DIÁRIO I>0 GOVERNO.
Julgados, Districlos dos Juizos de Paz, e Escrivães. S. J .->ão Baptista. António José Raposo. S. Miguel , João de Faria. Mouriscas, António Lopes iViaia Pitta. Pego, Luiz Pedro da Silva e Oliveira. Rio de Moinhos, António Anastasio Mora. Souto, José' da Siiva Róza. Tramagal ., José da Silva Carvalho. S. Vicente, Joaquim N7uoes de Carvalho.
dldf'a do CYwx.
Aldeã da Cruz, José VicenLç Nogueira. Ceiça , José' Alaria Antunes. Fulana, Francisco Xavier Carneiro Villas-boas. t reixkiada , Manoel Joaquim do Valle» Oliva! , Juslinianb Augusto de Sousa. Ourem, Francisco António Vieira. Rio de Couros, Francisco Coelho de Mello.
Chamusca.
S. BiíiZ, Francisco da Silva. Pinheiro, J o s e Timotheo .Monteiro.
S. .liiliào d f Constância, António Jo.v.- deCar-
;--'.'\íf. Santa M s rija r i da da Coutada, Cvpriauo Alves
,h Iv.Mv.-l.a.
Cornch c.
Couço , ".Joiio Joaquim Horta e Sou_-a. P-rr;! , A;, i o ii i o Jorge. S. João liaptista , Jõào Joaquim Li/ardo.
ferreira do ~c~cre. A;,roas Bj'ías, AKpio Francisco Freire de Car-
A ! ; ii.i): r. i, Manoel Delgado Ribeiro da Siiva.
Arí.-iií. Fi.iiu-.isfo Delgado da Silva.
.Bi :;•••> , João Carvalho da Cruz.
CiiAos , Francisco António Mendes.
T.V>nies , Anionio Carlos Ferreira.
i irreira co 7,e>:ere , l'-iú!icisco António Morei-
rn Barroso.
Secretaria d'Eslado dos Negócios Kcclesia?-ticos e do Justiça, em IO de Fevereiro de 1833. = José Alexandre de (Já tu pós .
M
THESOUIIO PUBLICO NACIONAI*.
l.a Repurliçúo. /B AND.*. Sua Magestade a RAINHA, pelolhe-
souro Publico Nacional , participar ao Administrador Geral interino do Districto de Castello Branco, em resposta ao contheudo no seu Officio de 2 do corrente mez, acerca do disposto na Portaria dirigida ao seu antecessor, com data de 23 de Janeiro ultimo, em que se notava a falta dos lançamentos de Decimas do anno económico de 1836 a 1837, respectivos a sessenta e três FVeguezias de diversos Concelhos daquelle Districto ; que tendo dado occasiâo a suppòr-se a mencionada falta, á maneira pouco explicito do Oíficio do Contador de Fazenda desse Districto, de 19 do referido rnez de Janeiro, em que declarava que os Povos (> Concelhos, a que as indicadas Freíçue-xias pertenciam . não tinham sido collectados, quando ora se evidencia que aos bens dos Concelhos e que taes colicctas não foram applica-das; liça por tanto de nenhum efleilo o determinado naquella Portaria, c em vigor a de 5 de Agosto de 1037, que providencia os defeitos ou omissões das Juntas: e outro sim Ordena Sua Magestade que não existindo no referido Thesouro Certidões dos sobreditos lançamentos, concernentes ás Freguezias constantes da inclusa relação aulhentica , talvez por se terem annexado n outras , o mesmo Administrador Geral transmitia os necessários esclarecimentos sobre este objecto , a fim de se exararem as competente:» verbas. Thesouro Publico, 9 de Fevereiro de I838. = 7oac» de Oliveira. =2 Para o Administrador Geral do Districto de Castello Branco.
Bilhetes do The&ouro Publico , dos ewilíidos
por Decreto de 10 de Julho de 1837. Q8:3õ(5 ff7*NTKADOS no dito The-JD^À souro ate O de Fevereiro corrente . depois ue resgatados, como se publicou no Diário do Governo
N." 3íi.................227:020^409
.183 Idem , desde o dito dia ate hoje : sendo
112 de 44'800 Ó37$600 5(> de 9^600 537^600 15 de 24^'OCO 360^000 1:135^200
Rs.......223:455ç>600
ublico Nacional, 10 d--; Fevereiro •j-)í/ii^r,!> ! >i?o)iiu tíarõosa Torres.
f)art£ não ©ffidal.
SESSÃO DE 10 DE.FEYIEJEIRO DE 1838.
ABRIU-SE a Sessão á hora da costume , es-. tandò presentes 56 Srs. De.)u*ados. ••. Leu-se e »ppt0vou-se a Acta da Sessão antecedente.
O Sr. Secretario R. de. Carvnllio leu a Cor-respondenciaj aqu
Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos :
1.° Requeremos &e poça novamente ao Governo, pelo Ministério da ManrLa e Ultramar, (jue com a brevidade possível rentetta a este Soberano Congresso o Orçamento da receita e des-p;sza das Províncias Lilratuarinas. Palácio das Cortes, Í27 do Jdiieiro d« 1838. r=: Theodorico José de A branehes. =r José da S»lva Passos. = Aianoel António d • VascontfeHos. i^rJoséCiomes d«. AUm-ida . Brinquinho Feio. —Joào Soares de AUwgaria. =^: J<_3eTi>ÍJU!Íra Kebetfco.. :== Lou-renro Joac Moni/. = Leooei.
Foi approvad''.
2." Requeiro que o Governo informe sobre as quantias que existiam r.o Cofr» da Recebedoria de Lamego, fio (empo em que o Visconde dusAnlas lançou uma uerruinu aos habitantes daqu«lla Cidade para pagamento de alguns Corpos de sei» Cominando. = Nunes de V-as-concollos.
Foi a p pró v a ò o.
3." Roqueiro se peça ao Governo, pelos diffe-renles Ministérios, u.na Relação de todos os Srs. Deputados Lmpregados públicos, que tem recebido Soldo , Ordenado , ou qualquer outro vencimento, dej>o:s q-ue tom u ri., (n assento no Congresso com declaração, dos mezea de que es-lào pajíos. = Cç»ru' de Vasconcelos.
Foi approvado.
-í.° Renueiro que o Governo publique mensalmente pelo Diurio Governo os pagamentos que houver feito na semana anterior, especificando os nomes . ou (lasses a quem pagou, as quantias, e a que vencimentos verte n com Uies pagamentos. Sala das Cortes, 29 de Janeiro de 1838. = GorjiÍc> Henriques.
Foi approvado.
5.° Requeiro que g" peça ao Uoverno, pela Secretaria de Estado dos \egocios do líeino , uma copia do OSncio que llie dirigiu o Administrador Gerai inieiino do lerretro Publico acerca das dúvida? qi.e SR lhe ofereceram sobre a execução da Lei d> SJIo naquella Repartição, bem como da resposta que lhe foi dada pela mesma Secretaria de Esla.j.->. Sala dasCòr-tes, 27 de Jane*ro de 1838. :rr Teixeira deCar-valho.
Foi approvado.
(J.° Requeiro que ao Gover; o se pergunte, pela Repartição com >f ter.te, se ?m verdade no Julgado Judicia* de i'rndi>, C-IH;IICH
Foi approvauo.
7.° Requeiro vjue ao (i ove riu» se pergunte, pela Repartição con>pe\eni-.-i, s.í é verdade que o Administrador Ci.ivt;eilu/ -Je Villa Flor, na passagem, e repeíicàc de passa^oín de um Corpo du Cavallò ria , laí) 8.° Requeremos q^-haja uma Scísàoexlraor-dinaria, deitaiada para a leitura cie Pareceres de Coinmiísões. Sala dasCòrii^, u d« Fevereiro de 1838.=. José \\-i Sitva i'«i8t>os.-^ Leonel Tavares Cabral. = Vulentim Álarc.eiliuo dos Santos. ~ Joào Maridel 'l eixt i a de Carvalho. ;^=Joào Pedro Soarei Luf;a.-_;.\. .). P. 1'cKÍ-ra Vera.= F. Tnoirus. Foi approvado. 9.° (_Additaixiento ao Reqin;i icn^nto do S,. Passos, e outros): Requero q ie ii;«;;i;n l Sesspes extraordinárias, quantas forem necessárias para a leitura, e resolução dos Pareceres, que estào sobre a Mesa. r^RebelIo de Carvalho. Foi approvado. 10." Requeremos se recomniende ao Governo mande examinar por hábeis Engenheiros os portos das três Cidades do Archipelago dos Açores, para nelles se construírem molhes ou docas, já ha séculos projectados, eque foram pro-rnettido? edificar pelo Artigo 1." do Decreto de 17 cê Maio de 1832; e que levantadas.as plantas da Deaois de id^umasobservaçòes foi approvado. 'l e vê a (j.:(í ? v rã O S.r. L'.>|v- Monteiro: —Sr. Presidente , mando para a Mesa uma Representação da Camará de Viila Kcal, em que pede muito encareci lamente a este Congresso, que se não dissolva sem discutir, e appiovar o Projecto de Lei apresentado pelo uj.eu nobre amigo, o Sr. Ma-cario d«- Castro, para a creução de uma Com-panuia que possa sustentar o Couimercio dos Vinhos do Douro, o (naior, e mais importante rama de nossas producçò;s agrícolas. Aproveito também a palavra paia ler un: Ro-queriínt-nto, (pie tem por um pedir ao Ministro da Fazenda as informações que. foram ha muito exigiríeis acerca de uma Representação da Junlu de Parochia da 1'regutv.ia de Oiude, no Concelho d'.1 Baste; se V. F\.a qui/.er consultar o Cor,?re*so . ?e approva este Requerimento, at-tenta a sua simplicidade, poupui-se-hu tempo , e segjnd.i leitura. Posto eate Requerimento ú votação foi approvado. e u Representação remoUida á Comtnis-sào especial , para tractar do objecto a que el-la se rí.-rV-re. Alais alguns Srs. Deputados ri.-andaram para a Mt-Mi Retiresentaçòes e Requerimentos, que ficai um para segunda leitura. O í*-i. FiTu-ira deCtít>t!o mandou para u Mesa um Requerimento, e pediu a s^u urgência: a qu.ii sendo approvada pelo Congresso, leu-se o Requerimento tpíe e o seguinte: lieíiuoiro que ao Governo se peça pela Re-particuo competente 1." L ma relação dos criminosos sentenciados a pena ultima, com todos os recursos j ã esg->'«*Uos. <_. recurso='recurso' que='que' estado='estado' daquelles='daquelles' e='e' pró-='pró-' do='do' ainda='ainda' o='o' p='p' qual='qual' uium='uium' pendente='pendente' tem='tem' dita='dita' laia='laia'> CCS-í . ;;. l. ma dita dos criminosos sentenciados a de 4. Li;;.-i dita daqueles dos sobreditos, que uitil.i lein pendente algum recurso, e qual é o estado do Professo. ó.1 Que o Governo, pela Repartição compe-lent". iecommeneie aos Empregados setis S >bal-teriii).- a maior brevidade no cumprimento desta d i,vencia, exigindo delle» as datas dus dif-fervMês Sentenças desde a primeira instancia ate ao i:r;io de n;v islã. Km Sessão de 5 de Fevereiro de 1838. — Ferrei r j de Castro. É"\)i approvado sem discussão. (3 Sr. Midusi apresentou o Requerimento de At.tuiiio Cornelio Cobiço, tpie pede ser Viscon.-su! no Porto de Laracne, att^nto ter sido Cônsul em Tanger, e os sei viços que prestara. Dou, Sr. Presidente, testimunho do bom serviço deste íinjpregado. parece-me Passou-jo á Ordem do dia. O br. Fernandes Tiiomaz fallou largatneiite soi>re a matéria ; concluiu declarando que ap-pnva a Proposta se o Governo declarar que fica raliiíeito com ella , e se lhe preenche todo» oç l MS que são paro desejar; e que não insiste em s-.ísu-nlar a Substituição que assignou , porque -.*t que não leia a &v