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Numero 56.

TERÇA FEIRA 7 DE MARÇO.

Parte OfficiaL

"SECRETARIA DÊ ESTADO DOS NEGÓCIOS'DO RIÍI-NO.

'TTEi por bemMandardissolver a Camará Mu-•JL-L nicipal do Concelho deChão,de,Couce, no •Dislriclo de Leiria, procedendo-se-iminediata-rinenle áeleiçâodenofn Gomara,.na conlorni.ida-de da Lei. O Secretario d'Estado dos Negócios «Io,Reino assim o tenha entendido, e,faça' executar. Palácio das Necessidades, em três de ,-JVlarço de mil oitocentos trinta e sete. p^fRAI-•ISTHA. = Manoel da Silva Pássps. •, ,*

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HEI por bem demittir a João P.edro Alexandrino Caminha do Cargo de Substituto •do Administrador do Concelh.o de.Benavente, -para o qual tinha sido nomeado em Portaria de doze de Fevereiro do anno próximo passa--do. O Secretario d'Estado dos Negócios do Rei», no assim o tenha entendido, e faça exec.ular. ;PaIacio das Necessidades, em dous de Março de mil oitocentos .trinta e sele. = RAINHA. = •Manoel da Silva Passos.

ATTJESDENDO ao merecimento, e mais panes que concorrem na pessoa de Anton.io.G.o-.mes de.Abreu Albuquerque; e bem. a.ssirn.aoa' seus 'padecimentos durante a usurpação, ,a ter -estado prqso , e, a ter sei vido com as_arrnas a

Causa Constitucional: Kei por bem Fpz.cr-lhe .Mercê da Serventia vitalícia do Logar. cie Ta--bellião do Registo , das llypotliecas du Comar--ca Judicial da Tiancoso. .O Scic-rolario.d'iista-

Ao dos Negócios do Reino -o. tenha assim en-aendido, e faça executar. Palácio das Necessi-

dades em dous de Mtuço de mil ^itpcen.lo» -ti M. c« c sete. ==RAlNHA.r= Manuel da Silva Passos. . __ s _ • i

^ pBla.Stjcrrjta.iia d'Eslado .J.. dos Negócios do Reino, declarar ao Administrador Geial interino do Districto.de Beja em "respos.ta ao seu Oflicio de 3Q.de Janeiro. .ultimo relativo á Juuta de" Parochia d/>S.Ben-3.0 d'Aldêa Nova, que no Artigo 225 do Codi-.go Administrativo^ e Artigo 229 se aclinm ila-.das as providencias que leclama quanto aos Membros das Juntas de Parochia quç não BC-,ceham. os Cargps para que foram eleitos,, nàp .tendo motivo justo de lecusa, e quanto áquel.-les que não comparecerem ás.S.essôes: o Ordena que, se o actual Presidente da referida Junta não tomou posse do Cargo sem ter sido escusado legalmente, o faça intimar paia responder sobre o motivo da iecu»a, submeltendo depois á decisão do Concelho, de Distrieto o que por elle for állegado ; mas que não responden.-do o mesmo á intimação, o mande autuar, e remelter o Auto ao Delegado do P.rocurador Régio respectivo, a fim de ser devidamente julgado no Poder Judicial. Manda .também Sun Mageslade que o sobredito Administrador Geral faça igualmente intimar os Membros da indicada Junta para, se reunirem, servindo de Presidente o naais votado depois dnqueUe, e sup-pnndo com os Substitutos os Membros effeeli-vos que faltarem para o. "complemento da mesma 'Junta ; e finalmente que no caso destes se recusarem reunir depois de intimados, os fará similhantenjente autuar, provendo á orgamsa-f.lo âa Junta na forma designada no Artigo 211 do C,odi,go. Palácio, das Necessidades," cm 4 de Marco del837. = ,/l/praò«/ da Silva Passos.

Circular. , •

TENDO.vindo em dúvida se os Officiaes das Alfândegas carecem de licença para o por-•le de ai mas de togo, nos termos do Decreto de 25 de Outubro de 1836. E considerando'Sua Magestade a RAINHA, que os Empregados de Fazenda ,-encarregados de fiscalisar os contrabandos, e descaminhos, estuo authorisados pelo Capitulo 39, do Regimento .de 10 de Setembro de 1668., para usar d'armas oífensivas, e defensivas no exercício desuas altribuições :, Manda a Mesrna Augusta Senhora,.Conformando-Se com a reposta do Procurador Geral, da Coroa,' Decjarar. pela Secretaria,d'Estado doç Negócios do Reino,'ao Administrador Geral.de Lisboa para sua intuiligcncia , e execução, que os indivíduos a quem por Lei c concedido o uso d'armas permitlidas, não se acham comprclien-didos na disposição do referido Decreto de 25 de Outubro de 1836. Palácio das Necessidades, ern 4 de Março de 1837. = Manoel da Silva Passos.

. Idênticas se expediram aos Administradores •Geraes do Reino, e Províncias Insulares.,

THESOURO PUBLICO NACIONAL. ,

!l,a Repartição.

ONSTA,NDO B Sua Magestads a RAINHA que o .Lançamento da Decima e Impostos an-nexos pulo anuo, de. J835 , e-priraeiro senieslie de 1836 das diflerenles Freguesias de que se compõe oConcelho de Hcniche.se rião acha ainda concluído, o que tam.bem acontece em ou,-.Uns muitas Frcguezias e Concelhps,no Distn-cto Administrativo de Lisboa, apesar de se haver ordenado pela Circular de 31 de Dezembro ultimo', que as respectivas Juntas, debai,\o da mair btricla responsabilidade, que effecti vá mente lhes'seria imposta, ultimassem todos os trabalhos dos mesmos Lançamentos até ao.íim de .Fevereiro próximo passado impreterivelmente: •Manda a Mtsma Augusta Senhora,, pelo.The-souro Publico Nacional, que o Administrador Geral do Districto .de Lisboa expeça as mais terminantes Ordens para que irrimudiatamenle •se, conclua o Lançamento no dito Concelho de Peniche, e em todos os mais que se acharem em igual falta : e Determina outro sim,.que participe pelo mesmo Tliesonro quaes. são as,Juntas que por omissão no desempenho de seus deveres não tem obedecido á supradita Portaria de 31 de Dezembro. Thesouro Publico Nacional , 4'de Março de 1837. = José da Silva Passos. — Para o Administrador Geral doDis-tricto de Lisboa. - .

"4.' Repartição. '

ACHANDO-SE rcalisada a primeira quarta parte das operações aulhorisadas pelo Decreto das Cortes Geraes, Extraordinárias,'e Constituintes da ÒVaçâo Portugueza, de 15 do corrente, se'àruiuncia pelo Xbesõuro Publico Nacional, que ate', ao dia 10 do sobredito inez se hão de receber no mesmo Thesouro quaesquer novas propostas, para a rcalisação da segunda quarta parte das referidas operações', devendo as propostas ser dirigidas em carta fechada ao Subslnspector Geral do Thesouro Publico, e entregues na 4.aRepartição da respectiva Contadoria ; a firn.de que possa o Governo, á vista de todas ellas, tomar a resolução e expediente que julgar mais útil aos interesses da Fazenda. Thesouro Publico Nacional, 6 de Março de 1837. ==/osé Joaquim

Parte não Ofjicial.

CORTAS.

. SESSÃO DE 17 DE .FEVEREIRO DE 1837.

(Presidência do Sr. Castro Pereira, Vice-P.residente.) '

ABRID-SE a Sessão pelas onze horas e utn quarto da 'manhã: —'piesenles 73 3rs. Deputados.

•Leu-so, e approvou-se a Acta da precedente Sessão.

' Mencionou-se a seguinte correspondência : " 1.° Uni Officio do Ministério dos Negócios da Fazenda, acompanhando uma copia aulhen-tica do Projecto de Lei sobre remissão, de foros q,úe se pagam á Fazenda Nacional; a que procedeu o Procurador'Geral da Coroa António Dias de Oliveira.—^Por esta occasião disse

O Sr. Barão da Ribeira do Sabrosa : —'Sr. Presidente, se V. Ex.a agora me desse licença, eu mandaria para a Mesa- um Requerimento sobre esse objecto. !E' doMarquez de Santa fria, pedindo a este Congresso medidas a esse respeito; porque, diz elle, depois de tantos sacrifícios por a Rainha, e-pela Causa Oonstitucio-nal; o Decreto a-que allude, o privou de toda a sua fortuna adquirida ádous séculos que possuía a titulo oneros.o, por .compra á Nação.

• 'Remetteu a Mesa o Representação alludida, que foi á Commissao.de Legislação; tendo t> mesmo destino o Offlcio dó Ministério da Fazenda. •

Dèu-se mais conta: 2.° de outro do mesmo Ministério, remettendo cópia do Decreto de 2 de Janqiro ultimo, e mais documentos, em con^ sequência dosquacsfoi concedida áCompanhia das Pescarias Lisbonense, por espaço .de vinte annos, o uso- de algumas piopriedades Nacio-naes. —A' Cpnamissão de Fazenda.

3." De uma Representação da Camará'Municipal de Veiros", Districto de Portalegre, em que pede isenção do Recrutamento para todos os maibraes e entregas de gado, creados de an-no empregados na lavoura,- e para um filho de cada lavrador que se empregar na direcção da sua lavoura» . -

Obteve a palavra, e disse

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vê ser feito quanto antes; as Camarás que tem representado, pedindo algumas isenções, certamente não darão execução ao Decreto sem serem resolvidas as suas Representações. . O Sr. Vi cê-Presidente : — Se o Congresso me dá licença, eu, corno Membro de Commissão de Administração Publica, aonde se tracta este negocio, poderei dizer alguma cousa. Foram-lhe apresentadas algumas Representações relativas áProvincia do Alemtejo, e mesmo ás Ilhas dosAcor.ee sobre este objecto; pareceu-nos o negocio grave, dividimos o trabalho entre nós, e brevemente a Commissão apresentará ás Cortes o resultado deste trabalho, com o que pouparemos discussão e tempo. (Apoiado.)

Então remette-se a Representação á Commissão de Administração Publica.—(Assim se fez.) Mencionou-se finalmente: 1.° uma Representação dos moradores das Freguezias de Campos Corres, Villa-meam, Chamosinhos, e Sapardos, Concelho de Villa Nova da Cerveira, sobre divisão Administrativa, — Passou á Commissão de Estatística.

Tevo 2." leitura o seguinte requerimento do Sr. José Estevão:—Requeiro que seja presente á Commissão de Administração Publica um Projecto de Lei, que na Camara'Electiva de 36 se discutiu, e passou para a dos Pares, sobre a reforma do"imposto que por Leis anteriores se havia estabelecido sobre artes e redes de pescarias, e matriculas de pescadores.

Motivando-o, disse

. O Sr. José Estevão : —Eu tinha tenção de • não fallar sobre esta matéria, para não gastar t> tempo a este Congresso, e por que entendia que era desnecessário; mas agora vejo que é preciso dizer duas palavras para trazer a alton-•cão da Assembléa sobre os papeis que peço sejam presentes ú Commissão de Administração Publica.

Apresentou-se na Camará Electiva de 36 um Projecto de Lei sobre a reforma dos impostos que estavam lançados sobre as redes e artes de pescarias, e sobre as matriculas dos pescadores; reconildceii-se pela experiência que a antiga Lê-.gislação sobre aquella matéria era defeituosa , porque carregava com onu» desiguaes os fintados, e não dava producto correspondente pare -o Thesouro . Esse Projecto pois é que eu peço venha á Commissão de Adininistiação Publicu, para dar o seu parecer sobre a conveniência da •sua adopção.

Assim se resolveu. , Leu-se segunda vez um Requerimento do Sr.

Gomes; da Motta sobre.....

• O Sn Secretario Rebellò de Carvalho: — Quando o Congresso tomou uma resolução so-•bicr o Pa'recer de Commissão de Poderes a res-.peito da Eleição do Tiancoso, igualmente tomou a respeito da proposta do Sr. Deputado: s eu inseri essa resolução na Acta.

O Sr. Gomes da Motta:—Eu assim o en--tendi., e por isso não disse nada.

Tiveram mais 2." leitura os seguintes Reque-•ri mentos:

Do Sr. Furtado de Mello: — Requeiro que se peça á Commissão de Guerra, que dê seu paiecer sobra uma Representação dos Officiaes de Artilharia, sobre a exclusão dos rebeldes mi-guelistas das fileiras do Exercito, 'apresentada ás Cortes de 1834. ou 35. — A' Commissão de Guerra (sem discussão).

Do Sr. Bãrjonti: — Requeiro que a Coinrnis-são de Instrucção Publica seja encarregada de «xaminar os Decretos do Governo, relativos ao ensino tanto das Sciencias Physicas, corno das Mathematicas. Sala das Cortes, eui 16 de Fevereiro de 1837.

Sobre este Requerimento, disse . O Sr. Sá Nogueira: — Parece-me que o Requerimento doSr. Burjono está prejudicado pela resolução que este Congresso tomou de en-carrt-gar a Commissão de Legislação de dar o seu parecer sobre a Proposta de um Sr. Deputado, para que fossem revistos os Decretoè publicados antes da reunião dos Cortes, e sobre um a deli ta me n to n essa Proposta, feito pelo Sr. Alberto Carlos.

Se porém o Requerimento do Sr. Barjona.for tomado em consideração, peço que se reuna a dommissâo de Guerra á de Instrucção Publica, para reveretn o Decreto que orgatiisou os •estudas de Sciencias Physicas e Mathematicas cm Lisboa. Não basta ser Doutor em Malhe-matica ou Philosophia para conhecer dos me-jecimentoa deste Decreto, é necessário além disso possuir conhecimentos especiaes nos differen-tes ramos da Sciencia Militar: sem elles como ha de um Doutor em Mathematica, por mais hábil quo seja, saber «jual é a parte deita Scien»

DIÁRIO DO GOVERNO.

cia que devem estudar os alurnnos que se destinam ao serviço das armas de Engenharia, Ar-tilheria, Estado Maior , e Infanteria? Como ha de elle saber, por exemplo, a parte da Geometria necessária para se executar o traçado das estradas, ou o desenfiamento das obras de Fortificação?

Não julgo por tanto competente a Commissão de Instrucção Publica só, isto é, sem lhe reunir a de Guerra, para dar um parecer sobre o Decreto em questão. Requeiro também (visto não haver na Commissão senão o Sr. F. Tbomaz que seja Lente de Philosophia) que para a i i visão do Decreto que reformou a Universidade de Coimbra na parte relativa ás Faculdades de Mathematica e Philosophia, se reunam á Commissão de Instrucção Publica os Srs. Deputados que forem Doutores ou Bacharéis naquellas Sciencias, ou que as estudussem em paizes estrangeiros.

O Sr. Prado Pereira: —Sr. Presidente, em parte foi prevenido pelo Sr. Sá, Nogueira, entretanto a ininL^i opinião é que o Requerimento do Sr. Barjona não pôde de maneira alguma ser adtniuido sem manifesta incoherencia •deste Congresso. Por occasião de um Requerimento apresentado, parecg-me que pelo Sr. Santos Cruz, n'uma das Sessões passadas, em que pedia se nomeasse uma Commissão Especial para rever todas as Leis da Dictadura; depois de se ter dito muito sobre esta matéria, decidiu-se que a Cammissão >de Legislação desse o seu parecer sobre o modo de levar a effeito osta revisão: por consequência em quanto elle não apresentar este Parecer não podemos (ou pelo menos não devemos) deliberar agora, que esta ou aquella Lei seja levista deste ou daquelle modo, sem illudirmos a decisão já tomada neste Congresso. Se o Requerimento do Sr. Barjona for npprovado, seguir-se-ha que eu, ou quo^l-quer outro Sr. Deputado, pedindo ser revistas certas Leis, devem igualmente ser defferidos nossos Requerimentos; e deste modo tornou-se de nenhum eífeito o trabalho e Parecer da Commissão de Legislação sobre este objecto^ Nestes termos intendo, que ern quanto âe não apresentar o Projecto da Cocninissão, não se deve resolver este Requerimento: eu voto contra elle, e votarei contra todos de igual riaturoza, por estar a sua decisão pendente de u ma" deliberação que o Congresso já tomou.

O Sr. Barjona: —Eu julgava que não houvesse quem pozesse dúvida ao meu Requerimento: o que apresentou o Sr. Alberto Carlos é muito diflerente do meu, muito diverso, inteiramente diverso: o Requerimento do Sr. Alberto Curiós, involve estas duas cousas que eu vou dizer:' primeira, que se declare quaes são as Leis da Dictadura que estão em execução e quaes ainda o não estão: segunda, que os Decretos que já se acham em execução continuem a vigorarj e que todos os que ainda não entraraih em execução sujam iminediatamente examinados e emendados convenientemente. No meu Requerimento nada mais se pede senão 'que se examinem os Decretos da Dictadura, na parte relativa ao ensino, tanto das Sciencias Physicas, cómodas Mathematicas, isto é, tanto da Medicina, como da PhilosophiaeMa-thematicn. Pôde um sirnilhante Requerimento por ventura ser combatido, inda n'umas Cortes Ordinárias, e ainda que a Lei para rever tivesse sido feita por todos os ramos do Poder Legislativo? Eu, Sr. Presidente, não venho aqui ostentar conhecimentos; porém vejo-m'e obrigado a declarar o que sinto : que os Decreto» a que alludí são muito imperfeitos, e poze-ram alguns dos ramos da Inslrucção superior em peior estado do que se achavam antes. Sr Presidente, isto não e' exaggcrâdo, é confessado por todos os verdadeiros intelligentes. A1 vista do que é muito necessário o meu Requerimento. (Apoiado.) Quer-se que outros Membros da Camará se reunam á Commissão para tíste fim, não me opponho; porém t rã tose disto já, e não se demore a. Assembléa com um negocio de tão simples e claro expediente.

O Sr.Lourenço J.Moniz:.— Sr. Presidente, eu não estava na Camará quando este objecto do revisão geral da Legislação do tempo da denominada Dictadura se discutiu, então poderia ter dito a minha opinião nesta matcrja; mns agora não entrarei na questão da legalidade do actos da Dictadura, porque essa não está em discussão; entro sim na questão da conveniência da proposta do Sr. Barjonn. Se o Sr. Deputado ftão tem em vista mais do que propor á consideração do Congresso, que se emende esle ou aquelle deleito, determinadamente nesta ou nnquella Lei, eu não me, opponho; mas se o

Sr. Deputado desde já propõe que se vá tomar em consideração, em massa (para assim nte explicar) toda a Legislação que se fez por acca-sião da Dicladura par» rc('0rrnttr a Instrucção Publica, eu digo que me opponho a que marchemos por similliante caminho ....

O Sr. Vice-Presideiite:—Sc o Sr. Deputado me perrnilte, eu mando ler a pi oposta do Sr. Barjona ....

Lida, proseguiu

O Sr. Moniz : — Pois isso mesmo ; eu reprovo o que o Sr. Deputado quer; òpponho-rne a que sejam revistos em massa esses Decretos ; porém não me opponho, torno a dizer, a que seja revisto este ou aquelle Artigo, em particular, ou determinadamente: o methodo mais conveniente, se existe algum deleito nessa Legislação, o que eu por oia não nego, visto que algumas pessoas entendedoras dizem que existe, é que uma proposta tenha por objecto o Artigo da Lei em que existe o defeito, que essa vá a uma Commissão, que ella dê o seu parecer, e que nós então resolveremos sdbre ella com toda a madureza e regularidade; e sem o effeito de suspender o que já está em prática , ou que o ha de estar com brevidade. Se de uma maneira tão vaga e geral pioccdeimos, tarde e bem tarde teiemos a rofoima da Instrucção Publica, que todo o Reino tanto deseja, e de que tanto precisa. O illuslre Deputado proponente pede quequerdar explicações. Eu .não irei mais lon-•ge sem as ouvir; e se ellas me não satisfizerem, então dasenvolverei mais as minhas adéas para mostrar que o methodo proposto, como eu o intendi , é summamente inconveniente..

O Sr. Barjona: — Nunca esperei que o meu requerimento soffresse opposição alguma; tão simples e« o considerava ; mas já que assim não acontece, vou explica-lo, porque me tem mostrado aexpericncia que laes explicações evitam ás vezes longas discussões. Eu pretendo só que se examinem os Decretos do Governo em aparte que diz respeito ao«us,mo tanto das Sciencias Physicas, cómodas Mathematicas, isto é, •da Medicina, da Philosophia, e da Mathema-•tica. Eu não duvido que a Instnicção Publica podia ficar melhor, se fosse examinada debaixo de um ponto de vista geral,,c reformada cm

todas os suas partes: todavia temos primeiro de oos occupar de objectos muito mais importantes, ou para melhor'dizor, de primeira necessidade; e então não devemos perdê-los agora devista para attendenno» n rousas, que realmente estão soffnveis. A ínstrucção Primaria foi decretada pelo Governo tal qual a havia apresentado a Commissão do Ihstrucçâo Publica da Sessão ordinária do anno'de 1836; e o •Projecto da dita Commissão mereceu a appro-vação dn Opinião Publica. O Projecto do Ins-trucção Secundaria, que a mencionada Com-

missão teve a. llcitua dê Apresentar na iiiesiiiu.

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DÍARÍO DO GOVERNO.

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o s.. FornnndesTbomá»:— Eu nunca pendei «ÍJire o requerimento do Sr.TJarjona, lãosim'-

J)!cs como é, suscitasse tal discussão, e até me parecin que elle era escusado. Poderemos'nós negar e cada um dos Srs. Deputados, ou mes-)no a uma Cômmissão,- que proponha a revi-são de qualquer" Lei ? Não. E o que fez o Sr. Deputado? Pede áCommissâo reveja uma Lei, que elle intende tem defeitos; e porque o não ha de fazer? Um Sr. Deputado disse, que se havia algum Artigo defeituoso no Decreto, esse fosse aqui denunciado, a fim de se emendar. Para isso mesmo e que o Sr.Barjona fez o seu requerimento, porque não quiz fazer o exame do Decreto só por si. Agora não se tracta de sabor se elle c bom ou máo: pôde ser bom, pôde ser máo , pôde ser péssimo; tudo e possível. .Mas porque está feito, está feito, não havemos de revê-ld'?-... Ora é justamente para essa revisão que o Sr. Barjona pede seja aulhorisada A Commissão. Eu sempre suppux que eslaques-tão acalorada de Instmcção Publica.unha ac.,-bado corn a Carnara passada ; mas vejo que níio infelizmente: eu fallo 'do que respeita a Li^iioni e á Universidade também, e e isto mais uma razão para euapprovar o requerimento. A questão e simples, ha de ou não a Commissão rever a Lr^i! Ambas as Commissôes, ou uuia só? . ,E'sobre-islo que deve versar a ducussân ; e tu-dd o-mais que se disser é fóru da ordem, li u voto pelo requerimento.

• O Sr. L. J. Moim:—Eu perciso para minha instrucção pedir a V. Ex."-uma explicação, porque não estava presente quando oCoii-giesso tomou uma sitnilhanlc.resolução a respeito de outro ob|ecto ; e o que duspjo c saber se esta proposta lerá o effeito -de suspender as Leis sobre a reforma da Instrucção Publicu., quo já estão publicadas: (vozes: não, não) entào e\j ]as continuam em-vigor; sendo islo ussim.nao me opponho á Proposta.

- O Sr. Leonel: — Deos nos livre que a questão de Instrucção Superior seja tractada neste Congresso tia maneira que o foi na Camará do anno passado; e muito peznr teria eu de achar algum fundamento para que eu podesse dizer, que a questão fosse tractada do mesmo raòdo.

•Mas, Sr. Presidente, é preciso iranquillizar todos os interesses, porque Coimbra tem interesses, e Lisboa tem interesses; já se vê dos interesses que eu fallo r não fallo de interesses pés-soaes: e seja-me permUtido dizer, eu também sou de Coimbra , e também desejo os interesses de Coimbra; tenho amor ã Universidade, por que nella fui criado; sei que esta é a menos fradesca de todas as Universidades da Europa do meu tempo, e então não lhe devemos ter tamanha aversão; quem quizer ver Universidades fradescas ha do ir á Allcmanha, ou Inglaterra, cá a nossa tem muito pouco disso; mas a ma-neita porque eu entendo que se deve considerar a questão, seja-me permilticfo dizer, é aqnclla porque eu concluí quando se Iniciou da questão. '.Eu disse então que Lisboa pela sua gron-de povoação,~e porque c o logar aonde as Scien-cias Physicas, e Mathematicas devem ter mais opplicação,, devo ter esles^csludos; mas estes não tem nada'com os de Coimbra ; e por isso estou 'persuadido que a Sede da Universidade deve ser Coimbra. Quanto ás grandes npplica-çÕcs, não devem ter logar se nào em Lisboa, ou no Porto ; assim escusa Coimbra de ter re-icceio de que se lire de.lá a Universidade. -- Eu julguei que devia ifallar esta linguagem, paru que não' pareça que nós trnctàmos deste negocio debaixo de um véo.—Agora quanto ao direito de rever as Leis daDictudura, ninguém o pôde duvidar; que uma Ccmrniisão. as pôde rever, e propor um novo Projecto, nào tem dúvida nenhuma. Mas porque se manda rever um Decreto, ha de suspender-se já o seu eftei-to? Isso ninguém pertende; mas e perciso que nós avaliemos bera urna cousa; nós lemos todos essedireito, porém talvez que pelo que aqui se tem dito já se esteja soffrendo algum mal; porque em alguma parte já se não quer executar cousa alguma. Portanto tractemos a questão em theo-ria, scrn foliar em suspensão; porque de não termos cautella já nos tem resultado algum inal em uma paile do Paiz. (Apoiado.)^ Desle rno-do não ha inconveniente, nem se pôde questionar o direito de se fazer o que pede o Sr. JBai-jona.' O Si. Sá Nogueiia tampem tem razão, posto.que eu não intendo nada da matéria, entre tanto parece-me que os homens que soube-leiri muita Mathematica, não sabendo nadu-das euas appliunçòes, não serão os mais convenientes para serem ouvidos sobre a matéria ; e se a •Cuiiimissâo dç Instrucção Publica quizer proceder com mais conhecimento e madureza, cha-

me quem quizer; talvez fosse bom chamar um Medico, e um Official dfc Marinha, ele. ; faça-se tudo isto, mas com a declaração qu« nada suspende o que está em andamento. — 'Vor-no a dizer que é muito necessária esta declaração, porque já pelas Províncias dizern = não executemos nada=ie disto pôde seguir-se adis* solução.

O Sr. Alberto Carlos: — Parece-me que é muito simples a questão, e que se não deve divagar delia. O Requerimento do Sr.Barjona tende a uma cousa que ninguém quererá impugnar, qual e' a revisão de uma Lei, e talv

O Sr. Leonel mesmo se recordará, que disse na Commissão de Legislação, que tinha feito mal o Ministro em dizer, que o não executava, tanto e verdade, que elle o disse. Em consequência, voltando ao primeiro assumpto, digo que é preciso fixarmos bem as nossas idéas; eu não quero que se suspenda este Decreto, mas também não quero que se execute em quanto o Congresso não decidir. A Commissão ha de reunir-se amanhã á noite em uma casa particular pura tractar do negocio, e em. quanto elle não estiver decidido , não sedeve dizei1 que execute, neirl não execute, Sr. Presidente, não havia precisão de tal Legislação, que se. fez fora do caso extraordinário; o Povo está admirado da chusma de Leis, que todos os dias vem apparccendo no Diário; e pôde por ventura executar-se o, que ainda não está,publicado? Ou o que se tem publicado depois que as Cortes estão reunidas? Certamente não. Concluo pois pedindo a todos os Membros do Congresso para que approvem O Requerimento do Sr. Barjona , que e muilo simples; eu não intendo de Mathematicas, porem esse não e o ponto da questão: a Commissão examinará o merecimento dos Decretos que reformaram essa scifiiicia; ou fará ô seu.Juizo; mas para ofor-mar e preciso examinar; e e' o que pede o Sr. Barjona.

O,Sr. Leonel:—Sr. Presidente, é verdade que eu, di»se na Commissão de Legislação, que o Sr. Ministro das Justiças se suspendesse a Eleição dos Juizes Ordinários tinha feito mal, assim como o Código penal; porque da experiência é que se havia delirar o máo ou o bom resultado, e a experiência mostrará que eu tinha razão. O primeiio ponto e o dos Juizes Ordinários; tudo quanto for suspender a eleição destes Juizes, na minha opinião era muitíssimo máo; agora o Sr. Ministro das Justiças, segundo tenho podido intender, não que eu fallasse corn elle, dá outra interpretação ás suas palavras: ouvi-lo-ei q'uondoestiver presente. A suspençâo dos Juizes Ordinários na minha opinião, torno a repetir, que é muitíssimo rnal feita, e eu pediria ao Congresso que suspendesse todas as medidas, eom tanto que deixasse aorganisação dosJui^esOrdinarios. Agora, pôde'rnover-se como questão, quaes são as terras em que não é conveniente que boja Jui-

zes Ordinários; outra c o-grande tamanho do* Julgados; isto pôde suspeitasse, e devem dar-se providencias a tal respeito: mas suspender em geral a reforma judiciaria, no meu entender, se tal eé fizer, não se faz bern ; quer seja o Ministério, quer seja o Congresso, soja quem for que o fizer; não culpando ninguém, digo que não é bem feitoi Aqui/está a explicação que tenho a dar; não fui hontem-á Commissão de Legislação, porque osti\'e até ás -duns hora» naCominissúo de Poderes,, aonde trabalhamos; depois fui-me deitar , porque t.imbem estou doente.

O Sr. Mont'Alvernc: — Sr. Piesidente , eu attrevi-me a pedir a palavra sobre a ordem, porque lambem me custa que se gaste o tempo n'uiha cousa tão simples como a Proposta do Sr. Alberto Carlos. "Eu tenho ouvido constari-' temente fu/eraccusacòcs contta as Camarás Lc'-' gislalivas passadas pelo tempo,que gustavarn em matérias dn pouca consideração, e sentirei que ' :~ deste Congresso se diga outro tanto, porque te* nho muito a peito o seu bom cre'dito. Desejo muito q'ue todos os Illustres Deputados fallem; e dêem explicações,á» suas Propostas, mas parece-me que o Requerimento' do Sr. Barjona indo, como elle pede, áCommissào delnstruc^ cão Publica, e unindo-se-lhe a de Guerra co^ mo pede o Sr. Sá Nogueira, está liidrt coiíci-1 liado; e para evitar (una discussão mais longa peço a V-. Ex." que consulte o Congresso para ver se o debate sobre este objecto tem sido suf-ficiente, e se ponha termo a tal discussão-. ' "

O Sr. Almeida Garrelt: — Pedi a palavra para apresentar um additamento; mas as ex^ plicações e a ordem tern pri.vadò de palavra a> quem e modesto c parco nos seus pedidos do palavra., e iro uso'que 'delia faz. Peço agora a y. Ex.a que~não consulte o Congresso sobre o Requerimento do Sr. Deputado sem eu apre* sentar o.meu additainentot

O Sr. Presidente: —A' vista disto continua umn no\a discussão, e qntãò tem a palavra o Sr. José Estevão. ':

O Sr. José Estevão:—Eu tinha pedido a pa^ lavra,.desde muito tempo, sobre a matéria; depois pcdi-a^sobie a ordem ,- porque intendia que a discussão levava lal caminho, que me nào chegaria occasião para apresentar o meu addilamento; fa-lo^uei agora asando da palavra que ti nhã.sobre a matéria, ou misturando a matéria com a ordem , como se tem feito.

O Sr. Barjona apresentou ura Requerimento para mandai á revisão os Decretos da Dieta-' dura sobre Instrucção superior nas sciencias Físicas e Mathematicas, em consequência a quês*' tão, ^ no rigor da ordem, devia ser, se deviam,' ou não ser. icvistos taes Decretos; -mas daqui: vi eu que se passou a tractar de revisão em geral , de suspensão em geral, de suspensão sobre a reforma Judiciaria, de suspensão sobre &• reforma de Inslrucçâo Publica4 do mento in* trinseco. da reforma ^ e do mérito intrínseco da reforma Judiciaria; ora como todos os meus-Collegus que fallaram, fdllíiram fora dn ordem, . eu b.aseado no exemplo não me.limitarei muito ' u ellai

Intendo que sobre a questão geral não pódxi -haver duvida alguma; com etfeito o Congresso tern poder para suspender e rever iodos os De-1 cretos da Dictadura, rido é isso doutrina que se contesta.

Alguém opinou que ouso desse direito poderá .agora ser iiupiudente-, e trazer oomsigo grave* inconvenientes, e e forçoso confessar que sern duvida laes inconvenientes não são fictícios, nem cercados de poucos embaraços. A questão porém que agora nos occupa redu/-se a saber qual será o milhor meio de fazer ellbctiva essa reunião^ e e' sabre estamolena queeu apresento o meu additamento (leu).

Estou persuadido que corn isto não se prejudica nenhuma das reformas feitas.

O Sr.Garrett: — A palavra para uma explicação sobre ft ordem , sobre a matéria , e sobre todos os modos possíveis.

O Sr.José Estevão: — Apresentei o meu ad* ditamento com tanto direito como outro qualquer Sr. Deputado; tenho faltado com a ordem, e na ordetn , com que os mais tem falla-do. — I3iy<í que='que' no='no' de='de' milhor='milhor' barjona.='barjona.' suspensão='suspensão' pede='pede' dus='dus' sustento='sustento' do='do' meio='meio' leis='leis' reformas='reformas' se='se' feitas='feitas' delias='delias' único='único' cotnprehen-de-bc='cotnprehen-de-bc' não='não' modo='modo' publica='publica' a='a' _.levisão='_.levisão' prejudicam='prejudicam' e='e' pro-proponho='pro-proponho' í='í' sr.='sr.' prhprhiçâo='prhprhiçâo' levar='levar' o='o' p='p' verdadeno='verdadeno' eu='eu' as='as' instrucção='instrucção' nesta='nesta' proceder='proceder' ti='ti' já='já' ef-ieilo='ef-ieilo' matéria='matéria'>

A fiisiruc^ão no seu todo e' um dos ramos iriius importantes do serviço publico, e todas--»s suns pai lês devem ter entre si'um nexo, e

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ordjin , como partindo de um mesmo centro; j eu não sei se isto aconteceu com as refoimas fvilas pela Dictadura iiiis. Leis da lustrucção Publica , porque não pôde ainda fazer uma leitura lellectida dessa Leis^ entre tanto em um Juncar de olhos que deitei sobre algumas conheci logo defeitos essenciaes, omissões consideráveis, talvez procedidas de terem ellas sahi-r!o do diversas Commissòes , e de dilíeientes Cincelhos, e nào terem sido elaboradas com a devida attenção, nem concebidas em toda a extensão que llie é própria.

No'arei depassngem urna omissão considerável. Nào vi estabelecida a Instrucçâo Eccle-tia.lica como eu desejava; nào se creou uma b MI Eschola para os servidores da Religião, nào para o's que se destinam aos altos cargos di vida Ecclesiasticn , mas para os que se vo-tarn ao m.ns obscuro, e ao mais importante serviço delia, o de pastorear os povos. Os P.iro-rhof,, Sr. Presidente, precisam ser instruídos conforme com as luzes do lempo, poique elles são sempre os conductores dos povos., aquelles que estão cm contacto mais imrnediato com elles. Que rne importa que hajam muitos Doutoras em Theologia? Em quanto delles tinhamo? abundância, estavam os povos sujeitos a direcção do mais estúpido Clero. Também a Lei da reforma de Instrucçâo Militar fai dirigida por pessoas que ale'm dos conhecimentos germes das Sciencias tinham sem duvida a inslrucção especial-, que era precisa » mas ellus não se intenderam com as Commissôes que fizeram os outros íamos das reformas, e por consequência laboiou-se lambem nesta parte no grande vicio de nào terem-nexo riern unidade as providencias tornadas1.

Em consequência de tudo isto eu remetto paia a Mesa o meu additamento ; porque intendo que nào devemos a'presentor reforma alguma,' em qualquer ramo de inslrucção, se lia > aiteridendo a todas a's suas partes, a todas as necessidades, a todas as localidades, á devida iconnmia, e proveito scientifico. E' este o fira do meu' additamento; se for combatido p«ço desde já a palavra para fallar sobre elle.

O Sr. Barjona :—Eu cedo a palavra ao Sr. Garreltj porque reclamando-a elle por tantos, e tão variados motivos, c provável que por algum dolles deva preceder-me; e limito-me a dizer por agora, que no additamento do Sr. José Estevão alguma cousa ha com que eu concordo. . O Sr. Almeida Garrett : — Eu pedi -a palavra sabre a matéria, e sobre a ordern , porque intendo que a ordem, e a matéria são neste cato «ma, e a mesma cousa. Com esta intcl-Jig-orcia está justificado o meu pedido. — Sr. Presidente, lia de chegar um dia, eu espero, em que se intendam em fim as cousas, e se nào venham aqui apresentar questões de que aqui se não tracla , nem aqui são tractaveis. Eu suspiro por esse dia; e quando elle chegar hei de cantar um hymuo de satisfação, hei de levantar cânticos de acção de graças.

DL; iodas as cousas absurdas deste mundo, repua destas cousas era uma unidade, em Jogar rlc ser uma fracção especuil; hoje, paço per-dc.o de me repetir tanto, hoje esta conhecido,

e reconhecido, e eu Sustento esta questão con-ra todos que quizerem tomar o lado contrario, pie a Sciencia é uma só e grande unidade ; tu-lo o mais são ramos pu fracçòrs desta grande unidade. — Não se pôde pois tractar de uma especialidade, sem se tractnr do todo. Este é

0 defeito de todas as nossas Leis de Instrucçâo, porque todas tem sido feitas para cousas espe-ciaes, ainda se não fez um quadro grande de

1 nslrucção Publica. — Neste quadro se deveram lançar regras muito pequenas, mas margens muito grandes ; traçar a instrucção do Paiz segundo as diversas fracções em que é dividida a Sciencia, e segundo a necessidade que ha de adquirir essa parte da Sciencia. Só então é que havemos de ler instrucção regular, só en-lào ha de haver um sysloma dcensino publico, assente sobie regras ceitas, jogando todas umas com outias. O facto vem em apoio da minha theoriu : só. depois que houver isto é que ha de haver Instrucção Publica. Desde 1821 que sempre ouvi arguir (c eu ajudei a arguição) todos os Corpos Legislativos que temos tido, de não mellioiarem , e reformarem a Instrucçâo Pu-bliuu. Mas corno e possível que urna Asaembléa Legislaiiva reforme um ião giande ramo dn semço publico? Nào é possível de certo; mas com isto não se justifica a maneira- porque se icformou, nem eu entro no inenlo dermes Decretos. Não quero , nem posso entrar nesta quesião. Mas digo que ha utua cou»a que se pôde lazer aqui, que se deve fazer quanto antes; é traçar cm um gran.de quadro o da. Instrucção Publica do Paiz, e dá-lo ao Governo pura que o execute. Nós vigiaremos na sua execução constrangendo o Governo aenlrar na ordem desse quadro, quaiido delle sabir; nn-peljindo-o a cjue o preencha, quando em suas diinensQos escacêc. De corto nós nào .podemos, nem devemos fazer aqui os regulamentos para cada uma diis A ubá ou Escolas, nâo^eposiivel; e se o tenlarnios lia de acontecer .o que tem acoalecid') ate aqui — que nada se.fez. Todos ^.bein , e melhor .do que eu, o que aconteceu *i frança,, e a historia das relbi;m

Neste eno temos laborado sempre, e eu vejo (e tern-nos uiustiado esia discussão) quenej-ta relouna actual se ingiriu o mesmo vicio. Paia o evitar proponho eu por tanto um additamento. (Leu-o, ^e groseguiu) lato leva-me á questão de suspensão, A questão de suspensão está ligada com Iodas as outras questões de ic-visão ; eu não sou dfiquelles que querem que se suspenda absolutamente Indo quanto está feito, e lambem não sou de parecer, que se devem' executar todas.

O grande absurdo, e maior absurdo que se foz em Porlng.il, foi quando em 11333 se creou uma porção de Legislação velha. (Apoiado.) Então começou a lucta do1 testamento velho com o testamento novo, com dois saceidocios, dois nttos, dois cultos? Começou então a. revolução, c ainda conlhiua. Esta e' a verdadei-la causa da revolução; foi esta , e não outra. Os Ministros dentro do mesmo Ministeiio, cada Ministro se inclinava para n legislação de que era apaixonado, e ás vezes para ambas; isio c o que ternos visto. E' pois preciso que não façamos outro tnnto ; se o erro está feito, não vamos emenda-lo com outro. Se se suspende tudo, suspende-se o que c' bom ; se se executa tudo, executa-se o que e' máo. Nós já não podemos fazer se não mal: e preciso pois que façamos o menor mal possível: não vamos com umabysmo querer encher outro. A primeira Dictadura metteu a dçsordem , e o cahos neste paiz ; {e e isto que tem chamado abysmos, sobre abysrnos. Eu não quero louvar nem censurar esta segunda Dictadura ; mas se cahio n'um abysmo foi a isso chamada por outros: bem ou mal, foi a isso forçada. Não sei se fez bem ou mal, eu não farei a sua apologia, nem a sua censura: não sou ministerial, nem me importa corn as pessoas dos Srs. Ministros, e desaiio a independência dos mais.severos pá»

triotas para que me exceda em zelo, quando se tratar da defeza dos direitos1 do Povo, e da iberdade do paiz, contia as tentativas dequalr quer poder. N'este caso seria ridícula ostenta» cão ; c confesso que teria vergonha de a fazer.

Proponho por tanto, que tudo quanto sobie inslrucção fez a Dictodtira ultima, e também a anterior, e todas quaesquer medidas que o Poder Legislativo teuha tomado .sobre a mesma matéria, vá tudo isso áCommigsão de Instruc-cão Publica d'es,ta Camará , para que propo* nhã umas bases simples, e curtas, a.fim d C que então, á vista d'ellas, se vão vendo e examinando essas medidas parciaes,. e descubiindo-sè os pontos onde devem ser collocadas. E' neste sentido que mando paia a Mesa o meu ad-ditaraento. O assumpto é vastíssimo, e eu não posso fallar agora mais sobre elle; mas reservo-me para quando a matéria entrar cm discussão.

(O additamento e o seguinte)

(#) 1.° Que não só esse diploma mas quaesquer outros Decretos, Leis ou Regulamentos sobre Instrucçâo Publica, vão ao mesmo tempo para a Commissão d'aquelle titulo, c que sobre todos simultaneamente considerados em relação uns aos outros, dê seu parecer.

2." Que no piogresso de seus trabalhos á Commissão sereuna qualquer outra Commisâo que for neces.aiia segundo a especialidade do ' jccto de que se tractm.

O Sr. Baijona:—Sr. Presidente, tão persuadido estava eu dçque não haveria opposição ao meu Requerimento, que linha dito hontem ao Sr. JBraamearnp, que se ninguém foliasse comia, eu não queria a palavra. — Ouvi dizer que a primena cousa que se deve fazer, é reformar o,s abusos: mas a ibto icspotidorei , que por eu querer ser reformador d-esscs abusos, es-tivejásuspenso três annos dooxercicio dasfunc-çôes Cathedraticas. E' principalmente para a Ueforma da Universidade que eu fiz este Re-quenmento ; e tanto a peiío tive eu sempre es-le negocio, que já no tercc-iro ou quarto dia da Sessão dos.Còiles Extiaoidinariasde 1821, apre-aeiitci uquelleCougiesso uma memória mostrando a necessidade de reformar a Universidade de Coimbra. ,

Agor.a direi, Sr. Presidente, xpiequando pro-puj5 isto, foi depois de,ler consultado muitas pessoas que reputava instruídas na matéria, aã quaes rriq responderam que era necessário entrar neste trabalho; mas que se :não cuidasse ppr qia senão das .cousas mais essenciaes, pou dever mps occupar-noa d'assumptos que indubitavelmente merecem a prefoiencia'. Procurei o pniecer d'algumas pessoas versadas em Sciencias Eccleaiasticas : a opinião delias foi que a; reforma de Faculdade de Thcolngia ainda carecia de melhoramentos; porém que não julgavam prudente o tocar ao presente em tal objecto. A opinião dos Jurislas mais profundos e'; que a reforma ultinifiinente feita esoffrivcl. Pelo que toca porém á leforma das Sciuneias natu-rnes, não é assim ; per m i t ta m-me .aspessoas que entraram nisto, que eu aqui declare: que pela; ultima reforma o ensino dn Medicina ficou era muito pcior estado do que antes>.se achava, (Apoiado.) Isto, espeio eu, sorá confessado por todos os intclligcntes. (Apoiado.) E heide eu consentir que a reforma suhsifta assim ? Não pôde ser. A Faculdade de Philosophlia ficou de tal sorte, que mui pouca gente a frequentava l Ora, foi por tndo isto que eu'fiz esse Requerimento; e tive em vista com elle,i o nuo.intender r.om toda a instrucção, poir não ser oe-* casião opportuna : pertendo só que: nos occu» pemos dos pontos que mais carecem de reforma ; e ainda destes só nos iutervaltos que nos deixarem a Fazenda, a Constituição, e outros objectos di? vital interesso.— Primeiro que tudo tratemos de dar da comer a quem tem fome, arranjemos as nossas finanças, depois cuidemos da nossa Lei fundamental; reformemos o Jiiry; o occupamo-nos de foraes. Só depois de tudo isto arranjado, poderemos opportunamente em-prchender uma; reforma mais vasta d'Instruc-ção Publica.

O Sr. Alexandre de Campos: — Euta questão no piincipio era muito simples, mas agoca está bastante coinpli-cada, e por isso eu não

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posso deixar defallar mais doque quizera nesta matéria, visto que fui encarregado peloGo-•veroo-de trabalhos Telalívôs^ a ella. • Sr. Presidente'.» depois dos acontecimentos dos dias 9 e 10 de Setembro, eu fui encarregado pelo Governo de redigir um plano delns-trncçâo Publica, para ser 'depois apresentado a Sua Magestade. Já antes disto' se tinha nomeado uma Commissão da qual foi Membro um Sr. Deputado que hoje tem assento: nesta Camará, a quem se havia encarregado o fazer um trabalho similhante : esta Cotnmissão passados alguns mezes apresentou o seu trabalho ; mas o certo e, que nada»se decretou, e fica-•ram as cousas como estavam. — Reuniram-se depois as Cortes de -1834, e a Commissão de Instrucção Publica'd'aquella, não apresentou senão o Plano de reforma para a Universidade ; mas também nada PC decretou: chegou a Sessão ao fim , foi concedido ao Governo um voto de confiança ; mas nada tambcni d'aqui resultou, porque esses trabalhos foiam suspensos.— Eii-aqui, Si. Presidente, o que entre . nós se lern passado ha uns poucos de annos a respeito de Instrucção Publica. Mas agora e' íicccssane* renderem-se elogios ao Governo, por promovei com tanlo intoicsíc a reforma dessa instrucção: ca;i como Deputado não posso por esta occasião deixar de tubular os'meus ngra-dccimentos ao Sr. Ministro dos Negócios do Reino .pelo.muito interesse que sobre este objecto tccn tomado, liu acccitèi esta incumbência, e para bem a desempenhar, examinei os muitos trabalhos que havia a este respeito , c consultei pessoas muito intelligcntcs, o que deu causa a ma'ior demora.. Eu podei ia apresentar em vinte e quatro horas um Projecto tal ao' Sr. Ministro dos Negócios do Reino; pois para o fazer bastava copiar Q que lia no de franca; porém não quiz fazer is>tó; porque o meu desejo foi apresentar uma obru que fosse um tudo applicavcl ao nosso Paiz, e não um Projecto copiadorO Pro.ject o de Instrucção primaria que eu apresentei, é, com poucas differenças, o Projecto dá Comiriifisãp das Cortes, foi assigna-do peJoSr. Dcpmado Barjona : —o de Instrucção secundam, lambem é d,£ Coinmissao.com poucas altciaçôes, assignado por'elle,. Emquanto porém ao Projecto da reforma da Universidade, direi —iquequando ella seemprebcndeir-n*outro tempo, encurregou-sc a cada jima das faculdades o fazer trabalhos sobre ella; e com etfeilo cada u:na'-4ppresentou o seu voto; mas qual foi o resultado de ludo-ftto? O apparcccrem uris poucos de votos separados, sem. apparecer um Plano',, que é o que se -prelúndia. ' Sr. Presidente , "quando o Ministério teve;« voto dê confiança, mandou que se lhe apresentasse urn Projecto sobr» a Faculdade>de DucU to ;- mas nfir>rb'i pofr-ivol-combinnvem-se os Pro^ féssdresí lesultàhdo desl A dfsintelligencia o mandarem ao Gòvtírno, dons Projectos diffcrentcs.

— Ouvi dizer a nín Sr;. Deputado que os Pro; jeclob das faculdades de Sciciicias Phisicas e jVlatriemaUicQs tinha ih desagradado aos homens' entendedores;-mas a islo'-rcsponderei eu dizcn-do',-que nesta.reforma não foram, só ouvidos',os' Concelhos das Faculdades; fez-se mais,'ouvi-rarn-sc homens muito inttiidedores,- como .os Sfs. Stochleive'Matheus de Couto", e outros-:.

— agora mesfno— isto não foi negocio ide n\ys-. lerio, fez-se outro tanto: e se não disseram mas-nada, é por.'qae não-quizcrarn. — Sr. Presidente,' cilinpfe-me declarar que eu sempre que achei, trabalhos de'Commissóes, (que em quasi todos os ramos havia- trabalhos -de CoiniiussÒes) 10-. clinçi-me ao seu voto, sempiè que me-pude convencer das'suas rastíes. Nas matérias Me-dico-cyturgicas havia osUrabMbos das Escolas, que foram'consultadas, e-lambem otoi á Academia do Poilo, que não respondeu, e.por Jfeso. se fez o trabalho serrra's\\a iifforinaçao.' < -

Eis-aqui ern breve quadio'o'que ha'a respeito de reforma de instrucção; não é vim l*Gje-cto improvisado', 6 um Piojeeto; qite reúne-as opiniões das pessoas, -q«e qui/.erám-^oiitriouir pavaello, c então quanto areste tíego't:V>'não1 se pôde julgai- de repente. —Disse um1 Sr. De-; putadb quiJ n ao ha urdir organisaçâo de eálu-dos scieulilícoí Ecclesiastkos, próprios'prira o rhinistcncTparòchial. E' riecessaiio'ler o l- ro-iccto para se poder refutar; nelle es» a bàeul-dade das Scienbias Ecclesiaslicas para-eslúdps superiores; más na em cada Lycéu uma secção de estudos ecclesiasticos pVoprios para o Ministério paroc"hial, constante de diías cadeiras, e alli se diz que a Faculdade 'de Théolog.a seta-

vncnrfegíidH de fazer uin plfinó p_ar# 65933 dllÒS

cadeiras. Estcestudo incluio'-se' nos Lyceus Ge--raes por uma razão particular ; porque eu- es-.

tou persuadido que a instrucção dos Parochos ou do nosso Clero não deve ser deportas fechadas, á"níaneira dos antigos Seminários Episco-paes ; nias que devem estudar o»estudos geracs como' os outros Estudantes , e depois os particulares 'ao seu ministério em Aulas francas,'e abertas, estabelecidas para esse fim. Por tanto a esse-respeito não sei como se possa notar cousa alguma.'

• Disse um Sr. Deputado, que se devia formar "um systerna de bases : desde o estabelecimento do Governo da Rainha, que se trabalha nisto, e ainda se não pôde organisar nada: se hoje voltássemos ás bases , ficávamos no mesmo estado, em que estávamos ha quatro annos, sã bendo-se que o tempo c-que aperfeiçoa as instituições e necessário ir experimentando: por exemplo a Escola Normal Piiinaiia tem produzido excellcntes resultados, e ha esperança de que d%alli sahirúo óptimos Piofessores. Nesta parte que c incontestavelmente a mais importante pôde- alguém persuadir-se que é possível mudar a face do Paiz com uma Lei de repente ? Nào c assim: isso depende do tempo. A primeira cousa necessária e havei bons mestres : os Deputados que se assentam junto a mim assevcram-mc, quesão informados, que um Professor ha que ainda níio iccebeu nada depois do restabeleci mento do Governo da Ruinh a( Apoiado.) Mas isto não é culpa do Governo, porque elle se tem visto em muitas difficuldades.

Sr. Presidente, tocurainpse tantos pontos, que é impossível que eu falle sobre todos; mas o que peço c que se 11:10 prejudique o juizo sobre esta matcna. Sctupic que se trate do meu Projecto hei "de ser o primeiro cm apoiar a revisão d'cl'e, porque o-tou peraiiadido que ellc tem imperfeições, mas também creio que tem cousas'boas ; e tanto Tm-lhor opprovo a sua revisão, quanto elle se níio compõe só de trabalhos meus, rnas da3 pesjas , cujas opiniões eu consignei alli. Por tanto as emendas, que talvez hão de sobievir, ee o exame for rigoioso, hão de ter a minha approvação, porque é este o modo de o conhecer1 melhor , e não decidindo logo de repente = ;sío não é bom = isto é imperfeito^ Mas poique? Não posso pois deixar de apoiar o Kequcimiento do Sr. Barjona, do Si. Garretl, e do Sr. José Estevão , c todos quantos forem tendenttis á revisão d'aquelle Projecto: apoio-os todos.

O Sr. liarjoua: — Sobre o modo de decidir A questão.—7 Eu desde o principio fui de opinião que se chamassem pessoas das diveisas Gommissões , .que tivesem conhecimentos espe-ciacs nos ifinoos de que be tractasse; mas agora se sê f ò v chammUr a Commissão de Guerra, de • Maiinha . de- Legislação , os Médicos do Congresso, os Philosoplios, ctc. fica .uma segunda Camará, que ser i igual a esta. Parecia-mo melhor j que cada unia das outras Commis-soes. nomeasse MI m, ou dous Membros rios mais aptos, e os nunsJasse reunir á Commissão de Instrucção Publica, pára assim arranjarem esse negocio; mas tsso c separado do meu llc-queriiinenlo.— O que o.: yçço agora e que elle seja posto ii votuçúo cm primeiro logar.

O Sr. Visconde de-Fonte Arcada : —--Eu pedi a palavra sobre a ordem para .dizer que se lo-rnou^uma resolução, ha poucos dias, que.da uma hora

Publica, nem me lembrava dfi.fazer o meu', nem votava pelo d'aqtielle Sr. Mas eirintcndo que aquellerequerimento, propôeum'methodo, queé mais brcvo, e que tern a grande vantagem de comprehender a reforma de toda a Instrucção superior.- E': preciso que definamos as obrigações dos corpos políticos: aoGo\erno pertence executar ^ • ao Congresso fuzer Leis, mas uma Lei de Instrucção Publica nãopertènte ao Congresso faze-la em toda a sua extensão» Nós não Havemos de pegar nas crianças pela mão, e le-> va-las desde casa dos pães ás Escholas. O que se propoz e fazer urnas bases; issofar-se em me-, nos tempo do que uma Lei em toda a sua ex-tenção; por consequência o methodo proposto pelo Sr. Garret.t, (que comeu) é muito melhor. (Rumor na Camará.') Eu acabo já notando aos Srs. Deputados, que se persuadem que eu estou fora da ordem, que eu pedi a palavra para destruir a prevenção que o Sr. Barjona queria le-vaninr, e que tudo quanto tenho dito é subordinado a esse fnn , e' parn destruir essa prevenção. Tenho estado na ordem, porque tenho fal-lado na matéria para que diz se tinha pedido a palavra,.c no exorcicio do meu direito, co- . mo Deputado, pnique se algum pôde pcrvemr a iniiu não me podo ser piohibido o desprevenir.

O Sr. Almeida Garretl: — V. fixe." deixan-»; do |irL'judiCiir umii questão por urn Deputado qualquer, seja elle quem for, qsie disser que se ha de fazer islo, ou aquillo, deixa-so usurpai os seus direitos, e por consequência os do Congresso; porque os de V.. E\c.m são representativos dos do Congresso, direitos que nos delegamos ern V. Exc." a quero compete julgar as preferencias, e a quem compete propor, primeiro uma cousa, edepois outra. Ainda que nós não teiihamos Regimento escnpto, turnos o Regimento que e'r)a nature/a de todos oscoi-pos deliberanles. Eu não nego os direitos da qualquer Sr. Deputado, respeito-os; mas nego-lhe o direito de dizer:= prefira-se o meu ad-ditarnento = porque do direito á volaçfio p.m. primeiro logar, cio additameiitn de qualuujr Deputado se seguma este, ou aquelle não ter esse direito. Cada um de nós quando propõarn alguma cousa, intendo que é melhor, senão não a proporia : logo c a Mesa a quorn compete julgar : e a obrigação «ia Mesa tlut:r= ha três proposições, uma é mais ampla = , e prejudica as outras ele. A ordem da» votação pertence á Musa e não a qualquer de nós; se tal fosso, esso direito seiia muito perigoso, porque iriiiitas ve-z«i depois de airastada a discusaAn, e C'i'!(;.i Ia. a Camará, se abusaria terrivelmente. E1 poi» contra os direitos gc-iacs do Coiij,iei>io, e piidi: trazer grandes inconvenientes, <_:_ que='que' com='com' ohngacios='ohngacios' nó='nó' voliar='voliar' _.já='_.já' congrega='congrega' consulte='consulte' poço='poço' soffrcndo='soffrcndo' nossas='nossas' sido='sido' atraz='atraz' resoiiôei.='resoiiôei.' poií='poií' a='a' os='os' ternos='ternos' sbbr='sbbr' í='ií s«, cada um de nós tem di.-eito d<_-uxigir que='que' de='de' primeiro='primeiro' ou='ou' outio='outio' s-jja='s-jja' o='o' p='p' adtlitamenlo='adtlitamenlo' cv='cv' proposição='proposição' qis='qis' propôs='propôs' sua='sua'>iq.iu 1:11 euou persuadido, que só a lYicsa, jioi dtiL-^Mçà.o de nós iodos, e qun tem o din-iio do dnr a piufeinncia a esta ou aquclla mateiia ua vola^ào.' A'Mesa pertence julgar, digo, salvo o nosso diieilo de aggravar dessa decisão 'paia o Congresso.

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que tal emenda seja proposta-prímajro que outra? Concluo pois, que a doutrina, ultimamente emittida pelo Sr. Garretl; a pretexto de defender as prerogativas.do Presidente, inva.de as nossas; e que tal invasão não pôde ser tolera-•da. Por tanto deve, como ate aqui, ser permit-tido nos Deputados fallar sobre o modo de propor a questão á votação, e demonstrar por onde-ella deve começar.

•'O Sr. Barjona : — Peço a V.Exc." que consulte a Camará se devemos continuar esta discussão, ou passar á ordem do dia corno oCon» .gresso já decidiu. . (Vozes:—Ordem do dia; ordem do dia.)

Sob proposta do Sr. Presidente sedecidiuque &e passasse á ordem do dia, ficando em consequência addiada a discussão sobre o requerimento do Sr. Barjono.

O Sr. Leonel: —Sr. Presidente, Eu t«nha pedido a palavra para dar alguns pareceres da Cotmnissão de Poderes, mas visto que, temos hoje a tractar de matéria grave, lerei'agora só um que offereçe alguma questão, e ficarão os outros para outra vez, e vamos á ordem do diu. Leu então o Parecer da Com missão de Poderes sobre a eleição dos Srs. José Mendes de M altos, e António das Neves Carneiro, Substitu-' tos peia Divisão de Costello Branco, o qual julga váida a eu Q eleição. Foi npprovatiu bem discussão, e sendo introduzidos os Srs. Deputados mencionados prestaram ambos juramento e tomaram logar.

O Sr. Barjona:—Sr. Presidente, tenho a honra de apresentar o parecer da Çomu.iiasno de Administração Publica sobre o Contracto feito entre o Governp, e,o Coronel Lucotte a respeito das Estradas.

Leu-o, renietteu-o para a Mesa, e se resolveu que se mondasse imprimir. • O Sr. Barjona:—Agora aproveito a occa-sião para apresentar ao Congresso um Ueque-rimento de muitos Officiaes Inglezes,. que be queixam do Governo lhes ter feito graves injustiças, e peço a este Congresso haja de nomear uma Corumissão pura examinar os s>eiii fundamentos, e espero se tome em .consideração csle objecto, que me parece justíssimo.

(Mandou o requerimento pura a Mes.i.)

O Sr. V»ce-Presidenle:—Agora passamos á ordern do dia que e a discussão do Projecto de Lei sobre a creação da Junta do,Credito Publico.

Leu-se entíio o seguinte

Relatório.

A Commissão de Fazenda considerando co-tpo uma das basos mais sohdns do Credito Publico o estabelecimento de uma Junta que administre os Fundos, que lhe forem adjudicados para occorrer aos juros e amortisaçào da Divida Nacional, e que possa pela sua independência, e ampla dotação, inspirar e merecer a maior confiança publica, principia os ponderosos trabalhos de que se acha encarregada , propondo a este Congresso parti.a organisação definitiva da Junta do Credito Publico, o seguinte

Projecto de Lei.

Artigo l.* Crear-se-ha , desde já, em Lia-boa uma Junta intitulada = Junta do Credito Publico=para administrar os Fundos destinados ao pagamento dos juros, e amoríisação de toda a Divida da Nação.

Art. 2.° Esta Junta será composta de sete Membros; dois eleitos pela Camará dos Deputados ; dois nomeados pelo Governo; três eleitos pelos cera Indivíduos que maior porção de juros recebam da mesma Junta, podendo osau-sentes votar por Procuiaçào. Os Membros da Junta elegerão d'.entre si Presidente e Secretario, e nomearão todos os seus Empregados.

ArU 3«° Na primeira Sessão de cada Legislatura se procederá á nomeação de novos Membros, podendo ser reeleitos os antigos.

§. 1.* Ern cada uma das Eleições se votará em um numero duplo das Pessoas a eleger, ficando Membros eíTectivos os mais votados, e seus Substitutos os immediatos cm votos.

§. Q." Só podem ser Membros da Junta os Indivíduos que tiverem as qualificações exigidas para Deputados em Cortes.

Art. 4." Dentro dos primeiros vinte dias depois d'aberta a Sessão Ordinária das Cortes em cada anno, a Junta apresentará á Camará dos Deputados o estado de suas contas.

Art. 5." A dotação, e attribuiçôes da Junta serão determinadas por Lei. Ficam provisoriamente pertencendo a esta Junta as aUribui-çòes da actual Junta Interina do Credito Pu-. bl«so< Cadq 410) dps jVlembrqs ria nova Junta

terá'o mesmo'vencimento que percebe catfô um do* actuaes.

Sala da Commistã? de Fazenda, 15 dç Fevereiro de ]837.:= Jojo d'Oliveira. = Maijoa.l Alves do Hio. = Fau8tino da Gama, =^Mari-no Miguel Frániini.= António Cabra.1 de Sá Nogueira.= Anselmo José Braamcamp.rr; Conde da Taipa. = J. Ferreira Pinto Júnior.

Pediu a palavra sobre a ordem , e disse

O -Sr.' Leonel: — Eu1 creio que é preciso primeiro resolver-se (visto'que estamos sem Regimento) se a discussão ha de ser agora em geral para depois se proceder ádiscussão por aitigos.

O Sr. Presidente : —Vou propor á Camará se a discussão ha de versar primeiro sobre a generalidade do Projecto.

Assim o resolveram as Cortes; e tendo a palavra disse

O Sr. João Victorino:—Sr. Presidente. Este projecto dirige-se a estabelecer uma corporação a cargo da qual fique o importante ramo de nossa^ Fazenda, qual é a applicação dos fundos destinados paia u amoriisaçáo da divida Publica e pagamento de seus juros ; estabelecendo-se uma Junta que seja encarregada não só do pagamento dos juros e amortisaçào dessa divida, mas que tambern tenha a seu cargo a administração dos fundos que forem apph-cados para este objecto. Eate projecto acho-o muito acertado, e voto por elle, porque precedentes de outras Nações, e mesmo de Portu-gal, mostram que esje ramo de Fazenda temes tado sempre separado das attribuiçôes do The-souro Publico: na Inglaterra assim se pratica, e entre nós assim se tem observado desde aquel-íe celebre empréstimo do Sr. D. Pedro 2." decretado em 1688 em que se estabeleceu tarn-bem que a Administração dos fundos dotados áquelle empréstimo fosse entregue' á mesma corporação que deviu também pagar os juros; porque este empréstimo não tinha amortização: era um empicstimo singular; o Rei pediu um milhão á Nação , os Accionistas, que prom-tissiniamente concorreram, iccebiain os juio» de cinco porcento pela morte dequulquei del-les ia accrcscendo o direito d? perceber os juros aos Accionistas que restavam, até que chegando ao ultimo, este em quanto vivia recebia os juros todos do milhão, e eram 50 mil crusados. Foi este empréstimo preenchido com tal empenho, que se tornou utn favor do Governo 'o admittir o dinheiro antes de um do que do outro dos ofterontes. A administração dos fundos por este empiestimo foi como digo incombida a'mesma corporação , que pagava os seus juros; era esta n Julita do Commer-cio , que pôde suppor-se naquelle tempo linha mais analogia com a actual Juuta do Credito Publico. . -

• Dos empréstimos' que- se estabelleceraur em 1805, e em varias oulras occasiões, digo o mesmo. A administração dos fundos dpiados para a solução dos juro9» 'c amortisaçào da divida publica, foi finalmente entregue á Junta dos Juros, ao cargo de cujas 5 caixas estava carregada esta obrigação. A Legislação pois, que agora se nos apresenta para a sunccionar-mos', parece muito justa , e firmada não só nestes exemplos, mas também na rasão quando se incaminha ao mesmo fim. Na nova Junta que vamos a estabelecer, vamos acrear uma muito superior fórnm de administração destes fundos , melhor fiscalisação , e credito do que no Thesouro, como se está practicando actualmente. Eu creio será fácil mostrar isto por muitas rasões; primeiro porque sondo estu. gerência encarregada a uma corporação particular, fica muito mais expedida a sua administração, pors que entregue a uma corporação, que não se acha por forma alguma carregada de tantas , c tão varindaa distracções, e negócios, como o Thesouro. Em segundo logar, porque naturalmente os homens, que hão de compor esta corporação, serão homens interessados no-quelles mesmos fundos, e que por isso deve importar-lhes muito mais a boa administração, a regular fiscalisação, a prómpta receita, e boa distribuição de valores, em que elles hão de ter um dividendo. Tractam o negocio como cousa própria, e já se vê que deve ser o melhor tractado. Em terceiro logar, porque os Membros desta Junta, segundo a forma da sua eleição, devem ser homens muito versados em' toda esta sciencia assaz delicada do agiotismo, e por isso mais ao facto de conhecer, prevenir mesmo todas a& manobras , a sagacidade , as destrezas, que se pódern astutamente practi-car nestas operações, e quem duvida que isto não pôde achar-se nos Empregados do Thesouro ? Elles, os Membros da nova Junta. dx> Cre-

dito Publico* provavelmente s'fcrão-. pela maioc pa/te. ejcojhido». d'entro os Capitalistas • mais accreditâdos.di»>NaçJio ,

O Sr. Midosi:—Sr. Presidente, .sobre s, generalidade, do Projecto muito pouco ha. » dizer , porque a sua doutrina é muito simples., Ncressitaise de, credito? Todos dirão que sino. Quer-se credito ? Todos dirão que sim. Logo-o que é preciso fazer ? Crea-lo: porque elle não existe. Que e o credito? E' a confiança que os particulares tem nas promessas do Go-> verno. Nós podemos hoje resolver esteproble-. ma, dizendo que não ha confiança presentemente nas promessas do Governo, porquanãa. ha credito, e fulla o credito na rasão directa desta escassez de meios. Sejamos porém justos; ;a falta de confiança não nasce, Sr. Prasiden-. te, dos homens; nasce, das cousas; em verde-, 'de' mais n estas do que áqualles deveremos at-* : tribuir boa parte de nossos males. Os Gover-. ' nos I:LU Portugal desde rnuito tempo não teca sido Governos: desde muito,, e' esta uma triste verdade: elles não tem força nem. apodem-ter, porque a base de toda a força de um Go-, verno é o credito, e para restabelecer esse cre-> dito, o que é preciso, Á- díir-lhe os meios. —-. Esses meios illimitados conviriam ao Governo, paa-a o estabelecimento do seu credito, ma* não poderiam convir á Nação por utna, razão muito obvia, e é porque empenhada como está seriam quasi inúteis, todas as medidas que^ nós déssemos para melhorar t> estado das nossas finanças, se por ventura essas medidas fossem confundir-se no pélago geral das que j»-existem dadas parcialmente. .£' preciso pois, crear uma separação, e tsto não se pôde fazer de outro rnpdo senão estabelecendo uma, Authoridade ou Corpo intermédio entre o Governo é a Nà.çâo. Este meio,é talvez o único, que com proveito, se pôde estabelecer desde-já, para crear, manter e sustentar e^se credito ; e eis aqui o que se determina neste Projecto,-o qual para a creaçãq da nova Junta de Credito Publico estabeleço, o meio electivo, que e o melhor que BC pôde adoptar.

No Projecto determina-se que dou» Membros da Janta sejam nomeadc-s, pelos Representantes do Povo , dpus pelo Governo Executivo, e ti es pelos pnncipae.s Capitalistas : os, primeiros que elegem,1 não tem outro interesse senão o do bom acerto; os, segundos, o da. boa gestão; e os últimos," que-eão os Capita-, listas, não podem ter outro interesse senão o de receber effectivamerite o que e' seu. Nestas circurnstaucias temos que forçosamente simi--Ibanle-Corpo será composto de elementos que. já mais podem prevaricar, porque o seu inte-. resse é inutuo. O Projecto ctn conseguinte dá muitas garantias aos Credores ao Estado, ale'm de offerecer outras vantagens, a que. alludirei quando se discutir na sua especialidade. Terei então a honra de propor algumas emendas e ndditamentos ao Artigo 2.° e ultimo, que creio hão de. concorrer para remediar alguns dos males que padecemos, e que estão connexos com outros pobre que muito influem : voto pois', pelo Projecto na sua generalidade.

Julgando-se a matéria suficientemente dis-. cutida, foi o Projecto posto á votação, e ap-provodo na sua generalidade.

O , Sr. Presidente ; — Parece-me que ,não e' costume passar-se á discussão especial no mesmo dia que e discutido na sua generalidade.; com tudp o Congresso o resolverá.

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,„..-•--"- , proficuo, permanente^ e justo. •v .O Sr. Leonel:—O que 'acaba da> dizer í>í jiiustre Deputado, não tem applicação para o \ •caéo;ern:que nos achámos»: -o que díz~ ar Cons-.tituiçfio, é parai outra hypotbese-; isto é", ré-•ferindo-a apresentação, do Projecto ao dia'em •qne «a Commissão o fez., se, então fosse julgado urgente, discutido, e approvado, nes»e ca-,so a-Lei era proviaor-ia; agora como-depois de ^apresentado se mandou imprimir,- distribuir, -e n discussão ficou para outra Sessão*, já a .Lei não tem carácter do provisória, porque a cia deorçbada lioje, é só para'que tenha Jogar « discussão especial r que segundo

:os afáálar,) que d«via se-

,

.«"prática das Camada» extinctas dos Deputa--dos-, devia ficai reservada para outra Sessão. O Sr. Franzini: —Estou satisfeito com a explicação.-'

•O ST. Derramado : — Eu intendo que nciò jjóde continuar a discussão sobre este Projecto

. Ò Sr. João "Victormo: — E a mim- parece-zoe que a Constituição já está alterada nisto... O Sr. Alberto Carlos: —Sr. Presidente, eu •creio qu« aqui ha uma pequena differença neste modo de discutir os-Projectos de Lei;_e «reio que o que até aqui temos seguido, não •e bem con-forme com a Constituição; mas por isso também nâõ 'está nos termos do -Artigo 107, como muito-bem disse ò Snr. Leonel. (Leu.) O plano de apresentar os Projectos para a discussão, segundo o systema da Carta qae 'temos adoptado 'etri parte,- era diverso do que estabelece a Constituição :^ e vendo-nos embaraçados com isso, foi a razão porque se resolveu, que se apresentasse aqui um Projecto dê Regimento, porque o que havia era o Regimento <ía com='com' de='de' em-jbaraçb='em-jbaraçb' sahiu='sahiu' formulas='formulas' fora='fora' do='do' projecto='projecto' apresentado='apresentado' lei='lei' _107='_107' temos='temos' _106='_106' _.marcha='_.marcha' das='das' um='um' cónstituição-man-dava='cónstituição-man-dava' _105='_105' pouco='pouco' com--missâo='com--missâo' em='em' ir='ir' esse='esse' está='está' esta='esta' vê='vê' isso='isso' já='já' aprcsen-jtada='aprcsen-jtada' algum.membro='algum.membro' que='que' no='no' questão='questão' fazer='fazer' cammissão.-='cammissão.-' propossa='propossa' uma='uma' imo='imo' artigo='artigo' fosse='fosse' nós='nós' primeiro-a='primeiro-a' consti-turçãp='consti-turçãp' se='se' por='por' regimento='regimento' nos='nos' para='para' era='era' camará='camará' ne-rihuma='ne-rihuma' não='não' seguido='seguido' constituição.='constituição.' pois='pois' deve='deve' mas='mas' _='_' a='a' carta='carta' necessário='necessário' brevidade.o='brevidade.o' e='e' porém='porém' quando='quando' o='o' peloèovérno-='peloèovérno-' p='p' legislado='legislado' ari.='ari.' da='da' porque='porque' governo.='governo.'>

O Sr. 'Macario -de Castro:—Eu digo que neste caso se'siga a Constituição', tanto quanto seja possível, porque, absolutamente seria de extrema dilucoldade; a qual consiste em

quanto e necessário-para

nosso Regimento,

se se não tivesse tomado aquella deliberação, seria eu d.e opinião que a seguisse-mos acerca-jlesse. Regimento. Concluo, que o Congresso pôde declarar a Lei permanente, apesar de teias duas discussões n'um mesroodia; porque me parece que todas as opiniões estão de accordô fcobrc a urgência do Projecto, ficando assim tirado o recejo áquelle.8 Srs. que o tem sobre o caracter provisório em medida de tanta transcendência.

O Sr. João Victorino: — Sr. Presidente, parece-me que é importante, este objecto, e tóere-. pé mais algumas palavras. Nós estamos n'uma collisâo, e vero a ser, ou.havemos de addiar a decido dçste negociq, cuja prompta appro-yação é da maior importância, ou havemos de approvar já o Projecto, e então a Lei fica sendo provisória; e isto ç sem duvidaummal. E esta nma Lei para ganhar credito, e ell« não se ganha com medidas provisórias* Seja-me licito dizer,'que isto acontece assim porque DÓS' ás vezes falámos muito, entramos em grandes

que. nos não

guir; agora cahimos no descuido-, consulto»*-•se a Qbnstituição, e "que havemos1 de- fazer? Demora-lo, não pôde ser, porque já foitaan-dâdo a uma Commissâo; esta já -nos apresentou o seu Parecer, e um* vez- que a Constituição

O Sr. M. A. de Vasconcellos: — Pelo que tenho acabado de ouvir, Sr. Presidente, pá-rcce-me, que alguns dos lllurtres Membros deste Congresso laboram em umadifuculdade; e Vem a ser, o parecer-lhes, que esta 'Lei, se for hoje approvada ,• não pôde deixar de-ficar provisória, a não querer-mos alterar o principio estabelecido na Constituição; mas a inim parece-me, que por este lado não deve haver receio 'algum de que nós podemos'decretar ho-1 je mesmo uma Lei permanente; porque a com-uiinaçáo de provisória, que' se acha no Artigo 107 da Constituição, é unicamente para o tacto de ser discutida e approvada uma Lei nó mesmo dia em.que se, propõe ; nesse caso não está este Projecto; porque não'foi hoje o dia em que se propoz. Ora nó Artigo 106 está marcado o praso entre a -approvaçâa de um Projecto de Lei, c a sua discussão; e sobre esse lapso de tempo é qufe antes de hoiUein houve uma votação,, cuja dispensa eu julgo que era da attribuição deste Congresso; mas unicamente ao espaço entre sua discussão, e a sua .votação , porque em -quanto ao espaço de oito dia&, entre a sua apresentação e a sua votação, eu confesso, que essa dispensa na parte regulamentar da Constituição não me

aora

debates , e meditámos pouco. Não é agor única vez que isto tem aqui acontecido ; no -ijrjwelj-o dia em que este Projecto se apresen-

tou a este Congresso , ninguém quiz reflectir' BOB 'tramites preseriptçs na Constituição ( e de

agradou; francamente o digo, porque deve haver um espaço entre o dia da apresentação de um Projecto de Lei, e o da sua discussão (ainda que me parece não serem necessários tantos dias) não só para que os Membros deste Congresso se possam esclarecer, e formar Q seu juízo sobre elle, mas mesmo para que a opinião publica possa reagir contra elle, se-'o julgar prejudicial. Quanto a essa dispensa dos oitp dias, 'jn não ha remédio, que se lhe dê hoje, porque jssb 'já está decidido ; mas também' não desejava eu que se olhasse isso como motivo para esta Lei ficar provisória, porque a disposição dd Artigo. 107, não pôde appli-caf-se a ella, uma vez que se não votou sobre a sua importância no mesmo dia, em que foi apresentada; mas é minha opinião, que esta 'matéria se discuta hoje, sem que se decida; 'que fique add/ada a sua votação para outro dia;"é para isso não precisámos nós dispensar 'Artigo nenhum da Constituição; porque isto é

unicableate uma, 'medida de' prevenção não Hlvolve precipitação, nem vai contrai» disposto no Artigo 106. Parece-me com èríeítá de muita utilidade a matéria, que in volve es!:? Projecto, 'porque elie tende a restabelecer o Credito Público; más também me parece que. uifia matéria' 'de tal transcendência não deve ser decidida sem madura reflexão,, c por isso voto, que se proponha sim, que esta matéria se discuta hoje, mas que fique addiada a sua deliberação para' outro dia, sem me importai* cousa nenhuma quanto ao, facto de n3o decorrerem os oito dias.

O Sr. Santos Cruz : —Sr. Presidente.^ a palavra sobre a ordem. A matéria e'precisamente relativa aos três primeiros Artigos do meu Projecto, e então eu vejo uma tal connexãò nos dous Projectos que me parece que nós não podemos faxer outra cousa 3enão"unilos, isto-Srs. é simples: eu digo no meu Projecto que. haverá uma Commi-ssâo externa do Thesouro,' a que chamo = Bancos Públicos = quê hílode fazer transacções de credito, e que de mais a' mais hão de fazer a venda dos Bens Nacio-" naes: e se se criarem Bancos Provinciaes te-' remos em logar diurna solitária, e unica Com-' missão Central, teremos em tçdo o treino mui-' tas Juntas Fiscaes, e outras tantas garantias' dessa massa de Credito Publico: isto é exactamente uma mataria que tem'toda a co'nne-i xão com este Projecto, « se agora noa formos! votar isoladamente sobre elje, vamos a ver-nos n'uma colisão; porque,, crealido-se esta' Junta em Lisboa, temos de criar outras nasj Províncias para o mesmo fim;'e então como a Junta do Credito Publico'do Projectovda' Commissão e' unica, e só para tractar'das,1 transacções d'emprestimos, teremos dê,criar' ontra para a venda dos Bens Nacipnaes çtp.^ E' por'isso que eu acho mais- amplo e.comes;* te perfeitamente connexo o meu Projecto; por' isso desejava eu que ambos'elleí se discutissem, paralellamente. Tixiio portanto , que este Prq-' jccto vá á Commissão de Fazenda jun"tám,chte com o meu; pois sendo a matéria destes dous' Projectos, na sua generalidade úmff' é 'a' mês- , ma cousa, a Commissão lios pòâerá apresentar um Projecto resultante la'l','qUe preencha ambos os fins, porque eu achei .que hão de-ve-* mós criar duas Repartições para o mesmo uml O meu Projecto diz, que haverá uma ftifify'*1 mas também Juntas filiaés.; 'que ádmirjísírará, o credito, mas também os Bena Nacioriàes.:. estas cousas são o mesmo pensamento da Commissão', mas1 em maior escala. Portanto" eu • pedia â V. Ex.a que propozesse ao Con'gresso se eitê Projecto 'deve ir á Commissão'de f1 a-' zenda a unir-se ao meu, porque acho nelles. uma tal indivisibilidade, que julgo não.pode't_ votar separadamente. ' . . '„' - • - - .

' O Sr. Franzini:—Sr. Presidente,'-tractaiíe. de reorganisar a Junta do Credito Piibltóo '«•' tnbelecido -em Portugal; ora a discussão-tejtt' mostrado a incerteza em quê se acham alguni Sra. Deputados, se com eneitó será ou não legal e conforme 'com o que dispõe a Constituição , a Lei que aqui se fizer; e já daqui resulta um grande inconveniente par» o mesmo credito, procedido de se não terem observado as formalidades exigidas pela Constituição ; e isto, mesmo repugna ao bom senso; porque «O eí-tado actual de discredilo é prccizo rever toda à Legislação anterior, e para este fira se deve proceder' com a maior circunspecção. Logo não pôde haver inconveniência alguma em se pró» rogar por mais alguns dias esta discussão r a fuá de que as pessoas íntelligentes 'na matéria poisam emiltir -a sua opinião sobre um Pfoje-cto, dç que eu já ouvi censurar alguna artigos; por isso convém dar tempo para que se medite, sendo agora minhu opinião que se não altere' iieãta patle a Constituição, que se deixem expirar os oito dias | e que d t pó i s se discuta a' Lei.

O Sr. Sampayo Araújo: — Sr. presidente, o Congresso deseja fazer uma Lei permanente, e não provisória; irias como se tem dispensado os tramites parlamentares acha-se n'um emba^ raço. O Congresso quer uma Lei permanente» mas como vê que se dispensou um artigo d» Constituição, réct-ia que ella venha a 'ficar provisória: ora com effeno a Lei deve ser perma-nentç, e não provisória; e sobre este ponto alguns Srs. Deputados tem querido conciliar esta» difficirldade, e um delles lembrou que se fizesse., a Lei provisória, e que depois se fizesse uma

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DIARIJO DO GOVERNO.

Publico»—Sr. Presidente, o credito,ern. geral pôde TchaTnar-se'urn' ponto de,honra, .e como é que pôde estabelecer-sc provisoriamente, a,hon-rVdê^ualquer particular", ou de uma'Nação? íslo repugna, s-entâo apoio muito a .ide'»; do meu amigo o Sr."Franzini, porque já'está prejudicada a ouira de se poder fazer lioje uma Lnj permanente, uma vez que foram dispensados os tramites parlamentares; e como senão fez o que a Constituição mnnda fnzer, receio que depois se possa restabelecer o credito por um novo acto, pelo qual se possa tornar permanente esta Lei: não e assim que o credito se restabelece, nem é asnim por meus princípios, cujos princípios não devo agora declarar. —Todavia queremos restabelecer o credito, e para isso aqui çstá já apontado um rneio, que e não entrar hoje em discussão este Projucio, e corno eu desejo que eota Lei sej;i porm.mente, vnto que se não entte já na sua iliscu.-i-jp, pruquu e melhor esperar alguns dias d» que. IViitêrnios «HM Lei que não preste, nem corroponiíLi ati fim deseja-do, e liio necessário.

O Sr. Macario de Ca-itro: — Pedi a palavra quando faltava o Sr. Santo.-, Ciuz, c poi muito que respeite as suasopiuioPs, julgo q u* V. E\.n convirá comigo que o objecto l.uiçudo na discussão pelo iilustic Deputado, não póde./igora ter lo"ar; por que e n^idn menos do que atia-cam o Projecto de Lei na si:a generalidade, o qual já está assim approvado pelo Congresso: logo c' fora de tempo a qucblúo que o mesmo Sr. Deputado pretendeu suscitar.

Tornando a dizer alguma cousa ácarca da continuação da .discussão do Projecto em relação ao que está estabelecido na Constituição, ippetirei que se, n qui/crmos'exactaiue.nle seguir, q resultado será ficarmos uns poucos de dias sem nada que iraclar. li' por tanto indispensável tomar ucna deliberação, e não só em allen-çao a este Projecto, mas também á marcha ern que'deve regular o'Congrrssq para o diante.

eram os meios que nalle se ncham relativamente a'este p.ssiuripto, por que isso também poderia guiar-nos.......

O Sr.. Ocfióa-: T, A proposta da Commissâo d^tJeglméxito interno'm n n têm tudo que a este rcspêilq está 'na. Constituição. .

_ ,.

do'SY,' 'VasconcélJos" também poderíamos discu-trrc'e;yòtur'soore,cada um dos artigos do Pror jeclo^.reservando prfra ocçasiãoj ulterior um* •votação gçral sbbrVttorla a'Lei,• Tnntò mais acertado' me-parece è?)ê arbiuip ,' quanto. ,elle

= ou,e se, acham,. n.o,art.igò*'Í06, refojèrq.i&-eo tòcfo cla^LéJ, é.iíao;a~c'ada ui*i'c!e seus aitigos; p'ór^q'úô, ném^ser^áconvptilente,' ncp m"e?nto

líçtio com o que açaí ele dizer'",* poderiam discutir-se,, e votar-se todas pa-rcialmente , 'guafd.anclo 'p todo,,da L,ei para uma votação gera). —Ò defeito da pjálica contraria, fòj reconhecido-,' na 'obscryoúcia do Regime rito'quê servio á "Camará dos Deputados, is-, lò't;, qW/a apprõvaçãi>",de um Projecto ein geral'inyo|vé(a npprova(,'âq sobre,", tpdu, p maièri" desse projecto,,'e"a Lei que" resií(ta"p'ode sahir ou deixar de'sahir 'tal ,q.íi'al nelle s.e^cliq.va :, de forma quitai Deputado VoVuria na generaliila-dè.dè uni Projecto a favor, que votaria contra depoifcílelletíiioulido aili^o pnr artigo, em consequência da', emendas que na ciiseuasuo ali síio introduzidas: este inconveniente dusappareceiia tomando-uma votação que não eopposta ás intenções do Congresso, e que alem disso eu creio de muita utilidade, por sei a diclaração de que o objecto~discu9tido reúne a maioria, depoii> de emendado. Uma cousa é (como já notei) appro-•»ar ou reprovar um Projecto quando é appre-seníada por uma Commia.-ão, o outra e' appro-valo depoú de emendado ; por que todos o podem ser, absolutamente faltando. Por tanto servindo-nos agora do meio indicado pelo Sr. Vas-concellos, ae alguma maneira ficava como de precedente para a marcha futura das deliberações do Congresso, e no caso presente serviria pam procedermos sem atacar a letra da Cona-

lítuicno, >-uicnc)nnc1o-se u>,iim um dcíaitO pr&tl~

i-o, que lodob os que liveram a honra de pertence á Camará dos Deputados, aviamo* reconhecido inconveniente. — Peço por tanto a V. Ex.tt se passe á discussão especial de cada um doa artigos do Piojecto, reserrando pa-

ra outra ,e'poca- anotação geraL da jLeí.clepoig de.dUcutida. . ; 0_, _ . .,, .•- , ..•.!>

^Srl Leqneli.-r-Sr.-jPresidefHe,, .eu ROÇO li. conca para lembrar a esie Congresso. , que por roais, que elle faça, já -nà.a fjóde por maneira ne-nhuma.cqnformar-se «om o artigo 106 daÇons-tituição ; jssq j a. deixou de se fazer i agora observe-se que, por qualquer coijsa iqye nós, fiíer-mos hoje, também não damos á Lei o caracter de provisória na forma QA Constituirão.;, porque o que diz a Constituição a esse respeito no artigo 107 é para quando um Projecto é apresentado, discutido, votado, e approvado, tudo n'um dia : is.-o não se fez , por consequência já não nos podemos conformar corn o que diz a Cons? iilyição a tal respeito. Ora agora estamos nós v.-iulo pnlíi uxperiencia quanto é inconveniente íidmiUircui-se artigos regulamentares na Constituição como este, spbre a marcha das Sessões, (apoiado) que n cada dia, « a cada hora é pré-cizo nallerar; esto á um dos CÍ(SQS.

Sr. Presidente, tem-se podido o aJdiainen-to por dous motivos, e dons cííeitos differentes il'ossc addtaincnto ; urn motivo foi o proposto por um Sr. DepuladQ, poi a matéria deste Projecto estar comprehendida no, seu. — Sr. P.re»!-dente, eu. não sri que i-^lo seja motivo btialnnle para se pedir iinj. a(|t|iamuuto : ee.ty Projecto iciz parte do oulco Peoje,cio ,'as^nlão podoreuios sogtur. o que propòz, o Sr. Macarjo de, Castro ; discuta-se hojp, e vo^e-so n 'ou! rã o.ccasiào; e alguns dos Alcmbros da Cominissuo de Fazenda ouço eu, que estão dispostos a, conformar. se com isso; mas vamos a trnctar deste negocio hoje mea-mo , não façamoj senúo discutilo, e fique embora a votação paru outra vez. — Ora seja-mc perrailtido di/cr aqui mais duas palavras. — Sr. Presidente, a principal cftusa do estado em que se acha o,:po-iso credito, a principal cansa, í?r. Presidente, foi, a dés).nii<ão com='com' de='de' ciedito.='ciedito.' disposição='disposição' dí='dí' do='do' dq='dq' juroâiprgíaisada='juroâiprgíaisada' ppmp='ppmp' fez='fez' _.junta='_.junta' portuguez='portuguez' terminou='terminou' antigii='antigii' _.lijros.='_.lijros.' crcclifo='crcclifo' tag0:xi5='ternia:xi5' tinfia='tinfia' _.3d='_.3d' os.íjovernos='os.íjovernos' jfbosforpudo.qiu5='jfbosforpudo.qiu5' que.='que.' junta='junta' que='que' doí='doí' inteiramente='inteiramente' dos='dos' apoindp.='apoindp.' livyí='livyí' intentado='intentado' paro.='paro.' njas='njas' q0='q0' _='_' á='á' còresde='còresde' a='a' ou='ou' g='g' eljfi='eljfi' paga-ijjtínto='paga-ijjtínto' gjpverno='gjpverno' fierijjn.a='fierijjn.a' europeos='europeos' o='o' j.uros.='j.uros.' q='q' f9.u='f9.u' antiga='antiga' igual='igual' todos='todos' dictadura='dictadura' da='da' _.mai.or='_.mai.or' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ternia'>, J)irop,.c |4iHOrt,isaçue3. Acubou o credito, mo;,reíj inl'al|)velme|>te. Jinttjo como ha-vejri.os.riósjh^r .restabelecendo ,o, cçedtto? Uesta-bei^cpa^OT^neJhorçda aja.nt.iga, Junta de Juros. Or.jí..6Ín-a,qui çs,iá -.o que^eu^esujo,, e por, isso será iCoWenienio qvip!C.om; a .maior, brevidade ,v.a|BOfl 9 tpaçtiftr dcslf! ríegoçio. — Sejame per-yiidrj^iMr, oj.,ft4h o>iira couTa.'No ultimo ar-ç^do., fiTOJecto, jiajtíe.Bqr.precizo iijais derno-^ mp^nojpor£iie,í|lji ,c talvez aonde .havorá

jaiiida q;iiçinh(}jp,^tiçh,pvnfli4amqa, o Piojecto; iíSj,.,n|ri:pbjBcto dc>ta importa"-

.. -;

^,Tairia :.— :,Sr. Prpsidcntp, leii.nâp, me.ppppnhp .a j^je a,dii>ciisào seja od-

a.. dernçràjijJe, pçfe ,/jp,ih «jt? dias; rias, Uinbcrn 'não1 ,mç çp.ptinlio a qu,e, já çntre em disctisiào jtodo o Projci;t,o,v até qbegnr-raos ao ulumu ar-' itigo, po/qjgrpbi lm.doiB.er preciso fazçr rjgj]nia' 'd.ecfaraçio.;,;!^, a)guipfn .coisas que yítão nn-'carregadas á Jiujt.i,dp Credito PuulícoiquC'ho» je existe, q.uc são dasattiibpiçqea d« Poder Exe-» cutivp, e então ha de ser precizo tomar ar"u-ma medida a esae respeito; poi quanto sendo a J unta independente do Governo não |)ódu ficar dirigindo negócios quo são essencialmente drfs atribuições, do .Governo. Por tanto, esta Lei: tem. dp tornar 4- Oommissup por a causu do ultimo artigo; aqui diz-se (leu). Isto, depois 'de,algumas informações quê teve aCoimnissão, decidiu que era precúo fozer-se-lhe alguma emenda; tudo (0 infii»,estampe promptos a defender e a discutir. .Também ,nâp me opponho a que se addie Q Prçjeotqj como já disso, porque não é yma matéria.,,d,P tantp urgência que não possa esperar oito dias, que antes pelo contrario podem havçr algumas pessoas que apresentem tdéas nova$, e que isso seja, muito conveniente. Concluo, que a Co m missão está por tudo que qiiizercm ; .estamos promptos a discutir já o Projecto, e a dofcnde-lo, c tarnbem não nos op-pomos a qi;e ellc seja addiado.

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, o Projecto foi apresentado antes dehvntem Ccreto

e.u), foi distribuído hon.tenr, c já hoje-se discu» liu na sua'generalidade. Ora'a dizer a verdade não tem havido muito tempo para, se meditar. —H£' verdade que o Projecto é&imples; mas lia de talvez .ser reduzido a uma Lei , c uma Lei deve ser muito pancada; ate sem esta cir-curnstancia não-leva aqtiella solemmdade que as faz mais respeitar, e que conlribue muito para a sua melhor execução. £ seguem-se acaso alguns-inconvenientes de que não seja hoje discutido? Inconveniente nenhum; porque a Junta do Credito Publico acha-se organisada, e como ate aqui tem subsistido, e administrado, pôde existir, e administrar por mais algum tempo. Nenhum prejuízo ha pois em que se espere mais algum tempo; e que melhor se possa meditar. Ainda mais, já o illustre Membro da Commissão, que acaba de fallar, o Sr. Conde da Taipa, reconheceu , que1 o ultimo artigo terá ainda de voltar á Commissào , porque a Commisstio lhe quer propor algumas modificações. Já se vê por tanto que o Projecto não pude hoje passar todo; se se ha de demorar por um só artigo, tambam se pôde demorar por todo». Por consequência a minha opinião e, que hoje se não discuta na SULX especialidade.

C) Sr. Lourenço José' Moniz: — As minhas id<ías que='que' de='de' expor='expor' júlio='júlio' tanto='tanto' prescindo='prescindo' sr.='sr.' o='o' p='p' por='por' as='as' palavra.='palavra.' exactamente='exactamente' acaba='acaba' sanches='sanches' da='da' são='são' _='_'>

( Fbtses: — Votos, votos.) • Ilesolveu o Congresso que CR suspendesse a discussão do Projecto, devendo recomeçar da hoje a oito dias.

O Sr. V ice- Presidente : — Hia a propor quo noste intervalfo se discutisse o requerimento do Sr. Bafjopa, que fico.i reseVvado.

(í^oaes: — Nado, nada.)

O Sr. Barão da Ribeira .de Sabrosa : — Se-V. Ex.° me dá licença lerei una Pareceres da Corumisião do Guerra. • i

O Sr. Vice-Presidente: — Muito bem: então........

O Sr. Sampayo Araújo:, —Tenho aqui uns Pareceres da Cornmissão de Petições....

O Sr. Judice Sajnora: ~ Igualmente tenho outros. '

O Sr. Vice-Presidente: T—Tem a palavra, para ler os Pareceres da Co m missão de Guerra', o Sr. Relator. • . ,. . i

Então leu o Sr, B. da -Ribeira de Saberosa o seguinte .',

Relatório

A Commissâo de .Guerra tendo examinado vários requerimentos que;lhe forão enviados por este Congresso, é.de parecer:

-N." 1.".—Que D. Thetíiaa Albina de Mora-es, viuva do Tenente Cqronel António Soares Ribeiro, pedindo que se processe com brevidade um filho seu quo se

N." 2.°—>Que Jow: LuiZiPereira, Capitão àct Exercito cou) ft\ercicio dcr.Aljjor no Batalhão de Artífices do Arsenal drt. Marinha., deve rno-tivur, c documentar í> aeu jReqirerinianto ,'para que pó posia eonlit-coí-, m houve falta de execução (?fi LSI. '•....' . ;•

N.° 3.°— Qua o Requerimento de JosoFaus-tino, Soldado da 2." Companhia do 1.° Bata^ Ihâo Provisório, implicado n'iurr processo criminal, deve sur rematido"aí> Governo pelo Ministério diiB, Justiças. . ;t • , ,

N." 4.v—Era quanto a;vnrios Quartéis Me;* ties, pedindo Dugmerito do soldado entende 4 Commissào que este Requerimento deve ficar es-póraiJo, 'por'i?so que ha pendente um Projecto de i/ei sobre o .mesmo objecto. '-'.N.' ó.-°—Km quanto ao'llequerimento de 1). Aima do Carmo Frederico1, viuva do Brigndeiro Informado, Pedro José Frederico; a Commissão o de'paiecer que os serviços do fallecido marido da Representante forão longos, assíduos,, e honrosos, e que não tendo recebido por clies recotnpensa algu.tna especial, deve aquelle Requerimento ser remettido ao Governo para que informe este Congresso do que se tem praticado em caâos similbantes. —Sala das Cortes 16 de Fevereiro de 1837. = João da Silveira de Lacerda. = Barão do- Bomfim. = António César de Vas«oncellos.=:Joíio Pedro Soares Luha.= Barão da Ribeira de Sabrosa.

O Sr. Barjonn:—Eu tiplia pedido a," palavra sobre este objecto, e desejaria que o Sr. Relator do Commissão nos informasse se essa HR-nhorn. UnVia pnnxcvio tecj«4\\i\o v\«Oovctno, ou tinha feito as outras diligencias, que em casos similhantes se devem fazer';'... • -

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J31ARÍO DO GOVERNO.

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das observações que o'Sr.Barjona acaba de fazer; mas o requerimento-verta sobre um processo: esta Senhora' c 'mãi-de um-homem que se" acha preso (dis! el!a, por'causa'de iim motim) noiFoi-te dá Giaça. Oraesta prisão e', cotiio todas as outras, imt; eu , e o meu i Ilustre Amigo o Sr. Barão do Bòmfim , e o Sr. Luna conhecemos muito bem o que ella e'; todas as prisões daquelle Forte ano péssimas, e então esse preso deve estar muito rhal alojado; sua mui pede que esse processo se abbrevie, e a Com-inissão intendeu que èfu "um acto de justiça manda-lo ao Governo, para'que o Governo fi-Sesse nisso aquillo que pudesse. (Apoiado,)

O Sr. Barão do Bom Fim:—.Eu poaso dar algumas explicações á Asseniblea sobre esta matéria. Creio quu-este e'ú m dnqiíellès, -que alli se achavam, quando eu deixai o-Com'rnando da-quella Divisão Militar. 'Creio tanto mais 'i=to, •que peia data do Rèquei imento sei, que nesse tempo só existiam tio 'Forte da Graça os presos, que'haviam tentado'ú m motim desastroso', que li i a pondo em risco'não só aquella Província, mas a Nação Portugiíeza': ho'uve em Elvaa desgraçadamente um projecto, e de motim sobre que-foi indispensável lomarem-se medidas severas , o fortes;'feliztrtente por meio do.-i Officiaes •do Corpo, pôdb-se sivber, segundo vchemwnies indícios, e mesmo algumas provas, quem eram alguns dos cabeças d'esse'motirn, e acham-se presos no Forte da'Graça. Ponjile em fim, era necessário aparta.-los do meio daquelles a quem pertendiam amotinar, e'tê-los em- segurança; sem isso podfria ser'geral a sub\ersão'da ordem, e ale' que não podessemos achar-nos aqui reunidos: erentào esse preso é de certo u m "desses líomens. As prisões são como o meu Nobre Amigo o Sr. Barão da Ribeira do Sabrosa acaba de expor, não são boas; rnns o OíTiciol que. , alli se actia governando, posso asseverar, que é um dos homens mais humanos, e que não se esquece um só momento do mitigar quanto a lilimanidade o permitte a sorte daquelleâ que se , acham debaixo das suas ordens; também eu não lhe cedo a elle, ou 'oiitrem , sobre objecto de tanta importância, tendo-me devido sempre o'mais particular cuicbdo a sorte dos'presos, e daquelles que tem estado debaixo de minhas 01-dens; sei que não lhes falta o indispensável para a vida, nem eii consentiria , que em quanto nã0 fosseiYv pronunciados réòs de'tão atrozes crimes, deixassem de ser attendidos do melhor Díodo que ser podease. (Vozes:— Votos, votos.)" O Parecer N.° J.° foi npprovado; sobre o N." 2.°,. disse

" O Sr. Silva Pereira: — Peço ao Sr. Relator da Co'miWisãâo tenha a bondade de nos dizer se riaquéllâ' tlequerimentò se p«de essa 'gratificação, em virtude de serviços prestados no Corpo, que o requerente diz cómmandava.

O Sr'. Barão da Ribeira de Sabrosa :—A questão é muito simples, e o Requerimento da inesrmí natureza; é urn Capitão do Exercito, q"ue díz, que tendo requerido ao Governo uma gratificação, essa gratificação, ale agora lhe nã~o fora concedida; eis-aqui o que diz" o Re-q)jerimenfo; e ti Commissão intendeu que riesla generalidade não podia tomar medida nenhuma B~ tal respeito, e julgou que o requerente dpvia motivar o seu Requerimento para se ver se havia alguma infracção na Lei!

O Parètícr N.° 2." foi appfovndo ; e também, sem discussão os • que se acham lançados de-l>.iixo'dos N.«s 3.°, e 4."

Sobre o< Parecer"N'.° 5.°, disse O' SK Barão da' Ribeira dê Sabrosa: — A Commissào viu-se um pouco embaraçada sobre o modo porque' havia de dififerir a esse Reque TÍinento. Quem requer, e a viuva do fullecidi Btiga'dèiro Frederico, que todos oaOííiciaes qir estão 'neste Congresso conheceram. Sr. Presi deríte, nota-se neste Omcial urrWirregularidade,, e' é, que durante trinta annos de serviço nunca se desviou do caminho da Liberdade; primeirr na guerra da Península, e depois nas conv-ul soes porque lemos pnssado, esteve sempre d' lado da honra, e da Liberdade.

Serviu muito, e morreu, arttes victiraa d

seus trabalhos, que de sua idade. A sua viuv

não tem' senão o Monte Pio competente aosold.

de Coronel (porque elle era Coronel, e foi ré

formado em Brigadeiro), que são 22500 réig,

h'oje com o desconto, não terá mais que 1000

réií. Eis-aqui'está o que tem a viuva desse Bri

gadeiro, no fim desses trinta e dous annos d

\ serviço. A Commissão não lhe podia dar di

'.. níieiro ; quirera-líio dar.' Quie quç o Govern,

dissesse ao menos o que tinha 'feito em caso

! a"nalogos a jeste; para o Congresso fazer depo:

justiça que intendeise'dever fazer. (Apoiado.) Foi também approvadp o Parecer N.° 5." O Sr. Judice Samora apresentou mais o se-uinte •

Parecer^

A' Commissào de Petições foi presente o tequerimenlo de José Gomes, no qual expòn-o vários serviços, que diz ter prestado na Arriada Nacional em diversos" bloqueios, servindo á de Boticário, e já de Enfermeiro; queixa-se x>r não ter sido agraciado com algum Logar, ue por vezes têm requerido ao Governo; e eJe o Logar de Despenseiro, ou qualquer ouro na Armada,'ou também qualquer Logar de Criado na Casa Real: atlendendo tnnto ao hjeeto do Requerimento, como á falta de ins-rucçào docttmentnl de que se aclia-destituído ui todos seus pontos. Parece á Commissão, ue não compete ao Congresso tomar conhecimento deste Requerimento, e que deve ssr're-. ettido oo Governo para o tomar na conside-acão que for de justiça.

Sala da Comhussâo, 17 de Fevereiro de 1837. — Lufa Ribeiro de Sousa Saraiva. = Bernar-ino Sampaio 'Araújo: = fínlt/iazar Malhado Ia Silva Salà%ar. — Jõsé Lopes Monlcirr.= . 'oaguirn Pedro Judice Samora. =Josc Estcvdo :oe(/io.— falentim Marcellino dos Santos.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu de-ejára que o Sr. Secretário me informasse, se >e Requerimento vinha com documentos, que :i9trtisbem grandes áerviços. O Si. Sampaio Araújo:—- E' urh Requerimento simplesmente, meia folha de papel com ma asaignatura ; não traz documento algum , por easa razão n Comm^ão intendeu que ao pertencia ao Congresso não só pelo *eu bjecio, mas t'or ser destituído de prova docu-heutal em todos os seu» pontos, que era neces-ario que o requerente mostrasse o direito, que inha para pedir este Logar, e mesmo porque He em ultima dtialyie, pede ser Cnodo da Casa Real, e Isso urjio eu Scir privativo de Sua Ma-•estudi'.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada:— O Re-ferimento,'éeguhdo intendo, não pôde ser ré-uettido ao-Governo. Tem-se estabelecido como egru que 03 requerimentos, que merecem còn-ideração 'ao Congresso sejam remeltidos ' ao joverno; esta remessa equivale a uma recom-ríeiidação: remeitendo-se agora este Requeri-neiHo ao Governo vamHs recommendar-lhe ura Requerimento, qne hão-nos pôde1 merecer con-iideraçuo nenlnima, visto não trazer documeri-,o que justifique o que allegu. Debaixo deste principio impugnei o Parecer da Commissào, ogo que o ouvi , e íigorá à •íista das pxplica-;ões do Sr. Reldtor da Commissão muito mais ifme estou na minlia opinião de1 que se não deve tomnr conhecimento dellé.

O Sr. Barjona : —Eu creio" que esta questão provem de que alguns dos íllustrei Deputados, que na' actual Sessão tomaram assento em Jôries pela primeira vez, ignoram «a marcha que em laes negócios s,e costumava seguir. O despacho:—remetlido ao GoVerno: — importava urna récommendaçtio. È"' pois necessário, que nos conformemos com & murcha1 ate aqui adoptada', em quanto não declararmos que vamos seguir oiura. Em consequência sou de voto , que no caso presente se diga :—Requeira como convém', ou outra" cousa siinilhante; mas de nenhum modo: — Remétiidó' ao Governo.

Não se fazendo outra ob:ervação, resolveu-sé que nào'compete ao'CongresSo tomar conhecimento deste" Requerimento, appróvada assim' a primeira parte do Parecer; a segunda foi re

O Sr. Judice'Samora; apresentou o seguinte

Parecer.

A' Commissão de Petições foi presente o Requerimento de José Joaquim da Costa, eX pondo que uma grande pai te dos Escrivães, tanto dos Juizes Correccionaes, como dos de Direitd-desta Cidade, serviram com o usurpador' que-o procedimento de alguns dclles é escan daloso, já pela exorbitância das sommas que levam aos presos (de que aponta'factoi), já pelo mau tractamento que fazem ás pessoas, que sollicítam justiça, e já por não cuidarem dr formatura das culpas, c regular andamento do processos dos presos indigentes, notando' a esti respeito um' facto, occorrido com o Escrivão Miranda do S5.° Districto Correccional, que hf umjnnno conserva preso um Cidadão sem cul pá formada; pede a final que o Congresso pró veja de remédio a tão grandes vexações. E atlendendo a que as providencias exigidas si acham todas nas attribuiçôes do Governo, pá • rece á Commissào que o Requerimento Ibe sej

nviado a fim de que sejam devidamente remediados o.s ma'les referidos.

Casa da Còmmissaó, 17 de Fevereiro'de 837. = Luiz Ritíèiro de Sonsa Saraiva.=~Joa-juirn Pedro Judice Sdmota'. = José Lopes Mon-ieiro. = Ballha^arMachado da Silva Sa/azar* = J3ernar'dino de Sampaio /lraujo.==Júsé'Íítv [evão Coelho = P^alehtim Mui-ceíimo dos Santos, Terminada a leitura, accresccntou . O Sr. Judice , S^iriora ;—A Commissão in-endeu, que o Conteúdo'deste Requerimento era ultimamente importante, já' porque nada há lais escandaloso do que estarem empregados s satélites e fautores da usurpação, em quanto quelles que fizeram Serviços, e pegaram errç ar-' mas em fa-vordaboa Caus.i, andam pedindo uma °smofa; c. já porque a regular Administração a Justiça é a priirieira obrigação, que tem de umprir 03 Empregados Públicos, de quem o equerente se queixa; mas também intendeu, i Commissâo que apesar da importância 'dos :asos apontados, não devia o Congresso fazer ima invasão nas attribuiçôes dó Poder Execu-ivo, devendo em consequência ser-lhe remelti-o o Requerimento para que faça justiça, se ó upplicante- a tiver. (Apoiado.) O Sr. Leonel:—Confortno-me com o Pare-er da Comrnissão em que vá o Requerimento o Governo; mas também me parece, vista a ravidade da matéria, se deve dizer ao Gover* o, que se o facto e' verdadeiro, isto e, se o ornem está'preso ha uni anno (como se diz) ó Governo nos informasse disso. E' verdade que L primeira vista parece um Despropósito o di-er-se que o Escrivão tem o homem preso, mas odo o mundo sabe que ha artes para tudo, é nlão vamos a ver se o caso c verdadeiro. O^Sr. Judice Samora:—-O Requerimento ao tende senão a fazer uma queixa do Eicri-ão; todos sabem que tem havido muitas mudanças nos Logares de Magistratura, e então >óde eer que no Districto a que pertence o preso mirasse o presente Juiz i m mediatamente á pn-ão, o qual por isso ignore a existência de tal holiíetn nas cadêas; o caso é que o llequeritneh-"o refere-se unicamente ao -Escrivão , e não ao luiz, sobre isto é que a Cominissão fez o seu. Parecer. Agora quanto a dizer-se que o Governo devia dar conta u este Congresso se o facto era ou não verdadeiro,' pareceu á Commissâo que ao Congresso não pertencia tal conheci mento , por se achar nas attribuiçôes do Governo, visto que é à elle que pertence, fazer punir os Empregados que não cumprem seus deveres.

O Sr. Leonel: — Quanto ao preso pertence-nos ; a respeito do mais não fallo por ora disso» O Sr. Monl'Alverne:—Com tudo é 'necessário que este Congresso saiba se existe um ho- • (nem preso hu um anno sem culpa formada ; de mais, eu não quereria só que este Congresso se informasse deste objeclo, também quereria saber se e' verdade que os Escrivães são rnigueíislas, porque sei que ha muitos beneméritos carregados de serviços á Causa da Liberdade que estão morrendo de fome; e por isso eu não só exijo a primeira declaração mas também a segunda; porque me parece duro, que ainda se conservem nos Empregos, e á face do Governo homens inimigos da Liberdade, e quê estes estejam comendo o pão de tantos beneméritos, que soííreram graves privações, grandes trabalhos, e que derramaram o seu sangu« ficando inutili-sados muitos para procurar ôa meios de subsistir. Além disto julgo indecoroso aos secUrios dá lísurpação quererem conservar-se no serviço da Rainha e da Liberdade, quando lhe fizeram tão cruel guerra, e quando da presistencia nos Empregos se lhe deve seguir a inimizade dos seus, e do-âeu predilecto.

O Sr. Barjona:'—Eu desejaria muito que nos limitássemos somente ao Parecer da Commissão ; é de muito interesse que se saiba se esse homem está preso ha um anno ; eu não o posso saber por mim, e é preciso que o Governo o diga, e nos informe a esae respeito, porque" o caso vale. a pena.

Julgou-se a" rtiatería discutida, e foi af>pro-vado o Parecer da Commissào com o addun-mento, de que o Governo* deve informar o Congresso sobre os motivos porqu<_ que='que' preso='preso' a='a' anno='anno' refere.='refere.' cidadão='cidadão' requerimento='requerimento' o='o' p='p' se='se' está='está' um='um' ha='ha' _='_'>

O Sr. Judice Samora leu depois o seguinte

Parecei.

Página 372

DIÁRIO D-O-GOVERN-O.

mo de que na Freguesia de Mourina se receberam a maior pariu das listas com um só nome, a fnn.de se diminuírem os votos de alguns Cidadãos beneméritos: pede que taes acto» sejam rorrigidos, e de futuro prevenidos; mantendo-^ "i l lesa a liberdade de votar. Parece á Conimi$-'sâo, que n Representação seja remettida. ao Governo, paru providt-nciar sobre o seu conteúdo. • Sala da Cominis.-ão, 17 de Fevereiio de 1837. = Z^wi* Ribeiro de Sousa Saraiva.— Tteruar* 'dino Sampaio Araújo. •=. Jialtha^ar Machado, 'da Silva Sa/aiar. = Jo$ê Lopes Monteiro. •=. Jusc Etlcuáo.=^.Valentim Marccllino

Foi nppiovudo sem discussão, depojs de uinn "brevusima explicação exhibida pelo Sr. Relutei r. .O Sr. Judice Namora leu depois o seguinte

Parecer.

Foi presente á Comfoissão de Petições o Requerimento de Anlotuo llroiw , Algaivo, pondo que lendo sei vido por uiins de \intu pt:iiliárn com 'zelo e sem nola alguma; concilie pedind o Emprego de Guatdu de Alfandfga iiesla Cidade, ou cie 'Patrão de qualquer Escaler de serviço ní» mesma Alfândega para poder sus»ten-tar-se, c & sua numerosa família. E' aCoimim-bâo de Parecer que este Requerimento pelo seu objecto nuo pertence ao Congresso.

Sala daComrnissão, 16 de [''pvereir.o dfilÔ37, . = Lun Ril>e'r<_ silu9salazar.='Joié' santos.='santos.' de='de' machado='machado' saraiva.='=:' nàrdino='nàrdino' pedra='pedra' jsleoiio.='falcntirn' marcellino='marcellino' sjraujo.josc='sjraujo.josc' í='liLr.' bdltha='bdltha' p='p' sampaio='sampaio' judice='judice' santeira.='santeira.' d-js='d-js' sousn='sousn' lopes='lopes' da='da' ainti-teiro.='Joar/irint,'>

O Sr. Leonel:—Sii o Requerimento -\ic;se documentado algum conhecimento se podia tomar, mas assim não sei o que se ha de lazer.

O Sr. Almeida Garrett:— Não pertence ao Congresso corno bem disse a Commissào; mas eu não me conformo com as inferências que da-lii se podtjin tirar: porque e necessário que j>asso o principio de que nós núo tomámos conhecimento destes 'factos; pôde ser que o Sup-plicante lenlia todos esses serviços, e nesse caso pertence ao Congresso; e eijtão parece-me que fé devia dizer u corno o Requerimento nAo vem documentado não podemos tomar conhecimento âelle.n isto para íjue fiquem sabendo todos o Portuguezes que nós tomámos conhecimento de similhantcs objeétos, uma vez que se apresentem em forma Içgal. E' ,por eue .principio que me opponho ao Parecer da ComnjijSiio. .

O Sr. Salqzar:-r—A Commiasâo intendeu, e firma-se como regra sabida, que nfio e das at-iribuições do Congresso a conferencia dos'Empregos. Se'o Requerente dissesse que linlià feno serviços recommendados em Lei, se os documentasse, e que em fim requererá ao Governo, mas que t>te o desMreiulôta , cila seguuia dt-verta vereda nosuu Parecçr; UMS fnltando tudo isto , ella intendeu, e ainda intende, que o não podia lançar de ouira maneira sem uttrupassjr a orbita cias suas alUibuÍ£Õcs.

O Sr. S.impaio Aranjo : — tv,i levanto-me para apoiar o Parecer da Oommir&ão de que sou Membro. Não quer o Sr. Garrçtt de que passe a idea de que não compete ao Congresso, por» que a parte não requeren ao Governo, e se re-qiiereu não o diz, logo não lia aggrnvo ; por isso eu sou de voto que se não tome conhecimento de petição aonde senã'o mostro um ng-gravo feito pêlo Governo; por tarflo acho niut-lo exacta a expressão fio Parecer, em quanto diz que não pertence ao Congresso.

O Sr. AhriPidaGarrett:-~-liu não impugnei n Purocer da Comrriissão, o que íiz iui consignar um prinripio que e' meu , e creio quo do Congresso. Questões ae pessoas para mim suo indiferentes ; ou 11:10 conheço o homem , nem j:í me lembra o noiliedcile. A maior parte dos requerentes ignoram as formulas, e eu untc-ndo que se devem encaminhar as pessoas

3uo vem requerer justiça ; eu não sói do facto :; que se trata, mas podo ser que esse homem Coteja aggravado, e então se o está saiba elle que ;e não tolna conhecimento do scurequcii-mento, porque não vom docunu-iitado, que c necessário que as partes provem , o que alie-gauí: com este additamento approvo o Parecer da Commissão, em cujos princípios abundo, coih os dignos Membros delia; mas desejo isto para que se saiba que o Congresso não é um Tribunal oídinario: é superior a lorlas as formulas, e ha de attendcr a todas justai, p retenções.

O Sr.A.Carlos; —Eu abundo nas opiniões

doSr. Garrctt; approvo. em parte oP.arccer da CommisF,uo ; entretanto estou persuadido de que a ninguém fica mal dar a razão do,seu pró ceder, e .ao. Congresso fica muito, bem para melhor estabelecer o s,eu .credito, porque ei qupFia que se fizesse expressa, que se deixava de tomar conliecim

O Si. Barjona-—Eu sou da mosrna opinião dos Srs. Garrett e Albeito .Carlos; discordo destes Srs., só cm que se não attende esto re-queiiuieuto porque não traz documentos, quando não sendo um Cidadão Português com serviços remetter-se-ia ao Go\cruo, mas com rc-cominendação; queria, pois que dç despacho não houvesse o menor duvida das intenções do Congresso.

O Sr. *Sanlos Crus :—Eu intendo que as Cortes tem o direito de inspecção supeiior sobre o Ministério:' se pois o Governo não cumpriu corn as leis devem as Cortes exercer o sei poder de inspecção, cachando o resultado censura-lo, mas jamais substituir-se a todos pode rés :. o modo de não fazer nada, é querer f aze' tudo: se nós legislamos, julgamos administrarmos nos povos todos os Poderes: e todo o Poder enlão lie impossível. • O Sr. 'Leonel: — Eu da primeira vez que íullci sobrç esta matéria, disse que se trouxesse documentos alguma cousa se diria mais, .mais alguma cousa diriam as Cortes , ha-via.mos. de recomrnencla-lo ; ruas reflectindo sobro urna palavra do Parecer, intendo que esse homem foi marinheiro cia Galeota, isto e alguma cousa de serviço da Casa Real, pelo menos tenho ouvido que isto pertence, á Casa Real; se é serviço desta espécie, a Casa Rea que lho pague, se é sei viço da «Sínção, se se prova que o homem fez esses serviços, então recommende-se; mas não o provando não podemos tomar conhecimento da petição.

O Paiecer da Commissão foi approvado.

O Sr. Vasconcellos Pereira : — A Commissão de Marinha está instalada; nomeou para seu Presidente o .Sr. Marque?, de, Loulé, para Secretario o Sr. Visconde do Bobcda, e para Relator a Manoel de Vasconcellos.

Ficau o Congresso inteirado.

O Si. José Estevão leu o seguinte Parecer. _ .

A Commissão de Petições, a quem foi presente um requerimento dos presos da Cadêa da Cidade, em que se queixam das delongas do Processo, das prevaricações i e máo serviço dos actuacs Escrivães de Direito da Capital , c seu espirito d'adhesão ao governo do usurpador,'bem como do diminuto, e máoali-mcuLo, que lhes é distribuído, e da defeituosa policia,, que se guarda nas piisões; c de parecer que o mesmo requerimento scjaremel-tido ao Governo, recoimnendando-se-llic corn muita particularidade , que tilando as devidas informações , proceda sobre os indicíidos objectos ^com todo o rigor das Leis, em conformidade dos votos da Nação, por muitas vezes manifestados pelos seus Representantes, e com ajusta differençfi, o cuidado, que merecem os Cidadãos, a quem a sorte poz debaixo da acção da Justiça criminal, dando parte ás Cortes do resultado das suas deligencias, e medidas que tomou para ellas om conformidade do disposto no §. 2." do Ai t. 1.° do Cap. 4." da Constituição, e decretar algumas providências mais, se ocaso as exigir ainda. Salla da C°nirnissão, 17 de Fevereiro de 1837. — Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva — José Estevão Coelho — Bernardino Sampaio Araújo —Baltha» s'ar Machado da Silva Salnzar—José Lopes Monteiro — Valcntim Marccllmo dos Santos — Joaquim Pedro Judice Samora.

O Sr. PiWidente : — Ksle Parecer da Commissão de Petições e' ciado sobre um requerimento que não vem assignado por ninguém ; precisa-se pois saber, se devemos ou não tomar conhecimento de um requerimento que não vem assignado?

O Sr. JosJ Estevão: — O Congresso deve saber, que a Commissão tomou conhecimento de urri requerimento que aio vinha assignado, jela condição dos requeremos , isto é, por serem presos. Queixão-âe files altamente do differentes aulliondades, de muitos abusos, e njustos soffrimcntos; nós não podemos saber se estas queixas »ão verdadeiras, sem as examinarmos; e paru as examinarmos e' indispensável tomar conhecimento do requeriai^nto. r. Presidente, os presos queixam-se de lhe le-•em levantado um muro diante dasjanolla» da jrisão, para obstarem a que chamem em seu soccorro a caridade publica, dando-os como

ãoçcor ridos suRicieptenaente por um máo,. Q mesquinho alimento que lhe subministram.. Ora. se odes se acham-,;nesta tyranica, e dp-ploravel situação, e para admirar que nâolheá soja pcr-miuidointenderem-se, como era preciso, para assignarem todos um requerimento, ?! lillos pintam-se subjeilos a um arbitiio sem limite , e em taes circumstancias será prudente, que, despruspipos a supplica de simiihantes homens, pôr-lhe faltai' a fprmalidade daassigna-lin a ? Estas foram as razões que levaram a Commissão a tornar em consideração o requc-jini-cnio dos presos,-apesar de não vir assignado. Esses escrúpulos, e fortnalidades são paia os casos ordinários,' e para as pessoas no estado cominam. .Sobre esta matéria não tenho mais a dizer: se o .Parecer for impugnado , direi alguma cousa rnais 'para o defender. O Sr. Barjona: —_AsFide'as do Sr. José Estevão paiecem-me exactas. E' verdade , quo em regra os icquerimentos sem assignatura não devem ser attendidos; e assim se tem praticado quasi constentemente : entretanto julgo eu, que o caso prespnte1 deve fazer urna excepção. Todos conhecem ser muito possível, que as queixas hoje aqui apresentadas sejani reacs, e que não obstante os presos se não te-nharn atrevido a assigna-las. E porque pôde .isto acontecer? Porque os presos costumados ai ver sacrificada a justiça1 dos infelizes ás con-. templações para com os indivíduos d'alguma su-' periorjdade, temerão talvez expôr-se á vingança das pessoas a quem se acham sujeitos. Pôde muito bem ser, que os presos dissessem : — Nossas supplicas vão;provavelmente ser desatten-didas ; e nós vamos-então a soffrer, além'dos tormentos actuaes, todas as vinganças de nossos oppressores. E pergunto eu agora, não-.terá desgraçadamente mostrado a experiência, que os receios dos supplicantcs eiam fundados? De mais, não sena difficiil, ou para melhor dizer, rnuito difficil, que apelição achasse assi-gnaturas; a giandiosirna ditficuídadeestava era haver um quó quizesse arriscar-se' a ser o primeiro. Sr. Presidente , esle caso é d'uma na-tureztt muito especial; e precisa-sc a respeito delle uma medida extraordinária. Eu não per-, tendo que se persiga a pessoa algnrna^m cou-sequência cTcssas queixas :, intendo que o reque-rimentp deve ser remettidp ao Governo, para que ponha tem pratica toclqs os meios á sua disposição , a fim de se conhecer se é real algu- " ma das cousas allegadas. Isto é o que deve ser, e é o que sempre se pratjcou. em circumstancias análogas. . «

O Sr.A7isconde de Fonte Arcada :—Os Srs..~ Deputados que me precederão, tem fallado ao Coração, e agora mal posso eu ser ouvido procurando impugnar com razoes o que os meus lllustres Collegas disscrão com "a eloquência, do 'sentimento. Direi pois,, que ha uma Corn- ' missão, que está encarregada de todo o arranjo do» Cadèas , e que é composta de pessoas, da maior probidade, e que tcin merecido ser louvada por'iliffi-rentes Ministros, mais de uma vez. ^PaUe da queixa e'contra esta mesmaCorn-rnissão, mas não traz assignatura alguma. A Comtnissãp tem feito trabalhos rnuito úteis, corno .consta da Synopse por ella publicada, O Congresso pôde com tudo exigir do Ministério todos os esclarecimentos a este respeito, por que o negocio é de consideração, e involve a a reputação ,de homens probos i mas nem por -isso djave dar seguimento a este requerimento por não estabelecer piecedente de .que se possa requerer aesteCongiesso sem se assignarem os requerimentos. Diz-se'que à condição dos presos pôde ser tal, que elles 'não podessem asei-gnar o requerimento sem cqrrerem lisco de serem por isso maltratados. Não me parece que tal se possa njcear; os presos tem toda a facilidade de requererem , e de assignar o que requerem, e a policia das Cadèas não c tal que lho.tolha ; parece-me pois, que nào se deve tomar conhecimento deste requerimento, pois não vem assignado.

O Sr. Alves do Rio: —Tenho pouco a dizer, o Sr. Visconde prevenio-me, eu queria dizer o mesmo; é uma Commissão de Mego-ciantes, e Proprietários, tem sempre sido louvada por todos os Governos, e por isso não deve fazer-se-lhe imputação sem conhecimento de causa.

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DÍA"RÍO DO

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missão mandando" este féquè"fittiénto''áoG'óvèr-no pára exarhihar ^'-rião'imparia t&tSas&sêlti a ninguém: o >.GoVc¥h.o'!examine •& veracidade, dos factos. Isto j "torno •& dizeir, Sr. Presidente , não' òflerídè1 ar 'qffísflf é^honradb' V àrttes áppãrecehd& -a- sUtt cr>B

] O Sr. Conde dê L\imiàres: — Tem-se toca-'-•do muitos pontos, mas não se-tocou um, que'r é aquelle de que elles mais se queixam, e es-laren\ alli mais tempo do que devem estar,- eir •desejaria saber 'que deligencias fez a Commis-são'actualmente encarregada de promover o livramento dos presos que é'starn"-''à"seu Cargo; •entretanto, quanto ao -f éífiiêrimeTitõ^ 'parece-, "me que se não deve deferir ,:';'p6rqfle'-':tfãò-^vem assignado, contra a praticVtfstíb^leddS.lNás Àssembléas Parlamentarem fuTrica. se^torrrrf co"-' •nhecimentò de um reqiiêTinTehto^qtíé.-ftâo^ve-nha assignádtí'; ti-Conilhfeãò po'dià tedoílr-ò seu Parecer á "pedir esclarecimentos ~âo 6'5ver; 'no, n,i,nguem se oppíiria1 a-isso p"arçl saber co--mo oa presos são ti atados, por'outro modo entendo qiie se -não'deve1'ápprovar o .Parecer:1 • • '(O Sr. José 'Estevão": sSn Presidente',-eu pa-réce-me qiíe os Relatores dias Comrtriísôes tem certas preferencias ení fallar: Eritão -suscitou-se~uma qucstao.de ordèhf —^ sfemassignalura de--ve lomar-sè conhecimento' dó reqúerimtínto dós i presos 1 — Como Relátor"da Commissâo aprb-' sentei 'o' Parecer , notò'u-se logo j- tjde^lhè" fat-; tava a assignâtura cbhvenierite, e'que sé-não dé--vià tomar conhecimento delle: SobrS/isto-fal-lou-âty, e 'falloiiise' então sobre "a matéria-do1, requerimento, e eu apesar de-Relâtor-:da[Côm* missão não abusei-da palavra sobre.a"-ordem para fallar sobre' á matéria. - * - - ' '-' •'•'•t- •' ? ííessa questão de -ordem evrdissey^que os presos se queixavam da má administração-'de sopa,,'que llle1^ dada; à-maior J5àrte dos-Srs. Deputados cuidarão que issor era a única queixa delles, pois não' é 'assim ',-' os presos -lástU tnam-se de tudo- qnántd-"se póde^lããtirh^r 'um i •_._ ... ij.— . ^,,D(vmii2ê6 HW 'ikrferri ttem'or'â-

'[ xe dê 'tomar cbnhceimèht2>'.dos^faJctos qtie sfe •' apontam ; ' áò cótltraríó 'quererei que1 se' prôce;-da a todds^as-^indagaçBáí' para JVèrifi'cár e'ásos factos-;1 irjaà''riâo coríiò'-íéquerrmento: —''^'de-Vera7fitía't todos! è'rilérídéidb- qíi6'|q"uém Tàz'i\m. requerimento!defe asysrhaVlb1: 'bóis «válàásiíriíH-

nu para esses- actos a^jugtiçá'1,"- -'que, derhorados-do"que erãtriJpero .atttigó -Systema judiciário; longas demoras 'para iíefn: a" pronuncia; -longa demora "para subirem; a'-áiJriten'-í ca. Cjuèíxam-se de que os 'Escrivãés^sao-rni-guelistas", e que s,ãjo -lãdiões , "pòfque'->-íév&.o inais emolumentos 'do que'-lhe còmpçtéitíi-^Estç requerimento póde"'-oôusidefar-se~ Aimí.féquéfii-hientò geríáílMé todos "-"os presos'd oTfteittò1,' jior que todosr sé acham nas mesriíàs^circumstan-cias.' Haíulgadós aonde ainda não^ bouver^d) Audiências-Geraes , e presos 'que :e"s"tarn por sentenciar netri-enr três conáecutrvas pbdèrri sei julgados-'.1 Nós ternos grandes e,mpenhos,-,e dividas âèí-rustia. Demos pois a esta^mátííría- a

j^-tj—— -

vidas 3èí'-;justiç£i. Demos pois . .. attençàa que merece.- Chamemos 'sbbre- cllíi a attenção'dt> Governo, embora'o requerimento não venha assignado,. efnbora-lhe falttr essa essencialidade, que só deve considerar^sjè p.or tal para os individuos íque estam ern circums-tancias,òrdiaarias ; é esta a minha opinião, c por isso sustento o Parecer du Coirunissão que sssignêi.' ' - . J J • "' '

• O Sr. Visconde de Fonte -Arcada: *—Eu pouco posso accrescentar ao. queT disse o Sr.1 Conde .de'Lumiares", pdrque'"• mtí- prevenio no que eu tinha ã dizei',' .e accresstentarel, quê merecem de certo toda a consideração desta Gamara as -razoes íque élle acaba Ee prodUíir": c confio em quê o ST. Conde'ha de píopôí aí guma medida sobre este objecto. Agora direi que eu não queria que este Congresso tomasse conhecimento dê tequerimetítoá q"nê não vem assignadôs,' e se o tornar agora1 deste'dó'que ie trata, abfir-se-ha' um précedèntfe^eia^FoíUl-tado- do qual apparec«x.ranf'aqui'Tnui'tò^' outro requerimentos, u quem com'justiça "sé-dever, attender, porque já o-fizemoa á'e^te1?''Eu iíàô quero com isto fazer com que 'o'(3«ngresso dei

s. ViPr- oampaio Araújo :'•—-ívqui na,,uma quês* tãb-prelimiítar â1 decidir.. Eu 'creio"ó^iie 'não está em discussão1 ò Párettír da Commissão ; mais siWiímà diíVida "que app^recèo, isto é, se se deve.' tornar conhecimento "do requerimento •, apesar, dê 'não trazer aásignatura: —l sobre isfd e' minha opinião que se tome; porque todo o munâõ'sabe o" quanto é^custòso ò ássigriar'úrri requerimento de -tár naturesa : e também sà-bern todos que cm qualquer terra ainda peò/ue-na 'não só não ha quem assigne, mas ate não -i há 'quem! queira fazer um requerimento de quci-Tá1 contra um Juiz , contra um Escrivão i ou contra qualquer Empregado da Justiça! E''òs que «stão presos não querem assignàr taéá ré-quériníéntós com medo de vingança. 'O3Sr. Visconde de Fonte Arcada dKse^qifc^iSto e" úfri precedente que se vai estabellrecer,"corn o qual o Congresso se verá embaraçado ';de'fíitufó} porque tomando conhecimeritò:'deáté re^ucfí1 inentb;-o deve''também tomàr^e-oulfos^que aqui- -Venham .é que ate- desejo quê se estabeleça a pratica'dê se torríar-'semprè:''conheeimento 'de requcrirrieV')-tos similhantes, ainda que não" venham -ás-signados.1 "• . •" ^ ' •"•

O Sr-. Barjona :'— Parece que á" vista do estado em que este negocio já se acha, os pro-prios Membros da Com missão das Cadêas, serão os mais interessados efn que delle se tome 11 m cabal conhecimento:—eu não conheço os Membros da Comrnissào, ou pava me explicar mais claramente , não" sei" quem ellcs suo ; mas parece-me1 que a Justiça pede'uma perfeita investigação." Sr. Presidente'/ os Membros deste-OongressQ acharão,'cspeiftien. bem fundada'"uma reflexão que youapresèntáv-lheS, '6' é : —-que- pôde rnUito bem acontecer ^ que depois de nós'havermos rejeitados requeruuefi-to que ,nos occupa ,' em razão de não trazer assignatura, 'venhamos em íim a'saber que algum dos factos alíegados é verdadeiro : quaes serão então os nossos remorsos! Sr. Presidente; sejamos humanos e circumspec.tos: os factos alíegados serão talvez meras calumnias: mas

só elles forem reaes'!....... Distou" muitiss'imo

disposto a crer, Jqu'e todas as 'pessoas que com^ põem a Commissão das Cadêasjsão capacíssimas, á vista'do'q'Ue aqui tenho ouvido: comtu-do são homens, podem ter tido" algum discui-do, e atd ha cousas de que elles não podessem ter noticia. Façamos por tanto o.nosso dever: vá o requerimento"' ao "Governo para que proceda ás devidas investigações,'- e se possa conhecer se tod'as'ou parte das queixas são verdadeiras. .(Apoiado, apoiado.)' - O Sr. Leonel:"-s-Sr, Presidente, pôde ser •que e requerimento seja calumnioso; mas também pôde ser-que o não seja:-*-o qu,e e verdade porém é, que elle 'e' de presos-, c estes qúeixaiiuse^de'tildo, "da'Comirrissâdà's Cadêas direi', que ella é mui-tissimô'bém composta;, e u conheça-alguns dos S6us Membros", ;e Bei que "são'homens Tjíiuitd capazeí j'ê"que tratam de cumprir bem com,o seu':deveT, ísfem-que lhe~resulteinteresse algum',-e só'bastante'trabalho.-Agora, Sr.'PresideriJ t'eV eu peço que se me não obrigue- S dar ex-plicação'~'alguma 'das palavras que vou dizer. fi-uTiãe -sei se os presos são ou não demorados na Cadêa; mas creio que em demora du Pro^ cossos ha alguma cotisa que eterdade, mas não o assevero:—não quero-com isto fazer arguição' alguma á Oknmissào da Misorreordia qu< é outra^ e não1 a^mescna 'das Cadêas: essa CtfmmvssSo teui 'tírrtO enrquç cuidar, eitâ pouco, com que satisfazer aos'-seus enpargas que çe em ahjfuina cousa^seiddscuidar, deve rel«var-$e-Uini'ouvÍ!rt>spoader-H)e} não h dinheiro:1 Coiicliiirei'por.tanXo. dizendo j qu (iní'quant6-a íítaá-dxiasiCommUsQçs^.ellas tem muito trabalho, ,e''tera feito:grandes serviçq á '«mamdade :-iquanto porem, á^demora.do Prdcessbà,- cr^í' eu^-quc alguma,cousa h.a DIAS nÒí'o iTfdagftrcrciosV1^ saberemos, se isso ou na o verdade. "'• .• : • . . 'O" Sr. Conde da Taipa.; —Sr. Presidente

cós podemos, tomar Conhecimento desta; mate'-itf,; e 'direi rnais, devemos toma-lo;- mas o ue não podemos c chamar a isto requerimen-V.por não vir 'assignado! — isto e uma de-, 'uhfciàí anónima que despertou no Congresso ma' idéa de que havia Cidadãos opprimidos, 'vexados , pela forma' que este papel diz , e ue ô' Congresso ,quer tomar riiedidas para ve-rificar^.p fácíb'^''por' exemplo o nomear 'uma òinimssão"que.. examine o estado das Cadêas,. ^éputado José Estevão , que nós 1 "outra divida" a satisfazer alem rj e qúé' era 'esta a da Justiça: ;to e' uinà^éydàde', ' porque nqs a respeito de ulí!icíÇest'aJmbs Óaricarrotei)-ÓB. ('Apoiado, apoia-» õ. J E necessanb"por isso org'anísar o raiz ; of^qúántb ellc- estava deaorganisadò í D. Mi- , uql desorganisou-Q "-"quanto pôde ,. foi-se 'mbora ; >c os que' vieram- depois seguiram- o áminho 'da dcsorgànisaçrio .à ,passosl largos. j "orno ;pois3 á" re'po'tir -q'àe istôiiião e íequeri-lehtb; e' uma dén'úqcia anónima; mas se cl-. i1 níe"íé'cer 'que este Congre's'sd dê seguimento $ 'Aegociô , devè'fazè-lo ; mas como denun-al!,'l!é não" como' requerimento.1'

dê Fonte Ar.cade:!— Eu não erdade

^p^Sr/^Vistblide' dê Fonte Ar.cade:! impltfsríiente' quero dizer, que' o meu fim •'errIbcvViaçar que se não -indague se e ver

;agâo, outra'cousa é dar-se seguimento a um. eq'uèrim.entò"'f'' àó .qual se , não pôde dar por w."ó''yir'bor4fqrnic'>a!-'prática , .e termos usados; ju dècitíio es'£á'Camará que se não tomasse :onhecimentb 'de requerimentos'aivonifiios.

O Sr.-'Silva Sanches: — O que se tinha de-idido, era que se não tomasse conhecimento e requerimentos 'anónimos , quei só tíatassem^ è interesses particulares ; mas se deve ou não :onhecer-se de requerimentos ? embora anoni-ríos, que apresentam como este, um intercs-. ie, que diz respeito á Sociedade, -e' o que res-:a -resolver. -E como- ont tal caso os factos m~ eressántesi ao'Publico devem merecer a çon-, ideração, que-o anqninxo.nao .tem, julo'ocon-,

iérite' conhecer-se delles. Pore'm çcndo pôs-;

l repêtir-se".a apreséritação'de-requerlmen-Eos"anónimos com matéria de, .publica utilidade^ jarâ que- se -não repita igiiál discussão,- e se, ;omeMiuha ^'decisão, '•q'úè''-pa.rà sertípre nos ré--guie; -JStêço^-a^V.. 'Ev.*' íé' digne propor a questão ém^geialj-e nestes térrnos i-r se. dos 'requerimentos , ainda que anõmmos-í^^uè cxpoiibam, 'actosj que a Sociedade :intéfésse'oin. -Verificar^ ;e deve ou nãtf-tornar-cbiflíêeínT.élÇtO..^' • " • Julgandoise' a' Tnaterla!^suffi'ciefitemente dis-r cutida, foi-'õ Parecei- de Gommijssão posto á> votação, e^appróvaHb.-1'' Q«-J>«.V! v..11 r!-- r. 4

Tendo dado a4i1ó"ra-',-.-(ie\i'5í)'[Sy: V.icè-Prcsi-' dente paca Ordem ''do-^dia^íi' cofitinu^çãp d^ discussão sdbfe"-o requerimento1'do Sr. Barjo-j na , e a leitura dê- 'Parcòtírès de Commissões ;_ —• levantou.;a • Sessão. ^dqTúis-daa,.quatro horas da'tarde-.' •"• • -' >l! ' --•-'..... •• i

NOTICIAS ESlílANGEIRAS.

, ,- j?'RArççA..,-7r.Ma»'séZ&ã, 14 de Fevereiro'.

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DIÁRIO DO G.OVERNO

do 2." apresentou constantemenle a sua'pessoa fiís maiores perigos.

iNâo se snbe a origem do incêndio , mas ha suspeitas de que a malevolencia terá tido gra,n-de parte. Esta terrível noticia fez sahir a toda a gente do baile, e por consequência a maior parte dos trabalhadores e bombeiros que formavam a cadèa estuo em traje de mascara ; ex-pectaculo burlesco que excitava o riso no meio de similhante desastre.

Asãcguiavnm liontcm que .o theatro de S. Carlos , que está contíguo ao palácio Real, foi isolado proHiplamente, pelo que não corria perigo algum. (Scnsaphore.}

Jdcm — Peru, .17. — Differcntes periódicos da manhã publicam um aviso telegraplíico do ininibtio da Guerra, de 12 de fevereiro, dirigido ao Commandante da praça de Toulon, segundo o qual se suspende toda a remessa de tropas para Bona.

Ò Ministro da Guerra não dirigiu aviso de oãpecie alguma ao Commandante da praça de Toulon. O único aviso deste ministério é o de onze de Fevereiro, e este foi dirigido ao General Commandante da 8." divisão militar de Marselha, oídeiiando-lhe que empregasse a. JEgeria e o Marnc no transporte de tropas para Òran. Emquarilo-a Bona, nenhum transporte de tropas de França poderia fazer-se para ella antes que. os reparos que se construem corn toda n actividade em Toulon para o material da ar-tilheria, e do corpo de engenheiros, e para as provisões dos hospitaes militares estejam prom-plos, e se tenham enviado, e estabelecido nos seus pontos

Mui longe de se terem suspendido os preparativos para a expedição dcConstantina, 'acti-vam-se cada vez mais. O material do corpo de engenheiros, e deartilheria , os meios de acampamento, e de transporte, e as provisões, de todas ns classes poderão embarcar para o fim desste mcz.

Pelo que respeita ás tropas, trabalha-se activamente para completar os corpos que devem enviar-sc de França para África, e provê-los dos objectos que lhes são precisos para fazer a campanha. --

O Encarregado dos Negócios de França trans-milliu ao'Ministro dos Negócios Estrangeiros os pormenores sbbie o incêndio que destruiu o palácio do Rei de Nápoles. Pareça que o -fogo que mais depressa foi atalhado, dobrou depois mais intensidade, e vigor, e ao purtir o correio estavam inteiramente consumidos os aposento? da Rainha, e do Conde de Syracusa. Q Rei Fernando, c & Conde de Syraeusa TUÍO abandonaram o thcatro do incêndio.

A Rainha e os demais membros'da família Real refugiaram-se no palácio do Príncipe de Sulerno. Dc-ús ou três bombeiros tem perecido em tão trrste occasião, c muitos homens que estavam de serviço tem sido gravemente feridos.

• Ern quanto ao mais toda a família Real continua sem novidade. ' (La Ckartc.') .

Por-cartas de S. Petersburgo sabemos que Mr. de Ba n» n te , Embaixador Francês naquel-Jíi corte, não saliirá delía senão para n p-uma vora.. Em..consequência do negocio do Vixen, cpmmunicou-se-lhe a ordem de peiffianécer ai-Ji, com : o' objecto de que de ao'seu'Gb'verno uma conta exacta dos trairirtes que seguir uste nsstmipto. Não e Uma lictnça temporária a que pediu Mr: Batante,'-mas sim a sua demissão, é-aínda que permttneça eín S. Petersburgo será como simples observador, e não com caracter offlcial. ' ' ' (Jion Scns.')

* O Rei doa Belgas tem ainda conferencias se cretas coiTi Mr'.'de'Mulenaere-Aceica dos negócios do estado, apesar de que aquclla jú nào éstá-no Gabinete.' Também paioce certo que não decorrerá muito tempo que o ex-J\J i insiro dos Negocias Estrangt-iros torne a occupar o seu emprego rioTninisterio.

Igijtiirríeiítesaberrioáqtip Lord Palmerston projecta um alistamento.'dc'trr>pas Belgas ,' para'o serviço da Rainha de TIcspnnha, e que o com-mumcou ao Governo 1'Yaiicc», que não p<_3z p='p' alguma='alguma' medida.='medida.' objecção='objecção' áquella='áquella'>

(Journal du Commerce.')

CONFEDERAOÀO-GERMAMCA. ---- HawburgO, 31

impostos directos, >apezor das necessidades do exercito, e da execução dos trabalhos; de defen-sa. Temos também fundamento para pensarquc a reducção progressiva que se fará nas nossas contribuições subirá CB* breve á metade do que actualmente impo.rta.

fCorresp. de Hambourg.)

LISBOA, 6 DE MARÇO.

Os Diários de Madrid que hoje recebemos alcançam ale 28 do passado , c das diversas noticias recebidas do theatro da guerra se collige que o movimento combinado de todas as diviiòes do exercito da líainha vai venficar-se quanto antes. No dia 21 pela manhã tinha o Gencnil Suisficld sahido de Pamplona com uma divisão de 9para 10 mil homens de infan-leria, SUOcavallos, 10 peças de artilhena de campunha, e 100 sapadoica. • Este movimento foi "simultâneo com a marcha da divisão do General Aldix, que com 3,000 infantes, e 100 cavados marchou paia apoiar o Geneial Sars-field. Esperavam-se a cada niomento cm S. Sebastião cinco vapores, que deSanlancler tián-sportavam 2,000 homens de ti opa Hespanhola. Afnrmava-so que no dia 2.'J romperia o fogo naquella linha.

Refafáo das mulatas, e commulações de pc.ni-ttucias das dis/iensas.matrimoniaes, julgadas por Sentença no mc% de Dezembro de 1836, no Cartório 'do tíscrivâo do Juizn lícclcsias-tico do Bispado do Porto, António Joaquim Teixeira Caneca ; a sabtr:

tre António Pereira dos Santps,-de Setúbal cm 2 dias, com trigo, e azeite; 6 pessoas de trip,

EMBARCAÇÃO SABIDA..

Hiate Portuguez = A lliança = Mestre Francisco Rodrigues da Novo, para S. Miguel com madeira, pedra de cal, e encomrnendas.

Secretaria da Torre de Belém, 6 de Março de 1837. = F. J. P. Gonzaga.

..... -. AVISO." ' ,", .

O DIRECTOR daEschola Polytecbnica-annun-ciá''que a Aula de Physica da mesma Es* chola se'abrirá no dia 13 do corrente no seu local. - '

. ANNUNCIOS.

TJnLO Juízo de Direito de Setubal, Escrivão Monteiro, t se habilita D. Carlota Eniilia de Moruc? Barbosa e Oliveira, como tutora de sua filha menor. D. Maria Barbara Carolina Moraes Barbosa d'Oliveira, e esta como administradora da Cnpelln insliluida por Catharma Rosa de Sousa, í qual silo anuexos os Padrões com assentamento no AlmOxnrifa-do do Sal de Setúbal', de juro anniul de 80$000 rdis, e enl que siiccedeii por obittí de Joaquim Pedro Gomes d'Oliveira: quem se julgar com , d irei Io á dita Capella o deverá deduzir dentro do prnso da Lei, pena de rebejiu.

No Juízo de Paz da Fregnezia de Santa Ca-Ihariua desta Cidade de Lisboa , se está procedendo o Inventario dos bens do Casal do lallccido José Nunes, de que é Cabeça de Casal a viuva Fausta Maria de Oliveira, c pores-le «nnuncio se convocam todos os credores ao dito Casal. pá. rã no praso de 15 dms apresentarem seus títulos, que justifiquem .seus créditos jieranle o referido Juiz.

Doií.i Miiria Josú de Andrade e Castro, ê Luiz Caetano de Leiros Andrade e Castro anntinriam no publico que secílãohabililau-

As Casas silas na Vjlla da Alhaiulra , do que foi ultimo " ~ ' - - -

parentesco l." gráo deaffinidade licita, pobres, pagaram 2^400 rs. ao Recebedor da Freguczla du N. S. da Vicloria, em 7 de Dezembro. ^Francisco da Costa, e Maria Gracia , da Freguezia de S. Cliristovão d'Ovar, por causa de excedera [mpetrante 2-4 ânuos, parentes ern 3.° gráo de consanguinidade, pobres, rnulcta-dos cm 16,^000 rs.-,- que pagaram ao Thesou-rciro do Concelho d'Ovar, em 9 de Dezembro. António Joaquim de Meáqmla Felgueiias, e A una de Olivuna, da Freguezia de S. Tinago de Fontes, por causa de estreiteza delogur, parentes em l.°gráo d'afiímdacle licita, ecotíi-padrudo triplicado , pobres , nmkiados em 27^'OOOrs., que pagai am ao Uf>cebedor"dri3 Sizas daVilIa de Suula Martha, em 18 de Dezembro. • ' ' . . •

Josiquirn do Couto, viuvo, e Maria Roza, da Freguesia de S. Pedro dePedroso, por causa de exceder a Impetrante 24 annos, parente-.-co de 3." c '4.° grau' de affníidnde licita', pobres, pagara-rn 4^800 is. ,\o Recebedor doCòri-cellío de Gam em 19 de'Dezembro. • Porto, 31 dó'Dezetnbi-0 de ltí'3G. = António Joarjúitft Teixeira-. • '• • '•

___10 possuidor o Padre Paujo Emvgdia

• $*Í^V-Qi Kerreira Gordo , eslão livpúrhecadas á Capella inetituida ejn Eivas pelo 1'ndre Gil Amies Pereira, na quantia de 480^000 ruis; o que sú faz pubhco para que Dinguem contructe a'sua compra.

. "|~\or;,v Comilança Jinuiana da Cruz Kibeiro jualiflca no

l 9 Julzo.de Direito do 3.° Dislricto t Escrivão Novaes,

$cr a universal herdeira de seu filho JOEÚ Joaquim Alves Ri-

com pena de l

. f~\s Curadores fiscaes da miissn fallida de Manoel JosáPerei-\J r» Coimbra, pievinem aos ciédorosd,a meKiiia massa, cu-jus crudilon foram coiitest:idus nas reuniSes que tem lido Ioga r entre os mesmos crefiôrts', que se acha destinada a Sessão do Tribunal do Gornmerciil do ilia 10 do corrente ma de Marco,-pura se dc.i-idir se s."iu,, ou IMO procedentes aã contestações

p mesmos

NOTICIAS MARITDIAS.

1 ' -^^esi- , . • " " '. ' "

farte do' Regi si o. == D ia 6 'de Março de 1037;'

EMBARCAÇÒF.S ENTRADAS.

dc Janeiro.

Eii consequência doíitigmehto de prosperida-dc;da Fazenda deNoruega, resolveu o ultimo Stortbing deste reino supprimir todos 03 impostos 'sobre propriedade' nos três annos que decorrem ate á sua próxima reunião. Devemos também esperar que o estado da Fazenda de Suécia permitia á proxinia'Dieta diminuir os

telsau, deNew-Yorck em 31 dias, com ar-toz , aduella , ebieu, ao Cônsul Americano ; 10 pessoas de trip.

Galeo ta Diná marqueza = Flora = Cnp.Adol-pho Frederic Wolfl', de ^llona em 34 dias, com manteiga , e outros diflerentes género», ao Cônsul da Dinamarca; 8 pessoas de trip. — Es-1 tas duas Embarcações acima mencionadas entraram, e deram fundo neste porto hontem depois dos oito horas da noite.

Hiflte Portuííuez ~Dous Amigos=: Mestre Domingos Nétto Marcos, da Figueira em l dia, com vinho, feijuo, e madeiia; ó pessoas de trip., e 4 passag.

Barco Portuguez =s: Providencia = Mestre Júlio Augusto, de Setubal em 2 dias, com trigo, e 6 pessoas de trip.

Barco Portuguez =TriumpLo= Mestre Augusto Xavier, de Setubal em 2 dias, com lenha; 6 pessoas de tríp. Barco Portuguez == S. Vicente Ferrer= JVIes-

_ _ _ _ 7 TVIA r"!' "ovtt ''° A'"ld!'J> Armazém n." 2á, ha Piannoa J. N de miva-ftiima , muito bons, e elegantes ; preços moderados em 'nltenrrto » suu qualidade.

A Ifa*cssa da Paíba n.° 104, -e 1.05, se ven-de Vliíhn de Lavrador do Cartaxo, bronco e

Jgj» linto serji confeição, ciiganafado e lacrado, com as A. J. B- u 60 , e 110 reis por garrafa, > levando outra.

RE/fl TTJJEATRO^DE S. C4RLOS. '

TERÇA :f«ira -7-drt eorrenle : .24.",represeuta-'-'çàn, pnrt dubute da l.a Dama.Bellol!, e do 1." Tenor Ca-ppelrirá em Saena anovaOpe-ra em 2-fictos-irtiitulftda = Catharma de Guist =rdopoiá'dó l1." acto os Bulhados do se= Proscrl-pto = com um-Padidú-dê-Madamo'Farina, e Mr. Theodore. - .

TffBjTRO FRJNCJZZ.

QXJARTA feira 8 do corrente: =Cbristinc, Reine de^u^de j ou Stóckolm et Fontai-nebleau=;Drama em 5 actos, por Alex. Dumas := Lê Sourd, ou 1'aubcrge p!eine = Co-uicdia-folia cm l acto.

SABBADO 11 do corrente, em Beneficjo deMa-demoisdle Emilie: a 1." rcpres. de = Lê Barbier du Rói d'Arragon = grandeDramaern 3 actos: ai/ repres. de =Judilh e Olppheme. = épisode de 'ia prirnie'ie guerre d'£$pagne , Vaud. em 2 actos: ~Le PKvlue Chumpenou = Vuud.. em l acto. — A Beneficiada fura os papeis de Judith ti p J.", e de Cathe'rine na 2."

peça.

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