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ACTA 35.ª

SESSÃO DE 3 DE MARÇO.

Aos 3 de Março de 1837 na Sala das Côrtes, pelas onze horas da manhã o Sr. Dias de Oliveira servindo de Presidente declarou aberta a Sessão, achando-se presentes oitenta e seis Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Braamcamp, Barão do Casal, Barão do Bomfim, Barão de Leiria, Basilio Cabral, Conde de Lumiares, Gomes da Motta, Mont'Alverne, Soares Caldeira, João Bernardo da Rocha, João Joaquim Pinto, Barreto Feio, Sotto Maior, Silva Pereira, Leonel Tavares, Sousa Saraiva, Franzini, e Visconde de Fonte Arcada.

O Secretario Alberto Carlos leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada sem emenda.

CORRESPONDENCIA.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta de correspondencia, e leu:

1.º Um Officio do Ministerio dos Negocios do Reino, participando que Sua Magestade a Rainha tinha designado o dia 3 do corrente pela hora do meio dia para receber no Palacio das Necessidades a Deputação, que lhe havia de apresentar o authografo de Lei Marcial, tendente a distruir a facção rebelde do Algarve. - O Congresso ficou inteirada.

2.° Outro Officio do mesmo Ministerio, remettendo para ser presente ás Côrtes a copia do Officio do Administrador Geral interino de Portalegre sobre as occorrencias, que tem produzido a annexação da Freguezia d'Alvega ao Concelho de Gavião.- Foi remettido á Commisssão d'Estatistica.

3.º Outro Officio do mesmo Ministerio, remettendo para ser presente ás Côrtes uma Representação dos Commerciantes da Cidade d'Evora, em que pedem isenção

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do recrutamento para os Caixeiros, e fieis das lojas de negocio daquella Cidade, que tiverem praça no Batalhão da Guarda Nacional.- Movendo-se algumas duvidas sobre a Commissão a que devia pertencer, decediu-se que fosse remettido á Commissão de Administração Publica, e Commissão de Guerra, ouvindo-se reciprocamente, tanto neste, como nos mais negocios de recrutamento.

4.° Outro Officio do mesmo Ministerio, remettendo para ser presente ás Côrtes um Projecto de Decreto, para regular as indemnisações dos prejuizos, que os Estrangeiros residentes no Reino soffreram no tempo da Usurpação. - Foi remettido Commissão de Legislação.

5.° Um Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça, participando as ordens que tem expedido para satisfazer ao Requerimento do Sr. Deputado, Brito Perache, sobre as mortes, e ferimentos occorridos proximo á Aldea de Bencatel; e Villa de Mont'Argil. - O Congresso ficou inteirado.

6.º Uma Participação do Sr. Visconde de Fonte Arcada, declarando que por ter dado uma queda, não podia comparecer na Sessão, nem hir na Deputação para que se achava nomeado. - O Congresso ficou inteirado.

7.º Outra igual Participação do Sr. Mont'Alverne, communicando que por molestia não póde comparecer da Sessão. - O Congresso ficou inteirado.

8.° Uma Representação da Camara Municipal da Villa de Serpa, pedindo que as Serranias do Algarve sejam declaradas em estado de sitio, e suspensas as garantias contra os seus habitantes facciosos. - Não se lhe deu destino por já se achar providenciado.

9.° Outra Representação da Camara Municipal de Mourão, expondo os inconvenientes que se experimentam pela execução dos Decretos de 5 de Setembro de 1833, e, 24 de Março de 1834, e pedindo se lhe conceda o poder arrematar os Talhos das Carnes verdes, e que sómente as possa vender o Marchante, que arrematar.- Foi remettida á Commissão de Administração Publica.

10.º Uma Representação da mesma Camara de Mourão, pedindo que lhe seja doada uma Barca, que existe no Guadiana no limite que divide aquelle Concelho do

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de Monsarás, a qual pertence hoje á Fazenda Nacional. - Foi remettida á Commissão de Fazenda.

11.º Uma Representação da Companhia Segurança, estabelecida na Cidade do Porto, pedindo a derrogação do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, pelo qual é lançada a Decima do Maneio aos dividendos das Companhias de Seguro. - Foi remettida á Commissão de Fazenda.

12.° Outra Representação do Administrador, e Póvos do Concelho de S. Fins, Comarca de Lamego, sobre Divisão Administrativa. - Foi remettida á Commissão d'Estatistica.

Tiveram segundas leituras:

1.° Um Parecer da Commissão de Administração Publica, sobre Requerimentos de varios Póvos da Estremadura, e Alem-Téjo, propondo um Projecto de Lei, para se fazerem diversas excepções na Lei do recrutamento em beneficio da Agricultura, nos termos que apresenta.- Foi mandado imprimir para entrar em discussão.

2.º Outro da Commissão de Instrucção Publica, sobre os Requerimentos dos Repetentes na Faculdade de Canones Domingos José de Sousa Magalhães, e na de Mathematica José Maria Baldy, propondo um Projecto do Lei, para ser dispensado ao ultimo o acto de repetição na Faculdade de Mathematica, derogando-se para este caso somente as Leis respectivas. - Foi mandado imprimir para entrar em discussão.

3.° Um Projecto do Sr. Midosi para se estabelecer um imposto sobre os Bilhetes de Loterias ou Rifas, concedidos a Estabelecimentos Públicos ou Particulares.- Foi remettido á Commissão de Fazenda.

4.º Um Projecto de Lei do Sr. Pereira Brandão, para ampliar as disposições da Lei de 27 d'Abril de 1835 aos Officiaes de Milicias, que deixaram de apresentar-se no tempo que nelle se marca, por estarem presos ou refugiados em consequencia de perseguições politicas. - Foi remettido á Commissão de Guerra.

5.° Um Parecer da Commissão de Legislação, sobre as diversas Propostas, e Requerimentos para a revisão, e suspensão dos Decretos da Dictadura = no qual

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propõe: 1.º Que todos sejam revistos pelas respectivas Commissões, a que serão distribuidos pela Mesa: 2.° Que só se considerem em vigor os que foram publicados até ao dia 18 de Janeiro inclusive, não tendo nelles logar a suspensão senão em virtude de Proposta de algum Sr. Deputado, ou de Parecer de Commissão, competentemente discutido. - Mandou-se imprimir para entrar em discussão.

O Deputado Alberto Carlos pediu para ser admittido a apresentar com preferencia um Projecto de Lei sobre Foraes, e que elle se mandasse imprimir no Diário para chegar ao conhecimento da Nação, e despertar reflexões sobre matéria tão grave, e annuindo o Congresso, e convindo os Srs. Deputados que se achavam inscriptos em primeiro logar foi lido, e apresentado, e decediu-se que fosse impresso no Diario juntamente com outro Projecto do Sr. Dias de Oliveira, sobre o mesmo assumpto, que se acha na Commissão de Legislação.

O Sr. Ministro dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, pediu a palavra para ler o Relatorio da Repartição respectiva, e foi decedido que por brevidade bastava apresentar-se, para se mandar imprimir, e assim se verificou.

Entrou na Sala o Sr. Deputado Lacerda, e como Presidente da Deputação que foi apresentar a Sua Magestade a Rainha o authografo da Lei Marcial contra a guerrilha do Remechido, deu parte de que Sua Magestade a tinha recebido com o benigno acolhimento, e afabilidade que tanto a carecterisa.

Entrando na Sala o Sr. Deputado Santos Cruz, fez-se a segunda leitura do seu Projecto Financeiro, sobre a venda dos Bens Nacionaes, que estava adiado á sua espera. E depois de ser motivado pelo seu Author, foi remettido á Commissão de Fazenda.

Continuaram as segundas leituras dos seguintes Requerimentos:

1.° Do Sr. João Victorino, para que se recommendasse á Commissão de Legislação a urgencia na revisão do Codigo Penal, para ser quanto antes apresentado ás Côrtes como Projecto de Lei. - Foi approvado.

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2.º Do Sr. Costa Cabral, para que no Diario se publicasse um extracto da Sessão do dia antecedente, continuando além disso a imprimir-se a integra dos discursos.- A Requerimento do mesmo Sr. Deputado foi remettido á Commissão de Administração da Casa para dar sobre elle o seu parecer com urgencia.

3.° Do Sr. José Victorino Freire, para se recommendar ao Governo que ponha á disposição dos Administradores Geraes os armamentos que pertenceram a corpos de Voluntarios que se acham em diversos depositos, e com especialidade ao Administrador de Vizeu quatrocentos armamentos, que se acham em Lamego.

Suscitou-se alguma discussão sobre a conveniencia da entrega pedida, e o Sr. Deputado Branquinho Feio mandou para a mesa um additamento, pedindo duzentos armamentos para o Administrador Geral da Guarda. - A final o Requerimento, e additamento foram approvados.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa propoz, que se tomasse conhecimento do Decreto de 2 de Novembro sobre os vinhos do Douro; e depois do algumas reflexões convindo-se em tractar esse negocio na Commissão especial dos vinhos, como lhe é permittido, não teve logar votação alguma.

O Sr. José Pinto Soares propoz que antes da segunda leitura dos Requerimentos se desse palavra para as Propostas, mas o Congresso depois de algumas reflexões resolveu negativamente.

O Sr. Ministro do Reino obtendo a palavra apresentou, e enviou para a Mesa uma Proposta para que o Sr. Deputado Barão da Ribeira de Sabrosa possa ser empregado fora do Congresso; por ser indispensavel para o bem do Estado neste momento extraordinario. - Foi approvado por 60 votos contra 12.

ORDEM DO DIA.

Entrou em discussão o § 13 de Resposta ao Discurso do Throno, e tomando parte nella varios Srs. Deputados, fallando amplamente sobre o estado das nossas finanças, e administração, foi pelo Sr. João Victorino,

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offerecida, e mandada para a Mesa a seguinte emenda = A Fazenda Publica merecerá a mais especial, e solicita attenção das Cortes, e progredindo, quanto á despeza, no systema de rigorosa economia, farão com que esta seja justa, igual para todos, e só sufficiente para o exacto pagamento das despezas do Estado; quanto porém á receita não deixará este Congresso de examinar se as Leis, por que esta é effectuada, podem tornar-se mais simples, e mais exequiveis, e ficar assim mais economico este primeiro ramo das operações da Fazenda.

A final foi posto o artigo á votação com a suppressão da palavra corrente, a requerimento do Sr. Derramado, como Membro da Commissão respectiva; e foi approvado. Propoz-se mais se se deviam addicionar as idéas da emenda do Sr. João Victorino, pelo que toca ás Leis da arrecadação, venceu-se afirmativamente; e que para isso fosse á Commissão.

Entrou em discussão o § 14, e não havendo quem sobre elle pedisse a palavra, posto á votação foi approvado tal qual.

Alguns Senhores Deputados pediram, a palavra para propôr additamentos ao Projecto, e suscitando-se duvidas se isso seria permittido tendo acabado a discussão dos artigos, e não se tendo offerecido durante ella os additamentos, o Congresso decidiu que sem embargo da dúvida se concedesse a palavra.

Em consequencia teve a palavra o Sr. Vasconcellos, e propoz, que na Resposta se pedisse a Sua Magestade, que aproveitasse a primeira occasião favoravel para reconhecer o Governo das Republicas d'America do Sul. Expendeu as razões de conveniencia, que nisso havia, e foi geralmente apoiado.

O Sr. Costa Cabral, tambem obteve a palavra, e propoz, que igualmente se accrescentasse na Resposta a manifestação dos desejos, que o Congresso tem de que Sua Magestade a Rainha complete a sua Administração.

Achando-se dada a hora, o Sr. Presidente deu para Ordem do Dia a discussão dos dous additamentos, e depois delles a mesma que estava para hoje, e tendo dado quatro horas levantou a Sessão.

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E eu Alberto Carlos Cerqueira de Faria a redigi, minutei, e escrevi.

ACTA 36.ª

SESSSO DE 4 DE MARÇO.

Ás onze horas da manhã o Sr. Vice-Presidente Dias d'Oliveira declarou aberta a Sessão.

Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz acharam-se presentes oitenta e dons Srs. Deputados; faltando os Srs. Braamcamp, Barão do Casal, Barão do Bomfim, Barão de Leiria, Basilio Cabral, Conde de Lumiares, Gomes da Motta, Mont'Alverne, Paula Leite, Soares Caldeira, João Bernardo da Rocha, João Joaquim Pinto, José Osorio de Castro, Passos (José), Barreto Feio, Soutto Maior, Silva Pereira, João de Oliveira, Leonel Tavares, Sousa Saraiva, Valentim Marcellino, Visconde de Fonte Arcada.

Lida-a Acta da Sessão antecedente pelo Sr. Secretario Alberto Carlos, foi approvada.

O Sr. Vice-Presidente convidou para a Mesa o Sr. Secretario Prado Pereira, para servir na semana proxima, e este tomou assento.

Foi remettida á Mesa a seguinte declaração devoto:

Declaro que na Sessão de tres de Março do corrente votei contra a Proposta do Governo, que pedia ao Congresso o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa para o empregar no Algarve em Commissão. Sala das Cortes 4 de Março de 1837.= José Gomes de Almeida Branquinho Feio.

CORRESPONDENCIA.

1.º Um Officio do Ministerio da Fazenda acompanhando copias authenticas de duas Representações da Commissão encarregada da reforma das Alfandegas, propondo a nomeação de duas pessoas de reconhecida probidade para irem visitar todas as Alfandegas do Reino

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