DIÁRIO DO GOVERNO.
jectos apprebendidos pertencentes áquellas lo-madias que o Administrador Geral considerar regulares, segundo a Legislarão vigente; precedendo annuncios pubJicos que designem em resumo a qualidade dos que se hão de arrematar. Os productos das tomadias em que houver contestação ficarão em deposito ate' que sejam definitivuinenla julgados. Ksle ramo será. fiscu-lisado, eicripturado , e arrecadado.peios Offi-eiaes da Fazenda Publica , e lambem podem s*>r fiscalisado, e escripturado pelos Emprega-dos do Contracto , quando as^irn o juraueni} convenielíte o Contractador , e seus Sócios,; aos quaes fica tn'competindo não só «os /«$pe-< ctivos direitos,-"como lambem a parte liquida que pertenceria ;i Fazenda Publica , se nào estivessem contractados os direitos de que se tra-cta.
ll.a Que assim o Contractador, como todos os s*.1 u s Sócios e Empregados gosarào pelo tempo deste Contracto de todas frs isenções e rogalia?. que pelas Leis vigentes suo concedidas aoslíendeiros da Fazenda Publica. Osiiies-rnos Conlractadoie?, >(MIS Sócios, e mais interessados neste Contracto, presentes e futmos, ficam obrigados ern geral. e cada um m soli~ dum , ao preço e condições deste Contracto , posto que não hajam de assignar ; renunciando todos os casos fortuitos , solilos, ou insólitos, cogitados, ou nào cogitados, sen» dei l es se poderem valer, nem adegar em tempo algum, tudo na conformidade da Carla de Lei de '22 de Dezembro de 1761.
12.a Qutíosdous porcento que constituem o rendimento do Cofre, denominudo tios Emolumentos, não pertencem a este Contracto, e continuarão a cobrãr-se, e a escripturar-se co--mo ate agora, pelos Officiaes da Fazenda Publica, sem inferência dos Empregados do Contracto, para o seu producto continuar a appli-car-íe como estabelece o mencionado Decreto de C27 de Dezembro de 1833.
!.'{/ Que deste Contracto são excluídos os direitos respectivos aos Talhos ou Açougues do Termo desta Cidade, abaixo declarados, que se acham arrematados, u saber: Be m fica, c annexas; Lumiar, e annexas; Poço do Bispo, e anMexas; Vialonga , eannexas; Bucellas, e anncxas; Campo pequeno, e onnexas; Belém, c anne.xas; Loures, e annexas: Alhandra, e annexas.
Thesoiiro Publico Nacional,'24 de Janeiro de Jo.'í8. rr= João de Oliveira.
Estatística tio ;.•;« de Novembro de 1837.
-I OHTMU\S;......' ."................. 170
Officio;...........-.;•;............... 840
Contas , ou Representações............ 281
Requerimentos. ...-.'.................. 727
Tabeliãs............................ 3-1
Talòus de Recibos................... 598
•Kelacòcss de Conhecimentos relaxados ao
Contencioso....................... (>
Informações......................... 57
fícsumos de lançamentos de Decima de
18.S'5 , e 1." «r-m»;stre de 183o......... 55
Certidões dn importância de resumos de
lançamentos" pertencentes aos ânuos de
1836 e "1837 '..-'.-................... 277
Resumos r.emettidos pelos Contadores de
Fax.rwin . ......................... 104
'Relações de Rtceita eventual.......... 400
Roes cê rendimentos de Bens Nacionais 150
.1 lenho* . ...........................5:112
Relações de 'l aloés para conferencia. ... 18
-,, • . - , (^ -j-, \ Certo........ t>0
Inquisições de Credito | lljcerto....... ^
rr , ,, (Diárias....... 520
labella»...............-< ,, n»
(^ Meu sues...... L2%
Sá h ira m.
portarias........................... 531
Officios............................. 3t59
Informações......................... 489
,,. . f Inu-i locutórios........... 517
Despachos..-í i\ ..-,. J4>o
Certidões .4......................... Vil
,.. -, \ Informações p.L as Re,part. HO
<_-Iuiasdí- p='p' que='que' de='de' no='no' se='se' documentos='documentos' catttellas='catttellas' banco='banco' dedin.ro='dedin.ro' entrega='entrega' pusam='pusam' _10='_10'>
aos Devedores..................... 10
í'Certo....... . 104
( l ucei to....... 2
Ordens-de transferencia f Certo......... 7
dv Credito........ . ^incerto ....... 3
Kccibos notados....................5:098
Resumos tie Laíòes . »................. . 23
Tufões.............................. 306
Assentamentos novos................. L20
• r i . Avisos Ue L-r»,'(,:'Lo
Averbamentos ............... ...... . . 44
Roes para cobrança de -fendi mentos de
Bens Nacionaes i. . .. .......... ...... 114
Roes de Muletas «ludi<_:iae p='p' _13='_13' _......='_......' _='_' _.='_.'>
Pareceres d» Conferencia de C u?tVs ..... ti
José. Jctaquim Lobo.
Estatística do me» d& Jje^ena. P .E n i rara >n. OUTAUIAs, . ......................... 201 Officios ....................... ....... 879 Contas, ou Reprcsen acoes ............ 244 Requerimento* . ......... j* ............. 7*2 Ittforonaçòes ...................... » . . . . 7/) •fielaçÒM de reeeiia eventual ..... •.- ..... 529' Resumos de lançamentos jit? D- i:ima .... 14(! Certidões de dldi-^ , e tle 'iVrças ........ 488 Arrolamentos de vinho* ............... & ;Hoes de rendi meu to s ae íiens Naciouaeê 155 Reci bos ............................ 5:135 R«iaçôe» de lalòes .................. . . 4SO p • • - . ri r V Certo ........ 54 uequisiçoes de L redi o - , 0 1 * ^ iucerit». . ..... o Talões de recibos ............. - ..... 543 Tabeliãs .................. ______ ...... 244 Ilriaçòes de cormeciiiiefjt;)» reia^aflo» ao Contencioso. ..... .............. 4 • 5 Poetarias .............. , . . ' ......... OrTiciõs- ............................... l uforrnaçòes ............ ............. Roes de devedores de Muk-ias .ludictaes Pareceres de Conferencias ..... ...... , Certidões .......................... r» , ( Intcrlocutoi ioi ......... Despachos. . . 11-11- f Cerio ........ Avisos de Credito.. .. l . [ Ince. :o....... Ordens de transferencia j Certr>......... .........J l:u er.o ....... de Credito Diária*. 4;>b' 95 28 707 407 146 o 8 2 530 T , ., labellas. ..-»,. i-- (^ Mensais . . ............. -i" Representações .................... 2 Recibos notados ....... ............... 4:559 Resumos de lalòes .,..-, ............. 2 1 Talões ............ . .. ............... • 304 Assentamentos novos ................ • 22 Averbamentos ..... ... ............. 40 Guias de informes para diiierentes Repar- tições .......... .................... 16
Caulellas de pagamentos .............. 21 Guias para entrega de dinheiro no Banco 15 José Joaquim Lobo. f)arU nào (DfítciaL SESSÃO T>K 25 DE J \NT:'.RÍ.I DE 1BÍ18. O SR. Presidente occupava n Cadeira as onze horas, estando prcse ues 5í> Srs. Deputados. Leu-se e approvoj-se a Acta da Sessão au-tecfdenlf. Passou-se íi. Correspon Jenc.ia.. n que se dan o devido destino: entie « O Sr. Costa Cabial di&ãe, t; :tí folgou muito de ouvir a Representação, p.-.,-r. pi n opõe eui uinu posição mais favorável do qjt> «-?lava, e o* seus Coílegas signatários da subslili.ição ; e qutr es-para que o Si. Relutor da Coirinusiiào de ta-xenda se avetiha com a Asisociáção Coujfnerci.il do Porto, para desfa/er aqueli.i parte daimmo-rabdade com que O Sr. M. A. de VasconveiJ-:>> observou, que não são poucos oaifupirq|.urric)i í|ue tem sido dirigidos aos signatários das-s.uí/»iii'-iiçòes, masque pela siia parte »e PosL^aa eoai O Sr. Alberto Carios prop-u que por agora sctião gasí.isse tempo com esta questão. O Sr. João Victurina disse que até agora tinha eslado reunida, u Couiuussào ; que muito se tinha questionado, e miando ella apresentar o seu Parecer, enlào impera logai de t>e laliar a este respeito. O Sr. Presidente nomeou à Deputação t;MC ha de ;unanhi apresentar a Sua Magestade r> aulhografo do reconhecimento do Príncipe Real, pelas Cortes. O ">r. Fauàtino da .G§ma disse, que nio ouviu nem a lí^preseft-twçio da Associação Mercantil, porque Ibe : Foi i. vJoiiMnisà^ ^peei^l epta Re pj ementa ç. ao. Co*i uno*! a Qorwspof^deni/ia. - O S:. João Victorino p.-diu que se Iraclassej quaDiu exiles, do Projecto \.° 114, sobre o lastro dos na-vioe d«ilado no 'l ^jo. O M-. (jorjao observuii, que se se quixesse tracíar iJe deaiguar todas a-j matérias importan-ie* *}we se devem discuti», nunca o Congtesso acanarui, e se diria Jelie o difamo que- se disse da L»! 0 Sr. L. .1. M, participou que a Commis-sào ^spt-cial encarregada do» l'rojrctos de F'a-Xeiuiú íe reuiiju hontem , nomeou PresuieiHe o Sr. HraauiCiinip , Secretario o Sr. ,1. F. Pinto Ju';ior, Relator a ellc ^o Sr. L. J. lloni/,) qua tor;i -)ii a reunir-se hoje, e propõe-se a ser in-caiisa\el: já resolveu alguns pontos, mas pro-tesí-ci ue iia de. tractar do negocio com toda a maaureza, mas também com toda a brevidade Passou a discutir-se um requerimento do Sr. Cosí.a Cuijral, apresentado na Sessào de lion-tem . e «Jepois de algumas explicações, dadas (>eio í*r. Ministro dw Justiça, fui approvado. Lm requerimento do Sr. Su. Nogm-ira, paia que se Í.O.IHNÍ ^.e uma (Jommisàão a fim de i'a-lai certos i/xauiea j|U 'J hesoulo. 1 01 iip.Tm-íído. O .">í. iiiirj )iici olíereceu um additamento ao retji.er. ;r;..--!ito jjara o toriur ínaià amplo; edis-se i.-.t dão q;ier prejudicar o requerimento do Sr. S.. .\-'gii«::ra , mas cjue se esamine Ioda a outia ci i vá ia. to. a|>jirovado o additamento. Ordan do dia. Coi t:nua adisciissào sobre quuldave ser aforça do Exercito. C) Sr. Sá Pereira, que Votava pelo numero peil.d.) no Oiçamento, mas ainda lhe fica um meio [jura \\usr com (|ue nào uaja toda a força. ^,j. lAipnU.dos, entende qiu; estamos em guerra, [jurque fogo ha na Serra tio Algajve, e alem tJi>Ui todos sabem o estado da Hes|)unha, e logo que u guerru feiio u Rainlia de Hespa-i.i.a ai. i triurnle, fila se fará a Rainlia de Por-Uig-»Í. Que entre tanto voUdu i^sta força 90 se eni<_.-r:ijtf p='p' elia='elia' as='as' se='se' circumôtancia.â='circumôtancia.â' quo='quo' exiàiifu='exiàiifu' o='o'> (/ >r. J3. da H. de Sabrosa principiou por di/.-.r q;i- esta questàu ora toda de boa fé, e um.i v^stao cie se-urauçu publica. Passou de-poii o laliar sobre a Substituição oferecida pelo >r. \ ascofKjciloà para que d forç» O Sr. M. A. de VaaconceUos, explicando a .-u* opinião, fez vei que a sua proposta de 1'2 r; li homens era simplesmente do força activa, sem coiiipreíjeiidtr G* Veleraaos, e mui;- lãUO:. O Sr. Branquinho Feio susUnton n sub-ti-tuu/lo do Sr. A?, de \ a^^o^lo»,. e impugnau-