directos: Mr. Mole, e Guisot intendem que não; mas depois dos negócios de Bilbáo parecem dispostos a intendender o Tractado em sentido mais lato. Agora peço consentimento á Commissão, que ao §. accrescente a palavra leal depois (de contribuído. O Artigo ficará assim melhor; (leu) c ate mais exacto; porque ninguém mais leal, e eflicazm.ente contribuiu para auxiliar a Hespanha a debellar o despotismo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa : — A Commissão não tem dúvida cm adoptar aquel-la emenda.

O Sr. Alberto Carlos: — Eu tinha pedido a palavra; mas tendo-se depois disso tractado tão minuciosamente este §. eu julgo estar suficientemente discutido, pedia por isso a V.Exc.% que o pozesse á votação. Julgou-se o §. discutidp. O Sr. Presidente: — Eu vou"pôr á votação o n i ligo com oadditamcnto do Sr.'Midosi, que

'é augmentari-se-lhft.a palavra leal antes "eb aòX §£. (últimos do Projecto) foram appravádo» 'seca.* cussâo. . " . • , j

§. 17." As Cortes Constituinte* reconheçam os valiosos serviços que a brava Divisão auxiliar tem prestado á Liberdade das duas Nações ; Peninsulares, e os louvores que lho são devidos. pelo denodo, ediscjpHna. com que ella tem sus»,, tentado a honra das Armas Portugu^zas. •; ., , §. 18.°. Senhora! Este Congresso não igno-, rã as difficuldades que o cercanj, e os obstacui-, los que tem'a. vencer pa'ra, corresponder á cçn-i fiança de seus Constituintes,; mas não defani-, 'ma lembrando-se das virtude*do$ Portuguezes». o de que a Sua Excelsa Ra j nhã deseja ver so-; lidamente garantida a Liberdade e Independência desta briosa Nação. , -' O Sr. Presidente • — Está. acabada .«ta, dis-; cussâo voltando á Commissão .fodos os artigo»' com as emendas que se approsentaram nella para quedanda-Iiie novfl redacção".fl appresçnte ao' Congresso para ter aapprovação da mesma, ficando só por discutir três artigos que se decidia o não fossem em quanto não vier á Camará o-, Sr. M iiuslro do Rei n o-c Fazenda.

Agora visto que ha este entrevallos nos nossos trabalhos, e que pôde acontecer qucj o Sr.., Ministro dos Negócios doRgino e Fazeuda não/ •possa nmda vir á Assemblea, cohvidava eu as Com missões que tivessem alguns trabalhos prom-j ' pios para que os hajam de apiestsntar para se tratarem na Sessão de amanhã; lembrando, por, ' exemplo, ú Cora missão de Petições, que tal-, vê,! tenha alguns pareceres pròmptos, assim como a Commissão dos Poderes, que também poderá dar o seu acerca da elleiçào de Trancoso.

O Sr. Leonel: — A Commissào de Ppderes > não se tem esquecido desse negocio.; elle rqal- ' mente tem dificuldade, e os Membros da Com- , missão também pertencem a outras; esta nou- , te temos tenção de nos reunirmos, e provavelmente esse negocio ficará adiantado, ainda que ha outros entre mão* que são igualmente importantes. .

O Sr. Lopes Monteiro:—O Sr. Presidente •da CommUsão de Petições não est& presente,.' mps pela minha parte estou promptp. ,''

O Sr. Presidente:—Bom seria que a Commissão apresentasse algum perecer. Agora te- ' nho a declarar ao Congresso que, está promptp o ofncio para se.communicar ao Governo a ré- ' solução que as Cortes tomaram sobre a aulhp-risaçâo dada ao St. Ministro da Fazenda para contrahir o empréstimo de 800 contos. A, Mesa não quiz .tomar sobre si aresponsabilida- , de sua redacção, ,e por isso o Sr. Secreta- ', rio o vai ler, para que estando, conforme, o, Congresso o approvar^ (leu-.se.)

OSr.J. Alexandra de Campos: — Parecia-me,, que se devia reinutter ao Governo,'não só a ré- • solução do Congresso, .nas também a Acta, d'onde consta, essa resolução.

O Sr. Presidente : —Estou certíssimo de que em 1821, quando as Cortes communicavaaras , suas decisões ao Governo (de que eu então Ta- • zia parte)-nunça lhe remettiam a'Acta. Na redacção que ha pouco se leu, parece-me estarem consignadas todas as idéas que se 'venceram.

O Sr. José Alexandre de Campos :—"Eu julgo que está Conforme com a decisão do Con-, gresso, e parece-me que se devo, remetter ao. Governo não só o Orneio, rnas também a Acta da Sessão em que se tomou esta resolução, ppr isso que não é do O(ficio que consta ; ,mas parece-me, quo é da acta cuja publicação servirá paro fazer constar todas as forças da deci- • são das Cortes. O Orneio só parece-me pouco, é necessário um diploma das Cortes para constar aos prestadores. Quando os empréstimos são feitos em Paizes Estrangeiros, sempre «e ' apresenla o Decreto que os authorisa.

O Sr. Presidente: — Não é necessário remetter-se a Acta, porque aqui estão consignadas todas as idéus, que se venceram'na Assem- . }léa.

O Sr. J. Alexandre de Campos: — Como o D7-<_ que='que' de='de' aos='aos' governo='governo' gpyerno='gpyerno' di-='di-' jloma='jloma' logar='logar' lei='lei' remetter-se='remetter-se' jroponlio='jroponlio' então='então' creio='creio' aquelle='aquelle' _.mutuantes='_.mutuantes' cortes='cortes' costume='costume' deve='deve' _='_' ter='ter' a='a' nas='nas' empréstimo='empréstimo' ser='ser' acta='acta' e='e' ou='ou' authographo='authographo' é='é' presente='presente' ao='ao' o='o' eu='eu' _3opia='_3opia' authorisa='authorisa' ha='ha' copia='copia' algum='algum' da='da' é-a='é-a' ficar='ficar'> )loma; o cilicio comente j torno a dizer, é >oticp. . . • . • ,

Página 349

Di&tlH> ÉK> &0 \raftiTa.

â49

"e ape9ar^í^rv^(x^ã^^4gi^^a*b^fti^^J|^ mcduls, séyjfc&iòíH1» Orneie-^s/^to^fc^e^ero-, t?"?- eiííâicSjlíi PréWentç,«éaÇu^%Ve;paiiafl' mentar, isto js que jíão hecoliefèrtte. Não éfcçtM

eto, nan^d?4d.«>ft?fcí«.ABPÍ'lr#ft-À!^*!1<íu lei='lei' tect='tect' t='t' ç='ç' atflã='atflã' çtoeto_di='çtoeto_di' j='j' ócpn-gíesso='ócpn-gíesso' fjfisd='fjfisd' áúmâwelíbfírp='áúmâwelíbfírp' _='_'>'L?f gwlaU/^t^^íPSÍftP^íb^^ftClief^dOíf.odô^ £^uiiyq»fÍ$áW£e;HfcÍpsanft1 ' 'n-Ó£L-yam9jêgr3#M a -liaçãái-coin;- u'm': novo 'pe-i zp-:- pcy^o.p:f6ãc!^;;deçizâp dó Gojngreisp nâó: ppde lifir jijjc^içÊ^or-iua^iiipBlei.^mcMi'». IsU>., flã p>rje3algiijnal. Ne n b,u m. Pai la-; mento, que âe vê forçado-ai gr1»#ar. a^ag^Qi.qutij TcpfesenUi ^çe&juma1 redi&ir. çssajfd^cuâo.4?^or-tnula d^ uma cafta>scr.ip,ta;ao,Séer.9tarJ,o ítt^., todo. 06. e&ti|os efóruvuUftd^sPaítaflacn.los s^o,c •muito, m^is jmportant»»; do .p,ue -«j jJuJg«,-« yma,", questão mais.fortej e-ttiáisgr*ve.d0Xj'uei-L:p3fí|;eíj Isto e uin-precédema t^tfiyel d^/JM^oCongret/;. só actua^yjjp- é capaz de abuanc, ffiai.qua pôde. ser citado no faturo, ''fórg>.bl'6an;ç^r<íàJCta9jiâo.èdá. ôii='ôii'>ente/aj».aqiual AlfjpHsJwo-, ^,jFiwapda^ nem ->norn.ÍBaí(n*n$^ ^.fKEafrumà p^QjtfílívtylínUterio-,;1 nem m^-cggstafqu^i^iíè utria.WfíclarBfçàoíal-a • ningurejnjjpess^lraefite. .Hóuye-atjtíc, njn ekem" plo-d>s&6,. P^rasict^m/-^^^^^?^?;^^».^^ ,os seu^efígitss, ^sj.irt^f^yifa^d&^r^^ip.rítró^ da F,4,s&rMÍajt- o se%4rtj£fieiroenipjj ê^a-^a S^fi?*1.'^ dade sâq,ajijgj^da^jjjlpjo, e]ògia,:"£aciajã«d> to» >;ê'eia,sua,.c&nfiãiiçar-o^^nã-o8:, ie' •não, ,é f^^vpgiré-se1 a-4eciíàp"{ -se e',, -«Kp/^sse-set; constitucibnjijhftente, -e digji.s^^aç J[li^ijterio-j •actrucffr. PjÃliaistt.0 .darFazená^a >á«aiíhaj>p^de. ficar-s^ ,Vsa|v|í^ní .ps/patros .Mlriistpoi^^ejCp/BT, -pó»;*?. HSiH/AJiiTO^torio.íatV que nó^f^-p qu^|fn rfliiiQS coaj^ujra/. No eaíre^íntó.'o:,v^^>^0,^^, fiança-c|ííáid»do t. ^precizft-,uiflv çov^.aclJpr^ajc CÔKUS par% lb«-retifar41N,fio çeceio-isl^d^MH^ rçlslroj ^ní»s rBfcpip>, fOflfno diise,,- q^':í>ip^epeo-; dentó.fiqu«). yplpipoif, que.pste çr.edito^sf^djíj ^não no Mi^trò.;d.A.;tiaz.?ndaíri^4tKÍ(iufil,íin^?,,ag>J ;Minjs,te.ri7--tod(^9olldíi'rsÍKiiieji|e^ pojyiúe^a qpssa-confiança devP/sfrííftA^l^i^AÍÍOJ^io,' ej%^éwl( e. ivàot a.oHl-'Miiji^in,^pa|^flJa^A:I^ya\do

d& ^Hirrtilftâo/^iPflgt^l^/^ítíiiaB^SHÍà 'J»J>: •djvidyoé, wa^.n^cíii^. I^^WRflã qjf? fffi1 $!£*'. çtak tracta-se de 'ííí£^R9tcg]cc^p;t,,e£n;e>j.ei)

caso o cor^ft-ftijs áeí^n^Gft^íÃTO^VJ1' 'côo; nejg,f|^f.-pafgeja:,decX(l3Pçr% %^àm^ràíjgge^ ^3 'dê b ^íi;8Íi,vidup,^I^:fiidadá9^q^3i}B[?q.ug, seiaV-sraiiUiratt.teí.qyftçaòs:,^ praliç^í (ms\ 9,?í 'Govçrnes, Ji\yc«,fiO^%íáge »..jçl^| ^^'^'tó^ftt 'desde -.qije Í#ÍIWP (flftvwb&i.Ç«PJ>.^IÓta;y'fcch,|i|m>;, pré mfcjs;-J>u rn^no^sç: Rn?-.àá*W9ft-?»h^%a 'dusic le?$ rltisj; se*n Br^e-^tera q qa.t&>ÍÍ«$''VfUiar'$$$$'i,* 6oJi^a>io|: -:..,;-: --. ; çò >•;-•> tct-.-\^ , ,Jisdçtiu»-^9to',no Ministro dá-s^.ttp'Alini^r tfríçV-.íiâo-ipQiíçmòs sepftrar. Esità doirtrinA si*, 'meníte ádfljitle- modificações quando sr»em excepto, ftáín>p4ifiCttÇ^Í>:-faf.tanto <_.omeus prifnetrajv-que-qíísí10='prifnetrajv-que-qíísí10' de='de' no='no' tag0:rní0iéonfrfnoçc='deí.iiiw-gm:rní0iéonfrfnoçc' novo.='novo.' objècpãqdpis.-quahtd='objècpãqdpis.-quahtd' íórniulfe='íórniulfe' xmlns:tag0='urn:x-prefix:deí.iiiw-gm'>m esta. 'O òbj«>tír;d*Jl<_ _.aútlorisáí-0='_.aútlorisáí-0' j1='j1' fí='fí' vtrj.='vtrj.' desírel0clínsma1jf9fqm.f='desírel0clínsma1jf9fqm.f' blícav-='blícav-' por='por' rntrahir='rntrahir' praticiipismbr-.fifei.dá='praticiipismbr-.fifei.dá' róda-ajivrdjaàujíp='róda-ajivrdjaàujíp' aií-ihoriwçftpvoào='aií-ihoriwçftpvoào' çmprestinio='çmprestinio' um='um' tnas='tnas' wíflpd='wíflpd' pela='pela' _='_' tag1:_='as-:_' a='a' é='é' j='j' _-um='_-um' p='p' èíííí93í='èíííí93í' exeeati-='exeeati-' istp-ê='istp-ê' esta='esta' mtgujao='mtgujao' vo='vo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:as-'>i a t:sí

O Sr. .PresideBiftj.t-^JE^^ffK-enÇrg JIfltaflgSq tão-; í, n».o lepho i^JfftS&ng^hu^/jbç^lfe^ W de^nfwasal^seí^a,^ «SfiáWjTO?: iro da-Fazenda; eu propoz, e o CDngrríBsp.fle-.

d.í-wn^, ^u;p«ço,fleM!>.>p^tí(m? isaflS5,

teftdav^uc-.se vê» :l|feM&%í>feHu:gfrV3 çr-vpíi.; ', .0'Jw. ^wtffcíSwíIttfe^ÇatfWn!; t»eSô-.,fe y> feíWtt {ÃSFÍ^JPftrfbOc^iSÍ^J^1?80.

Hs^awsaP JKBFÃ jw :*«•#•& WLV^ -%^

íueWíxf «WrP ^Sni^ff^a^^^çjpft. vt§o

^«WWTJTOÍ^ ^ ^n *« M-fcwJ/ - -J:-m^^í^^EH^w^^./l^de^^u

pf>5° A^wp.paw^fft.jt y^sa ?s íss^C":.

%S?n^r$B>*> Govlifv ic^pçc^íeio de .cartas dos Secretários^ ou'. J,£. ''Vl^f* Alvfi» do Rio: — Quasi todà^ sé.fcom-1" rnunW^At» póc Decreto. ' , "'•]_ '"'"' • ' •»"

"í^i.Sr, .Ij.eó.ne!: — Poii bem í digtf-se^ As C/pu depois ^e-sailirmos/^e" aqdrf1 próprio' ió 'de O/jMJf^l^qi^tidV g^o^/lÔlO/tíôntôs não- foi t§; do^jjíújfflfidor',,%màí"djlcrêtóào^jí&r3 «má Lci-d^^jJçí^^.^Concliío^quãVxãlá^nòs sirr ' v^.uto, da'eAetpplb;pâra nâojfazerrrio% obra po"r! ennúm'érwoQS,' qiíftíi"do :fião eativférihoâ^eitt' ter-: -tpV/de todasflà espécies."", ' • ' •" • '

\ Cf;Sr- Allini6ti;o,d^ÍJiÍ9tÍ5»:~'Etf não me lê-' varfto para;pedir qiffl o .'ÇòrtgreslsaMiBJa rd« reformar umfl'deci6âotòm»áa,; isâií^wíècefía pó ú-" co-conveniente ao ^dècòíó dç^ma-.Aísemble'!1 t|p,re»peita,yél; nxaé para ditar, nnltíarheríte que sã, estivera preseiUe, lôr.íá" observado', ^ue^tmt-lí^nte decisão podii; ser «JSnsideraaa^no coh-ceitQ^e muitos, (lóinò.iittia censura'feiíòt 'a'os dcvoa Meinbrp> "do 'Mimi^efío^%tluidos do 'Vot*-de: .confiança*; «. tanío'iàa^s quanto, hesta' riresm* Ga1zn;r.e;por esi»;Tâ(ip'Vlá'^aniara,:fiji -d«do:já' uui igual voto- desconfiança' a um 'Membro da» passadas"-Àdwinístrasõeí^/ffeçtivamenre Jjorque-ie,.suppÔ2^'nã<_ de='de' séícôni='séícôni' _-outra='_-outra' _5íquí='_5íquí' áeríauma-grave='áeríauma-grave' dir-séhia='dir-séhia' riòs='riòs' dqs-rv.='dqs-rv.' uso='uso' lei='lei' condemnar-sfirijnqs.jò.avu='condemnar-sfirijnqs.jò.avu' justiça='justiça' íá='íá' pprimetro='pprimetro' ctectíjio='ctectíjio' pop-oiiííliee-='pop-oiiííliee-' rhais='rhais' yistffdai='yistffdai' _9sjc='_9sjc' qu='qu' injaritt='injaritt' em='em' tag1:ja3-r.ó='téganin:ja3-r.ó' cojlegade='cojlegade' tag3:iliiíeínâopferbcè_por='pjs:iliiíeínâopferbcè_por' ix='ix' que.-='que.-' y.erno='y.erno' sr.présrdertfe='sr.présrdertfe' ca9ójúlgò='ca9ójúlgò' na='na' còntrawf='còntrawf' artigoí03='artigoí03' lçmbrei='que' né-ces5idé-ikusí.enar-íe='né-ces5idé-ikusí.enar-íe' cbamar='cbamar' quiséssèui='quiséssèui' sff0vaágse='sff0vaágse' que='que' tag2:_='lopesvmòrrteiro:_' _-.='_-.' bom='bom' tag0:_='siiflichèti-:_' fazer='fazer' uma='uma' dellc.='dellc.' arti='arti' à.='à.' combinado='combinado' íléou='íléou' hcí='hcí' authprièaçàohsdà='authprièaçàohsdà' cap='cap' para='para' i9jíenjõès.fpãuctor='i9jíenjõès.fpãuctor' tag4:_='feitalmatprpbidadesevera.:_' tòinada='tòinada' seys='seys' não='não' fàç9='fàç9' eeafquisuúpjpnge='eeafquisuúpjpnge' sessãodé-sab1iadi-í='sessãodé-sab1iadi-í' _='_' íu-r='íu-r' á='á' empréstimo='empréstimo' qóasuiçaõ='qóasuiçaõ' d='d' sito='sito' nâè8f.pddra='nâè8f.pddra' o='o' oor-='oor-' todo='todo' emend='emend' _.6-5n.='_.6-5n.' crer='crer' era-='era-' v='v' alguns='alguns' elppjutado8='elppjutado8' fundamento='fundamento' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:siiflichèti-' xmlns:tag1='urn:x-prefix:téganin' xmlns:tag4='urn:x-prefix:feitalmatprpbidadesevera.' xmlns:tag2='urn:x-prefix:lopesvmòrrteiro' xmlns:tag3='urn:x-prefix:pjs'>10{t e 113 £^.^Assinale.decidiu. ' '-Ç). Sr i Deputado,;' c-aé -acábft" dê faltar,' -ao mVs^lo.~ tenípcT^ue. reeoinhéce^' qffe ^siníilhaate ' àutttorit^çao, naò pofl^ ier,-bbjec&i. 'de -uma Lei, , porqMç eníâó ip^íecretvjí' cíb-Sáncçâd; qúèV qiíe se faj'a'por mo4Ò autRentYcV, % ctfãf-fdriâalldade., pQrejau^^em^oVpè;- algufaf-C.*í^'BtSlitò soísta^ jbçlqqeirí medidfa» déitd m^íníluSé,: -Setrí gfand* iforrrj^àãdV/ISlào^crKtuíiy^edt,- pdfq-líe cotób^ j n'ttnàbV en/àué' H8ZPJVtt^-i^ffii ^ ãuthorfíai5 lon emprestimòlrijêtffao",h Uraa';^ ^"tístói-cni .' úf "S mírM^piftâtt/.^CôheS^êílô^ éHa-m'I vam "DètíB íbÍ''í f. tíSà&àfc&Séifl efn"õbjflctós1 anolíigos. e-que eram simplesmente das &tía'8aU ulíiaWBes^ititfepeTOjéifÉfeafêAtí d^'«i6tro al^àm ^âe^jjaíécfe-tpe^ffe flpnfi-uma defficuldadjf.b.aí Vííãjtíní^qBe^te íóçtftfgora' o'm«4ia!W'IíV-v«&» darc?è! q^eWíngrateWííí! e^mdimo erh !ÈrUnçáí as Gamaras aiitnorisatq^svtótfÉf Gofetn-oa ,-/puai Mandes'medidas, sen^oUtr"â' íóríMa-mala'y que

^RUtíiV^â^'^^61^^"^'» '*a»'.^ '«ao

-}'f 3'ví:> «x-V^èco c/i:ièi?;jj''3ns 3 e.'.j l,.,, • f

.acho f torno a dizer j repugnante que se empre-

itíeln.^aqui, toda^ à'í foVmâlidades; tracta-se de

pirtbéjroj- qiié"cf-Póírò' hff^dèrpagár.rseja-se es-

trupufoso^fcm-iudoJ-e-itfé-eni-Tófmolas;

•i ;'O §r;'Mw;aridf

§"ian:ctó oútrcAfía" se dSlcutfuV-^tístè tfbjeeto eu o 'terídi' íit- lãefh^MáitMr? ^íie 'tf-mea illustre bi|tfj''q^ue sei^h.taTnb^ártíiííííilpèliftr, à en-Lendè?'J3-* umaíííèt^'hTal:tiiHá:LíK^u"e-lião pre^ :iíf,'â> ^Sníí^rt}; ^sâf^ así^iítók-s^ife se- acbam Lr'ánViífíprt;r6l'Â('slèiraíí."'33°Sca'líí. ^P-(trfa); assim í6fflB&títjifotí1fà?Kti}&m**!ttPmK> é precisa jWâ^fy8oluIJio'íilaiV3amíir«féTa %M'a âe Decre-Lop^rm.íeViííl^Ho- cfor'Çâa3&ra? aíltíãmente de-clàra3Srn¥ A^fit^só"^!^ âftiíMfrnJlM-ps.Jesla Daírfan^^píéctío^itna-^ésotu^Só^qUe-Àbrijíue »0fttó*Pfcjf:pííkíòtts fórà;d'a(|úT;-E»lè;<_5bjécto com='com' de='de' ftçditlw.='ftçditlw.' èslêsnoiars='èslêsnoiars' garan-trdia='garan-trdia' fêgal='fêgal' toca-árfórniíá='toca-árfórniíá' uéyarmara='uéyarmara' ujrfawbíobhabai='ujrfawbíobhabai' iírfea='iírfea' dlbfrèiípsibíáflâíãnltidòp-elâfnaâo.='dlbfrèiípsibíáflâíãnltidòp-elâfnaâo.' _03='_03' todas='todas' preciso.âííá='preciso.âííá' _-='_-' êrnàs='êrnàs' ébfríi='ébfríi' as='as' pôde='pôde' omvltr='omvltr' estão='estão' _-ser-='_-ser-' vóilíàía-uàz1.aêrtm-vèsliaçãto='vóilíàía-uàz1.aêrtm-vèsliaçãto' díflífivltíàdes.-='díflífivltíàdes.-' tenliairi.acer-tteia='tenliairi.acer-tteia' su-ímbrftfté='su-ímbrftfté' _-decretou='_-decretou' forma='forma' cônçfsifítéséaífnpt-éstímo='cônçfsifítéséaífnpt-éstímo' fsfma-='fsfma-' tag1:_='jdevrsíníetrnc1ítiíferfeía:_' deóiíé='deóiíé' tag2:qe.='pol6:qe.' tag0:fáiítílí='istrcd:fáiítílí' leita='leita' eacripta-uá='eacripta-uá' _='_' ca-pitiííslasgiíèrèr='ca-pitiííslasgiíèrèr' m-='m-' tenham='tenham' os='os' _---='_---' âqehfestíbíietôsí='âqehfestíbíietôsí' e='e' maneira='maneira' boifjreíffrlísptffrl='boifjreíffrlísptffrl' ífuéíllés='ífuéíllés' é='é' í='í' slwáwteíiíâhbficmâ='slwáwteíiíâhbficmâ' precisas='precisas' de-cretoj='de-cretoj' uiiriícirtta='uiiriícirtta' rflp-prect8ft='rflp-prect8ft' acabadãá='acabadãá' cõfcb='cõfcb' logãf-íefefiptaefti='logãf-íefefiptaefti' xmlns:tag0='urn:x-prefix:istrcd' xmlns:tag1='urn:x-prefix:jdevrsíníetrnc1ítiíferfeía' xmlns:tag2='urn:x-prefix:pol6'>'•• r> '->'". ~ i -"pjíSy.IJõãbíde^Otívèifa:. <_ dizer='dizer' ímpres='ímpres' ãlgíítná-cbosftsofere-éstei='ãlgíítná-cbosftsofere-éstei' dbjecto.-esle='dbjecto.-esle' eã-='eã-' qaeria='qaeria'> tifntÇíé^uníílfàrfáa^çào^dõ maior'importância, e nâp '«(i pód;?s£fé.'m'ánèjra, nenhuma deixar de pfUenclíef/cpni"1-todas j-aV fprmalidades nacessa-r-ia«í s&bre isébltòesãrõ-é'precisa toda a clareza, . pata1 quê aff pessoas- qiife còntracteni,cãm o Go-vernb ^ssVetopTsstlmo não de exigir toda -a claro* ta , Quanto maior seg.ufança,- mais concorrentes liaverâo í .por. falta dessas formalidãdei óq'ue a Nação se acha boje sobrecarregada cp.ra pet-tò de -10 milhões de Libras, dedívicla !>.Por consequência convém que.o diploma' pagsadb pelas Cortes para-;este fini-seja" u.m. Decoto muito forrhaí; mas não gastemos, roais têinpo.com uto. • (Poies»} — Votes, -vetos)' .','.'.

;O Sf^ Presidente:<_-fK que='que' de='de' decretoi='decretoi' pó5tàudo='pó5tàudo' resolveu.='resolveu.' forma='forma' fòsíeretlfgrdo.='fòsíeretlfgrdo.' se='se' suffi-ciènteníôrité='suffi-ciènteníôrité' aisinr-se='aisinr-se' _='_' tag0:uefórtíiptoaio='bomassim.rò:uefórtíiptoaio' e='e' em='em' proponha='proponha' gerol='gerol' ar-prô.='ar-prô.' a.matéria='a.matéria' ao='ao' eu='eu' distíútid.='distíútid.' _.tíovdfiio='_.tíovdfiio' approvando='approvando' está='está' congresso='congresso' opirtiâa='opirtiâa' xmlns:tag0='urn:x-prefix:bomassim.rò'>'/ — -?:--^-','jV-< '. • -

'Agora-quatítoi'"àjiapiHÍiòr AídB^ÍJarrelt ha crn/òontrarió. -n

O;9r. Jasá Este-v;âb'iv-íPèrrfíitt«iniè"V.,Ex.'' -que eií drga-duâsf'pa'iatfrá8rSÔbyebãsíe objecto-, —r ' Eu 1^anlo*nWp"«rt%!d»Pií(riávé»p|icaíçiÒ ao Sr.' . MrniVtrb da Justiça, què-^ruteítJfcofTtrndidwda " ' minha "proplráiá ^é-p^Fjr^^dar^coino .Ministro; porqti^^lfis^e^uV/tf^ez^í^fue aqui não "dou" etfplfçãÇGeí. seflâo".rt'pô3sòa*tcíini càractpr publico. -^Eu:?llin;líà-fòiÍ»fâ.pTrt*nfutliorisaçíio-a pessoa , algurrnír doj-Mmistfo"» em especial; feita elln os rnéu's Coltégaa. mo .advertirem que antlioris'((,Tio desta* thánèTrã pod«ria trazercorasigo algun^inr .' convShichtés,t:iquá frlíefcjentâo -me apresentaram, «•"rn'aia'"de"^rSa-'pc9soafacbou que não. eram dês- " .tftdldo» deífiíjidamantQ ; 'eniào. mudei -a authoi ' risaçio1; >eMringindo-à a^-p»Of tia- páscoa doMi-_' n'iêír'ò^'à Faienda.MNo.mcio.de tão acalorada; .€Tlc-r1giB.-íJ1scussãtov, qu'e"8fl;tráclou.-esta rnac . têri9;=fiÍó^pydè, riiíõi "pareceu conveniente^ n^n'," tfttfliéceíãlâfiõ* dar,tj^ motivos -.dó fiácrupiilo na ^BTítóçloí^írííílproywli tão Parecer da.Commisf ^/•-c-íO Si? Mltfiètto da Juitt^a pôde-estar tíferíCy^ q{ie*esti7r(MtíÍcfâò.oão foi.utna censura í-íú^feíttía1, n^nP.é Ut» documento paio qual eâ-(tibtfftftise q^*tinhd em-níenoiapreço, as vir» túdes^u.e^)ba'li>*c!t>nte!çrjBr foi-uaia caução coc-trá OifuKÍr&v foiiHHTia medida ptcvofvtiva para aí mudtfTo justfÇaí-ásí-rniftlwBlDtengòpfff e.en/oão imj des-potiíetTto; cam'T6íi9pOTtju».tefvkc» da minha cons-fcíefrJ'ct£u-a'ique»ão.p'ncj)(jdi<_:_ _-.='_-.' a='a' _6w='_6w' _--i='_--i' pa-.lavm-olireordem='pa-.lavm-olireordem' e='e' _j='_j' jv='jv' jtõtnv4fií='jtõtnv4fií' tag2:_-io='pttíírdblse:_-io' p='p' fdsos='fdsos' tag0:_--='_:_--' v='v' aprehençòes.-='aprehençòes.-' _-sr.leoneltem.='_-sr.leoneltem.' juízos='juízos' da='da' _.-='_.-' _='_' oftpwdlio.='oftpwdlio.' xmlns:tag2='urn:x-prefix:pttíírdblse'>

O-$*. ísooffelí.-^&u eonsànto que o Sr. Con^ ,de dar^aipa (estava em pé) falle.pcinseiro. r"P Sr.'Pr«BÍclEntb.i,-*f JVIas antes.dJs, Sr. -Conde da-Táipat tem-na a Sri José Aletsandre' de GárrfpdS-^e-d«porÍ9 muitos outros Srs. '.

Página 350

DIÁRIO DO GOVERNO.

í,e prelonde? Voltar ntrás de uma decisão que o Congresso tornou? O'ouclor da proposta já deu explicações;

O Sr. Barjona:—Sr. Presidente, eu pretendo dar uniu explicação, que é absoluta mente neressjria.

O Sr.'Presidente-:—Tem a palavra o Sr. José Alexandre de .Campos.

O Sr. José Alexandre de Campos: — Eu ti; nlia pedido a palavra quando o Sr. Leonel fal-loii a icspeito dos empréstimos de D. Miguel, e dos papeis.. ..

O Sr. Presidente: — Perdòe^me, que isso tuvo está cm discussão ; deque se tracta é unicamente do saber se a authonsação ha de ser restrict ao Ministro da Fazenda.

O Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, ei intendi que a emenda do Sr. José Estevão era restncta ao Ministério actual, e não á pessoa de um dos Ministros. Um Ministério, nos Governos ConstiUicionacs, deve considerar-se sem •pré solidário', e nunca se deve distinguir entre •as pessoas que o forniam; porque o contraiio •seria uma grande difuciildade em quanto a exigir responsabilidade. Um Ministério é representado pelo Presidente do Conselho, que é a pessoa que foi encarregada pelo Imperante para a sua formaçíio, e ern quanto este não muda, reputa-se o mesmo Ministério, ainda que súian •alguns de sous mcmbios. Seria um grande inconveniente o contrario, principalmente nas nossas circtimstancias ; poique não lemos Ministro da 'Fazenda , é o Sr. Ministro dos iVe gocios do Reino que está inleimamenUi cnc.ir regado dos Negócios da Fazenda, e ficaria pó esta decisão Sua Mngestade na inipossibilidudi de completar o seu Ministério, em quanto se não fizesse este empréstimo. Alem de que, se riu uma injuria para as ounas pessoas quecom-põem o actual Ministério, e piiricipalrnenle para o Sr. Ministro da Guerra, Presidente do Conselho, o que não-é decerto a intenção ao Illustre Deputado.

O Sr. Presidente: — Vai-se ler a Acta, e então os Srs. Deputados verão a resolução que se tomou.

O Sr. Vasconcellos Pereira: — Eu queria só ler um Artigo da Constituição, se V. Ex.* me desse licença.

O Sr. Presidente:—Logo tem a palavra. (Leu-se a parte da Acta de 11 do corrente.' <_ que='que' no='no' constituição='constituição' vancrllos='vancrllos' governo='governo' artigo='artigo' diz='diz' para='para' tag1:_='leu:_' ler='ler' rnuis='rnuis' não='não' constituição.='constituição.' aommistiod='aommistiod' pois='pois' contra='contra' mas='mas' _103='_103' _='_' tag0:_='_:_' a='a' c='c' e='e' sirn='sirn' assim='assim' authorisar='authorisar' unicamente='unicamente' fazenda='fazenda' ao='ao' sr.='sr.' _.='_.' o='o' p='p' pôde='pôde' congresso='congresso' pereira='pereira' tudo='tudo' _1.='_1.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:leu'>

O Sr. Barjona: — S. Presidente. Tenho muita satisfação em que se me off°reça esta onça 'sião, pnra fazer justiça aos Srs. Almiblros d< Guerra, e Justiça. Para isto devo declarar, coin a franqueza que me c própria, tudo o que «e passou neste negocio, se o Sr. Coelho de Magalhães m^ dá licença. O Sr. Coelho de •Magalhães tinha a sua proposta n'um sentido que auihorisava o actuaLMinislerio; e eu que tenno sido um martyr de intrigas e de dispo-tisino , -c que se.i as mudanças que as cousas podem ter, previ no mesmo momento o mal que daqui nos podia resultar; e que fiz! levaniei-ine, e disse ao Sr. Coelho do Magalhães, que achava muito conveniente que se fizesse o Ijmi-taçâo ao Sr. Ministro actual da Fazenda ; e vou dizer os motivos: eu tenho todn a confiança de que o Sr. Ministro interino da Fazenda òcapacissimo crndous pontos; que tem, as mãos muito limpas, permiUa-se-me es;a expressão; e que ao mesmo tempo ha de sustentar até á ultima exlrõmidade o Governo Representativo; e em outra Sessão já enunciei isto mês/no: tenho igual confiança acerca destes do;is pontos nos Sr». Ministros que estão presentes; mas qual foi a ra^ào do meu proceder? a que então disse ao Sr. Magalhães , e a todos os Ministros qt:c eslr.vam presentes; eu lenho muito receio que aã prcuncha o Alimsterio com Ires pessoas, que não sejam da nossa confiança ; que ellas venham a ter maior influencia no Conselho que os actuaes Ministros, e que para ellco novamente nomeados passe a pasta da Fazenda ; e que assim a esse aproVeite & voto de coniiança que temea dado: e dando pelo contrario a confiança ao actual Ministro somente-, nenhum outro pôde aproveitar-se delia. Sr. Presidente, eu antes quero, ,que no caso de Sua Magestade nomear uma outra pessoa para a Seeretaria da Fazenda, que seja da .confiaria das Cortes,'

estas tenham de lhe continuar o mesmo voto de confiança , de que use , do que Sabbado se concedeu, uma pessoa em quem se não coutie. O Sr. M. A., do Vasconcellos: — Sr. Piesi-dente, eu tinha pedido a palavra para fazer uma observação que me puveceu necessária, ruio só para satisfazer aos Sis. Ministros cia" Coroa, mas também para a .dignidade c o decoro deste Congresso. Pediu-se uma authorisação para se realisarem 800 contos de reis, c o Congresso depois de ouvir a Commissuo de Fazenda concedeu essa authorisação, limiiando-a só ao Sr Ministro da Fazenda actual; e como o fim deste voto são urgências actuaes, e de momento, já se vê que se este Ministério continuai , tem suíticienlc aulhorisaqão, e que se de piompto houvesse alguma mudança Ministerial, seria ctr tempo, que o Congresso estivesse reunido, e nenhum inconveniente haveria com essa restnc-ção por que então' viriam aqui pedir essa mesma authorisação, e o Congiesso julgai ia como julgasse de mais proveito para a Cauaa Publica Tem-se di to que pela Constituição ás Cortes somente compete authorisar o Governo; isso é verdade; mas quem é o Governo pela Constituição, Sr. Presidente? Ern quem reside o Poder Executivo pela Constituição? No Rei, que o exerce pelas pessoas de seus Ministros; ora um voto de confiança deve unicamente ser dado á. boa fijj c por isso deve entrar em linha! de conta as qualidades pessoacs de quem tem de usar delle ; pôde não duvidar-se da boa fé do homem que se acha hoje á testa da Repartição de Fazenda , e não acontecer talvoz o mesmo do que o haja de substituir. Esta foi a razão, porque o Congresso entendeu dever limitar esse voto de confiança ao Sr. Ministro de Fazenda, e se outro viei , que mereça a nossa confiança, igualmente o obtura ; ora daqui entendo que se não pôde concluir deforma alguma umaillação desvantajosa para os outros Srs, Ministros; diz-se qus o Ministério c solidário; eu nunca pudeen-tender essa solidariadade; o que eu tenho visto pela experiência é que sempre que se tracta de qualquer negocio que pertence a esta, ou áquel-la Repartição do Executivo, se não está presente o respectivo Ministro da Coroa, pcde-se que se íiisponda a discussão até que esteja presente o Ministroda Repartição competente; vejo também pela Constituição, que todos os Decretos, e todas as determinações serão assignadas pelo respectivo Secretario d'Estado, e vejo que estes são responsáveis ás Cortes pelo abu/o do podei , logo é claro , que nos objectos de Fazenda c responsável por elles o Sr. Ministro da Fazenda , por tan|,o ern nada se pôde cscandalisar o Sr. Ministro da Coroa, que está presente; em consequência parece-me, que nem este Congresso saiu fora das suas attiibuiçòes, nernjjiati-cou nenhum acto que fosse desairoso a qualquer doa outros Senhores Ministros da Coroa,, que muita confiança merecem a este Congresso; sou pois de opinião, que se mantenha o que só decidiu, pelo decoro do Congresso, para que se não diga, que se tomou uma dcliburucjão mu-nos reflectida.

O Sr. Leonel:—Eu torno a perguntar o que é de que nós tractâmos agora ? Quereremos en-tiar em uma questão tão difíicil, de que se não pôde tractav de leponte? A queui eslão a cargo os negócios da Fazenda? Ao Ali insiro competente; logo não houve olfensu aos outios Ali-nistros; ninguém teve intenção de o fazer; e-n consequência- deixemos estar o negocio como e»iA, e não lhe inechemos uiass, por que pôde ficar peior.

O Sr. Presidente: — Refiro-me ao que disse o Sr. Deputado Barjona , pois que é o mesmo que eu tinha a dizer.

O Si. Furtado de Mello: —.Fui prevenido exactamente pelo meu amigo o Sr. Manoel António de Vasconcellos; e só tenho a notar, que segundo a Constituição, a Resolução do Con-gifisso deve ser assignada pelos Srs. Presidente, e dous Secretários.

O Sr. Ministro da Justiça :—Sou muito grato ás altenciosas expressões corn que acaba de me honrar 09Srs. Deputados que fatiaram, nem ora do esperar outra cousa de tão Nobres Cavalheiros; agora satisfeito como estou plenamente com o que disseram os Srs. Deputados, só me resta pedir novamente, que se mantenha a decisão j ti tomada peio Congresso, e que se nuo gaste mais tempo com este objecto.

Assim se resolveu, suctentando-se a resolução á tomada para que o credito seja concedido ao actual Secretario d'Ejudo dos Negócios da Fazenda.

O Sr. Mont'Alvcrne: — Sr. Presidente, eu , enho que la;cr um Requerimento á Camará;

e \islo que temos icmpo, permitla-rne V. Kt.* que diga em que o fundo. Quando a Divisão Leal saiu de Portugal em 18^8, alguns e->tian-geiros fizeram aos LiberaesPorlugue/es a mjus-liça de dizer, que elles nào mereciam contemplação alguma, porque elles não tinham feito sacrifício algum pela Causa da Liberdade, IIPIII tinham dado provas de dignos soldados dolL» : a esta injustiça já nós respondemos sobejamente nos leitos que praticaram desde a acção do dia 11 na Terccisa até á Convenção de Evora-Monle. Outros disseram que os Portuguezcã não estavam bastante cmlisados, e a isto respondeu a briosa Guarda Nacional de Lisboa pelo seu honroso procedimento nos acontecimentos dos dias !) e 10 de Setembro, ri™ dias 4 e 5 de Novembro, aonde não correu sangue, e o que é devido á. sua civilisaçào, e a meu ver derarn provas exuberantes, e muito além do tjua acon-teceo em Paris nos acontecimentos de Julho, porque este povo foi generoso depois decorrerem rios de sangue. Agora, Sr. Presidente, desejava eu que esta Camará desse ao mundo inteiro uma prova d« gratidão , e de justiça: de gratidão a um dos dignos Militares, que fez tantos serviços á Causa da Liberdade e da Rainha que á testa do Bravo Batalhão 5 soube guardar as chaves da invicta Terceira para as abrir aos Emigrados, e o que serviu de fundamento a tanto gloria como adquiriram os Liberaes. c as armas Portuguesas: fallo do Tenente Coronel Graduado , José Quintino Dias; e de Justiça, porque não tendo commeltido crimes, está preterido, e como punido deter praticado tão nobres, e dignos feitos: portanto proponho que a Commissuo de Guerra, aonde deve existir ura novo Requerimento da queixa deste benemérito Oííicial, peça da Secretaria do Congresso urn outro Parecer da Commissão de Guerra, de Legislatura passada, que alli existe para ajuntar ao mesmo Requerimento.

O Sr. Barão de liomfim :—Como Membro da Commissáo de Gnuirn, parece-me que me e' permittido declarar que alli não existe nenhum Requerimento a este lespeito.

O Sr. Monl'A!verr)e:—Eu sei que esta na Secretaria, c então a Commissáo pôde exiiji-lo, e apresentar quanto untes o seu Parecer.

Ó Sr. Preardeníe: —A'manhã terá leitura. A Ordem do dia para a seguinte Sessão são Pareceres de Commissões. Está fechada a Sessão.— Eram três horas.

---------------- mLJ-fe

NOTICIAS .ESTRANGEIRAS.

FRANÇA. — /Jaris, 9 de Fevereiro.

OCffnstitutioniiel, diz que c muito provável que Mr. Barante, actual Embaixador de França em S. Petersburgo, entre a foi mar parte do nosso ministério.

O Messagcr annuncia que ou soja pela en-tievista que tiveram hontcra Mr. Gmzot, Bro-glie, Thirrs, c o Marechal Soult, ou porque Mr. Giiúol conhece que llie é impossível obter a maioria nas Camarás com o actual minista-lio, oflere-co separar-se.de Mr. Mole, e formar um novo Gabinete composto daquellcs homens d'Eslado, cujos ataques ou rivalidade po-desse temer. (Gcilignanis.)