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po fosse limitado a uma mez, se a rebelião não findar antes; e passado o mez, que o Commandante désse parte ao Governo, a fim de se prolongar o prazo como conviesse. Ambas estas emendas se julgaram prejudicadas pela decisão, que se havia tomado.
Por fim apresentou-se o additamento do Sr. Visconde de Fonte Arcada nos seguintes termos = Logo que a Provincia estiver pacificada as Côrtes momearão uma Commissão pelo menos de tres pessoas que não tenham relações na Provincia para que vão examinar o modo por que o Ministerio encarregado da Commissão a desempenhou para tudo lhes ser presente.
Entrou em discussão, em que tornaram parte alguns Srs. Deputados; e a final julgada discutida e posta á votação foi rejeitada; e sendo seis horas da tarde o Sr. Presidente levantou a Sessão.
E eu Alberto Carlos Cerqueira de Faria a redigi, e escrevi.
ACTA 32.ª
SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO.
Aos 28 de Fevereiro de 1837 na Sala das Côrtes, pelas onze horas da manhã o Sr. Dias de Oliveira servindo de Presidente declarou aberta a Sessão; e feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz, se acharam presentes oitenta e nove Srs. Deputados, faltando os Srs. Braamcamp, Barão da Casal, Barão do Bomfim, Barão de Leiria, Basilio Cabral e Gomes da Motta, Soares Caldeira, José Maria de Andrade, João Bernardo da Rocha, João Joaquim Pinto, Galvão Palma, Barreto Feio, Silva Pereira, Sousa Saraiva, e Santos Cruz.
O Secretario Alberto Carlos leu a Acta da Sessão antecedente e achando-se exactamente conforme com e que nella se havia passado, foi approvada.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada observou que tendo offerecido o additamento de que na Acta se faz men-
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ção ao Projecto n.º 6.º, sendo depois este Substituido pela emenda do Sr. Conde da Taipa, á qual tambem offereceu o mesmo additamento, para o pôr em harmonia com ella fôra preciso mudar as palavras = Official encarregado da diligencia, pondo em seu logar a palavra Ministerio; o que tendo esquecido riscar a duas = encarregado da diligencia = pedia que agora se fizesse.
O Secretario ponderou ao Sr. Deputado que tinha transcripto exactamente, o additamento tal qual se lhe apresentara, e que tendo observado a necessidade, da mudança das palavras, não se julgara authorisado para lhe tocar; porém que era facil dizendo-se = examinar o modo porque o Ministerio fez uso dos poderes discripcionarios que lhe foram concedidos = O Sr. Deputado mostrou ficar satisfeito, e convir nisso.
Igual reclamação fez o Sr. Costa Cabral, a respeito do seu Requerimento, no qual tendo consentido que se riscasse uma parte, via agora que era necessario riscar mais as palavras = quanto tem pago = para ficar em harmonia. O Secretario riscou as ditas palavras e o Sr. Deputado ficou satisfeito.
CORRESPONDENCIA
O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da Correspondencia, e leu:
1.º Um Officio do Ministerio do Reino,- participando que Sua Magestade fôra inteirada da eleição de Presidente, e Vice-Presidente das Cortes Geraes, para o mez seguinte. O Congresso ficou inteirado.
2.° Outro do mesmo Ministerio, remettendo para serem presentes ás Côrtes varios papeis sobre Divisão de Territorio. Mandaram-se remetter á Commissão d'Estatistica.
3.º Uma Memoria do Cidadão Joaquim José Antunes da Silva Monteiro, sobre o Artigo 25 da Constituição, offerecida ao Congresso. Foi remettida á Commissão de Constituição.
4.º Uma Representação da Camara Municipal de
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Redondo, reclamando certas porções de terreno sitas na Serra d'Ossa, que foram doadas aos Monges de S. Paulo em differentes epocas pelo respectivo Concelho, e hoje estão encorporadas nos Bens Nacionaes. Foi remettida á Commissão de Legislação.
5.º Outra da Camara Municipal de Barcellos, sobre Divisão Administrativa, e pedindo providencias para a sustenção dos expostos. Foi mandada á Commissão d'Estatistica, e por copia á Commissão de Administração Publica.
6.° Outra da Camara Municipal de Abrantes, sobre Divisão Administrativa. Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
7.° Outra dos Povos d'Alter Pedroso, Districto de Portalegre, sobre Divisão Administrativa. Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
8.° Outra dos habitantes do Concelho de Cabeço de Vide, Districto de Portalegre, sobre Divisão Administrativa. Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
9.° Outra das Juntas de Parochia das Freguezias de Moreira de Rei, e Pedraido, sobre Divisão Administrativa. Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
10.º Outra da Camara Municipal da Villa da Cuba, sobre Divisão Administrativa. Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
11.º Outra do Provedor e Irmãos da Misiricordia de Guimarães, pedindo licença para possuir certos bens immoveis que lhe foram, adjudicados. Foi remettida á Commissão de Legislação.
12.° Outra dos Povos d'Ervedosa, Cocois, e outros, da Comarca de Trancoso, sobre Divisão Administrativa. Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
13.° Um Officio do Conselheiro Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque communicando os motivos, porque entende não dever acceitar a procuração dos Povos da Ilha da Madeira, escusando-se por isso de tomar assento na Camara. Foi remettido á Commissão de Poderes.
O Sr. Presidente entrando em duvida, se nos dias de Commissões, logo depois da correspondencia, devia a Camara resolver-se nos trabalhos daquellas, foi advertido
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de que assim estava decedido; e consultando o Congresso, este retificou annuindo.
Varios Srs. Deputados tinham dado parte dos motivos porque outros não podiam comparecer na Sessão: e tendo alguns pedido a palavra para antes da Ordem do Dia, ficou-lhes reservada para a seguinte Sessão; e o Sr. Presidente, dando para Ordem do Dia:
1.° Continuação da discussão da Resposta ao Discurso do Throno.
2.º Pareceres da Commmissão de Poderes, sobre as escusas dos Deputados eleitos Pestana, e Constancio.
3.° Parecer n.° 3.º da Commissão de Administração Publica, sobre Estradas.
Levantou a Sessão pela meia hora da tarde.
E eu Alberto Carlos Cerqueira de Faria a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 33.ª
SESSÃO DO 1.º DE MARÇO.
No dia 1 de Março de 1837, na Sala das Côrtes pelas onze horas da manhã, o Sr. Dias d'Oliveira, servindo de Presidente declarou aberta a Sessão, e feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz se acharam presentes oitenta e sete Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Braamcamp, Barão do Almargem, Barão do Casal, Barão do Bomfim, Barão de Leiria, Basilio Cabral, Conde de Lumiares, Gomes da Motta, Soares Caldeira, José Maria d'Andrade, João Bernardo da Rocha, João Joaquim Pinto, Galvão Palma, Barreto Feio, João da Cunha Soutto Maior, Silva Pereira, Sousa Saraiva, Franzini.
O Secretario Alberto Carlos leu a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada sem emenda.