DIÁRIO T)O GOVERNO.
consequência da prisão e pronuncia em uma devassa tirada pelo íleo contra elle, porserdes-affecto ao usurpador; c ter sido aquella Sentença revogada pelo Acórdão da Relação de Lf.sboa H. ij2, fundado este p;ira absolver o Rco em que o Decreto de 2? de Maio de 183 í, sus-])piií'e i o (Je ,'íl de Acosto de 1533)3, que a Lei de *?:''> <_ que='que' de='de' do='do' tag0:udido='com-prch:udido' lei='lei' ordenarão='ordenarão' abril='abril' caso='caso' existia='existia' dti='dti' portanto='portanto' também='também' não='não' a='a' reino='reino' e='e' auctor='auctor' ao='ao' n='n' o='o' cornprehende='cornprehende' na='na' está='está' _1835='_1835' xmlns:tag0='urn:x-prefix:com-prch'> tempo da Sentença da primara Instancia. O!que'visU>, e ò qud do- Autos conste':
Consiíreráítdo Capela d^ísãoáo JurV^ atHan-do-se julgado que 05 prejuízos do Aurtor'foram consequência -directa da prisão, e pronuncia pelo inolivo de deãafieiyua ao usurpador, e ..este caso comprehendido na disposição do Decreto de 28 de Novembro de IH,>1, Art. 7.% que não foi derogado pelo Decreto de 27 de Maio de 1834; porquanto este- determinou a suspensão da responsabilidade solidaria de todos os agentes, instrumentos activos , ecompiices do usurpador por todas as perdas e dainnos causados pela usurpação, e dos procedimentos cm consequência dessa responsabilidade solidaria, qu
Considerando que a applicaçãodo mesmo Art. 7.° não envolve vicio de retroactividade, porque o Decreto de28 de Novembro providenciou, no objecto de suas disposições, para lodosos (v_-os que tivessem occorrido desde 25 de Abri i d-' Io2»3; e porque não é Direito novo, que o Juiz oos^a ser demandado por perdas edamnos, nrlos », .'ícessos, e abusos do seu Oilicio, pois u.j;1 a Ordenação do Reino, alem de prescrever esta responsabilidade «m vários casos, estabelece u ir. a rr-gru-:r." 68, providencia para o ca?o pírjccial de ler o-Juízo procedido in-devMainente a Devassa, sujeitando-o também a pa:rar todas as perdas edarnnos, que porei-la se cmisarem a quaesquer partes; declarando-se, alem disso, na Ordenação, L.° 3.°, tit. 18. 5./11, que qualquer tern direito a intentar acção para reparação de todo o damno ou often-sa porqtie recebesse perda em *ua fazenda:
Con^derando tatnbem que a Lei de 25 de Abril de l U3f>, além de-ser publicada depois da Sentença da primeira Instancia, não conte'm dii«posr:ão alguma pela qual se possa julgar
Declaram terem sido violados as Ordenações do Liv. o.', tit. 13, §. 14, Liv. 1.", tit. 60. §. 3.°, Liv. 1.°, tit. (Jó, §. 68, e o Decreto de 28 de Novembro de 1831 Artigo 7.°; e portanto que é nullo o mesmo Acórdão. Mandam que o Processo sej'i remettido á Relação do Porto a fim de se dar execução á. Lei. Lisboa, 8 cie Janeiro de 1838. — Presidente , Leitão. =-. Vellex Caldeira, vencido pela falta daapresen-tação da Devassa. = Doutor Caniello. = Osório, ver.eido. ~- Barão de Peralita. = Estacon-Íuriiic. — Je*c Aí ária da Silveira Estrella.
'arte não ©fficial
SESSÃO T>V, 10 DE VKVV.Iír.IKO DE lo.38.
ERAM 11 horas quando se abri u a Sessão , estando presenties 00 Srs. Deputados. Lê u-«e e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.
Moveu-se uma pequena questão de Ordem em oue tomaram parte vários Srs, Deputados áeemi da impressão dos Mappas, que do Ministério áu*Fuzer.da foram mandados ao Con-
gresso, e que se tinha deliberado fossem impressos; pore'm como o Sr. José L.berato acabava de dizer que não e-a possível o aprompta-rem-se com tanta bretítlatte, alguns Srs. foram de opinião qtre se não irrrpYimisaetn . e que fossem mandados para aMes&'afim de serem examinados pelos Sfs. qu« o tjuizessem fazer; o Sr. Costa Cabral oppo;>se com u fundamento de que tendo-se dito, que Continuaram fnllnnd > neste incidente vários Srs. Deputados, e obtendo a pá a\ra O Sr. Ministro dos^egqcio* do Reino disse, que pedia a palavra para explicar oque tem aqui ' dito alguns Srs., e era que á vista da clareza com que o Sr. Deputadj A'bert:> Carlos tinha 'esclarecido á Tfuesl.ão d:> qur"se tracta, na SPS-são de honlerr. el1" declaravam . -.pie se acaso o Governo não j><_:íer de='de' necessidade='necessidade' tinha='tinha' i='i' _.na='_.na' ellosãeviam='ellosãeviam' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' ditruir='ditruir' osu='osu' rã='rã' demonstrado='demonstrado' r='r' mesmo='mesmo' apr-ir='apr-ir' rei='rei' ie='ie' _='_'>";i> Propos-tas, e votar pela Subst.tuiçào ; por i»=o declarava , que o Governo t c: m ^orn O Sr.Joàé Estevão íobre a Orcicm di?se , qvie desejava que o Governo no ruai: curió espaço possível satisfizesse aoque pelos Srs. Deputados Alberto Cario?, e Derramado, f.> pedido, afim de po>der concienc :o5aniente votar nesta matéria. O Sr.Giirjão íii.^se (j ic requeria , que o? dons Requerimentos rnaiidadois hontem para a Mesa, tivessem hoje secunda eiturn , para se vota r sobre a sua" matéria , porque ella r interessante, e não pôde í'ecbar-se e.sU d.scussão sem que el-les sejam votados. Tiveram se.çunvii. leitura, e consultado o Congresso se de\iatn oiiLrar em discu^ão, assim se resolveu. O Sr. Gorjão obtendo a palavra disse, que se não oppuiiha u aou: Mçào de .1 na nova Com-missão. O Sr. Costa Cabral oppoz-se dizendo, que pela Com missão ::;ie j ú iia uoiíieada para esta importante questão poosui ;er preenchido o íim que se queria o!)Ui coin uiuia uni-a. O Sr. L. J. Muni;: uis-c . q-io ie oppunha ú idéa acaba Fallarain niai* al_;i iiàS;s., e a requerimento do Sr. César de Vasc^,: celio? j;il .jiiido-se a matéria sufícienienietile .^isculidíi , O Sr. Preside;lie p'>z a votação o Requerimento, o quai f. ii iipprovudo; decidiudo-se, que depois de uacia a hora ?e nomeasse aCoai-missão. Entrou r •••i díb^uisãi) o Requerimento do Sr. M. A. de V.iscoicelíos. O Sr, Ministro do? \egocios dj Reino disse, que não julgava justo o iiequerirnento do Sr. Deputado, e por isso n ao podia deixar de o combater, porque ataoa o .Minis,erio , e é anti-parlamentar. O Sr. Gorjão combatendo o Requerimento , concluiu votando coiura elle. O Sr. M. A. de Vascoucelloi sustentando a doutrina do seu Reqaetimento . depois de ter feito algumas reilexòes disse, que retirava o Requerimento. O Sr. Ministro dos Negócios do Reino deu mais algumas explicações. Passou-se a uni Requer,mento do Sr. Alberto Carlos, que c o seguinte; • Requeiro que se peça ao Governo com urgência, e portscripto, informação sobre os seguintes quisitos : 1." Se além das Antecipações, de que se deu conta em resposta ao l.c quisito do meu Requerimento sobre tal matéria ainda ha mais alguma , e qual a »ua natureza "! 2.* Quando foram coutrahn..as essas antecipações, e a data, do :»eu vencimento.' 15.° Se essas antecipaç nhor dt; al^iicm , ou se estão em giro, ou se esperam • . le o estejam dentro dos jjroximos seis qi.ie.M>.to se act? Min:=i! votiir ,i zia !,r 4.u «,'ual a raxão jio-r que na resposta, sas 11:1 1 l : 'V a- '.' -3." l ri; ijue motivo> ^e fundava o Sr. Ali-nistro da Ki/etida quando atia^wn**** de viva voz ar Congresso, que as antecipações sobre Alfatid«ffas esurwawu amortjsaddí por, lodo o /í de Janeiro próximo passado t 'Poeto tíãle Re Ordem dn dia. O Sr. Derramado observou que já hontem tinha dito que não tornaria a fallar na matéria CHÍ quanto não vir que o Sr. .Ministro da Fazenda dfítroii os argumentos do Sr. Deputado Atbertr) Carlos, pois que elle tinha trazido a mau>r evidencia , |J->r turiua tal, (|ue ria) !or convencido pelo mesmo Sr. , destruindo aquelles argumentos , elle >íil.ra as Proporia»; e por i«so não fauso da palavra, |*edu>iáo- que lhe ficasse reservada para dopoi-s de futllai; .o, S.r. .ÀJi-nist ri cia Fazenda. Õ Sr. B. da R. de Sabroia pulsou a con*bia. ter o J.scjiáo pelo Sr. Deputudo por Aveiro: fazendo a sua analyse, úemoiiilrou que S. S.* tem uíiia opinião singular; piuJuzinJa diferente? argumentos, coi;cluiU4cii/.i.>!ido quo a antiga o::.., c .-íição nunca quiz, i\ciu foi sua intenção '.ditai n fé dos Con trnctos , uem tão pouco era cie O Sr. A. (!íarrc;tt disse, que pedia ao Sr. Dt>p.:!ado por A\vi;o íj.u- rccapitulu^se as ex-prer->.'V? que tinha enu^cuidu no seu discurso uiliií. •-, porque para í.ii.'.!r sol^re eile carecia dest;' 'irldft-ciujen to , visto quy lia quatro dias não tfcn v.iído ao Congresso, por moléstia. O .b-..-e Estevão, sol/ri- a ordem, disse, que perguntaria se acaso se U»o podia faxer a exigeiií. a que o Sr. A. (iarrelt acabava de fa-z«r-lh?, declarando que se exigia que e^le Orador c.tvaiiíeirameiite lhe desse aquellas explicações m? ito bem ; porém por dever, ou obrigação cer;amente lhas não dará. O T. A. Garrett observou que tinha pedido por favor, e não por dever; e sem insUlii na exigência, passou a fallar na matéria: mostrou que aã questões de Fazenda por tal fónua se complicam com as questòes políticas, que não pôde trjctar-se de uma ou de outra como objectos separados. Continuou rebatendo as cenju-ras que se haviam feito. Concluiu dizendo que pelo f?»tudo que tinha feito pôde conhecar que as Propostas eram vantajosas, e votava por el-la's; quanto ás Substituições as rejeitava perlei UM D ente. U Sr. José Estevão, combatendo o discurso do Si. Deputado A.Garrelt, diise, que este Senhor apjjellidando os signatários das Substituições. i? os mais .Meujbro,s do Congresso ? de ign.;r..; u-i , tinha atacado de alguma turma o dec;>:o >eu , c de seus Coiie^aà. Disse mais, que !> Sr. Deputado que o precedera tinha sa-crii'.caJú a sua política a *ua eloquência. Con-tiuuuu combatendo mais alguns argumentos do Sr. liarão da Ribeira de Sabrosa. Concluiu dando as explicações para que tinha a palavra. O Sr. Presidente levantou a. Sessão, eram -4 horas e meia. Per ordem do Congresso se publica o &e- ção dos mortas e feridos not conjli-cios que leve cm Hespanlut a Divisão anxliidr aqu&tte. Reino. AcsJ.o de Valmasede em 1(] de Março de 1836. Alortos. Fi .C : \F.S . . . ........................ O Cafbos , A nspeçadas , e Soldados ____ .'.*.... £ Feridos gravemente. Officiaes ............................... o Tambores e Músicos ................. . . i .3 Cabos , Anspeçadus , e Soldados ........... 5 Oíikial laferior ............. •.....*...<_ p='p' l='l'> Cabos, Anspeçadas, e Soldados». ... ...... 7 Conliiso$. Oíncial .................... t tfm ....... j Cabos, Anspeçadas, e Soldado».. ........ l Acção das Linhas d'Arl*baA «ai 9 de *