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Numero 54.
Anno 1837.
SABBADO 4 DE MAHÇO.
Parte Of/idaL
------«-r—aaxsKQi.il BEI ••
ÍEC&1STARIA I/ESTADO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA,
- Secretaria Geral. = 1." Repartição.
OCoMHANDANTE dti Snb-Divistxo Militar de Beja, cm data do primeiro do corrente mez, participa que.a guerrilha do rebelde lle-líiachido-loiTi batida no'dia 26 do poisado, pelo Capitão de Iiifanleria N." l, fc. Magno do, Sá i no monte de Dubelha^, ,fnyjuezift de Sn n ta Clara deSafioiaj em força de SUJMiomens, deixando no camfcv ft.mrrrtoí» e alguns fétidos, parecendo qaè o rflcminento d«B rebeldos era
feito parç escaparem á perseguição das côlu-mnas mo «entes que correm as serras.
SBCRtTAUIA DE ESTADO DOIÍNEGOCIOS DA MARINHA K ULTRAMAR.
CONSTANDO ofricialnienie-neste Secretaiia de Estado da Marinha, que o Comjnandan-te da Guarda" Nacional da Figiieira-se prestou promptamente" a dar'tima Escolta ~de doae indivíduos que lhe foram requisitados pelo Se-g.uiidp Tenente da Marinha Manoel'Nunes', Delegado da Intendência .do Norte no porto da Figueira, a fim de coadjuvarem o Piloto, e homens de, trabalho., que a toda a pressa-sahi-racn ao mar pela urna 'hora da noute do dia 16
do passado a valer ú Escuna In^leza = Hor-binger -^= que na madrugada do di-a antpceden-te havia naufragado duas legoas ao Sul da Vieira ; devendo-se aos esforços de todos a salvação da maior parte da carga , e apparelho da refo 'rida Escuna; assim lenho-a honra de o paili-cipar. com Inujla satisfação a V-, Ex.* por me parecer, que tanto o Comrnandante, como os, doze indivíduos por elle escolhidos, merecem sçr louvados por siia efficuz coopciaçâo em tio arriscada conninctU'Ta.,Deos Guarde a V. Ex.1 Societária ,d'Estado dos Negócios da Marinha eU.lira.mqr, em l, d.e.M;trço de 1837. =s Illm.*e Jixni."Sr.Secretario d'Estado dos Negócios do íleino.=;^ttíonjío/!i/a>ioe/ Lopes Fieira de Castro,
f riatísados na Comnnisdo intérina^do Credita.-P.uíiKco- até ao ultimo de Fevereiro do corrente ánno,'provenientes das ar* «* <_ de='de' decretos='decretos' feitas='feitas' ãrf='ãrf' e='e' nationaei='nationaei' dos='dos' outubro='outubro' _31='_31' _10='_10' conformidade='conformidade' _='_'>Det.embro de-1836, • . , e 11 dê. Janeiro de 1337.
Local onde fo*
", rám feitas &9
Arremalac.'
No Porto...,
NaGommissâo
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da
157 B
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162 G
163 H
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Beivs,
Avaliações.
13 16
17
73
»: 188^050
Arreinotâçôei
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10:901,
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Nomeados Arrematantes.
AfUónitt Menâes Braga..'.'.' Luiz Lopiís Vieira de Castro Jòi< Ferreira Pinlo Bhsto..: Mamsel José CpeHio de Lima jtffttiool-José RodtigueaBasto
Joííí)uiin Felix Heitor......
í»*é Marques dàCosta Soa rés
ii0Urenço José-Peres'.......
1' .
. lispecles ccn que foi rcalisadd'o 'pagamento.
Papel-;moedn.
4:335/000 5:245/000 < '
650/000* '
1 -986/000 1:ÍS
17:079/890
'Escriptos "do Theàouro.
T.°* admissíveis na A ir.» do Porto. '
1:
•4:335/000 5:256/000
• 1:
. 965/000
• y 200/000
16:172^000
,- 960/000
960'* 000
Dinheiro.
2/600
—/—
_ y__
15/00»
H?—
-"-'^—' 2/600
20/200
Commissâo interina do Credito Publico, 3 de Março de 1837. — Guilherme d'Swart. =-J~gnacici Pcrgòlino^Percira de^Spusa. Martins de
THE8OURO PIBUCO «ACIO^AL,
4 , * Repartição-Central. • • . -
PODENDO acontecer que em poder de rtljnin* doa Conselheiros do exlincto Tribunal do Thesouro Publico ficassem papnis pertencentes ao expediente do mesmo Thesouf%, que ainda não tenham sido restituídos: Manda a RAINHA, -jioloTHiesouro Publico Nacional, que o Conselheiro José Joaquim Gomes de Castro remetia ao mesmo Thesourç os papeis de que se tracta, caso alguns arada .existam ^em seu poder. The-1 so'uio Publico Nacional, 28 de Fevereiro de J837.=.Tose da'Silca Panos. ' . _
"Idênticas se expediram aos Conselheiros João Ferreira da CosXa" Sampayo, Gonçalo José de Sousa Lobo, Fiancisco de Lemos Beltçncourt, Alexandre d'Abreu Castanheira, L>jiz Pereira •dê Alçncze», Marcellmo Máximo d'Azevedo e Mello, Manoel Ignacio do Saippayo e Pina, Florido Rodrigues Pereira Ferras, António JUarcianno d'Azevedo.
3.* Repartição.
MANDA a RA.IJUIÀ , pelo Thesouro PubMco Nacional, remettcr- ao OoTrtíidor de la-^er»da do Dibtricto de Leiria, a fim de mandar proceder na competente cobrança os inclusos cincoenla róes sob os números 198 a 247, importantes em cinco-côntos quinhentos cincoen-fa e seis mil cento sessenta e quatro réis, em que se comprehendein oitocentos mil réis em papel-moeda,, trinta è nove arqueires de trigo, vinte e sete alqueires de cevada, dez gallmhaS, eq-uafro canadas i3e azeite; tudo proten tenta de rehd-imentos de Próprios Na£K>nnes, e da^e-rehisMtna Casa de JBtagança, os qnaes lhe fi-
•catn lauçadoâ cm-debito pela forma mencionada em cada um dos referidos róes; ThesourQ Publico Nacional,' 23 de Fevereiro "de 1837.= José da Stlva Panos., ...
3.". .7?e/>ur/*f4t>-. ANDA a RAINHA, pelo Thesouro Publico
_ ..__ Nacional, rcnieli(.u-na Presidente da Com-
rnissão das Prestações dos Egressos do Diblri-cto do Leiria os ii|diisos dous róes sob os números l e 2, qiie ao mesmo Theiouro haviam sido remeUidos, importnnles em. dous contos duzrnlos de/.enove mil seiscentos e nove .réis ern metal, .trinta alqueires de trigo, trinta alqueires de anlho, c setenta alqueires de azeite.; tu-
do proveniente dos rendimentos de Bens Na>:io-naes comprehendidos nas disposições do Deere-' to de 2 de Novembro de 1336, cuja'arrecadação compete á dita Oomiuissão na coufo.nnicia-cre da referido Decr«lo, a fim de ser a sisrv importância' applicnda ao, pagamento tias ditas Probtnçôes, nu intelligencia di:
3.1 Repartição.
Jlíappá -da importância dos documentos de tece-la remcltidoa no iner, de Fevereiro ultimo aos Co». tadores de Fatenda dos Districtos abaixo designados, para se proceder á sua cobrança..
DISTRICTOS.
Conta antiga.
Atrazados.
1835—1836
•1836—1837
Tolal.
1:074/170 30/000 1:734/000
---- / ---- 3:937/642 5:778/330 ' 694/983
• /~~~~
y . . " 30/000
=í=
805/026 412/190 831/814
'. '•** ----
____ # ___ „.
15/000
/ ~ —r/ ---- 402/513 .54/540 406/139 _/_
'-l~ 17/180 410/983 1:634/507 905/348 16/úOti
1:074/170 75/000 1:734/000 17/180 5:5õí)/164 7:879/06^ . 2:838/284 15/óO(>
JJraaja. ...» ..........
CastelIo'Branco ......
13:249/125
2:079/030
87ÍJ/192
2:983/524
19:189/871
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DIÁRIO DÓ GOVERNO.
borregos g = carne de marra, arráteis 8 = lamprèns 51 = castanha sècca, alqueires lj = pá1-lha, redes uma = fachas de dita 189. = Ale'm do rendimento acima mencionado promoveu-se mais pela dita Repartição no referido mez a cobrança da quantia de 627^940 re'is, que effecii-vnmente entrou nos cofres do Thesouro pela Thesouraria Central; bem como havia entrado no mez antecedente, pelo mesma maneira", a quantia de 6:104$2tO réis, que deveria, ser contem-'plnda rio respectiva conta do dito mez. Thesouro Publico Nacional , 1." de Março de 1837. = José Joaquim Lobo. ____
3.* Repartição.
Mappa daimp oriunda dos documentos de receita remettidot no mez de fevereiro ultimo ás Commissões d.c. Prestações dos Egreitos nos Diftrictos abaixo designados, para .procederem d sua cobrança, tia conformidade dot Decrctot de % de Novembro do anno próximo passado, e K de Janeiro do aniio'corrente.
DISTRICTÒS,
Conta antiga.
Atrazados.
1835—1836
1836—1837
Total.
3:219$609
ar
«
y
2-2l9$609
152$240
9° (X 990
• •••«ff
157^370
402$(>00
Villa Real ...........
222$375
157$310
366^638
142^139
788 $462
SomniHs .......
2:591^224
250^300
266^638
299^509
3.4,10^671
AT. li. — Nos documentos remcttidos para cobrança ás refeiidas Commissòes se compre-hcndcin mais os w-guinles géneros: = Alqueires de trigo 2:517J = ditos de centeio 2-311| = 'ditos de rnilho 42 = ditos de cevada 1:336£ = vinho, aliriucles 12== azeite, canadas 620 =. gallihhas 328 = frangos 38 — ovos 72 = porcos 3 = marras, arraieis 540 = carneiros 5 = palha de cevada, feixes 41 = paatios de palha 3 = redes de dita 4 = cera, arráteis 3 r= cãs-'lanha sècca, alqueire» 18 = nozes 400. ^Thesouro Publico Nacional, 1." de Março de 1837. = José Joaquim Lobo.
2.° Uma Representação de vários Cidadãos da Frcguezia do Souto, Concelho do Sardoal, sobre Divisão Administrativa, que foi remetti-
'líclaçáo dos principaes géneros para consumo da Capital, entrados pelas Uarreiras que conduzem ás Casas de JJespacho, aonde pa-
• ,gnrnm os Direitos no mez de Fevereiro de
• 1837.
Barreiras, e Casas de Despacho. 'CANTA Apollonia. —Santa Apollonia. — Vi-^ nho, pipas 589, nlmudes 4; agoardente, pipas ó, ai mudes 1; vinagre, pipas 81, aluiu-dês 19; gado, boi l, caaieiros e cabritos 94; ovos, dúzias 200.
Pequena de Sacavem , grande de Sacavem, Lnrgo do Leão, eArco do Cego. — Arroios. — Vinho, pipas 137, almudes23; agoardente, pipas 5, almudes 14; vinagre, pipas 7, almu-dc6 20; gr:do, bois 798, vitcllas 34, carneiros c cabritos 314, porcos 4ó ; oros, dúzias 13:278; gc\Hiiihas7:032;pciúb 2:579; cnrvão,saccas58.
S. Sebastião, c Sep.bra— S. Sebastião.—Vi-"uho, pinas 240, alnjuiles QUi; agoardente, japus 18, almudes 12; vinagre, almudes 19; gado, bois 199, vitellas 35, carneiros e cabritos Ql ; poico 1; ovos, dúzias 4:902; galliniias •192 ; carvão, saccas 26'3.
Ponte de Alcântara. —Alcântara.—Vinho, pipas 23, almudes 18; gado, bois 13,"vitellas "OS, carnehoa e cabritob GO, porcos GO; ovos, 'dúzias 450; gallinhas I:(í(i7; carvão, baccas 4-
Somma total. — "Vinho 999 pipas, e 5i al-'rrrudos; agoardente 28 pipas, e 27 almudcs; vinagre 8-9 pipas, c 28 almwdeb; gado, 1:011 •bois, 122vitcJlus, 019 caineirob e cabritos, 106 porcos; 18:030 dúzias do ovos; 10:091 galli-•nlias; 2:579 perus; u 325 tuccus, de carvão.
N. B. Ale'm dos> gcneros mencionados, cn-'tiaium mais pelas Barreiras rJa terra 3fi:039 ca-nadub do leite, cujo género, assim como asgal-linhas e perus, nuo pagam direitos.
Quartel nu rua dosCapellibta?, 1.° de Mar-•ç Parte não OjfidaL COR T E s. , S>>SÂO r>I> 15 DE PE VÊ R F, IRO DE 1837. / (Presidência de Sr. Braamcamp.) As onze horas da manha estando presentes 81 Srs. Deputados, disse o Sr. Presidente, que estava aberta a Sessão. .Os Srs. Rojão, Visconde deBobcda, Marcel-liiio dos Santos, Costa Cabral, Moreira Maia, Passos (.loíé), Passos (M.), Duarte e Campos, Frc.re Cardoso, c Dinsd'OÍivclra, fizeram constar por vários Srs; Deputados que não podiam assistir áSeibào.—O Congresso ficou inteirado. 'Leu^e n Acta da Sessão antecedente, que foi opprovadu. Mencionou-se a seguinte correspondência : 1.° Uni Officio do Minisleno dos Negócios da Gucnn, cm que partecipa que nesta Kcpar-tiç/io nadn conslii relativamente ú Indicação do Sr. Iíe|)iilj)do Conde da Taipa, sobre despachos obtidos para si ou para seus Parentes por pcasoas que compõem este Congresso, de que o mesmo Ucou-inteirado. da á Commissào dMisluiistica. 3.° Uma Representação das Religiosas do Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, Bispado de Coimbra, étn que pedem providencias para as salvar da penúria e miséria cm que se acham. — A' Com missão de Petições. 4.° Um Officio do Sr. Francisco Solnno Constando, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral de Barcellos, em que partecipa não poder desempenhar o honroso mandato de que foi encarregado.—A" Commissào de Poderes. 5.° Um Officio do Sr. José Ferreira Pestana, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral das Ilhas da Madeira e Porto Santo, remettendo « Acta da sua eleição, e expondo os motivos porque não acceita o Corgo de Dcp-utado.— A' Commissão de Poderes. Teve logar a seguinte leitura dos seguintes RequerimujHos do Sr. Mont'Alverne («ssigna-do também pelo Sr. Furtado de Mello). 1.° Proponho que a Commissão de Guerra, aonde deve ser dirigido o Requerimento do Coronel Graduado José Quintino Dias, peça na Secretaria do Congresso o parecer da Commissão de Guerra da Legislatura passada, e que seja unido ao novo Requerimento. Teve a palavra, e disse O Sr. César de Vasconcellos: —No Camará dos Srs. Deputados em 1836 existia o Requerimento a que se refere o Sr. Deputado, mas vieram outros muitos sobre o mesmo objecto, c só pela minha mão passaram 420 Requerimentos dcOíliciaes que se achavam prejudicados na promoção de 1834; a Commissão Julgou que não eia das nttrvbuiçòes da Camaia dar Postos áquelles Oíliciaes, e limttou-se n dizer no seu pai(;cer que nquellus Requerimentos fossem rc-meltidos ao Governo apresentando com tudo certas bazus pelas c|uaes eila desejava que o Governo se iiirigisa« naijiiolie negocio. Persuado-me que o Alinisteno pediu ú Cuiiiarn todos os Requerimentos que aqui existiam , corisegum-temcnte na Scciotanii do Conglobo já não existe iieiilniui Requerimento deita natureza ; eu =ci que o AJimstio da Guerra, tom mandado ouvir a opinião da Commissão Ceniial da Secretaria du Guerra bobre este objecto: por tanto tudo quuDto nós fi/.crmos ngora aqui não adianta o negocio, poiquu o Goveino jii tomou pro-videnciíis o es Lê respeito, e a iiiudidu devo ser geral para todos, e não pnilicular a um indivíduo. O Sr. !VZont'Alverne: — Eu "fiz este Requerimento p.>r que sabia que o parecer da Commissão deGueiia, existiu ainda na Secretaria do Congicsso, e por isso não' me posso conformar com a opinião tio lilusíre Deputado , a quem muito respoiio, que u;i Cam:iiá se não possam tractar objectos desta natuieza', poiquu isso pertence ao Governo: nós somos os íiscncs das injustiças qu<_ que='que' espero='espero' fará='fará' goveino='goveino' parte='parte' fizer='fizer' do='do' nisso='nisso' examinar='examinar' tanto='tanto' duvida='duvida' repara-las='repara-las' nós='nós' justiça='justiça' por='por' para='para' aquelle='aquelle' inunl='inunl' devemos='devemos' parecer='parecer' não='não' rainha='rainha' mas='mas' _='_' jl-vc='jl-vc' á='á' a='a' gueira='gueira' costu-='costu-' e='e' proposta='proposta' vá='vá' responsabilidade='responsabilidade' pedir-lhe='pedir-lhe' goviiio='goviiio' o='o' p='p' nesta1='nesta1' congresso='congresso' commissão='commissão' ha='ha' parece-me='parece-me' iizer='iizer'> ma, porque ainda mesmo que o Governo já tenha tomado as suas medidas, isto não c inútil, porque a Camará dè-ve-deferi r ou indeferir ao Requerimento. Sr. Presidente, e' necessário de uma vez cortar pelos arbítrios, e averiguar por conseguinte se este Official tem razão; porque se a lem é preciso reparar-lhe a injustiça que se lhe fez; e se a não tem , e elle merece castigo, é necessário restituir o credito a quem o preterio mandando-o processar, 9 dando a Lei satisfação igual á gravidade dos crimes, que se achar foram cornmettidos pelo requerente. Por tanto peço de novo que a minha proposta leja tomada em consideração, e que a Commissão dê quanto antes sobre este objecto o seu parecer. O Sr. Barão da R. de Sabrosa : —Os meus amigo», o Sr. César, e o Sr. Macario de Castro, já em 1834 e 3ò fallnram aqui sobre varia» preterições; pois e cerlo que na promoção de 24 de Julho de 1834 houve preterições escandalosas. Digo isto para que o Sr. Deputado Moni'Alverne veju que ainda que eu argumente contra a sua proposta, não tenho menos a peito o objecto delia ; rnas e' porque não entendo que este seja o m.odo de chegar ao fim que se^ deseja. O Congresso, em matéria du preterições, não pôde senão recornmendar ao Ministério da Repartição competente que faça justiça ; e o Governo examinando os papeis, e requisitando nqublles que estiverem no Congresso, deverá fazer justiça. O Congresso não poderá instituir-se procurador de um indivíduo, vistoque não temos presente requerimento algum desse benemeiito Official.
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DIÁRIO DO GOV.ERNO.í
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Procurador de 'um indivíduo ; se ha requerimento, seja remettido á Coimnissâo de"Peli~ coes, e esta o reraetterú á de Guerra ; tnas m&-.dida geral para estes 420O(nci.ies, porque nestes está incluído o digno Official, de que se tra-cla: approve-se, ou emende-se aquelle parecer, seja por nós remettido ao Ministro, dizendo-lhe que faça rstnediar as preterições pela maneira indicada por este Congresso. •
O Sr. César de Vasconcellos: — Eu não posso roubar mais tempo á Camará, lem-se dito "bastante sobre este objecto; peço só a palavra para ratificar uma idea do Sr, Mont'Alverne, isto e', que eu tinha querido dizer que a este Congresso não podiam vir Militares requerer: longe de mim sirnilhante iden , eu não quero que elles só requeiram, mas todos os Cidadãos que sejulgarem offendidos: oque eu disse é que as Cortes não podiam fazer promoção ; uma medida geral é o que a Commissãô proporá, mas não 'medidas a respeito de um só indivíduo, quando ha 420 e mais nas mesmas cir-eumstancias; conseguintemente o que deve fazer c dar ao Governo regras geraes, não só paia que attenda ao Sr. Quintino Dias, mas paia aUerfder a todos os mais, porque todos tem igual justiça, ainda que outros nào a tem: foi esta ser/ipre.a minha opinião, e o Sr. Macario explicou verdadeiramente as minhas ideas, e nquillo que nós fizemos na Sessão de 1836. Por tanto estou convencido de que não podemos seguir outra marcha. 'Agora quanto ao interesse que eu lenho tomado por. este negocia, jnvóco o testimunho de todos os meusCollegas na Ses-eão passada, para- que -digam se eu não fui um dos maiores defensores desta classe de indivíduos.
•'. O Sr. Mont'Alverne: — Eu. queria explicar a minha proposta; eu não fullo, ou não tracto do que se fez em geral , peço que á Commissãô •de Guerra seja xemettido o Parecer .da Com» missão passada : pão quero fullar a favor nem contra, nern contra nem a favor de todos, nem de um ;,isto é só. o que eu peço : parece-me que se tem entendido mal a minha proposta, por .quanto, nâo-quero qtití o Congresso seja Procurador de ninguém, cem que delira aos requerimentos de todos os queixosos; mas peço que o Parecer da Commis*o.da Camará passada
O Sr. Barão 'do Bomfím : — Sr. Presidente, «sta questãp é isuromamente- intrincada , nõo .pôde- ser- resolvida como todos concordam por «ste mç-dp ; ha .nella circumstancias , que são .obvias. a todos, e que facilmente se( podem decidir pelas regras geraes, is-to é, que uma mar •ter-í» detanf/í inaportancia não .pôde ser sentenr jci^dia sem se prescrutarem, todas as circutnslanr .Cias. -O meu licmrado amigo, o nobie.Ba.rao .da llibeira de Sabrosa , é bastante cavalheiro .e político para hâp consentir, .que .ern um objecto de tal transcendência, e que tem. rolaçâ» cotn outra rnateriai, que ha pouco se Lractou nesta Coifara ainda que.tptalmenle divevsa , isto 4t relativa, á, 'memória d.« Soa Jtfflgestade Im-jíeriel, o que el/e tez com tanta, btsarria ,, que j.ieda dai-x-ou a deseyar; só mé.ftcpixa inveja de jjão ser eu .o auctor de tão brilhante discurso'. JÈu nunca fui o .Command^nte em Chefe, ^Su JUagestade é que ,o foi ; . q nobre. Barãq £l,i.9$* .que: tinha.lifiyido preteriç/jes escandalosas ;• eMe ,é Cavalheiro', como. já disse, e de certo não toB,sinlp que, alguém, seja julgado spn\ ser. ouvido sobre qualquer- objecíp,. ç erítlo como euse-r-.via como Ch^fc «TEstado Mai.or Imperialnão de .repetir armões vagas, e q.u
,^st.i«irao,:.uma medida
»:. QjSj..L«fpneU-T'Eu nâp só ti-militar,; í tatá negoc;o;das-preterições tem-me sempre da-dxx.m/iijjfisirnò cjiidftdi); pwju,es a. dizer, a ver-dflde,, nSoreSpòUÊfttídf: pouca importância, principalmente quarçd^) ov?i 4Í?«?> flW *^ ^m" çiaes.^e queimam, d* .pr6'^'^^9!1 Entre.tanto es-tas^queixas fl&p s^rão toclaf bem fundada,s, mas fWim. mesmo, se.mpre ha de*.ficar-um numera çle queixas justas ,;.que nãoípód^ deixar de dar c.nidad<í perguntei='perguntei' podia='podia' mãoi='mãoi' pondo='pondo' vezes-perguntei='vezes-perguntei' deu-rue='deu-rue' quê='quê' jpíge='jpíge' cabeça='cabeça' hojpi='hojpi' não='não' como='como' lpurfeirq.oesuido='lpurfeirq.oesuido' a='a' resolver='resolver' e='e' vis-saftde='vis-saftde' porfvso='porfvso' aç='aç' muitas='muitas' guerra='guerra' que-onígiocto='que-onígiocto' josé='josé' negocio='negocio' respondeu='respondeu' dafojava.='dafojava.' p='p' eu='eu' elle.mo='elle.mo' as='as' na='na' deste='deste' _4='_4' nobre='nobre' tf-inistròda='tf-inistròda' ao.gy='ao.gy' ji='ji'>, que. vvo» U-
,t
nham rnzào,'outros não; rnas concordando,.na1 necessidade de remediar essas injustiças; porque, de facto as'houTe.'Eu peço aos meus CoIJegas, q"ue 'o foram na Camará estincta , de se lem-irarem do que disse um homem que .e ornamen-;o desta Camará, e o foi da outra, e que o ha de ser de todos os Corpos a que pertencer, o Sr. Raivoso, um dos que tem maisvrazâo para ;e queixar; elle vendo as dificuldades, conhecendo-as Como ninguém, disse, desejava nin-*uera fallasse em tal. Alas o Congresso não pôde dizer aos queixosos que deixem dp. queixar-entretanto e' preciso ver como se ha de sa-lir daqui; -e preciso que~ a Commissãô dê um remédio, porque já se vê que se precisa delle, e eu acceitarei aquejlc que melhor me parecer.! deve pois haver queixas contra este ou aquelle Ministerfo, nós devemos dar remédio
isto, hão de haver dimculdades, mas e necessário vencê-las: havemos de ter muitos Cá-' jitães, muitos Majores, etc. de que não precisamos, e havemos de carregar^com este pezo jor.força! Eu digo isto pura que os queixosos vejam as dificuldades, vejam que se ha de remediar o.rnal, e fiquem certos, que o Congresso ha de tractar deste negocio, porque c uma das suas obrigações. Peço pois á Commissãô de Guerra que medite, oque vá de accordo com o Ministério sobre este ponto. Vamos a esse negocio, entretanto os queixosos devem 'aze~r-nos justiça em desejar que o façamos cm pouco tempo, não é possível; mas ha de fazer-se, mas e indispensável gastar tempo. Pelo que respeita ao Sr. Dias, aqui não e próprio fallar de indivíduos, mas não tica mal duer duas palavras de um homem, que com 150 Soldados teve a Ilha Terceira á nossa disposição, foi a origem de nossas victorias. José Quintino-Dias Fez todos estes serviços, tnas é preciso que tenha demora a resolução do seu negocio-; ha de decidir-se com a maior brevidade, mas ha mais cousas, e todas juntas poderão tractar-se? Não.
O Sr. Barão da li. de Subrosa: —Sr. Presidente,.eu não proferi uma só expressão, urna to palavra, uma só sílaba, que- o meu nobre Collega, o Sr. Barão do Bomnm devesse^aprp; priar-se: cn failei em termos làp vagos e genéricos, que não podiam da,r lagar a'qu(i. a sensibilidade do meu nobre Collega.se.dtíspcrtasse".
0 Sr. Baião do Bom liai mesmo não pôde recla-. mar a-responsabilidade daquella promoção: quem-assigna, 'oú,ordena , -e eu não sei quem foi, pôde ter responsabilidade;, quem escreve, nenhuma. Além disto , uuj E^adq Maior ç composto de 10, 20, ou 30 Officiaes; mas>eu nem a palavra Estado Maior .proferi; , _..
- Contarei um. facto, de .que rn.il. vezes se tem fallado, dentro e fora deste Congresso; diz-se que houvera preterições escandalosas, e no Congresso ainda agora ouvi affmnar ao meu illus-tre Collega, o Sr. Cezar, que osOfficiaes queixosos são somente 4-20! Eu, decerto não sou do .nuruerp. Lamento a sorte do Tenente Coronel Quintino, porque me parece que sem os sarviços que elJe fez na Terceira em 1828, não estaríamos nós aqui. Ninguém d'fá ao menos que a preterição do meu antigo e constante amigo, o Sr. Raivoso, não fosse grande parcialidade: todo o mundo reconhece isto, e nenhum Ministro da Guerra lhe quiz amda fa-2er justiça.
.' Terminarei repetindo, que. o meu honrado Collega, o Sr. Barão do Bomfim, poderia de-r sejar dar as explicações que.deu, mas^ão por qçca.sião do que eu proferi. . O Sr. Barão'de Bommn : —•Começarei por declarar, que de maneira alguma tive em.,,vis-tas, o dar tnotivo de censura ao meu nobre amigo o "Sr.. Barão da Ribeira de Sabrosa.— CumpreJarabem deolorar, q;ue eu conheço mui» to bem que esta matéria tem,relação com um objectp mui ^agrado.para todos nós; e por isso mesmo o.meu dsver.'exigia o'declarar, que sendo .como já' diçse.a matéria muito delicada conviria, para se fazer justiça proceder a todas as averiguações que fosse possível, porque o'obje-! cto é grave. —>. Por esta occasião devo dizer
1 também para jKCJarecer o Congresso, que este negocio Co i potto nas melhores mãos.; porque a ComuaUsâo a, que elle se incumbiu era com-
' ppsta de. Omciaes escolhidos , que a todo o i exercito, .e á Nação merecetp a maior confian-.ça, eu accrescanto que ainda mui particulaç-
• mente. Aquelles dignos Olliciaes trabalharam, •muito tempo sobre, aquella importante matéria,.
assim mesmo taes foram os embaraços em que se acharam,.* o Governo, que a nada se resol-
(veu. O que disse o Sr. Raivoso é justíssimo: .ha muitos Officiaes que tem justiça.(e até eu o declarei já pela Imprensa); mas uma grandís-
parle dejles não a'tem. Eor necessario-des^, pachar m.uitps OlTiciaes qiie, tinham feito gran-, 'dês serviços, tinham commandado Brigadas, Coluna nas, e Divisões do Exercito que aqui nos trouxe ; como outros que não estavam ilestas circumstancias o não foram. Ha mesmo alguns a quem a difíerença da arma fez, que não tendo sido promovidos se julgaram preteridos. E' bastante violento para mim fazer ac-cusaçõea; mas .quando eu publiquei pela Imprensa uma broxura sobre este grave assumpto foi quando estavam em poder, talvez as pés* soas sobre quem directamente recaiu a o peso das queixas que ha sobre esta matéria; -eHas não podem estar presentes, tnas não posso nesta occasião deixar de fazer esta observação ;-porque não posso consentir que aquelles aquém não existe justiça , queiram tirar o direito aos que atem,.e'que a adquiriram combatendo pela Pátria, e por ella derramando o seu sangue.—No entre tanto, a medida que o Congresso acabo de tomar, satisfaz-me em toda a extensão da palavra. . ... ...
O Sr. Raivoío: —A Commissãô de Guerra de que eu fui. Residente nas Camarás passadas, quando tractou de examinar este negocio, achou, que muitos Ofôciaes tinham sido preteridos justamente ; porém também achou que outros o tinham sido injustamente. Não sendo pore'm a Commissãô Poder Executivo para fazer Promoções, tomou o expediente de propor que fossem rérnettidas ao Governo umas bases, pelas quaes elle se podesse regular, a fim de se emendarem aquellas preterições que parecessem injustas'. Este parecer de Commissãô foL lido,aqui j mas não chegou a ser discutido, porque as Cortes foram dissolvidas. Parecia-me pois, que seria bom que V. Ex.a mandasse á Secretaria da Camará buscar esse parecer (se.lá estiver) para de novo ir á Commissãô de Guerra, e voltar aqui para a Camará ver se o approvft ou não. Julgo eu , que se o Governo seguir as bases que a Commissãô redigiu, se poderá'salvar dos grandes einfaraços eiu que se vê metido.
, O Sr. Furtado de Mello: —• Eu assignei o Requerimento do Sr.,jDepuiado Mont'Alverne por ser fundado na razão, e na justiça; na ra-aâo/porqiie ainda que ha pouco aqui ouvi dizer, que este Congresso não está authorisado para fazer promoções, está com tudo authorisado pela'rConstituição, Artigo-10a, para fazer veriiicar a responsobilidad» dos Secretários d'Estado, quando estes.deixarem de cumprir os seus deveres; na justiça,' porque em ninguém reconheço authoridade para ser. injusto, e muito menos nos, Secretarios,d'Estado, que em seuss despachos devem attender primeiro que a. niu-guetn ,aos beneméritos da Pátria. Não.,se deve negar justiça ao TenenÇe Coronel ^Quintino, que é aquelle/.benemerito Official que-ém 1828, como acaba de ponderar o Sr. Leonel, á frente de uma pequena força de Caçadores 5', le-; varitou "o ,grito constitucional, na ilha Terce i rã, baluarte da Liberdade : estes bravos com os pouT cos, mas decididos liberaes daquella Ilha, entre os quaes se contavfi uma pequena parte do extincto Batalhão,de Artilheria de. Angra, sustentaram livres, aquellas rochas indefensas at^ que appareceu a Fragata Brasileira, é alli deí-embarcou p valente .General Cabreira (hoje^a-râo de Faro) com meia dúzia de emigrados: e "então se tornou'effectivá a defensa da Ilha. Sr. Presidente, também me tocou a sorte de ir para alii na tal Fragata Brasileira, e por isso estou ao facto de rnuitos.acontecimentos daquel-le tempo. O Official de que se trata (bem"como alguns oiitros) foi victima da intriga, e da inveja; e por isso está privado .das vantagens que lhe são 'devidas por seus relevantes serviços. E' uma barbaridade, uma tyr#nnia, que este, e muitos outros OfBciaes beneméritos, es- . tejam preteridos e ludibriados, -ao passo q u 9 muitos miguelistas , que nos fizeram, cruenta guerra, tem eido agraciadoi com postos, condecorações ; e o que é mais, estão cooimandan-do, ou formando á direita de Omciaes com; quem nunca deviam rodar!... Se cada. ura desses degenerados tivesse mil vidas, c as ti--vesse perdido em,defensa da Liberdade, depoií que foram pescados na Yi.lla da Praia, caçados na Ladeira da Villa, e em Portugal,.» apresentados .pela força das circumstancias, repito, se mil vidas cada .um tivesse perdido, ainda seria pouco para expiar seus infames crimes.... Sr. Presidente, por ventura ser.á de
jvisúça c \g\ifcldaae , que sejam deaaUendidoa , e alli perseguidos, os constantes defensores das; Liberdades Pátrias, e que tantos rebeldes, tantos traidores, antigos e. «od.ernps , quç «ere»,
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DIÁRIO DO GOV.E.-HNO.-
ciam ser fuzilados, 'èllndà 'Ufanos, cai regados | de fitas da Torre Espada, cotnmctidòtsy tituloay empregos, e mais alguma, cousa!.,. Estará por ventura tio seu direito uni Governo qual- ' quer, que prcmeiii ó crhtíe,' enieíatiaiido a. vi-r-tudt!.. . tal direito é uvna uftrnoralidiide, um despotismo. Susiehto por tanto O Requerimento do Sr. Mo«l'Alvern«, e também apoio que se tome uma medida jgrral sobre as reclamações de todos 03 Olficia{>s'picieridos.
Aproveito a phktvru para pedir aV.Ex.*mp conceda licença pó ia iiundar para a Mesa uni Requerimento, afim do se recommendar áCoin-missão de Guerra que áè o seu patecer sobre «ma Representação1 dos Olficiaes d
O Sr. Rodrigo de Meneses: — Sr. .Presidente, corno eu ouvi fatiar tím'reparações, vejo que tudo ficará porfitn inriiito liem ; porem qiierti licuui, mui em resultado.e" oThesouro Publico; e porque eu quero que não s« laçar» mais injustiças, nem reparações prejudiciaes á Fazenda Naciorfal, e que o Congresso seja hat>i)»ia-Jo para 'poder «ntiar íid dascusião -do Orçamento, lembrava por issoúCommiâsfiò deGuer-TU o quanto c necessário quê su apresente ufaa Ordenança Militar, sem A qual herí) 'nós pode-íemoi votar o Oiçamcnto, nem fazer etfcelivtt a responsabilidade dos Ministros.
O Sr. Alacario de Castro: — Eu pedi a palavra unicamente para fazer o seguinte Requerimento que mando para a Mesa (Leu, é o se-guinto: ) = Uequeiro quê o Parecer da Com. missão de Guerra, Julgada a matéria sufíicienlemente dislcutlda, re»olveu a Camará que os Requerimentos fossem á. Commi&são de Guerra. O Sr. Laccrdu : -*-Cômo Presidente da Coro-íuisòão de Gueirn rogo a V. Es.* queira propor no Coojjresso, Su annue a que os Srs. De-pulados Ra i yoso, oMacario deCaâtro, se unam ú Cuimiiissuo de Guerra por isso mesmo que foram da antecedente, e estão mais ao facto dos negócios que se vão a traclnr. O Sr.'Macario de Castro:—Sr. Presidente, eu já estou em 5 Commibscos, e não. ilie e possível por isjo estar em oulia; e aquellaa em quo eu já estou1 tem molto que fazer, especialmente a de Fa^ndn; julgo por isso inteiramente impossível- o poder pertence* a mais alguma. ' • O Sr. Conde de Lurniares: — Este trabalho que vai á. Commisâào de Guerra, é talreV o mais melindroso, e importante que ella tem a lazer, e onde-serão de muita utiliflnde, e interessantes os auxílios'destes dons-Srs. Deputados: por tanto eu peço A V. El* que proponha á Camará -o Requerimento 'do Sr. Gcne-Tal Lacerda. O Sr. Leonel: —O que dis«e o Sf. IVIacario é exacto. Se a Commiasão de Guerra precisa mais alguns Membros, aqui estão antros muitos militares, que não .pertencem a ruJnbum* Commissão, c que pederri ir para ella: c rre-ccssario repartir-se o trabalho para chegar1 & Iodos, porque aquelles que já tem umas pttti-teas de cargas corn que se divertir, hfiò podei! tomar outrus. (Apoiadd.) • s O Sr. Presidente:—>I'roponlM se o Sr:.JIÍni-Vobo" dtive'fuzer parte daCoiiimibsâô deGiteifàí '—Decidiu-sè que sim. O Si. Presidente: — Agora pergunto ú Ca tnara ác dá ao'Sr. JVl&riario de Castfo h di's* pensa que éJle pede?—Deciduí-se1 tombem, pé* ia atíinnativa.... • • • , • Teve depois -logar a segunda leitura do sa-guinte Requerimento do Sr. tíunton Cruzt—^ Hequeiro que tts Municipalidades enviem map-pas,' COH Éendb -o rtgistó civitío actual doa seus Municípios, com u Recenciatnento ddsXJuar-dns em face,'e á ••margem as observações pessoas e classes dispensadas, e pttrquc. E qut> estei mappas addict.ionados de illustraçôes do Ministério, e das razoes porque-em varias ter rãs se tlâe tem organisado e armado ainda as Guardas Nacionaes, subam a este Congresso para'ser presentes á Commissãoencarregada da Projecto das Guardas, e a toda a Asserhblea, para Ulustiar nesta matéria os seus trabalhos e tnaJitlas. -^-Sobro o que, disse • i O Sr. Barão da Ribeira de Satrosaí — A íazao porque em muitas partes do Reino aindb Uao eslii armada a Guarda,Nacional, é aquel-ia que todos nós reconliecemos, e que o Sr. Ministro dosNo-yocios do.Remo, lia pouco nos disse: tf-jiorqut! não ha dinheiio. Em Trás-os- \f ontés ha nruitas, companhias de Guardas Na'-. cionaes;- m.is de que servem el-los, senão tem armas. Pensará alguém que. as AutUoridadeS núo tc.rão lepícsentado esta faltai pore'm eu responderei, que tem representado i -r-^pensar-sê-ha1 tamheip que oGoverno i)âo teirha respondido a -cilas?1 mas eu .direi quc>ote'na feito sempre,.* sempre lamentando a falta d« meios'. Sr, Prísidente, em quanto o Ministro .da Guerra, co do Remo, nuo tiverem «uais dinheiro do que aquelle que tem , não poderão remediar certas cousas;' — eia-aqui a verdadeira razão de muitas faltas. '- O Sr. Santos Crirz : — E' poressa íôesma razão quer eu fiz a minha Proposta, e insisto por-que-ella tenha seguimento, a tim da se remediarem essas cousas. O Sr. liorjona : — Eu creio'qnc o Sr. Deputado' aiiclor da Proposta ficaíá satisfeito, se ella fòf relnollida á CommissiiQ d' Admuribtia-ção Publica, para que dê o seu Parece. O Sr. Presidente : — Proponho que esta Proposta vá á Qrjrumissào de Administração Pu-blicii? — Approvado. O Sr. Judice Samora : • — Sr. Presidente, creio qtoe hontem um Ilustre Membro deste1 Coogreoo procurou saber o estado em que se achavam 03 trabalhos da Commissão de Petições; eu não eslava então na Sala ; porem .agora na qualidade de Secretario que sou da Commissfto , Cumpre-me informar as Córtex. Alli tem entrado Varias Petições a que se tem dado o competente destino, existindo só três requerimentos, que posto se conheça não pertencem á Camará, porque veiu com direcção a Sua Magestade, c com tudo preciso, que a Commibbão se rcuna para dar o seu Parecer sobre elles, o que terá logar amanhã. • A Commiasão no andamento dos seus trabttlhps tinha a seguir um de dous inethodôs, ou f 1 Ò Hr. Bnrjona: — Sr» Presidente, como Re 1ator dk Comrtíissâo- de Administração Publica lèfilib a honra do'paVticipar, qiie.-iella se reuniu honlem'á noite, e discuti-u o Projecto Bòbre os listradas; amanhã ha de lavrar 'b-Purecêr,1 quê tlfei^e ajirestíhtar ao Cofigreaso na sekta feira; pkViicipo igual rhefi te, que a ComrtíiBsílb iracic-u da Prò^orfa do f^r, Depuíadb Silva Pereira , sobre a Gd-aisla Nacional ; tevê muito -çiri cor O Sr. Presidente: •"- O '• Sr. Secretario -dtí Cóm&DiVãõ f)ódTj"d!rigir-se ao 'Governo •pàra'es-sè fiiii^^fater^ sua requisiçab, porque o Gon-g'r<èáfeó com='com' de='de' di='di' lia='lia' gc-h-resso='gc-h-resso' àé='àé' _-villa='_-villa' _183g='_183g' idos='idos' missão='missão' deu='deu' para-='para-' rei='rei' sou='sou' agtlrto='agtlrto' jtí.='jtí.' mubicipl='mubicipl' lévártto-mo='lévártto-mo' dôus='dôus' passagem='passagem' satllafém='satllafém' barca='barca' qáesobre='qáesobre' npréeenteto='npréeenteto' títfrriara-='títfrriara-' alurts='alurts' forarn='forarn' nolíio='nolíio' _8f.='_8f.' _-='_-' neste='neste' hoflrtt-de-='hoflrtt-de-' ctzar='ctzar' capilés='capilés' imjofe='imjofe' àprtétíhtar='àprtétíhtar' aíiihrisdço.-='aíiihrisdço.-' iálb='iálb' etnfreri-daqiiéllji='etnfreri-daqiiéllji' ati-etttataçârj='ati-etttataçârj' tive='tive' para='para' deriutadoa='deriutadoa' camará='camará' dias='dias' ias='ias' qucrh='qucrh' qtririéhwí='qtririéhwí' dófrsrs.='dófrsrs.' _='_' tag0:_='_:_' _.pedir='_.pedir' á='á' a='a' e='e' o='o' estes='estes' adtajnisfrtrçâo-='adtajnisfrtrçâo-' veídfeé='veídfeé' li='li' íefbtlndé-aè='íefbtlndé-aè' da='da' úmreqaírimentti='úmreqaírimentti' parèerc='parèerc' se-brè='se-brè' vasconttíllos='vasconttíllos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>Ttt o maior brevidade. Eu sOi q^ué «ílla tem tttuil» ri fusser; mas eíte *é^oc+ô é tão focil, 'í- jé 80bre eíle ífabnlUaraih alguns -'O'Sr.- Presidenta : — 'Os' Membros- da Com-~ missão estão presentes, não deixarão de tomar. em considerarão o que pede o Sr. Deputado. O Congresso approvou.a annexnçâp do* Srs.-Silva Pereira,,, Leonel, a Freir&Gardoso áCom-tuissâo de Administração. O Sr. João Alberto: — Recebi nm Roqueri-mento assignado pela Camará Municipal e mais Authoridades da Villa da Batalha. Este Requc-. rimento leni pop objecto queixár-^e que o sen Distncto seja anncxado ao dd Leiria, iíepra-aentam quo i^to era summamente injusto, e pé* derir píovidencias a este respeito» que consistam n» conservação do mesmo Concelho1 y, e annè-xação da duas ou três povoações poyoo distantes delle. Fundam-se para isto em algumas ra'-j zoes que aqui vem expendidas; e ornando eàte Requerimento for tomado em consideração eu* tão exporei inuis algumas em; abono de sua perteuçâo..( M andou-o para a MesH.) O Sr. Paula Leite : — Peço* licença para man-i dar para a Mesa um RequCrijtíént6 da Caína-> rã do Cartaxo, em que pede ft isenção do Re>> crutamento para a classe da agricultura. (Enviou-o á Mcja.) • O Sr. Leonel : — A Commissão de Poderes foi encanegadn de examinar todo o quo dia respeito á (juestiío que occorron ela Trancoso^ acerca deElerções. ACommissâo examinou os documentos que llja foram remettidos ; mas vendo que o negocio era gra\'e 4 entendeu qu ífc nho #tà . *-Jí cento > e i.tjitoá1 votos ; mas sé cíti a 'è-t*íMes votos i uestfio^-^brb-íi Acbi tí^Gèloricío,' 1800, '«u J'500 VdLos ÍJttas éorno d'éásJi Eleição houve log^foLeslos -líb,' é Vieíarrj 'todos ro'Bjctíí mksao dósí Pod^i^s, 'Com n-utarero esf«'iâ estã!í>)' ftjuritó «b sói qire por 'um 'lado parecer» ftôó •deik^rl; nenhuma; pòi'qite v
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«te Certidões do tbeor das duas Actas parciacs iima de Cclorico, è outra de Lagiostu Na di Celorico , diz-se , na Assembleia principal d< Cclorico não foram terminadas as operaçõe eleitoraes no primeiro dia; em conseqtiencií ha duas Actas d'essas operações, uma do pri meiro dia, em que se diz que se receberar 1099 listas, que se contaram , ernmassaram fecharam, etc., e que ficou para o dia seguia te o resto. Ha unia outra Acta.da do dia se guinte, em que se diz, que se acharam d,e pois as 1099 listas, e que sendo abertas ^ •examinadas estas listas, a pessoa de quem s trata teve 1099 votos, declarando mais a Mesa que muitas d'essas lisiaâ mio continham se na o seu nome: circunstancia importante, que e' preciso ter em vista. A Acta de Lagiosa diz,
que £sta mesma pessoa teve alli 701 votos___
Ora 1099 com 701 são justamente 1800 v$tos que sào os que daActa do Concelho-de Ceio rico .consta, que teve este indivíduo. Estes tre documentos parece que deixam pouca, ou nenhuma duvida; entretanto a Coramissão o que quer dizer, é que será preciso examinar ps originaes , pois que Certidões , posto que passadas por um fifficial competente, sempre 960 Certidões, ^ pareceu mais conveniente examinar os originaes. Se os origiuaes d'estas três Actas são conformes ás Certidões, não Ita duvida nenhuma, que existiram pelo Concelho de Celerico os 1800, e que esta pessoa., que os teve é Deputado; e então o outro fio*i excluído. Fiz esta exposição para o Congresso ver o negocio de que se trata: se algum Deputado quizer examinar estes documentos, não e' pressa que o negocio seja resolvido hoje, por um lado e', tuas a pressa não exclue a madureza j que é necessário haver: pôde a resolução ficar para amanhã, e os Srs. Deputados vê-jão os erros da copia da Acta, e verão que o essencial e a questão dos 1300, ou 1800..O Parecer c este. (Leu-o, e mandou-o para a Me-sa.í •' ç
O Sr. Presidente:—Eu vou propor, se se deve decidir já.-
Q Sr. José' Alexandre de Campos: — Não ha inconveniente em que fique pata amanhã: valo maia trabalhar devagar, e com madureza, do que com precipitação fem objectos tão graves como este : não ha inconveniente em que fique para amanhã, e então qunndo se propo-sor chrei o que sinto 4 icspeilo do Faiecoí , o qual não entendo combater porque acho tnuilo justo o que a .Coimnissão pede.
O Sr. Alberto Carlos:— O negocio deve ser hoje decidido. A Cominissuo propòein uui meio n (.'tessálio |>ara decidir o negocio, não lia diíli-cnJdaíte em apprová-lo. Qimnto tnais justos queremos ser, tanto mais fáceis devemos ser em deferir a esta preterição.
(J Sr. Lconet: —Esqiiocpti-tno uma circum-stariciíi, que julgo nectsSfirio relutai. A Mesa da Junta Ellcilornl ik Troycoso uiio cnrilou á • pessoa em questão senão os .1300 votos por Ce-Jorico senão aor doas rasoes, porque vio a copia da Acta de Cclorioo oiiiend.idu, de maneira que lê conhecia claramente que se linha es-cripto primeiro 1300, o depois se emendou pondo 18GO. A este motivo acc-esceniou' a Mesada Junta Eleitoral pessoa de que'se tracta tinha tido na elleiçâo parcial de Celorico muitos votos crn listas, que não continham'Senão p seu nornc, 'e Se islo e'ver-dode? falha coinplctamcnte o principio dá Mesa para fazer o tal calculo. Decidiu-se que o P^j-^cer da Commissãa se discutisse já. Keduz-se á que sejam pedidas ao Governo as Aclas originaes de algumas Assem.» ble'os da Devisão" Eleitoral de-Trancoào. Teve a pnlavra, sobre a matéria ; O Sr. Mont'Alverfle: — P\irece-me que nãn pôde haver diivida em approvar o parecer da Cornmissào visto qiiè elle tende a esclarecer este Congresso para poder,decidii com conhecimento de causa, e p'or consequência segundo » justiça. Agora devo dizer, que tendo tido 3 honra antes do emigrar de ser Prior da Frcguezia de S» Pedro de Celorico posso dar alguns esclarecimentos ao Congresso sobre este objecto, e vom a.ser: que quanto ao indivíduo cfn questão sei que elle tem minta influencia alli, porque por elle tem grande predilecção, n respeito j o não duvido que a maior parte de Lagiosa e do Dis-tricto de Cclorico votassem sónelle; e em quanto ao Escrivão O Sr. Macanu de Cnstro : — Não impugno o Faiecer da Cnrriiiiissão , mas como a sua appi-ovação invglve uma espécie de censura, para com o indivíduo a quem se tiram votos (o qual fazia parte do Alesa Eleitoral), peço ao Congresso, que sobre este objrcto não tome decisão de salto. Tracla-se da honra de um Cidadão benemérito; e quando eu digo que sou amigo de amboi aquelles, a respeito de quem só disputa a eleição, rnostro o desejo de que o negocio seja decidido com conhecimento de cau?a c imparcialidade. Exijnm-sepor tanto as aclason-ginaes, para lambem serem presentes ú Com-missão, nnles de O Sr. Barjoná: —Sr. Presidente, eu nãoque-ia tomar tempo á Camará, mas não posso dei-iir de dizer duas palavras. Não conheço osin-tviduos de quem se falia , talvez 09 conheça lesaoalraenlo, mas pelos nomes não sei ..quem lies sejam; com tudo desejo que em tal assum-ito se proceda com a maior circurmpecçtto; Iorque sei em geral que nas ultimai eleições co *raticaratn immensas irregularidade». Nem de u Ira sorte podia acontecer existindo uma Lei Silva Sanches. — Queira reslringír-sè ao PaieS cer da 'Coittrhissàò. ,' Ó Sr. Silva Sanclies:—Rcstrír»jo-me ao Parecer ; mas preraiUa-se-me que eu digu alguma cousa sobre a idéa dn Sr. Barjorta, áceroa do máo Decreto das eleições. —Eu fui um dos Membros da Cnmnii&são que apresentou esse Decreto ao Governo, e aflirmo que ella não tiriha & liberdade de fazer uma Lei, segundo as suas próprias ideas, Estávamos obrigados a conter-nos nos limilles da Constituição de xS e da Lei reguíamenlâí^do mesmo ahno, em consequência foi preciso deitar passar muitas cousas, qu$ não eram conformes' a nossas opiniões, e que não passariam, se; como disso, eslivessemtts em pleno llbc-rdadé de obrar, ou de propor um Decreto. Pelo que pertence á questão; do que se tracla, parece-me rniiito simples. 1'crteiiiiè-se saber, qiial de dous Cidadãos eleito» de\è ser proclamado Deputado |>rlo circulo d;> Traiicò-so ? Intendo que por íigdrà se não de ré prolen-gar tal discussão. Tacha-sè de viciacpó^dm documento, cujo vicio altera ó resuludó^-de uma eleição; e se islo sb reconhecer j fica mifrichado ilm Cidadão sempiè liberal. Qual si o meio de saber seexisle ou não esse vicio? FTsrçr-nos presente a acta. original, porque poi elln veremos quem verdadeiramente'obt< vê maior numero dê votos. Pois venha essa acta original: corri este pddilamento creio qno n'ão pôde haver duvida em se approvar o Parecer dd Corhmissão ; e eii seru mais nada accrescenlar por agnra, Volo por elle. O S,r. Visconde de Fonte Arcada: — Não ppdi a palavra', senão quando ura ifluslre De- ,e eleições t&odefeituosa. Aproveito esta occa-iâo para declarar, que este Congresso faltaria uni de seus primeiros deveres se acaso só se-larasse antes de fazer uma Lei de eleições me-03 deffeituosa. r malmente repito, que julgo nuito necessário que se peçam, todos os papeis •eln,uvos á eleição em questão para se annulla-cm iodos os que houverem sido illegacs; ieto •ao só porque assim o pede a justiça, mas ate orque é muito essencial que se desminta um ilado, que hoje circula por toda a parte, que ijo seguinte: -—A questão eslá em apresentar ias Cortes um diploma, porque nenhuma elei-ao se reputa nulla. O Sr. rresidetrte^. — lera R- palavra o. Sr. pulado julgou que devia chamar a altcnção dó. Congresso sobre a importância do objecto erri questão. A Commiá-ÍLo taíHo corrhecuu a sua importancia^que não se fez cargo do d ir o seu porucer definitivamente, em visla dos documentos que tinha; mas pede ainda alguni outros1, por que tão os meios sobre «rue pó'de basear a sua opinião, por isso que pára qualquer lado' que pronunciasse, de alguma maneira, ficará manchada a honra de um dos Srs. Deputados eleitos. Concluo, que aCommissão apenas tiver esses documentos, que mais aillustfarão na matéria , dará logo o seu parecer definitivo sobra este delicado assumpo. O Sr. Gortíes da Moita:—'Pára se conseguir o fim da Commissão, e de nós lodo'3, que é d averiguação do facio , pediria eu que além das actas originaes de q'iie'falU o Parecer, viessem lambem os èadernos de recenseamento, e as relações em que se lançaram os votos no acto' da eleição. Julgundo-se a matéria discutida npprovou-se -o Parecer daCorumissão, decidindo-se igu.il-rncnte que o pedido feito no Governo se loruns-se extensivo ás listas de recenseamento, que ei- , livoíam presentes nas mesmas As5cmblccis»no acto da votação (requerimento do Sr. ;\lot!n). O Sr; Jo»<_ de='de' segunda='segunda' acerca='acerca' pescarias.='pescarias.' estevão='estevão' p='p' requeririu-nlo='requeririu-nlo' sobre='sobre' leitura.='leitura.' para='para' projecio='projecio' um='um' leu='leu'> O Sr. Picáidente :—Vui-se ler a redacção do Decrelo das Còrles, que em virtude da proposta do Governo o a'iUliorisa a contríthir um empréstimo de 800 conlos de réis. — (Leu-se.) O Ór. Sampayó Araújo:—Sr. Presidente, acho alguma cousa desconíbrrne entre os usos modernos a fórmula porque está redigido esse Projecio, por ter um artigo antes dos artigos a que se chama preambulo, que é o que em Jurisprudência se chama a razão da Lei; c parece-me que isso e supérfluo em todas as Leis, e muito principalmente nas Leis feitas em Congresso ; porque a razão das Leis declara-se nns discussão parlamentar. Ora, as razões d'esse Decreto ou Diplom*(Jigo Diploma, porque eu não lhe qilero chamar Decreto), que motivaram essa resolução que lomou o Congresso pura votar, ou dar esse votdpd^ confiança ao Governo, pois creio que não foram só as razões que se declaram nesse preambulo para se tomar si-milhanle resolução, e então parece-me que isso1 vem de cerlo'raodo qi:artar osidéas que seernilr liram na discussão E* verdade que nas Còrles de 1821 e 1822 usou-se isso* mas é máp gosto, è uma cousa antiquaria, e é uma cousa que sendo feita, em Congresso apparece em fórmulas contrarias ao Governo liepsesentativo; e por isso eu sou de volo que se risque e»se a>ligo antes dosarligos, e se principie — drtigo 1." — Digo lambem quo se lhe não deve clinmar Decreto, porque o Governo Representativo tem um Corpo."..........•- eu e' só em quanto á palavra Decreto..........., .. mas não se lhe
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DIÁRIO DO trOVERNO.
^ermnnenle, o Governo, que a sancciona, e que lhe dá o nome de Decreto,-e isto é tanto assim, que as Leis que dimanam do Poder Legislativo, e suo de execução permanente, clinmam-sc-llies Leis, c não só lhes pôde cliamar Decretos; essa denominarão recubem-na do Governo Executivo, que tem de a. sanccionai , e por isso creio que ac)i)i não se lho deve chamar Lei , ou antes que se lhe deve chamar resolução da Assembleia Legislativa ; e que esta resolução se deve levar íí^íincçâo, setn levar no preambulo a discussão dos motivos que a prodteiram , ou a razão da Lei; por tanto digo eu em primeiro logur, que se lhe não deve chamar Decreto; e em seguudo logur, que deve ser eliminado o preambufob
O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa:—Cha-ine-se a esse Diploma—Decreto, Kesolução, ou o qu« se quizer, mas não acho ru.câo para contestar o quo se tern chamado o preambulo; essa forma e' usada cm muno» Paizes, c mesmo lin cxe.cjplos de se usar vulgwrmente no nosso; t para o provar não lembrarei senão as Leis do JWarqucí de Pombal; e' unií>. espécie do Consi-d^raitt dos Francezes-, que ser v u de d«r a i.izâo da Lei. 1'íirece-me por tanto que a quentão não e l ai que meteça grande discussão :—* vamos a ^olar.
O Sr. Pereira de Lemos : — Ku julgo que os preumbuíos das Leis só sào propiios nos Go-»'<_-riio3 pe-jj='pe-jj' que='que' de='de' governo='governo' discussões.='discussões.' uui='uui' por='por' se='se' nelles='nelles' iíixo5='iíixo5' dar='dar' para='para' das='das' não='não' rninha='rninha' tem='tem' mas='mas' a='a' opinião='opinião' necessidade='necessidade' houveram='houveram' e='e' motivos='motivos' havendo='havendo' publicação='publicação' declarào='declarào' as='as' absolutos='absolutos' esta='esta' isso='isso' sua='sua' porque='porque' liberal='liberal'> que esse preambulo se elimine do Decreto.
O Sr. Sampayo Araújo: — E' para responder no argumento do meu nobre Air.igo o Sr. Bniào da Ribeira de Subruba, que alúmen--tnii «vina um exemplo do to m pó do-Marquez de 1'onibí.l. K pergunto'ou, estamos nós hoje nas mesmas circumstaucias em que se eslava no tempo do Marquez de Pombal? O Marqnez dó Pombal fazia as Leis, e o liei as sanccio-n.v/0 , e se promulgavam sem que alguma discussão publica, e por isso claro está o motivo, porque se punha em todas as Leis a razão porque eram feitas, e só na chamada Lei Mental , é que se reservaram taes razões. De resto sào os Governos absolutos, que tem preci-bão de incorporar com as Lei» a sua razão ou motivo (inuirus \ezes falso), para mais fácil-iiiemc serem abraçadas: e esta a pratica que se observa, e como o aconselha Montesquieu no scú.Esyjrito das Leis aos Governos absolutos. Lu appello para o saber dos nobres J uris-coasuílob , que se assentào neste Congresso, se a exposição da razão da Lei não e pula maior parte o que dá motivo a interpretação? Apenas se siibcita qualquer duvidu, logo se ;ippplla para a razão Já Lei, a quul cada um intende como "quer, e vendo que senão com-prohendih na razão, excluía essaespuciedadiç-poaiçào da Lei. Eis-aqui pois que alem de não ser neressario inserir com a Lei a razão, ate' me parece prejudicial ; aliás, forçoso seria que <_:om com='com' de='de' iiiiiir='iiiiiir' dtib='dtib' occorrenc-ia='occorrenc-ia' tempo='tempo' conseguinte='conseguinte' aonde='aonde' toda='toda' accrcsccn='accrcsccn' lei='lei' sabrosa='sabrosa' onde='onde' _.c='_.c' ijiii-='ijiii-' gabi-tes='gabi-tes' tarei='tarei' ribeira='ribeira' tag1:is='l:is' são='são' escrevem='escrevem' ab='ab' ra-y.iu='ra-y.iu' sessões='sessões' exemplo='exemplo' pedra='pedra' em='em' responder='responder' is='is' visto='visto' discutidas='discutidas' sr.='sr.' esse='esse' dizer='dizer' eu='eu' as='as' líiirãodt='líiirãodt' eram='eram' tropeça.='tropeça.' escaiicliilo='escaiicliilo' foitas='foitas' que='que' no='no' razões='razões' nada='nada' tag0:ei='to-n:ei' discussão.='discussão.' actualmente='actualmente' dos='dos' tanto='tanto' desnecessário='desnecessário' leis='leis' por='por' se='se' jsso='jsso' para='para' respectiva='respectiva' colhe='colhe' meu='meu' cilas='cilas' mas='mas' _='_' palavra='palavra' a='a' tuclivpraphos='tuclivpraphos' eslniupadn='eslniupadn' preambulo.='preambulo.' daquelle='daquelle' expendidas='expendidas' e='e' é='é' rle='rle' imitil='imitil' imprimisse='imprimisse' n='n' o='o' publi-crs='publi-crs' segredo='segredo' ti='ti' cada='cada' nobre='nobre' simplesmente='simplesmente' ha='ha' ministros='ministros' da='da' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:to-n' xmlns:tag1='urn:x-prefix:l'> ha de concordar comido, porque senqui tbásem expendidos todos os motivos dessa resolu-riio que se tomam, eu não o impugnai ia; mas MJUÍ só vão algumas rax.òes, nào vão todas, e ontâo isto e' boni, jjorque estas razões nãosen- O Sr.Lopes Monteiro:—Eu nu» esperava, que se impugnasse O preambulo do Decreto, por que este Congresso auihorisa o Governo para contrahir um empréstimo de 800 contos, pelo fundamento de que no regimen Constitucional tudo é publico; pois que no meu entender,'d'a-qui segue-so, que o p:camhu'o era necessário, e a tei falta, era em não conter cm synopse todas as razoes que noYca'disciiSsão se expenderam. Mas o Illusfre'Dqíiitarlo que me precedeu impugnou o preambulo do Decreto, e eu vou defende-lo; porque sou de opinião que e' necessário. —Disse o Sr. Deputado, que o preambulo não era necessário, porque a discussão foi publica ; segundo, porque os preâmbulos mais servem de obscurecer, que de aclarar. — Quanto ao primeiro argumento , responderei: que o Decreto naturalmente vaiap-pnreccr nós periódicos, depois de'já lá se ter visto a discussão; e não indo conjunctamente, pouca'gente se dará ao trabalho de comparar o Decreto com a Discussão. Depois disto, Sr. Presidente, as nossas Sessões são muito resumidas nos periódicos, e era alguiis sabem ate pouco exactas; o Diário do Governo, que as apresenta muito exacta e extensamente, anda tardio; e então succederó, que indo o Decreto $cccamente, como deseja o Sr. Deputado, seremos menos bem avaliados nos nossos motivos ; e em matéria de dinheiro, quando se trata d'impormos mais encargos ao Pai/, eu quero, Sr. Presidente, ser muito bem intendido, e que as peças d'cste género sejam muito explicadas. Quanto ao segundo argumento : que os preâmbulos obscurecem as Leis; não o negarei, seelles não forem claros e exactos; mas não achando o Sr. Deputado este defeito no preambulo do actual Decreto, direi que os aclaram. Alem disto, Sr. Presidente, este Decreto não e' uma Lei ordinária, O Sr. Silva Sanches:—A questão, Sr. Presidente , nào me parece de grande importância : reduz-se a saber se o Decreto ou Resolução das Cortes, ha de ser precedido dos motivos, ou suasória) como disso um nobre Deputado, ou se ha de ser expedido sem essa suasória. — Segundo á forma do» governos astirn vão ou não vão, as Leis precedidas das razoes, que a cilas deiam logar. Ordinariamente nos governos absolutos levam sempre preambulo, porque não havendo discussão alguma publica a esse respeito , convém-lhes apresentar motivos , que as mostrem justas ; mas nos go^r-nos constitucionacs, onde a legislação e" publicamente discutida', a exposição doa seus motivos torna-se desnecessária, porque esses dno-se nos debates, e estes apparecem nosjornaes. Não sei mesmo, se ha muita conveniência nos preâmbulos das Leis; porque não só em Portugal, mas na Europa inteira, quando se trata de interpretar uma Lei, recorre-se aos seus diversos artigos, e por uma parte delia se pretende explicar outra: ordinariamente se recorre também aos rnotivosdella, se cllessàoexpendidos antes das clausulas preceptivas: e portanto esses motivos longe de serem estes, muitas vê-, zes servirão de prejuiso. —Para o caso em questão torna-se indiflerehte que vão ou deixem de ir os motivos desse Decreto; e por isso eu pediria a V. Ex." que posesse u votos a sua redacção pela maneira, cm que se acha ; e não sendo vencida, que então proposesse , se se ha de expedir o Decreto com a impressão do preambulo, e dizendo simplesmente.—As Cortes Geraes Extraordinárias,-e Constituintes da Nação tem decretado o seguinte. — (Votos, votos.) Julgando-se esta questão discutida, foi posta á votação e approvada tal qual se acha-\a a redacção do Decreto. O Sr. Presidente : — Só alguns Srs. Relatores das Conmiissôes tem alguns Pareceres a apresentar podem fazo-lo. (Pauta.) Eu creio que a Commissão de Fazenda tem a apresentar hoje ao Congresso um Piojncto de Lei, o qual está a concluir; e em quanto o não ultima, podemos aproveitar nomeando uma das Commissôes que ainda faltão; convido os Sírs. Deputados a que formem as suas Listas píira a formação da Commissào d'Ultramar. Recolhidas na urna 61 Listas foi aberto o Escrutínio-, e ficaram eleitos para formarem a Cornmissão de Marinha Os Srs. Visconde de Bobeda com 52 votos. Vasconcellos Pereira 51 n Marquoz de Loule 49 » Barão d'Almargem 40 » Franzini 39 » Barão de Faro 32 » Silva Pereira 28 n Co n cl uida esta operação, disse O Sr. Presidente:—O Sr. Relator da Commissão de Fazenda tem a palavra. 1 O Sr. Faustino da Gama leu por parte da Commissão referida, um Projecto de Lei de uma Junta inl.itulada=xdo Credito Publico. =: E accrescontou: a Com missão,'Sr. Presidente, responde pelo que toca ás idé"as contidas neste Projecto, e não pela redacção , que depois t* poderá fazer como melhor convier. O Sr. Presidente: — Se hoje se poder im« priinir, distribuir-se-ha amanha para entrar em discussão na sexta feira. Assim se resolveu. O Sr. Presidente disse , que amanhã, depois de lida a correspondência, o Congresso se dividiria 'em Commissoes. Fechou a Sessão pelas três horas da tarde. AVISOS. 2.° Aviío. O CONSELHO de Saúde Publica do Reino var abrir Concurso para Logares de Officiaes, de Amanuenses e Correio- dn sua Secretaria t cuja ampliação e indispensável. As condicçôes, alem das que se e.xtgera para tnes Logarcs, sãc» authenticos documentos de boa conducin e po/itica, e de Serviços á Causa da Nnçàô e-do Tlirono Constitucional. Em mérito igual, dar-se-ba praferericia a quom liter conheciirient» deLtnguB&cstrnngeirfts. At-lenta a urgência, marcu-se ôpraso deoito dias, contado* do da publicação dusic Aviso, para as insciipçòes, que se r ao tomadas na Secreta» ria do mesmo Conselho. Lisboa, 28 de Fevereiro de 1037. 1 ANNUNCIOS. l TVfo J»*»> de Direito do Z.° Diilnclo, Rjcrirào A»tonio -L Tl de Varia Chaves, «e habilitou Francisco Bruni de Miranda , como unico e nniversol herdeiro de s*u )*j Manoel Jóia de Miranda; e no mesmo Juuo a CurtaribtMt (•qucn-do lidiclos, cílando todas u» pjwou ov eurymftM qu^ M Julguem com direito úi Acções ú» Cpnij|i
x [V] o dia « de Atarão Utt «to MT wte«*tado« na Sala do li Tribuna) do CwNia, yor ord«n do Joii «omp<_ py='py'> J'Aice», pertencente! á »T&]|idoi em4:«00,|OOQ rs.3 tenie, 01 «rmaiea» ninado» maiia fallida d* liraM ribunal. 3 f^N 7 ^e Mari;u «irrtnle, pelai ooie horai da manhft, M-J no arm«em d*Rt«! Fabrica dos'S#ilai, ao Rato, h» de faier-ie o í.* KiUo de anilai, e diversos qoalldadei de léttaa iiili m«nu*ctur»J«i. -âl IVT* Tería ícir* 7 Jo corrente mez, na I'raç« * «3a&. ^-^ do Commercio' deita Cidade, d» horaji coi« •••W* tnmada», «c procederá a leilSo, a quem por me. nos pr«mio fliçr, do empréstimo tobre Botomnria, ou Letra de DKO nmrilimo, da quantia de doui cantos e cem mil réis, pouco roais o» roenoi, de que precisa G. R. Schwarlienhauei, Capitio do Brigiift-Eicim» Prussiano Ceres, procedente de Stetm para Novn-Ynrk, com carga de .trigo e centeio, e nr. ribado a este Porto com avaria, e agua abefla, para concertar o sen Navio, e seguir a sua viagem, e pars satisfazer as de»pczas occasion«d«8 pela »ia arribada Coroada a estB Porlo. 5 I^\OMIITOO * Je M"?01 "« Praça de Vrlla Franca, «0 JLJ elTectuariQ ai veadas daí pastagens- da leiins On Queima, iieriencentcs ao Exm." Conde de Unhares, já aunimciado pó Diário n.* 48, de 25 do patsado. g ^\UJ!M prccisnr comprar verda 7 í^2t!ÍE {>><ía p='p' de='de' llp='llp' r='r' rajcrni='rajcrni' el='el' s.='s.' n='n' rua='rua'> . «tiypf Jotd n * IS?, iia íoja de segciro. t THE ATRO N. J)O SALITRE. DOMINGO 6 de Março, Comodia = « Victi-mas da Clausula, ou us Atrocidades doa FradesDominicftnosj^Bailês = Solo Iaghz=s Novos^Bollfros=:l>íinçn das Anda»;=:Faroá = O Secretario u o Cozinheiro. REAL TIIEATRODE S. CARLOS. 23.* Representação. DOMINGO ô de Março, iiú em scena a nova Opero =nCclharuia o!c Guili do M. Caceia, pai-n debute da l.a D.ima a Signot» The-reza Belloli, e o do 1." Tenor Mr. C»pelli = depois do 1.° acto os Bailados da Queda de Scioj com o Passo Grego deMademoiselleClaro, e Mr. Theodore, não indo toda a Dança por motivo dos doenças. A 1." Scena do 1." Acto é pintada pelos Srg* Rambois e Cinati, c a do Palácio do Rei pelo Sr. Cantoni. THE AT RO FRANCKZ. ABBADO 4 decorrente, al/iepres. de=Les C" Deux pères ou Ia leçon de Botanique = Comedia vaud. em 2 actos, por Dupaty.^rA 1.* repre». de= l^a.tire-lire, vaiid. ero l acto» Lê Ganjin de P