O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 171 )

Os Srs. Ministro do Reino e Justiça deram largas explicações, concluindo que as leis seriam cumpridas.

Esta interpelação do Sr. José Estevão deu origem a luminosas dissertações de muitos Srs. Deputados: e havendo o Sr. Leonel remettido para a Mesa um Projecto de reforma na lei da liberdade d'Imprensa; bem como o Sr. Conde da Taipa outro sobre o mesmo objecto, a requerimento do Sr. Alberto Carlos, e Congresso declarou urgente aquelles, projectos de 69 votos contra 11; e resolveu que fossem sem urgencia á commissão de legislação, acompanhados dos Requerimentos do mesmo Sr. Alberto Carlos, e Garrett, que se achava sobre a Mesa, com toda a Legislação antigo e moderna, que houver sobre a liberdade d'imprensa, a fim de que a Commissão proponha um Projecto de Lei accomodado ás necessidades do paiz.

ORDEM DO DIA

Continuou a discussão do Artigo 1.º da Secção 5.º do Projecto das estradas; e o Sr. Ministro do Reino apresentou um Artigo addicional ao mesmo Projecto offerecido pelo emprezario o Sr. Lacotte. Muito se dissertou sobre este objecto; e a final em virtude de Proposta do Sr. Midosi, resolveu o Congresso, que o projecto volte á Commissão com todos os papeis, que lhe dizem respeito, que alli concorram todos os Srs. Deputados, que o impugnam, offerecendo suas emendas, e ouvido o Emprezario, forme a Commissão um novo Parecer. O Sr. Leonel pediu
Que este negocio fosse tractado ámanhã na rspectiva Commissão, e assim se venceu.

Levantou a Sessão pelas quatro e meia da tarde.

E eu Fernando maria do prado Pereira, secretario a redigi, minutei, e escrevi.

22 *