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por uma resolução do Congresso foi adoptado para servir interinamente , em quanto não fôr competentemente alterado.
Não havendo mais objectos de que tractar, o Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia, segundas leituras de Requerimentos, e. Pareceres de Commissões; e levantou, a Sessão, eram duas horas e meia da tarde.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 25.ª
SESSÃO DE 20 DE FEVEREIRO
Ás onze horas da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz, se verificou estarem presentes setenta e tres Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Dias de Oliveira, Vieira de Castro, Machado Salazar, Barão de Leiria, Fernandes da Costa, Paula Leite, Soares Caldeira, Freire Cardozo, Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Luna, Galvão Palma, José Liberato, Rojão, Campeam, Passos (José), Barreto Feio, Rodrigues Ferreira, Franzini, Marquez de Fronteira, Passos (Manoel), Raivoso, Visconde de Bobeda.
O Sr. Passos (Manoel) fez constar ao Congresso, por via do Sr. José Alexandre de Campos, que se continuasse a experimentar melhoras no estado de sua saude, poderia talvez comparecer na Sessão de amanhã, de que o Congresso ficou inteirado.
O Secretario Rebello de Carvarho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
Foram mandadas para a Mesa as seguintes declarações de voto:
Peço que se declare na Acta, que votei contra o
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gimento Interno, e mesmo mais contra a sua adopção sem discussão.= Manoel dos Santos Cruz.
Declaro que na Sessão de 18, sendo approvado o Regimento Interno antes de ser lido e discutido, votei contra essa approvação. Sala das Côrtes 30 de Fevereiro de 1837. = Furtado de Mello = João Victorino de Sousa Albuquerque.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:
1.º De um Officio do Ministerio dos Negocios da Fazenda, acompanhando em addicionamento do Officio de 16, uma relação das medidas, que tambem se tomaram pelo Thesouro Publico Nacional sobre operações de Finanças, desde 5 de Novembro de 1836 ato 16 de Fevereiro de 1837, e bem assim as cópias dos documentos respectivos, que foi remettido á Commissão de Fazenda.
2.º De outro da mesma Repartição, em que participa terem sido expedidas as convenientes ordens para ser satisfeita a Indicação do Sr. Deputado Paulo Miclosi, sobre a importancia do producto de varios rendimentos publicos, de que o Congresso ficou inteirado.
3.° De outro da mesma Repartição, accusando recepção do Officio pelo qual se exigiu exemplares ou copias de todos os Decretos ou outras quaesquer medidas de Fazenda adoptadas depois do Orçamento apresentado em 1836, e se communicou a deliberação das Cortes pela qual authorisou as suas Commissões a exigir directamente do Governo os esclarecimentos necessarios para os seus trabalhos, de que o Congresso ficou inteirado.
4.º De outro do Ministerio dos Negocios da Marinha e do Ultramar, acompanhando a Synopse das medidas Legislativas de execução permanente decretadas por aquelle Ministerio desde 9 de Setembro ultimo, e informando sobre a execução que tem tido, de que o Congresso ficou inteirado.
5.º De uma Representação da Camara Municipal, e habitantes do Concelho de Felgueiras, Districto de Braga, sobre a nova Divisão de Territorio, que foi remettida á Commissão d'Estatistica.
Por esta occasião o Secretario Rebello de Carvalho
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apresentou um Requerimento para que se pedisse ao Governo pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino uma Representação da mesma Camara, e habitantes sobre igual objecto, e que foi informada pelo respectivo Concelho de Districto, e foi approvado.
6.° De uma Representação da Camara Municipal de S. João d'Arêas, e do Concelho de Silvares, e Pinheiro de Azere, e Póvos de outras Freguezias sobre a nova Divisão de Territorio, que foi remettida á Commissão d'Estatistica,
7.° De uma dita da Sociedade Patriotica Industrial Setubalense, a pedir remedio contra os effeitos da circulação da moeda de bronze falsa, que foi remettida á Commissão de Fazenda.
Teve Jogar a segunda leitura dos seguintes Requerimentos:
Do Sr. Derramado = Requeiro que durante o resto do corrente mez, as Cortes se dividam em suas respectivas Commissões nas duas ultimas horas das Sessões Ordinarias, e que os Membros da Commissão de Constituição se não possam occupar de outro objecto, em quanto não concluírem o Projecto de reforma da Lei Fundamental, que lhes foi confiado.
O Sr. Macario de Castro propoz como emenda, que um logar de um dia se destinassem dous dias por Semana para trabalhos de Commissões, e que a Commissão de Constituição se reunisse todos os dias durante as Sessões em uma das Salas proximas, podendo ser chamados os seus Membros quando haja discussão, que pela sua importancia exija a sua presença.
Depois de alguma discussão, por proposta do Sr. Fernandes Thomás julgada a materia suficientemente discutida, o Sr. Vice-Presidente pôz á votação a emenda do Sr. Macario de Castro, e foi approvada a primeira parte, designando-se os dias terças e quintas feiras de cada Semana para trabalhos de Commissões, e foi rejeitada a segunda parte que diz respeito á reunião da Commissão de Constituição.
Por esta decisão, julgou-se prejudicado o Requerimento do Sr. Derramado,
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Do Sr. José Estevão = Requeiro: 1.º que a ninguem se dá a palavra para pedir explicações pessoaes: 2.° que só se dá a palavra para dar explicações aos Ministros, e como Ministros = que depois de alguma discussão por proposta do Sr. Barjona, e consentimento de seu author, ficou reservado para outra occasião.
Do Sr. Ochôa = Requeiro com urgencia, que se tome uma resolução para permittir que possa entrar pela Raia da Provincia de Traz-os-Montes centeio estrangeiro, sem imposto algum, até ao mez d'Agosto do presente anno, que foi remettido á Commissão d'Agricultura e Commercio para o tomar em consideração, e dar sobre elle o seu parecer com urgencia.
Foram mandados para a Mesa os Diplomas de alguns Srs. Deputados eleitos, que se achavam na Sala visinha, e não estando presentes no Congresso um numero sufficiente de Membros da Commissão de Poderes, para sobre elles dar o seu Parecer, o Sr. Vice-Presidente como Membro da Commissão, deixou a Cadeira da Presidencia, passando esta a ser occupada pelo Sr. Secretaria Velloso da Cruz.
Alguns Srs. Deputados fallaram na má direcção dos Correios, principalmente na Província de Traz-os-Montes, a que o Sr. Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros deu explicações, convidando os Srs. Deputados a transmittirem á Secretaria competente os seus esclarecimentos, a fim de serem tomadas as convenientes medidas.
O Sr. Barjona pediu a palavra, e ponderou que tendo sido adoptado provisoriamente o Regimento interno, e não se achando a Commissão Administrativa organisada da maneira por este prescrito, propunha que fosse composta dos Srs. Presidente, e Secretario mais velho, e dos tres Membros da Commissão nomeada, que foram mais votados. Depois de algumas observações offerecidas por varios Srs. Deputados, venceu-se que continuasse a Commissão a nomeada.
O Sr. Conde de Lumiares mandou para a Mesa uma Representação da Camara Municipal, Authoridades, e Cidadãos de Setubal, em que pedem providencias contra
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a circulação de patacos falsos. Esta Representação deu logar a alguma discussão sobre moeda de cobre falsa, e por proposta do Sr. Midosi venceu-se que fosse remettida á Commissão de Fazenda para propor com urgencia algum meio de acabar com a moeda falsa, e que se recommendasse ao Governo que pela sua parte tomasse as medidas necessarias para obstar á circulação de semelhante moeda.
Entrando na Sala os Membros da Commissão de Poderes, o Sr. Manoel de Castro leu e mandou para a Mesa o Parecer da mesma sobre os Diplomas dos Srs. Francisco Antonio Pereira de Lemos, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral de Bragança, José Fortunato Ferreira de Castro, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral de Guimarães, Manoel de Mascarenhas Zuzarte Lobo, primeiro Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral de Faro, José Maria d'Andrade, segundo Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral de Beja, e Antonio José Pereira Leite, primeiro Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral da Provincia Oriental dos Açores, o qual parecer julgando valida a eleição, e que devem ser proclamados como Deputados nas Cortes actuaes os dous Srs. Deputados eleitos, e os tres Srs. Deputados Substitutos, o primeiro destes para occuparam dos dous logares que se acham vagos pela Divisão Eleitoral de Faro, o segundo para occupar um dos dous logares que se acham vagos pela Divisão Eleitoral de Beja, e o terceiro para occupar o logar que se acha vago pela Divisão Eleitoral da Província Oriental dos Açores, posto á votação foi approvado, e successivamente introduzidos na Sala os Srs. Deputados, que depois de prestarem o juramento do costume nas mãos do Sr. Vice-Presidente (que a esse tempo já occupava a Cadeira da Presidencia) tomaram assento.
Procedeu-se á eleição da Commissão do Ultramar. Feita a chamada, e recolhidas as listas em numero de sessenta e nove, apurados os votos sahiram eleitos os Srs. Moniz com sessenta e dous votos, José Osorio com cincoenta e dous, João de Oliveira com quarenta e oito, João Joaquim Pinto com quarenta e oito, Manoel da
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Vasconcellos com quarenta e sete, Manoel Antonio de Vasconcellos, com quarenta e seis, e Leonel Tavares com vinte oito.
Tendo dado a hora, o Sr. Vice-Presidente disse que na Sessão seguinte, depois de lida a correspondencia, o Congresso se dividiria em Commissões, e levantou a Sessão pelas quatro horas da tarde.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 26.ª
SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO.
Ás onze horas da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz, constou estarem presentes setenta e nove Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Dias de Oliveira, Vieira de Castro, Machado Salazar, Barão de Leiria, Fernandes da Costa, Paula Leite, Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Luna, Galvão Palma, Pinto Basto, Rojão, Campeara, Passos (José), Costa Pinto, Barreto Feio, Souto Maior, Marquez de Fronteira, Passos (Manoel), Raivoso, Salema, e Visconde de Sá da Bandeira.
O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz leu o Parecer da Commissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. Visconde de Beire, quarto Deputado Substituto eleito pela Divisão Eleitoral de Penafiel, o qual julgando valida a sua eleição, e que deve ser proclamado como Deputado nas Cortes actuaes, para occupar um dos logares, que se acham vagos por aguella Divisão Eleitoral, posto á votação, foi approvado, e successivamente introduzido na Sala o Sr. Deputado Visconde de Beire, que depois de prestar o juramento do costume, tomou assento.
TOMO I. 15