Debates Parlamentares - Diário 035, p. 155 (1838-02-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

155

Numero 39.

Anno 1838.

QUARTA FEIRA 14 DE FEVEREIRO.

Parte tótal.

SECRETARIA BE ESTADO COS NEGÓCIOS 3DO REI3JO.

Terceira Repartirão. presente a Sua Magestiule a RAINHA ;o Mappa Stalistico da população do Distri-cto Administrativo de Leiria, o, u e o Administrador Geral interino do mesmo Districlo enviou a esta Secretaria d'Esi.ado co:n o seu Of-ficio n.6 18, de 7 do corrente mez ; e a Mesma Augusta Senhora Manda rjouvar o zelo e interesse com i,ue o Administrador Geral interino de Leiria se houve em tão importante tni-balho , e a promplidào com que .fez conhecer ao Governo o resultado das alterações que se tem feito na Divisão do Território, depois de publicado o Decreto de 6 de.Novembro delS3(>. Palácio das Neces^idíides, em l li de Fevereiro 7u//o Gomes da'Silva $anc/tes.

4.* Repartição.

SUA Magestade a JÍAINHÁ, a'Qúern foi presente o Oí'ficio n.° 20 do Administrador Geral interino do Districtò de Ai i ia ííeal , dando parte do zelo e efficacia'com que o Administrador do Concelho de Chaves perseguira uma quadrilha de mais de vinte salteadores, que costumava asylar-se no vizinho Reino de llespa-nba, e conseguira a captura de. doze dos mesmos, dos quaes se verificara serem orue desertores de diversos Corpos do Exercito: Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino , que o dito Administrador Geral louve, no Real Nome da Mesma Augusta Senhora, aquel-le Administrador de Concelho'; fazendc-lhe constar, que foi tomado na'riiaiòr consideração o patriotismo, iíitelligericia, e actividade com qu_e desempenhou tào importante diligencia ; Esperando Sua Magestade, que ejlé sciente, como está, de que a captura dos salteadores c um dos maiores serviços que se pôde fazer ao Estado , 'continuará a empregar 'seus valiosos esforços para conseguir a captura 'dos" que restam da mencionada quadrilha; e Bem assim a de quaesquer outros que a j) pareça m " no Concelho a sou cargo. Pâlacio.'dá8í Necessjctades,'em 12 de Fevereiro,de .1838. —JYt/io Go-ines da Silva Sancties. —'•—-—

SUA Magestade a RAINHA-, Ficando Inteirada do contheúdo do Cilicio "do Administrador Geral interino do Districto. de^Yianna , datado de 7 do corrente niez , sob o n." -M : Manda , pela Secretaria d'Estado dos NVgòcios do liei-no, participar-lhe, que Houve por bem appro-var a medida |>or elle tomada de suspender provisoriamente o Substituto do Administrador cio Concelho da Barca, em quanto legalmente se não averigua se elle , cofiiíV alguns indícios o fazem acreditar, foi connivente na fuga dos presos dá Cadèa do mesmo" Concelho. Palácio das Necessidades, em 12 cie -Fevereiro de 1823.' = Júlio frontes da'Silva Sane h e?,

" ít.a Repartição. . ~ SUA Magestade a RAINHA foi presente o Officio n:° ÍJu2 do Administrador Geral de Beja., incluindo a Stai.Ltica Cfi':n'inhl do Districtò a seu "cargo, reí.itiva ao ruez cie Dezembro; e a Mesma Augu-ia Seniicrr..'Acreditando que as omissões 3U: n/TO r. i proliradas e m" "u m ramo de"Ada;irf;s;r.n;:iLrV ;àr> fí-j.cncial. como-" indispensável", *ó pódio u; orccoriír das Authoridades Suballer;i-a.;, ' me^o?. i;'i^!rnoa?. e zelosas ;no cumprimente do -,<_-:_ p='p' _.ma-n-='_.ma-n-' c='c' t='t' _-='_-' o='o'>

da, pela "Secretaria dVEítado dos Negócios do Reino,'que ov dito "Administrador Gera! estranho. seven.-niotHo, no Real (Nome , aos Adrnl-ni

4.a Repartição. .

01 presente a Sua Magestade a RA;N:Í.\, p '"•Oíiicio n.° 11-17 do Administrador Geral de Vizeu, dando parte de ter sido mortalmente espancado o Juiz Ordinal io do Julgado de Mon-diíii, no acio em que elle procurava prenderem tldgranle delicio alguns indivíduos que estavam roubando lenha na Mata Nacional do Gran-jào ; é a Mesma Augusta Senhora, Approvan-do as medidas enérgicas .empregadas pelo dito Administrador para se prevenirem similhantes attentadòs, e para que ao Poder Judicial fossem dados todos os.esclarecimentos necessários, a fim de áérern legalmente punidos os auctores do crime commettidp : Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, que elle exija sempre dos Adtn i nistradore» de Concelho que, nas suas participações com a Administração Geral , declarem as providencias que tiverem dado para a repressão dos delidos nos Concelhos á seu cargo , e que elles nunca deixem de remetter aos agentes do ^Ministério Publico os competentes"1 Autos de averiguação dos factos, aiixiliàridç efficazmente^as' diligencies da Justiça para a descoberta è pri/.àò dos delinquentes ; devendo o Administrador Geral informar o.Governo do modo como as Authoridades subalternas vã'o cumprindo os seus deveres neste ramo de Publica Administração. Paço dás Necessidades, em 12 de Fevereiro He 1838.^=/w-lio'Gònies da Silca Sanches.

l.a Repartição. ;.

MAND\ a RAINHA, pela Secretaria d\Estado dos Negócios do Reino , participar ao Administrador Geral interino do Districtò de Évora, que Ficou Inteirada do contheudo .do seu Oíiicio de 10 do corrente, acerca cia entrada da guerrilha do Baioa nas. Alcáçovas; eque havendo indícios de qut^algum, ou alguns in-dividaos daqueila Povoação, se achavam dt:in-telligencia com o mencionado Baioa , A Mesma Augusta Senhora approva as providencias adoptadas polo referido Administrador Geral., para investigar este caso , e proceder contra os delinquentes; devendo de tudo que .-.e averiguar dar parte circumstanciadã" a'" este Ministério. Palácio das Necessidades, em 12 de Fevereiro de 1838.^=Jw/ío Gomes da à liba S>mc/ic*.

SECRETARIA D£ ESTACO UOS NEGÓCIOS DA GUERRA.

: 2.a Direcção.— l".* Repartição.

EM additam.ento" á Portaria de oito do corrente mez. Manda ã'RAINHA , peIa"Secr'e-ta.ria d'Estado dos Negócios "da Guerra," remetter ao Intendente Militaj, Cliefe da Repartição Privisional de Liquidações, as,inclusas ofi-ginaes" Relações , E , F'", G , H, I, e L , das Pensionarias do Mònte-Fio, que regressam do Thesourb Publico Nacional-a Repartição a seu cargo; a 'fia: de ser por a! M continuado o seu abono ci=.:de o primciYo do Janeiro do corrente a'nho ; n'a co.n forni': dáde Via^decisão tomada peio SpbLTa.r.o CorjcrríSri.o 'Nacional , em. Sessão" de tiint.T dç Dcs^tní/rc- 3.b anoo prõxirno •.ii'ási'

sado. Palácio das Necessidades j em 12 de Fevereiro de 1838.= Barão do Bonfim.

N.° 15.

Secretaria de Ii*tado^das Negociou*dá Guerra, ' ctii G de Fevereiro de 1838.

O K I) K M DO "EXERCITO.

Publica-se ao Exercito ò seguinte ;

. . . Decreto.

:NDO consideração ao qiie Mfi representou, o TeneMt»? do 'Exorcito , Jo-ie Vicente Si-mòes', '.;u!''sc acha preso ,"e 'sentenciado a dez a n nos do degredo para Ancociio, pelo crime de desobediência áà AulLoridades (^ivil e Militar; o.Allenduhdo outro^iui u ler b Roo sido absol-* vido na primeira Instancia, e jiâo haver a desobediência sido acompanhada' de resistência ; não ».e achando'por i-.;o unra tuo rigorosa pe-n'a em proporção cõríi as circumstancias dó crime : ílui por bem, '.lendo ouvido ò Conselho de Ministros, e Usando da faculdade, que Me compete pelo parágrafo onze, Artigo cento e vinte e Ires , Capitulo primeiro, 'I itulo quarto> cia Constituição Política "da Monarchra, Com-mutar-!he a "referida pena em a de dous annos de degredo para Cabo' Verde. O Secretario d& Estado dos Negócios da Marinha, Encarregado interinamente dos da Guerra, assim o tenha entendido , e taça executar. Paço das Necessi* dades, eai do/e de'Janeiro de mil oitocentos trinta e oito. — RALNH A. = Barão do Bom*-. jiin. ' .

Por Decreto de 31 do mez próximo passado. ':Re

Altares "Ajudante, o Sargento Ajudante, As-, pirante a Otfic.ia!, A.Joaquim Pancada. »' Baf.vtlido de Infantcria J\r.a 11.

Alferes .Ajudante, o Sargento Ajudante, As<_-piranú de='de' a='a' jt.='jt.' infanteria='infanteria' d.='d.' gfficial='gfficial' do='do' _.kaiulhao='_.kaiulhao' lino='lino' _.='_.' p='p' s='s' valle='valle' ferreira='ferreira' _1.='_1.' _='_'>

Alferes Ajndante, o Sargento Ajudante, F. José da Silva. , - •-..-.,y{

Alferes. para terorn o destino que melhor" convier ao Serviço , o Sargento Ajundante do. Batalhão de Infanteria ' N ."7 , C. Maria de Araújo; e o Primeiro Sargento do Batalhão N.° 10 da mesma Arina, L. António de Oliveira. c

Os Preferidos O.iTiciaes contarão a antiguidade do Posto a quê sTio promovidos desde 28 dí; Julho.ultimo.

Sua Magestrule a RAINHA, Querendo praticar Actos próprios :da Sua Clemência, Houve por bem , lendo ouvujo o Conselho cie Ministros, e Usando da faculdade que Lhe compele pelo §. 11 do Artigo l"'? do Capitulo 1.% Titulo IV da Constituição Política da Mona r-chia, Reduzir as penas, que haviam sido irri-poslas aos Reo^ abaixo mencionados, pela ma-, neira nesla Ordem expressada.

Por Decretos de 29 de Dezembro do anno pró-, ijcimo passado.

• .Batalhão de Infantcria N.° 10. " Soldado, Narcií-o Pereira , condemnado 'a. trabalhos [uiblieos perpetuo?, pelo crime de deserção ern tempo de guerra ; uca commutada a pena ern dez "a n nos cios'mesmos trabalhos.

155Numero 39.Anno 1838.QUARTA FEIRA 14 DE FEVEREIRO.Parte tótal.SECRETARIA BE ESTADO COS NEGÓCIOS 3DO REI3JO.Terceira Repartirão. presente a Sua Magestiule a RAINHA ;o Mappa Stalistico da população do Distri-cto Administrativo de Leiria, o, u e o Administrador Geral interino do mesmo Districlo enviou a esta Secretaria d'Esi.ado co:n o seu Of-ficio n.6 18, de 7 do corrente mez ; e a Mesma Augusta Senhora Manda rjouvar o zelo e interesse com i,ue o Administrador Geral interino de Leiria se houve em tão importante tni-balho , e a promplidào com que .fez conhecer ao Governo o resultado das alterações que se tem feito na Divisão do Território, depois de publicado o Decreto de 6 de.Novembro delS3(>. Palácio das Neces^idíides, em l li de Fevereiro 7u//o Gomes da'Silva $anc/tes.4.* Repartição.SUA Magestade a JÍAINHÁ, a'Qúern foi presente o Oí'ficio n.° 20 do Administrador Geral interino do Districtò de Ai i ia ííeal , dando parte do zelo e efficacia'com que o Administrador do Concelho de Chaves perseguira uma quadrilha de mais de vinte salteadores, que costumava asylar-se no vizinho Reino de llespa-nba, e conseguira a captura de. doze dos mesmos, dos quaes se verificara serem orue desertores de diversos Corpos do Exercito: Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino , que o dito Administrador Geral louve, no Real Nome da Mesma Augusta Senhora, aquel-le Administrador de Concelho'; fazendc-lhe constar, que foi tomado na'riiaiòr consideração o patriotismo, iíitelligericia, e actividade com qu_e desempenhou tào importante diligencia ; Esperando Sua Magestade, que ejlé sciente, como está, de que a captura dos salteadores c um dos maiores serviços que se pôde fazer ao Estado , 'continuará a empregar 'seus valiosos esforços para conseguir a captura 'dos" que restam da mencionada quadrilha; e Bem assim a de quaesquer outros que a j) pareça m " no Concelho a sou cargo. Pâlacio.'dá8í Necessjctades,'em 12 de Fevereiro,de .1838. —JYt/io Go-ines da Silva Sancties. —'•—-—SUA Magestade a RAINHA-, Ficando Inteirada do contheúdo do Cilicio "do Administrador Geral interino do Districto. de^Yianna , datado de 7 do corrente niez , sob o n." -M : Manda , pela Secretaria d'Estado dos NVgòcios do liei-no, participar-lhe, que Houve por bem appro-var a medida |>or elle tomada de suspender provisoriamente o Substituto do Administrador cio Concelho da Barca, em quanto legalmente se não averigua se elle , cofiiíV alguns indícios o fazem acreditar, foi connivente na fuga dos presos dá Cadèa do mesmo" Concelho. Palácio das Necessidades, em 12 cie -Fevereiro de 1823.' = Júlio frontes da'Silva Sane h e?," ít.a Repartição. . ~ SUA Magestade a RAINHA foi presente o Officio n:° ÍJu2 do Administrador Geral de Beja., incluindo a Stai.Ltica Cfi':n'inhl do Districtò a seu "cargo, reí.itiva ao ruez cie Dezembro; e a Mesma Augu-ia Seniicrr..'Acreditando que as omissões 3U: n/TO r. i proliradas e m" "u m ramo de"Ada;irf;s;r.n;:iLrV ;àr> fí-j.cncial. como-" indispensável", *ó pódio u; orccoriír das Authoridades Suballer;i-a.;, ' me^o?. i;'i^!rnoa?. e zelosas ;no cumprimente do -,<_-:_ p='p' _.ma-n-='_.ma-n-' c='c' t='t' _-='_-' o='o'>da, pela "Secretaria dVEítado dos Negócios do Reino,'que ov dito "Administrador Gera! estranho. seven.-niotHo, no Real (Nome , aos Adrnl-ni4.a Repartição. .01 presente a Sua Magestade a RA;N:Í.\, p '"•Oíiicio n.° 11-17 do Administrador Geral de Vizeu, dando parte de ter sido mortalmente espancado o Juiz Ordinal io do Julgado de Mon-diíii, no acio em que elle procurava prenderem tldgranle delicio alguns indivíduos que estavam roubando lenha na Mata Nacional do Gran-jào ; é a Mesma Augusta Senhora, Approvan-do as medidas enérgicas .empregadas pelo dito Administrador para se prevenirem similhantes attentadòs, e para que ao Poder Judicial fossem dados todos os.esclarecimentos necessários, a fim de áérern legalmente punidos os auctores do crime commettidp : Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, que elle exija sempre dos Adtn i nistradore» de Concelho que, nas suas participações com a Administração Geral , declarem as providencias que tiverem dado para a repressão dos delidos nos Concelhos á seu cargo , e que elles nunca deixem de remetter aos agentes do ^Ministério Publico os competentes"1 Autos de averiguação dos factos, aiixiliàridç efficazmente^as' diligencies da Justiça para a descoberta è pri/.àò dos delinquentes ; devendo o Administrador Geral informar o.Governo do modo como as Authoridades subalternas vã'o cumprindo os seus deveres neste ramo de Publica Administração. Paço dás Necessidades, em 12 de Fevereiro He 1838.^=/w-lio'Gònies da Silca Sanches.l.a Repartição. ;.MAND\ a RAINHA, pela Secretaria d\Estado dos Negócios do Reino , participar ao Administrador Geral interino do Districtò de Évora, que Ficou Inteirada do contheudo .do seu Oíiicio de 10 do corrente, acerca cia entrada da guerrilha do Baioa nas. Alcáçovas; eque havendo indícios de qut^algum, ou alguns in-dividaos daqueila Povoação, se achavam dt:in-telligencia com o mencionado Baioa , A Mesma Augusta Senhora approva as providencias adoptadas polo referido Administrador Geral., para investigar este caso , e proceder contra os delinquentes; devendo de tudo que .-.e averiguar dar parte circumstanciadã" a'" este Ministério. Palácio das Necessidades, em 12 de Fevereiro de 1838.^=Jw/ío Gomes da à liba S>mc/ic*.SECRETARIA D£ ESTACO UOS NEGÓCIOS DA GUERRA.: 2.a Direcção.— l".* Repartição.EM additam.ento" á Portaria de oito do corrente mez. Manda ã'RAINHA , peIa"Secr'e-ta.ria d'Estado dos Negócios "da Guerra," remetter ao Intendente Militaj, Cliefe da Repartição Privisional de Liquidações, as,inclusas ofi-ginaes" Relações , E , F'", G , H, I, e L , das Pensionarias do Mònte-Fio, que regressam do Thesourb Publico Nacional-a Repartição a seu cargo; a 'fia: de ser por a! M continuado o seu abono ci=.:de o primciYo do Janeiro do corrente a'nho ; n'a co.n forni': dáde Via^decisão tomada peio SpbLTa.r.o CorjcrríSri.o 'Nacional , em. Sessão" de tiint.T dç Dcs^tní/rc- 3.b anoo prõxirno •.ii'ási'sado. Palácio das Necessidades j em 12 de Fevereiro de 1838.= Barão do Bonfim.N.° 15.Secretaria de Ii*tado^das Negociou*dá Guerra, ' ctii G de Fevereiro de 1838.O K I) K M DO "EXERCITO.Publica-se ao Exercito ò seguinte ;. . . Decreto.:NDO consideração ao qiie Mfi representou, o TeneMt»? do 'Exorcito , Jo-ie Vicente Si-mòes', '.;u!''sc acha preso ,"e 'sentenciado a dez a n nos do degredo para Ancociio, pelo crime de desobediência áà AulLoridades (^ivil e Militar; o.Allenduhdo outro^iui u ler b Roo sido absol-* vido na primeira Instancia, e jiâo haver a desobediência sido acompanhada' de resistência ; não ».e achando'por i-.;o unra tuo rigorosa pe-n'a em proporção cõríi as circumstancias dó crime : ílui por bem, '.lendo ouvido ò Conselho de Ministros, e Usando da faculdade, que Me compete pelo parágrafo onze, Artigo cento e vinte e Ires , Capitulo primeiro, 'I itulo quarto> cia Constituição Política "da Monarchra, Com-mutar-!he a "referida pena em a de dous annos de degredo para Cabo' Verde. O Secretario d& Estado dos Negócios da Marinha, Encarregado interinamente dos da Guerra, assim o tenha entendido , e taça executar. Paço das Necessi* dades, eai do/e de'Janeiro de mil oitocentos trinta e oito. — RALNH A. = Barão do Bom*-. jiin. ' .Por Decreto de 31 do mez próximo passado. ':ReAltares "Ajudante, o Sargento Ajudante, As-, pirante a Otfic.ia!, A.Joaquim Pancada. »' Baf.vtlido de Infantcria J\r.a 11.Alferes .Ajudante, o Sargento Ajudante, As<_-piranú de='de' a='a' jt.='jt.' infanteria='infanteria' d.='d.' gfficial='gfficial' do='do' _.kaiulhao='_.kaiulhao' lino='lino' _.='_.' p='p' s='s' valle='valle' ferreira='ferreira' _1.='_1.' _='_'>Alferes Ajndante, o Sargento Ajudante, F. José da Silva. , - •-..-.,y{Alferes. para terorn o destino que melhor" convier ao Serviço , o Sargento Ajundante do. Batalhão de Infanteria ' N ."7 , C. Maria de Araújo; e o Primeiro Sargento do Batalhão N.° 10 da mesma Arina, L. António de Oliveira. cOs Preferidos O.iTiciaes contarão a antiguidade do Posto a quê sTio promovidos desde 28 dí; Julho.ultimo.Sua Magestrule a RAINHA, Querendo praticar Actos próprios :da Sua Clemência, Houve por bem , lendo ouvujo o Conselho cie Ministros, e Usando da faculdade que Lhe compele pelo §. 11 do Artigo l"'? do Capitulo 1.% Titulo IV da Constituição Política da Mona r-chia, Reduzir as penas, que haviam sido irri-poslas aos Reo^ abaixo mencionados, pela ma-, neira nesla Ordem expressada.Por Decretos de 29 de Dezembro do anno pró-, ijcimo passado.• .Batalhão de Infantcria N.° 10. " Soldado, Narcií-o Pereira , condemnado 'a. trabalhos [uiblieos perpetuo?, pelo crime de deserção ern tempo de guerra ; uca commutada a pena ern dez "a n nos cios'mesmos trabalhos.

Descarregar páginas