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THSSOURO PUBLICO
2." Repartição.
EM additamfento ao Antiimcio do Tf)é
monia com as condições que hão de re^er a mesma arrematação, já'-publicadas no Diário N." 23, de 26 do mesmó^-rirez, se'declara , que as l propostas de que tra!cta?-ó rríesmo Anrr.incio,; devem ser feitas ,->!nã:òC;. sobre' a quantia do1 912:000/000 réis,:.re'ndrnienro liqurdo da mês-ma Alfândega, no ámío económico findo eiii 30 de Junho de 1837;-irias* siroí sobre a quantia dei
;í9:182/793"reií','qtie,' corno se vê do Aiappá que abaixo sc^i!^,"!: ò rendimento rnediò an-nual entre o d-òs/tfíífMr.o annos civis dó 1834 a 1837, dednzidcisfofciiíeiro»! que hoje suo pagos na Alfândega GifafícfrlVil' Li'snoa, e os maisex-r'èptiindd3 Kíis coriaií;i)'t?s;l"."1', e 13.* acima refe-•ficlas." T!teáouro":PV:"ò "í C n 'Nacional, 30 de Ja-
'neÍrÓ'dè lujo. ^zr-i/t/ít, '-J
• ^ ' 2.a .Repartição. - - f '"
'Distincção do rendimento da Alfândega das Sete fasas nós quatro anntfs seguintes, 'a
1834 s
' '."' M3Ò- : ]
•1836 ";
; 1837
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Te riu o níedio
397-237 -5:84(V
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353 ;7 18 /784'
ãii7: 230^759" 19:549.á'310 83 :808^6 11 •' 2:476/299' "' 9:028^528 245 ./ 123 .1/440 121697-3:733/310 261:2-33^041 35:844/110 I7:20ti#t8b '40:43-{/09;?-
17:'037/620
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•373:742$220 I4:905/607i 67;423^200i 2:624/216 15:968^7265 2:592/3971 250/2GO 962/331 4:l76/243i 263:776/593 42:830/070 34:601/390è 42:113^Í63i 17:2084718 2:664/832Í 28:458^ 3 .135
-3:6Òl/G9li
••-„-...: &?. a: ^>
Direitos do consumo da a^oa-ardenle • • * • * .......
23:506/398 68:234 /245''
• Í2':r58%519 •S-3V805^300
r 2:749/5 11 T0:'22;l ^'880 .''•4:'íJ39/-1J04-•490/960" '276/-803 •'; 4:742/352 -286:406/117 51:473/705 40:130/246 43:396/023 19:666/000'-
'"28:129/426
• 4^307/126
4:408/202. 63: 8 14 S 146 2:344^883 10:954/599" . 4-4B5'/644-236/-4"8íX 175/UO 3:833^02.6 255:803/684 '49:453â'8ãl> t37.:-2>3/784 43:866/736" 18:067/L;)0
27:798/031 2:501/984
2:926^174 33:669á'895 1:349/415 ": 272/160 • -3:384/684 -4:396/287, 271:658^030: 31:543/645 43 -"82 1/047'
Direitos de exportação da.agoa-ardénte ...........
Direitos de consumo das carnes (peso) ......... .......
• 40:753^001 11:054/122 10:659/329' 33:693/16 L'
4:278/400
• i ' • ' . • . .
Abate-se: Receitas' de exportação dó azeite, da entrada dp baca-Iháo , e da exportação da frucla (hoje não existentes)
4
Arrematação ,
985:452/839
54:752/536
912:025/365 40:621/206
878:751/073
37:490/264
885:3/1/823 . 17:201/9.25
3.69]:60Í.£lpO:' 15.0:085/931;
"922: 900/275-";37:516/482
930:700/303 901:404/159
841:260/809
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885:333/793 46:201/000
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339:132/793
Resumo dos TcrinoS médios 'dás -receitas hoje existentes; a saber: Direitos de consumo do vinho. ............... -. i . v-. > '.-••• ..... v.'. . . . . . .
.Direitos do consumo da agbá-àrdèntè. . . . . . . . ; .-i .'•-. . .-. . .- . i ..'..•.". ..... i ...... . • • •• lí4
Direitos dó consumo 'do azeite •:'. ......;.....?. .-V. ........ t--. ....... ...... \ . . . 67
Direitos do consumo do vinagre. ...-..-....-...:. ;•; ; : .' .-•-.'.> .--. ...... ...... . .'. i . '. . v 3
Direitos dê consumo das carnes (^peso e avaliação) . . .-. .. .'. .-...-; . . . ;; . . ......... •. 295
Direitos do consumo da friicta j sal , etc. ;..--... .-"i ... . . . i . . .' . . : . : .• . . . ..... .'.-'.". . -12
Direitóá de consumo da lenha', : e carvão. . . . . : . .-'i j .;'....;........ . •. : . .-.Y; •. . . v . / 47;
Direitos de"' exportação dos vinhos ... ....... "._. .;.-..- ..... ..;'...;. ..... : . . : /.; . 'll>
Direitos de exportação- da agoa-ardèhte . ; •. . . . ..... ...;...;..... ... i .;.-. . '.'.-. . : . 2
Direitos de exportação do vinagre ....... ....;. .-.'.:. i ...'.. ... . . -i ..'....... .'. . . ; «.
Siza das Herdades .................................. . ..... ......;....:..;..:. 23:
;Siza das Cavalgaduras .... ....... . ..... »-.-..-: .-- . . . i .... . .-.-.-. .-*-. . . . . ..... .
Direitos da courama (despojos de animáes consumados) . . i-, . . . . . . . V; . . .;. . . . .
373:742^220
:423 $'200 : 624$ 216 :405/663 :113^' 1G3 208$718 :'968/726 :592/397
458J313 G01|(i9l 176^243
rJ'Uesouro Publico Nacional, em 30 de Janeiro dê 1833. =±José Joayniin Lobo.
Em a noite de 16 fez-se mna sortida á Charneca do Malhuo, Lavajo^ Mogas, e Vai lê de Loureiro , de que resultou ser incendiado o Monte onde tinha sido praso-o guerrilha Gre-gorio Nunes, por se provar, que os respectivos habitantes lhe franqueavam asylo: constava quê os companheiros deste malvado tinham désap-parecido daquellas paragens depois que circulou a noticia da prisão do mesmo.
SECRETARIA BE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA GUEH.B.A.
Secretaria Geral. ml.a Repartição.
O CORONEL Commandante interino da 8.a Divisão Militar participa ern 20 de Janeiro o seguinte:
Foi fusilado no dia 16, em S. Barthplomeu, o famoso.guerrilha, Gregorio Nunes, ultimamente aprehendido.
Dous guerrilhas, introdúzindo-se furtivameh-1e era Alie, onde sé acha estacionado .o Corpo l7ranço de Faro, protegidos.pela escuridão da noite , conseguiram roubar os armamentos e correames de dòus' Soldados do mesmo Corpo que estavam dormindo em uma casa, descan-çando das fadigas da marcha que tinham feito ; e desappareceram depois sem se saber a direcção qoe tomaram : porém o Commandante daquelle Corpo, constando-lhe que no sitio das Fornalhas, ou Guine, a unia legoa de distancia de Alte, se acoutavam alguns guerrilhas, marchou em a noite de 15 com 35 praças do dito Corpo, e de combinação com o Destacamento de Infanteria 8 que occnpa Paderne, bateu os matos do referido sitio, sendo o re-soUado encontrarem-se os dous guerrilhas supramencionados, um dos quaes, por nome José Diogo, grande facinoroso, foi capturado, assim corno as armas e armamentos que haviam roubado, uma patrona com 50 cartuxos, e outros objecto*; este guerrilha foi remetlldo para S. Barthoiomeu para ser juldado segundo a Lei de j^.deD^zembro de. 1834; e o outro foi encontrado morto nos matos rio dia 16, sendo HMH cottitecufo- p«V» excessiva crueldade qu« praticava» flt^píifMWmliOír ..
|)artt não
SESSÃO DE 31 DE ,T \NK1RO DE 1838. .' -
HORA: do -costume occupava .a Cadeira o L- Sr. Presidente',- estando presentes .(M Srs. Di-putados.
Leu-se, e approvou-se a Acta da Sessão an^ tecedente. .V '
Mandaram-sé lançar na Acta as ség.uintes declarações de voto: • . • .
l.a Do Sr. I. P i sarro;—*- Declaro .que votei contra toda- ar Lei; excepcional de Segurança PubHca. . ..
2.1 DoSr.Barjona — Declaro qua-na Sessão de h ontem fui de voto,-, que rio §. 1.°, do'* A'.rt. 2-." da Lei Eleitoral se supprimissè a palavra' naturalidade. Declaro ta'nibem, que sustentei a necessidade da residen'cia' de domiciliou
3.a Do' Sr. Midosi y. ig.ualmense assighada pelo Sr; Alacario—r Declaro que. na-Se5í5o:.de, hontem 30 do corrente,; votei-contra o §. l.° do Art. Í2.° daJL^ei £lcitoral, na parte quçdei-
xou definido o tempo da residência na Paro-chia, (.[u« devem ter os Eleitores para votarena n'as"-eleiçoes de Deputados:
I^assou-se'u-leitura da redacção de aKumos Leis, que se julgaram conformes com os vencimentos.
O Sr. Pinto Borges pediu licença para assi-gnar/o Projecto do Sr. Macario de Castro SQ-brtí o restabelecimento da Companhia dos \'i-nhoí do Alto Douro, o qual não assignara por niio se achar presente quando fora apresentado.
O Sr. Santos Cru/ sustentou, e mandou para a Mesa um Projecto do Lei sobre finanças.
Depois de uma questão de ordem oCon^res-so decidiu, que se imprimisse no Diário d» Governo.
O Sr. Ferreira de Castro pediu que no fira
da Sessão do dia 1.° de Fevereiro se tractasse
jhdo Projecto de Lei apresentado na Sessão án-
j tecedente sobre a moratória que a Companhia
dos Vinhos do Porto pede por espaço de seis
annos. "" -
O Congresso approvou o Requerimento, e o Sr. Presidente deu a sua matéria para Ordem ,do dia seguinte.
O Sr. «fudico Sainora mandou para a Mesa. a redacção da Lei de processo especial para. certos crimes. ,
• O Sr. JYlidosiv, por parle-da Cotmni^âo Diplomática, mandou para a Mesa' uai Projecto dei Lei para obsta r-á éaiigraçuo para o Brasil. jVIandou-se irnprinrir..
L»u-se, a-pedido do seu auclor. uni Reque-
rirnenío do Sr. B. da .11., cieSabrosa, para que
i:?r: r'j.'"1ommeríde" ao Governo,-- que faça quanto
| a.';ter entregar ú Corr/paninu dos" Vlnliosdo Por-
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J12
DIÁRIO DO GOVERNO.
votndos já por esle Congresso ; e que lhe faça liquidar o resto da sua divida. Foi approvado sem discussão. Ordem do dia. Lei Eleitoral.
Continua a discussão do addiamenlo da Proposta do Sr. Menezes , para que os Deputados actuaes nào possam ser eleitos na próxima Legislatura.
O Sr. SáNogueira disse, que sedevia entrar na questão, e rejeitar por consequência o ad-diamento.
Julgada sufficientemente discutida a questão do addia mento, foi posto a votos, e rejeitado. Passou-se á discussão da Proposta, e teve a palavra
O Sr. Gorjão disse, que posto que não tivesse esperanças de ser reeleito, rejeitava a Proposta, porque não queria causar difficulda-des nas eleições; e continuou orando em abono da sua opinião.
O Sr. Leonel, fundado na liberdade que se devia deixar ú Urna, e que o Congresso não podia pôr peias aos eleitores, voto» contra a Proposta.
O Sr. L. J.Moniz sustentou o direito que se devia deixar ú Urna , de obrar com ampla liberdade; e terminou votando contra a Proposta. O Sr. R. de Menezes combateu os argumentos dos Srs. Deputados que votavam contra a Proposta, a qual sustentou, concluindo em vo-íar por ella.
O Sr. Freitas votou contra a Proposta, dizendo que ella atacava os princípios Constitucio-nas's, e os de conveniência publica.
O Sr. Pereira Brandão, sobre a ordem, disse, que esta questão era tão fácil, que ninguém no Congresso, nem fora delle podia demorar-se mais em resolve-la ; e por isso pedia se perguntasse se a matéria estava discutida. Resolveu-se que não.
O Sr.Galvão Palma rejeitou a Proposta não só pelos motivos expendidos pelos precedentes Oradores , como pelo déficit que elle iria causar na Urna.
O Sr. José Estevão depois elogiar as virtudes e honra do Sr. Dpputado Gorjão, declarou que votava contra a Proposta, para que o dito Sr. Deputado pode&se ser reeleito.
O Sr. Lopes Monteiro sustentou osprincipios expendidos contra a Propoàta, votando neste sentido.
O Sr. Midosi ponderou que tendo esta questão tomado um caracter pessoal, por isso pedia que a discussão se limitasse unicamente á Proposta , contra a qual elle votava pelos piinci-pin? O Sr. Maia e Silva pediu que a votação fosse nominal. Mais alguns Srs. Deputados falia ra m sobre a matéria , e outros deram algumas explicações pessoues. A requerimento do Sr. Moniz julgou-se a matéria discutida , e resolveu o Congresso que a votação fosse nominal. O Sr. Presidente disse: — A Proposta do Sr. Menezes e para que os Deputados actuaes não possam ser eleitos na seguinte Legislatura. Procedendo-se á chamada disseram approvo Os Srs. Barjona. Barão da R. do Sabrosa. Basilio Cabral. Pereira do Lemos. Silveira de Lacerda. Ferreira de Castro. Costa Piui.0. Silva Pereira. A Ibergaria. lanado Pisnrro. Rodrigo de Menezes. Ochôa. Disseram rejeito Os Srs. Alberto Carlos. Costa Cabral. Su Nogueira. César de Vasconcellos. Duarte Campos. Vieira de Castro. A. M. de Albuquerque. Pereira Vera. Munes de Vasconcellos. Pereira L*ite. Barão de Faro. Barão do Casal. Baltliazar Machado. Gorjão. Barão de Noronha. Conde de Lumiares. ' Rebello de Carvalho. Prado Pereira. Marreca. Gomes da Moita. Mont'Alverne. Paula Leite. Pomp.ilio da Motta. João Alberto. Pina Cabral. Lopes de Moraes. Teixeira de Carvalho. Luna. Judice Sá mora. Galvâo Palma. José Caetano de Campos. José' Estevão. Pinto Basto Júnior. José Liberato. Lopes Monteiro. Branquinho Feio. Pinto Soares. Passos (José.) Souto-maioc. Mendes de Mattos. Oliveira Baptista. J. A. de Freitas, Leonel Tavares. Sousa Saraiva. Mata e Silva. Moniz. Maçarão de Castro. Rodrigues Ferreira. Alves do Rio. M. A. de Vasconcellos. Franzmi. Santos Cruz. Vasconcellos Pereira. Vaz Eugênio. * Midosi. Rodrigo Salazar. Furtado de Mello. T. J. de Abranches. Visconde de Fonte Arcada. Visconde de Beire. Ficando assim rejeitada a Proposta do Sr. R. de Menezes por 60 votos contra 12. Suscitou-se umaquehlão de ordem movida pelo Sr. Alberto Carlos, para se discutir o Capitulo 4." da Lei ; porque sendo o 2.% e 3.° cópia da Constituição, e nào catando a redacção desta ainda approvada, talvez o Congresso se collocasse em alguns embaiaços. Depois de algumas reflexões o Congresso ap-provou, sob proposta do Sr. Lopes Monteiro, qe a redacção que se adoptasse na Constituição sobre as qualidades para Deputados, e Senadores, passasse tal qual para a Lei Eleitoral. Passou-se ao Capitulo 4.° — Dos Círculos Eluitoraes. Art. 9." As eleições dos Senadores, e Deputados fur-se-ha por círculos eleitoraes. Foi approvtido sem discussão. Art. 10." O Reino de Portugal é para este fim dividido em 23 circules eleitoiaes, osquaes constam cl<_ p='p' que='que' deliu.='deliu.' lei='lei' á='á' junto='junto' e='e' parte='parte' presente='presente' inappa='inappa' faz='faz'> O Sr. B. da R. de Sabrosa ciisse, qi:e parecia ser este Artigo c.iiculado para as grandes Cidades; porém que era preciso regula-lo para as distancias das Províncias, e por isso mandava uma emenda para a Mesa paru que a eleição fosse por Comarcas. O Sr. V. d- Fonte A retida ponderou que o Artigo fulldva de um mappu, que elle nào via, e que julgava ser necessário para a clareza da discussão. O Sr. Lopes Monteiro disse, que era verda-dadt: não estar presente esle rnappa, porque o Sr. Franzini , que se tinha encarregado deste trabalho , tinha ponderado que seria boro o Congresso fixar corno haviam de ser estes círculos, porque depois a organização domappa era trabalho de poucas noras. Mais algumas reflexões se fizeram a este respeito, decidindo-íie tina l mente o Congresso que sem attenção ao mappa se continuasse no Artigo 10.° O Sr. Branquinho Feio ponderou, que sendo os círculos grandes eram incommodos para o» Eleitores, trazendo por argumento o Districto da Guarda : disse que também não queria círculos pequenos por causa das iníluencias e ambições; e que portanto o seu voto era por um meio termo. O Sr. Leonel deu as razões que linha m levado a Comrnisaão a apresentar o Artigo tal como está. Terminou f.izendo uma analyse do modo das eleições em França, e Inglaterra. O Sr. Santos Cruz disse, que os princípios Constitucionaes eram sempre os mesmos, nau lhe permittiam sen ao votar pelo Artigo tal, e qual. O Sr. Barjona fez algumas observações sobre a maneira como se tem feito as eleições entre nós; terminou por approvar o Artigo. O Sr. L. J.Moniz examinou os inconvenientes dos círculos pequenos para similhantes trabalhos, e concluiu que estando o Artigo conforme com os princípios Constitucionaes, votava por elle, O Sr. Lopes Monteiro sustentou à doutrina do Artigo, dizendo, que o único inconveniente era para os portadores das Actas; porem quê não podia deixar de haver algum inqpjnraodo para alguém : terminou por approvar o Artigo. O Sr. I. Pisarro sustentou a emenda do Sn B. da R. de Sabrosa, paru que os círculos fofr* sem por Comarcas. O Sr. José Estevão pediu que fosse convidado o Sr. Ministro da Guerra, a tini de ser io-terpellado sobre factos relativos ao Batalhão Académico. Sendo a hora, o Sr. Presidente levantou a Sessão, tendo dado para Ordem do dia de amanhã o Orçamento do Ministério do Reino. Estatística da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, desde o l." de Outubro até 31 de Dezembro de 1837. S~" Repart. que remetteram negócios. Entr. Resp. Exist. ECRETARIAS d'Estado.......252 145 107 Thesouro Publico Nacional-----926 811 115 Junta do Credito Publico.....l«3 123 » Administração Geral de Lisboa . 19 16 3 Commiísào Militar de Liquidações...................... 27 27 »- T Negócios entrados 1347 Total J Respondidos.....1122 £ Exist. p.a se exp. 22á N. B. Entraram nesta Repartição desde 20 de Setembro de 1836, em que começou a servir o actual Procurador Geral da Fazenda, atéoúm de Dezembro do mesmo anno.. . 932 Em todo o anno de 1837........5163 Total. 6095 Saíram respondidos................... 5870 Ofticios expedidos.................... 28 Minutas de Respostas Fiscaes para registo 532 Copias de diversos papeis para existirem na Repartição..................... 27 Procuradoria Gerai da Fazenda Nacional, em 20 de Janeiro de 1838. = O Secretario, Tito sJttguslo de Carvalho. AVISO. NA Administração do 1.° Julgado desta Cidade se arrematara em hasta publica, a quem Miai» der, a renda por seis mezes do ar-mazern no edifício doe»tindo Convento de Xa-bregas, no dia 9 do corrente raez de Fevereiro, pela- dez horas da manhã, sendo o primeiro lanço a quantia de cincoenta mil réia por anno, otierecido por José António de Miranda. ANNUNCIOS. i dia 7 do próximo mez de Fevereiro, pelas _ . oníe horas da manhã, nas casas da residen-têíak cia do Dr. António Manoel do Rego Abranchei, Juiz de Direito da 3.* Vara, a S. Thoiué n.° 5, se hào de arrematar as seiruinteg propriedades: umas casas na rua da Magdalena n.° 122 a 125 , e voltam para a rua dos Confeiteiros o." l a 4, sendo parte delias foreiras á Fazenda Nacional em 34$SOO rs. , com laudemio de vintena, avaliadas em 10:úOO£OÕOrs. ; uma casa baixa com seu sobrado n.° 140, e vario» pardieiros contíguos no sitio das Mouras, na estrada que vai para o Lu miar , avaliado tuJo em *0d£000 rs. ; umas casas em Porto Braud&o, Frezuetia de Nossa Senhora do Monte de Caparica , foreiras em 60 rs. á Camará de Almada, eavakadas em 45Q&009 rs. ; os quaes bens foram dofallecH do Joaquim Ijuacio Rodrigues Belk>, e se vendem por consenso tio» herdeiros prestado no Inventario de que é Escrivão o da 3.* Vara, Novaes, ao Poço do Borralem n °3, 9.* andar. QUEM precisar de uma pe&wa com bastante intelligencia , e actividade paratractar de negócios forenses, ou mes-10 administrar qualquer casa, queira deixar na loja do Diário do Governo o sen nome, morada, e a hora em que *e deve procurar para tractarem de seu ajuste , e tomar as informações necessária*. , l^T* Boa Vista n.° 4 F, ha para vender uma Bomba d« JL^I nova invenção , e de bom auctor , com as competentes - e chiipadouros, para incêndios, e outros serviço*. 4 \T* ru* da Emen('a "•" 14, se vendem muito bons Bç-i. li zerros aacionaes , por preços favoráveis. THEÀTRO N. DA RUA DOS CONDES. QUINTA feira 1-* de Fevereiro : = Carlos 3.* ou a Inquisição de Hespanha =^rand Drama histórico em 4 actos. =r=O Babo d Príncipe = Comedia cai 2 actos.