DIÁRIO DO GOV.ERNO.í
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Procurador de 'um indivíduo ; se ha requerimento, seja remettido á Coimnissâo de"Peli~ coes, e esta o reraetterú á de Guerra ; tnas m&-.dida geral para estes 420O(nci.ies, porque nestes está incluído o digno Official, de que se tra-cla: approve-se, ou emende-se aquelle parecer, seja por nós remettido ao Ministro, dizendo-lhe que faça rstnediar as preterições pela maneira indicada por este Congresso. •
O Sr. César de Vasconcellos: — Eu não posso roubar mais tempo á Camará, lem-se dito "bastante sobre este objecto; peço só a palavra para ratificar uma idea do Sr, Mont'Alverne, isto e', que eu tinha querido dizer que a este Congresso não podiam vir Militares requerer: longe de mim sirnilhante iden , eu não quero que elles só requeiram, mas todos os Cidadãos que sejulgarem offendidos: oque eu disse é que as Cortes não podiam fazer promoção ; uma medida geral é o que a Commissãô proporá, mas não 'medidas a respeito de um só indivíduo, quando ha 420 e mais nas mesmas cir-eumstancias; conseguintemente o que deve fazer c dar ao Governo regras geraes, não só paia que attenda ao Sr. Quintino Dias, mas paia aUerfder a todos os mais, porque todos tem igual justiça, ainda que outros nào a tem: foi esta ser/ipre.a minha opinião, e o Sr. Macario explicou verdadeiramente as minhas ideas, e nquillo que nós fizemos na Sessão de 1836. Por tanto estou convencido de que não podemos seguir outra marcha. 'Agora quanto ao interesse que eu lenho tomado por. este negocia, jnvóco o testimunho de todos os meusCollegas na Ses-eão passada, para- que -digam se eu não fui um dos maiores defensores desta classe de indivíduos.
•'. O Sr. Mont'Alverne: — Eu. queria explicar a minha proposta; eu não fullo, ou não tracto do que se fez em geral , peço que á Commissãô •de Guerra seja xemettido o Parecer .da Com» missão passada : pão quero fullar a favor nem contra, nern contra nem a favor de todos, nem de um ;,isto é só. o que eu peço : parece-me que se tem entendido mal a minha proposta, por .quanto, nâo-quero qtití o Congresso seja Procurador de ninguém, cem que delira aos requerimentos de todos os queixosos; mas peço que o Parecer da Commis*o.da Camará passada
O Sr. Barão 'do Bomfím : — Sr. Presidente, «sta questãp é isuromamente- intrincada , nõo .pôde- ser- resolvida como todos concordam por «ste mç-dp ; ha .nella circumstancias , que são .obvias. a todos, e que facilmente se( podem decidir pelas regras geraes, is-to é, que uma mar •ter-í» detanf/í inaportancia não .pôde ser sentenr jci^dia sem se prescrutarem, todas as circutnslanr .Cias. -O meu licmrado amigo, o nobie.Ba.rao .da llibeira de Sabrosa , é bastante cavalheiro .e político para hâp consentir, .que .ern um objecto de tal transcendência, e que tem. rolaçâ» cotn outra rnateriai, que ha pouco se Lractou nesta Coifara ainda que.tptalmenle divevsa , isto 4t relativa, á, 'memória d.« Soa Jtfflgestade Im-jíeriel, o que el/e tez com tanta, btsarria ,, que j.ieda dai-x-ou a deseyar; só mé.ftcpixa inveja de jjão ser eu .o auctor de tão brilhante discurso'. JÈu nunca fui o .Command^nte em Chefe, ^Su JUagestade é que ,o foi ; . q nobre. Barãq £l,i.9$* .que: tinha.lifiyido preteriç/jes escandalosas ;• eMe ,é Cavalheiro', como. já disse, e de certo não toB,sinlp que, alguém, seja julgado spn\ ser. ouvido sobre qualquer- objecíp,. ç erítlo como euse-r-.via como Ch^fc «TEstado Mai.or Imperialnão de .repetir armões vagas, e q.u
,^st.i«irao,:.uma medida
»:. QjSj..L«fpneU-T'Eu nâp só ti-militar,; í tatá negoc;o;das-preterições tem-me sempre da-dxx.m/iijjfisirnò cjiidftdi); pwju,es a. dizer, a ver-dflde,, nSoreSpòUÊfttídf: pouca importância, principalmente quarçd^) ov?i 4Í?«?> flW *^ ^m" çiaes.^e queimam, d* .pr6'^'^^9!1 Entre.tanto es-tas^queixas fl&p s^rão toclaf bem fundada,s, mas fWim. mesmo, se.mpre ha de*.ficar-um numera çle queixas justas ,;.que nãoípód^ deixar de dar c.nidad<í perguntei='perguntei' podia='podia' mãoi='mãoi' pondo='pondo' vezes-perguntei='vezes-perguntei' deu-rue='deu-rue' quê='quê' jpíge='jpíge' cabeça='cabeça' hojpi='hojpi' não='não' como='como' lpurfeirq.oesuido='lpurfeirq.oesuido' a='a' resolver='resolver' e='e' vis-saftde='vis-saftde' porfvso='porfvso' aç='aç' muitas='muitas' guerra='guerra' que-onígiocto='que-onígiocto' josé='josé' negocio='negocio' respondeu='respondeu' dafojava.='dafojava.' p='p' eu='eu' elle.mo='elle.mo' as='as' na='na' deste='deste' _4='_4' nobre='nobre' tf-inistròda='tf-inistròda' ao.gy='ao.gy' ji='ji'>, que. vvo» U-
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nham rnzào,'outros não; rnas concordando,.na1 necessidade de remediar essas injustiças; porque, de facto as'houTe.'Eu peço aos meus CoIJegas, q"ue 'o foram na Camará estincta , de se lem-irarem do que disse um homem que .e ornamen-;o desta Camará, e o foi da outra, e que o ha de ser de todos os Corpos a que pertencer, o Sr. Raivoso, um dos que tem maisvrazâo para ;e queixar; elle vendo as dificuldades, conhecendo-as Como ninguém, disse, desejava nin-*uera fallasse em tal. Alas o Congresso não pôde dizer aos queixosos que deixem dp. queixar-entretanto e' preciso ver como se ha de sa-lir daqui; -e preciso que~ a Commissãô dê um remédio, porque já se vê que se precisa delle, e eu acceitarei aquejlc que melhor me parecer.! deve pois haver queixas contra este ou aquelle Ministerfo, nós devemos dar remédio
isto, hão de haver dimculdades, mas e necessário vencê-las: havemos de ter muitos Cá-' jitães, muitos Majores, etc. de que não precisamos, e havemos de carregar^com este pezo jor.força! Eu digo isto pura que os queixosos vejam as dificuldades, vejam que se ha de remediar o.rnal, e fiquem certos, que o Congresso ha de tractar deste negocio, porque c uma das suas obrigações. Peço pois á Commissãô de Guerra que medite, oque vá de accordo com o Ministério sobre este ponto. Vamos a esse negocio, entretanto os queixosos devem 'aze~r-nos justiça em desejar que o façamos cm pouco tempo, não é possível; mas ha de fazer-se, mas e indispensável gastar tempo. Pelo que respeita ao Sr. Dias, aqui não e próprio fallar de indivíduos, mas não tica mal duer duas palavras de um homem, que com 150 Soldados teve a Ilha Terceira á nossa disposição, foi a origem de nossas victorias. José Quintino-Dias Fez todos estes serviços, tnas é preciso que tenha demora a resolução do seu negocio-; ha de decidir-se com a maior brevidade, mas ha mais cousas, e todas juntas poderão tractar-se? Não.
O Sr. Barão da li. de Subrosa: —Sr. Presidente,.eu não proferi uma só expressão, urna to palavra, uma só sílaba, que- o meu nobre Collega, o Sr. Barão do Bomnm devesse^aprp; priar-se: cn failei em termos làp vagos e genéricos, que não podiam da,r lagar a'qu(i. a sensibilidade do meu nobre Collega.se.dtíspcrtasse".
0 Sr. Baião do Bom liai mesmo não pôde recla-. mar a-responsabilidade daquella promoção: quem-assigna, 'oú,ordena , -e eu não sei quem foi, pôde ter responsabilidade;, quem escreve, nenhuma. Além disto , uuj E^adq Maior ç composto de 10, 20, ou 30 Officiaes; mas>eu nem a palavra Estado Maior .proferi; , _..
- Contarei um. facto, de .que rn.il. vezes se tem fallado, dentro e fora deste Congresso; diz-se que houvera preterições escandalosas, e no Congresso ainda agora ouvi affmnar ao meu illus-tre Collega, o Sr. Cezar, que osOfficiaes queixosos são somente 4-20! Eu, decerto não sou do .nuruerp. Lamento a sorte do Tenente Coronel Quintino, porque me parece que sem os sarviços que elJe fez na Terceira em 1828, não estaríamos nós aqui. Ninguém d'fá ao menos que a preterição do meu antigo e constante amigo, o Sr. Raivoso, não fosse grande parcialidade: todo o mundo reconhece isto, e nenhum Ministro da Guerra lhe quiz amda fa-2er justiça.
.' Terminarei repetindo, que. o meu honrado Collega, o Sr. Barão do Bomfim, poderia de-r sejar dar as explicações que.deu, mas^ão por qçca.sião do que eu proferi. . O Sr. Barão'de Bommn : —•Começarei por declarar, que de maneira alguma tive em.,,vis-tas, o dar tnotivo de censura ao meu nobre amigo o "Sr.. Barão da Ribeira de Sabrosa.— CumpreJarabem deolorar, q;ue eu conheço mui» to bem que esta matéria tem,relação com um objectp mui ^agrado.para todos nós; e por isso mesmo o.meu dsver.'exigia o'declarar, que sendo .como já' diçse.a matéria muito delicada conviria, para se fazer justiça proceder a todas as averiguações que fosse possível, porque o'obje-! cto é grave. —>. Por esta occasião devo dizer
1 também para jKCJarecer o Congresso, que este negocio Co i potto nas melhores mãos.; porque a ComuaUsâo a, que elle se incumbiu era com-
' ppsta de. Omciaes escolhidos , que a todo o i exercito, .e á Nação merecetp a maior confian-.ça, eu accrescanto que ainda mui particulaç-
• mente. Aquelles dignos Olliciaes trabalharam, •muito tempo sobre, aquella importante matéria,.
assim mesmo taes foram os embaraços em que se acharam,.* o Governo, que a nada se resol-
(veu. O que disse o Sr. Raivoso é justíssimo: .ha muitos Officiaes que tem justiça.(e até eu o declarei já pela Imprensa); mas uma grandís-
parle dejles não a'tem. Eor necessario-des^, pachar m.uitps OlTiciaes qiie, tinham feito gran-, 'dês serviços, tinham commandado Brigadas, Coluna nas, e Divisões do Exercito que aqui nos trouxe ; como outros que não estavam ilestas circumstancias o não foram. Ha mesmo alguns a quem a difíerença da arma fez, que não tendo sido promovidos se julgaram preteridos. E' bastante violento para mim fazer ac-cusaçõea; mas .quando eu publiquei pela Imprensa uma broxura sobre este grave assumpto foi quando estavam em poder, talvez as pés* soas sobre quem directamente recaiu a o peso das queixas que ha sobre esta matéria; -eHas não podem estar presentes, tnas não posso nesta occasião deixar de fazer esta observação ;-porque não posso consentir que aquelles aquém não existe justiça , queiram tirar o direito aos que atem,.e'que a adquiriram combatendo pela Pátria, e por ella derramando o seu sangue.—No entre tanto, a medida que o Congresso acabo de tomar, satisfaz-me em toda a extensão da palavra. . ... ...
O Sr. Raivoío: —A Commissãô de Guerra de que eu fui. Residente nas Camarás passadas, quando tractou de examinar este negocio, achou, que muitos Ofôciaes tinham sido preteridos justamente ; porém também achou que outros o tinham sido injustamente. Não sendo pore'm a Commissãô Poder Executivo para fazer Promoções, tomou o expediente de propor que fossem rérnettidas ao Governo umas bases, pelas quaes elle se podesse regular, a fim de se emendarem aquellas preterições que parecessem injustas'. Este parecer de Commissãô foL lido,aqui j mas não chegou a ser discutido, porque as Cortes foram dissolvidas. Parecia-me pois, que seria bom que V. Ex.a mandasse á Secretaria da Camará buscar esse parecer (se.lá estiver) para de novo ir á Commissãô de Guerra, e voltar aqui para a Camará ver se o approvft ou não. Julgo eu , que se o Governo seguir as bases que a Commissãô redigiu, se poderá'salvar dos grandes einfaraços eiu que se vê metido.
, O Sr. Furtado de Mello: —• Eu assignei o Requerimento do Sr.,jDepuiado Mont'Alverne por ser fundado na razão, e na justiça; na ra-aâo/porqiie ainda que ha pouco aqui ouvi dizer, que este Congresso não está authorisado para fazer promoções, está com tudo authorisado pela'rConstituição, Artigo-10a, para fazer veriiicar a responsobilidad» dos Secretários d'Estado, quando estes.deixarem de cumprir os seus deveres; na justiça,' porque em ninguém reconheço authoridade para ser. injusto, e muito menos nos, Secretarios,d'Estado, que em seuss despachos devem attender primeiro que a. niu-guetn ,aos beneméritos da Pátria. Não.,se deve negar justiça ao TenenÇe Coronel ^Quintino, que é aquelle/.benemerito Official que-ém 1828, como acaba de ponderar o Sr. Leonel, á frente de uma pequena força de Caçadores 5', le-; varitou "o ,grito constitucional, na ilha Terce i rã, baluarte da Liberdade : estes bravos com os pouT cos, mas decididos liberaes daquella Ilha, entre os quaes se contavfi uma pequena parte do extincto Batalhão,de Artilheria de. Angra, sustentaram livres, aquellas rochas indefensas at^ que appareceu a Fragata Brasileira, é alli deí-embarcou p valente .General Cabreira (hoje^a-râo de Faro) com meia dúzia de emigrados: e "então se tornou'effectivá a defensa da Ilha. Sr. Presidente, também me tocou a sorte de ir para alii na tal Fragata Brasileira, e por isso estou ao facto de rnuitos.acontecimentos daquel-le tempo. O Official de que se trata (bem"como alguns oiitros) foi victima da intriga, e da inveja; e por isso está privado .das vantagens que lhe são 'devidas por seus relevantes serviços. E' uma barbaridade, uma tyr#nnia, que este, e muitos outros OfBciaes beneméritos, es- . tejam preteridos e ludibriados, -ao passo q u 9 muitos miguelistas , que nos fizeram, cruenta guerra, tem eido agraciadoi com postos, condecorações ; e o que é mais, estão cooimandan-do, ou formando á direita de Omciaes com; quem nunca deviam rodar!... Se cada. ura desses degenerados tivesse mil vidas, c as ti--vesse perdido em,defensa da Liberdade, depoií que foram pescados na Yi.lla da Praia, caçados na Ladeira da Villa, e em Portugal,.» apresentados .pela força das circumstancias, repito, se mil vidas cada .um tivesse perdido, ainda seria pouco para expiar seus infames crimes.... Sr. Presidente, por ventura ser.á de
jvisúça c \g\ifcldaae , que sejam deaaUendidoa , e alli perseguidos, os constantes defensores das; Liberdades Pátrias, e que tantos rebeldes, tantos traidores, antigos e. «od.ernps , quç «ere»,