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o Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia da seguinte Sessão segundas leituras, e a continuação da discussão sobre o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno; e levantou a Sessão pelas duas horas e meia da tarde.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei e escrevi.
ACTA 29.ª
SESSÃO DE 24 DE FEVEREIRO.
Ás onze horas da manhã disse o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão.
Pela chamada a que procedeu o Sr. Secretario Velloso da Cruz, se verificou estarem presentes oitenta e oito Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Braamcamp, Barão de Leiria, Conde da Taipa, Soares Caldeira, Bernardo da Rocha, Teixeira de Carvalho, Galvão Palma, Rojão, Campeam, Costa Pinto, Barreto Feio, Moniz, Santos Cruz, Raivoso, Salema, e Furtado de Mello.
O Secretario Rebello de Carvalho leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia:
1.° De um Officio do Ministerio dos Negocios do Reino, acompanhando uma Representação da Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia da Cidade do Funchal, com a resposta do Procurador Geral da Corôa, e minuta do Parecer da Commissão do Ultramar da extincta Camara dos Deputados, que foi remettido á Commissão do Ultramar.
2.° De outro Officio da mesma Repartição, acompanhando Uma Representação da Camara Municipal do Funchal, em que expõe o mau estado da Cadeia desta Cidade, a má situação do Hospital, e a necessidade de
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um edificio para accomodaç?o de suas differentes Repartiç?es, que foi remettido á Commiss?o do Ultramar, juntamente com os mais papeis; que o acompanhavam:
3.° De um Officio do Ministerio dos Negoçios da Guerra, communicando terem-se pedido os esclarecimentos necessarios, a fim de ser satisfeita a Indicaç?o do Sr. Deputado Bar?o do Bomfim ácerca de Officiaes Generaes Reformados, de que o Congresso ficou inteirado.
Teve logar a segunda leitura dos seguintes Requerimentos:
Do Sr. Pinto Soares = Requeiro que da Secretaria da extincta Camara dos Senhores Deputados seja remettido á Commiss?o de Fazenda o Requerimento, e mais papeis da Companhia dos Vinhos do Porto, para ser tomado em consideraç?o conjunctamente com o novo Requerimento da mesma Companhia, em que portuguesa capitalisaç?o de uma parte da divida, por que é credora, ao Estado = que foi approvado.
Do Sr. Mont'Alverne = Proponho que o Parecer n.? 208, offerecido pela Commiss?o de Guerra, da Camara dos Srs. Deputados em 24 de Março de 1836 sobre a conservaç?o do Regimento de Voluntarios da Rainha, seja novamente visto pela actual Commiss?o de Guerra deste Congresso, a fim de o adoptar como está, ou de lhe fazer as alteraç?es, que julgar conveniente, e poder depois entrar em discuss?o.
Querendo alguns Srs. Deputados fallar sobre a materia do Requerimento, o Sr. Vice-Presidente, fundado no Artigo 57 do Regimento, que manda remetter ás Commiss?es respectivas as moç?es, que pela sua urgencia s?o admittidas á discuss?o, duvidou conceder-lhes a palavra, e depois de algumas observaç?es oferecidas por varios Srs. Deputados, propoz-se os Requerimentos, que tem segunda leitura, devem ser logo admittidos á discuss?o, e venceu-se que sim. Entrando por tanto em discuss?o o Requerimento, depois de algumas observaç?es venceu-se que fosse remettido á Commiss?o de Guerra.
Do Sr. José Estev?o = Requeiro que em quest?es de interesse Ministerial se n?o feche nunca a discuss?o em quanto tres, ou mais Deputados tiverem a palavra so-
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bre a materia, ao qual o Sr. Leonel Tavares offereceu a seguinte Substituição:
Quando algum Ministro tiver fallado em qualquer materia, não se fechará sobre ella a discussão, sem se ter respondido ao Ministro, se para isso alguem tiver, eu pedir a palavra.
Depois de alguma discussão, por Proposta do Sr. Derramado, julgada a materia suficientemente discutida, o Sr. Vice Presidente poz á votação se o Requerimento devia ir á Commissão do Regimento, e venceu-se que sim. Em seguimento foi posta em discussão, e offerecida á votação a Substituição do Sr. Leonel Tavares, e venceu-se que fosse igualmente remettida á Commissão do Regimento.
Do mesmo Sr. José Estevão = Requeiro que se recommende ao Governo que faça todas as diligencias ao seu alcance para evitar que a publicação das Sessões das Côrtes no Diario do Governo continue a ser tão demorada, e irregular = que depois de alguma discussão, foi approvado, e remettido ao Governo.
O Sr. Secretario d'Estado dos Negócios do Reino apresentou por parte do Governo uma Proposta para serem declaradas fóra da lei, e suspensas as garantias em algumas terras do Algarve, e do Districto de Beja, e concluiu por propor a sua urgencia. Houve alguma discussão sobre a urgencia da medida, e se deviam ser dispensadas as leituras de que tracta a Constituição com os intervallos na mesma designados, e remettida a Proposta a uma Commissão para dar sobre ella o seu Parecer, e o Sr. Garrett requereu que a Proposta seja enviada á Commissão de Constituição, á qual se unam os Srs. Deputados do Algarve, e que a Commissão seja convidada a converte-la em Projecto de Lei para ser discutido com urgencia.
Julgada a materia sufficientemente discutida, o Sr. Vice-Presidente propoz se a Proposta do Governo devia ir a uma Commissão, e venceu-se que sim: poz depois á votação o Requerimento do Sr. Garrett, e foi approvado.
Tendo sahido da Sala os Membros da Commissão
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de Constituição, e outros Srs. Deputados, que foram convidados a dar-lhes esclarecimentos, moveu-se a questão se se devia entrar na Ordem do Dia, e depois de uma breve discussão, por Proposta do Sr. Vice-Presidente, venceu-se que ficasse aquella discussão defferida para quando voltassem os Membros das Commissões.
O Sr. Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros apresentou, e mandou para a Mesa o Relatorio da sua Repartição, o qual sendo lido pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, foi mandado imprimir.
Não se podendo entrar na Ordem do Dia, o Sr. Vice-Presidente consultou o Congresso se devia dar a palavra aos Srs. Deputados que a tinham pedido no principio da Sessão, e venceu-se que sim.
Então o Sr. Conde de Lumiares, obtendo a palavra, expoz o estado a que se acham reduzidos os habitantes da Villa de Setubal, e pediu que fosse convidado algum dos Membros da Commissão de Fazenda a dizer o que esta tinha feito ácerca das Representações da Camara Municipal d'aquella Villa, que lhe tem sido remettidas sobre a moeda de bronze falsa, que alli circula. Os Srs. Macario de Castro, e Sá Nogueira deram esclarecimentos satisfatorios.
O Sr. João Joaquim Pinto deu conta da installação da Commissão do Ultramar, que nomeou para seu Presidente o Sr. José Osorio, para Relator o Sr. Moniz, e para Secretario p Sr. João Joaquim Pinto, de que o Congresso ficou inteirado.
Foram mandadas para a Mesa algumas Representações, e Requerimentos, que ficaram para ser tomadas em consideração na seguinte Sessão.
Teve logar a segunda leitura dos seguintes Projectos de Lei:
Do Sr. Furtado de Mello, assignado igualmente pelo Sr. Luna, sobre Tenentes Quarteis Mestres, e Capitães do Exercito, ao qual o Sr. Mont'Alverne offereceu um additamento para que sejam tambem comprehendidos os Capitães das Praças.
Postos á votação o Projecto, e additamento foram successivamente approvados, e remettidos á Commissão de Guerra.
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Do Sr. Sampaio Araujo sobre a construcção de um Monumento á Memoria do Duque de Bragança na Cidade do Porto, e outras terras do Reino por meio de subscripções voluntarias, e pelas Camaras Municipaes, uma vez que não comprometiam os rendimentos dos seus Municipios, que foi rejeitado por não ser necessaria uma lei para o objecto de que tracta.
Dos Srs. Barão da Ribeira de Sabrosa, Macario de Castro, Silveira Lacerda, Lopes Monteiro, e Manoel de Castro, sobre a extincção do Officio de Pareador das Pipas de Vinho do Alto Douro, que foi remettido á Commissão dos Vinhos.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia a continuação da discussão sobre a Resposta ao Discurso do Throno, e levantou a Sessão pelas quatro horas da tarde.
E eu Custodio Rebello de Carvalho a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 30.ª
SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO.
Aos vinte e cinco de Fevereiro na Sala das Côrtes, pelas onze horas da manhã o Sr. Dias de Oliveira, servindo de Presidente, declarou aberta a Sessão, estando presentes noventa e um Srs. Deputados, faltando os Srs. Braamcamp, Barão do Bomfim, Barão de Leiria, Basilio Cabral, Conde da Taipa, João Bernardo da Rocha, Galvão Palma, Rojão, Barreto Feio, Sousa Saraiva, Raivoso, e Valentim.
Lida a Acta da Sessão antecedente, foi approvada sem emenda; e em seguida o Sr. Presidente ponderou ao Congresso que sendo pesado o trabalho da redacção das Actas, os Srs. tres Secretarios mais novos tinham concordado de se substituirem alternadamente por Semanas, e que se a Assembléa nisso convinha, convidava para a mesa o Sr. Secretario Alberto Carlos; ao que