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debate foi julgada a materia discutida a requerimento do Sr. Conde da Taipa: poz, então a votos o Sr. Vice-Presidente a questão preliminar apresentada pelo Sr. Midosi a saber: se deve exarar-se na resposta ao Discurso do Throno os votos do Congresso para que Sua Magestade complete o Ministerio, e foi decidido que não; ficando por isso prejudicado o additamento do Sr. Silva Sanches. Propoz o Sr. Costa Cabral se haveria logar a discutir-se já a segunda parte da indicação do Sr. Midosi, e resolveu o Congresso que não por vinte e oito votos contra vinte e seis.
O Sr. Vice Presidente deu para Ordem do Dia da seguinte Sessão o additamento do Sr. José Estevão á resposta do Discurso do Throno; o Parecer da Commissão de Poderes; e o Projecto sobre as Estradas. E levantou a Sessão ás cinco horas da tarde.
E eu Fernando Maria do Prado Pereira Secretario a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 37.ª
SESSÃO DE 6 DE MARÇO.
Ás onze horas da manhã o Sr.- Vice-Presidente Dias de Oliveira declarou aberta a Sessão.
Feita a chamada pelo Sr. Secretario Velloso da Cruz acharam-se presentes noventa e dous Srs. Deputados, faltando com justificado motivo os Srs. Braamcamp, Barão do Casal, Barão do Bom-fim, Barão de Leiria, Gomes da Motta, Mont'Alverne, Paula Leite, João Bernardo da Rocha, Passos (José), Barreto Feio, Soutto Maior, Perache, Santos Cruz, Salema.
Lida a Acta da Sessão antecedente pelo Sr. Secretario Prado Pereira, declarou o Sr. Manoel de Vasconcellos que tinha approvado a substituição do Sr. Midosi, supprimindo-se-lhe a palavra = Commerciaes. = O Sr. Va-
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lentim declarou, achar-se presente á Sessão de hontem, e com estas declarações foi approvada a Acta.
O Sr. Furtado de Mello mandou para a Mesa a seguinte declaração:
Declaro que na Sessão de 4 de Março votei pelos additamentos dos Srs. Costa Cabral, e Silva Sanches, relativos a consignar-se na resposta ao Discurso do Throno o desejo que o Congresso tinha de que Sua Magestade completasse o Ministerio. Sala das Cortes 6 de Março de 1837. = Furtado de Mello.
O Sr. Vice-Presidente disse que se achava nas immediações da Sala o Sr. José Homem Corrêa Telles, e sendo a resolução que o Congresso havia tomado sobre as duvidas apresentadas pela Commissão de Poderes a respeito da eleição deste Sr. Deputado, convidou a mesma Commissão a dar novo parecer, tendo em vista aquella resolução: o Congresso porém resolveu que sem dependencia de novo parecer fosse proclamado Deputado o Sr. Corrêa Telles; por isso foi logo introduzido na Sala pelos Srs. Secretarios Alberto Carlos, e Rebello de Carvalho; e depois de prestar juramento tomou assento.
O Sr. Leonel Tavares leu e mandou para a Mesa o Parecer da Commissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. Joaquim Pompilio da Motta, e sendo este approvado pelo Congresso, foi o Sr. Pompilio proclamado Deputado, e introduzido na Sala pelos mesmos Srs. Secretarios prestou juramento, e tomou assento.
CORRESPONDENCIA.
1.º Um Officio do Ministerio do Reino, acompanhando, outro do Administrador Geral Interino do Districto de Lisboa com a copia da Representação do Commandante da Guarda Nacional de Setubal, que pertende se faça extensiva áquelle Corpo a applicação das disposições do Decreto do 1.º de Dezembro de 1836. - Foi remettido, á Commissão de Administração Publica, e Guerra.
2.º Outro Officio do mesmo Ministerio, acompanhando varios papeis relativos á Divisão do Territorio
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recebidos naquella Repartição. - Foram á Commissão d'Estalistica.
3.° Um Officio do Ministerio da Fazenda, accusando a recepção de outro expedido pela Secretaria deste Congresso, com a copia do Parecer da Commissão de Fazenda, e mais papeis relativos á circulação da moeda de bronze falsa na Villa de Setubal, para o Governo tomar as providencias que forem adequadas.- O Congresso ficou inteirado.
4.° Outro Officio do mesmo Ministerio, acompanhando a Representação do Director Interino da Alfandega do Porto de 26 de Fevereiro ultimo com os Documentos a que se refere relativamente á aprehensão, e processo pelo contrabando de cento noventa e uma e meia pipas de agoa-ardente de França, desembarcadas em Villa do Conde. - Foram remettidos para a Secretaria.
5.º Um Officio do Ministerio da Guerra, pedindo se transmittam áquella Repartição as deliberações, que as Côrtes houverem de tomar sobre a explicita classificação dos diversos sentidos das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835. - Foi remettido á Commissão de Guerra.
6.º Outro Officio do mesmo Ministerio, acompanhando, cópias dos Decretos de 16 de Junho de 1835, e 14 de Novembro de 1836, o primeiro, applicando as disposições, da Lei de 20 de Fevereiro do dito anno de 1835 ás familias dos infelizes: Officiaes do Batalhão Provisorio de Cabo Verde assassinados na occasião da revolta que teve logar na Ilha de S. Tiago, e o segundo fazendo extensiva a Lei de 19 de Janeiro de 1827 á viuva do Tenente de Infanteria n.º 4 Alberto Antonio da Fonseca, morto pelos guerrilhas, do rebelde Remechido. O mesmo Officio expõe a necessidade de applicar ás Tropas, auxiliares auxiliares Portuguezas em Hespanha as beneficas disposições das preditas Leis. Foi remettido á Commissão de Guerra.
7.º Uma Representação dos moradores do extincto Concelho d'Algoso sobre divisão administrativa. - Foi remettido á Commissão d'Estatistica.
8.° Uma Representação da Camara Municipal, Clero, Nobreza, e Povo do Concelho e Julgado de Penalva
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do Castello no Districto administrativo de Vizeu sobre divisão Judiciaria.- Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
9.º Uma Representação dos Póvos da Aldêa do Sotto do Concelho da Notavel Villa de Abrantes sobre divisão administrativa.- Foi remettida á Commissão d'Estatistica.
10.° Uma Representação da Junta de Parochia, e Povos das Freguezias do Panascoso, e Aboboreira sobre divisão administrativa. - Foi á Commissão d' Estatistica.
11.° Outra Representação da Junta de Parochia e mais cidadãos da Freguezia d'Alvega sobre divisão administrativa. - Foi igualmente remettida á Commissão d'Estatistica.
12.° Uma Representação dos moradores da Villa d'Alcaçovas sobre divisão administrativa. - Foi á Commissão d'Estatistica.
13.° Lembranças patrioticas sobre a Repartição das Alfandegas e Contrabandos offerecidas por João José Affonso Vasques. - Foram á Commissão de Fazenda.
O Sr. Alberto Carlos, notando a falta dos Tachigrafos no seu logar, pediu ao Sr. Vice-Presidente convidasse a Commissão administrativa a remover as difficuldades, que a occasionam, e o Sr. Campeam respondeu que a Commissão já se occupava d'este objecto.
A pedido do Sr. Rojão, e por assentimento do Congresso foram agregados á Commissão de Agricultura os Srs. Teixeira de Carvalho, e Zuzarte.
A pedido do Sr. Alberto Carlos foi aggregado á Commissão de Legislação o Sr. Corrêa Telles.
O Sr. Ministro da Guerra remetteu para a Mesa o Relatorio d'aquelle Ministerio, e mandou-se imprimir.
O Sr. Leonel disse que por se achar incommodado não podia como Relator ler o Projecto da Commissão de Constituição, por isso havia rogado a sua leitura ao Sr. Silva Sanches e logo este Sr. Deputado leu o dito Projecto, que depois remetteu para a Mesa.
O Sr. Vice-Presidente, ponderando as circumstancias extraordinarias deste Congresso propoz que o Projecto fosse impresso desde já, e que só quinze dias de-
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pois de distribuído é que poderia entrar em discussão. Assim se venceu, recommendando-se urgencia na impressão.
ORDEM DO DIA.
O Sr. Vice-Presidente poz á votação o additamento do Sr. José Estevão, a saber = se deve consignar-se na resposta ao discurso do Throno a idéa de que as Côrtes hão de velar pela possível observancia da Constituição de 1822, em quanto não for devidamente alterada, e venceu-se positivamente.
A requerimento do Sr. Leonel entrou em discussão o Projecto da Estrada de Lisboa ao Porto com ramificação para as Caldas da Rainha, ficando o Parecer da Commissão de Poderes para descutir-se depois.
Suscitando-se dúvida se o Projecto deveria ser discutido primeiro na sua generalidade, depois na especialidade: havendo algum debate sobre isso, venceu-se que entrasse em discussão na especialidade, prescindindo da discussão em geral.
O Sr. Vice-Presidente propoz se deveria principiar a discussão pela secção 5.ª, assim se venceu.
Entrou pois em discussão o artigo 1.º desta secção, ao que o Sr. Conde da Taipa offereceu uma emenda que ficou para ser tomada em consideração; e depois d'algum debate, ficou suspensa a discussão por ter dado a hora.
O Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia a continuação desta materia, e levantou a Sessão ás quatro horas da tarde.
E eu Fernando Maria do Prado Pereira, Secretario, a redigi, minutei, e escrevi.
ACTA 38.ª
SESSÃO DE 7 DE MARÇO.
Ás onze horas da manhã o Sr. Vice-Presidente Dias d'Oliveira declarou aberta a Sessão.