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b rei rã , publicadas na-O-Vdèni do Exercito N.° í)7, forani 'arbitradas cm -Sessão de 16 de Nc-•vembro do anno pr-oxiiúo'passado.

3.°' Que é A. Jósé;dfc>s;G»iimarâes o Alares de Infanteria' N.° To y^rhíndado servir no Ba-taihào de Caçadores'^\'°-oÕ ,- por Portaria de lã do m e z p r o x i n) o p a s"sa d o, p u b l i c a d a n a O r -dern do Exercito N." Io, do corrente anno.— •fiarão do Bornfiin. ' "• •-'•''

'-Está conforme.—O Coronel Graduado, Chefe interino da l.a Direcção', Goavca. -'-":

SF-SSAO DT. 17 DE FEVEREIRO.DTí 1833.

SESSÃO abriu-se ás 11-horas, estando pre-. sentes ò l Srs. Deputados. . °

Leii-se e approvou-se a'/Vela-'da Se-ssão antecedente. ' -.•'.-.•

Passoiir?o á Correspondência , -á qual se deu o competente destino. ' -"• '

'' 'O Sr. Presidente disse ," que-tinha a participar ao Congresso que a-Com missão de Redacção lhe com m uni cara , que-Ja'1 impressão da ultima Redacção da Constituição se acha já tão adiantada, que j u! sã poder na Terça ou .Q u ária feira ser distribuída pelo? Srs. D.epiílutlos.— O Congresso f: c o u inteirado. .

'O Sr. Gorjão Mandou para a Mesa um requerimento, que disse ter em sua mão ha alguns dias; no'i']ual o Corpo" da ríelnçáo do Porto se queixa da dos igualei nele de pii^au: eutos cm que se acha aquclíe Tribunal, co:iK>aràti-vamente com o de Lisb-ia.

Outros Senhores mandaram para a Mesa requerimentos em diversos sentidos.

O Sr. J. Victorino disse, que lhe tem sielo e'h-viaclos vários requèri méritos que nàp tem apresentado por não virem em esti Io c «.p a z, nos cjuax-s a Laloriotn , classe dos Gallciros que lia nesta Capital, si? queixam cios -exc^íS! vo? ilheles da residência, que por esta iveparu-cão lhes são expedidos.. >

• O Sr. Soares Caldeira cxigúi que ,o. Sr. Deputado reduzisse a escripto1 o seu requerimento, porque enlão lhe responderi.a. •' O Sr. .Presidente observou' que esta questão não estava em discussão, e portanto não podia consentir que se pogredisse nelía.

O Sr. João Victorino disse, que tinha conseguido o seu fim, porque nada mais queria' do que chamar a atlencào-da Aulhoridade a quem cumpria reprimir os abuso» que-se commettem com está classe. •, . \ - - . . . '•. •

Fa-itrou-se na Ordem do-d Ur, .c . ' •

O Sr. Presidente disse, que visto os desejos que o Con-gresso .tinha hontem manifestado de que'entrasse cm discussão, iioje^se .tosse possível, o Projecto n.° l 14 'sobre os lastros antes de contin -ar-se a ouvir as-e:\p-.lLcaçoes do Ministério, sobre a discussão dos Projectos de Fazenda, propunha só o Congresso convinha, vis--lo não estar presente o -M inislenò , que se passasse á sua discusiãi), dispensada a,da generalidade. Consultado o Oongresso neste sentido, dc-cidiu aiVirrnati v-amente. • :

.Passou a discutir-se ò .primeiro Artigo, .sobre o' qual fállou ., .', j • . • - - . . .

, O Sr. Midosi:—-O Projecto, para regurar-o •embarque e deiemlVarque: >d'ós'.lastros^, q.ue- a Commissáo de Ma'ri'nha -use . liez a honra dei ap-provar. e uma díiqmtllaâ uiecli-clas j- 'que espero o Congresso sanccione, pois reúne utilidade, •be'ii''.Moc'iu un;?. classe desvalida que.sem eiJipre-.go pesará necessa ri a meu te sobre a Sociedade, e vai marcar regras a este ramo-de serviço.que' 011-'tr'ora' foi objecto de uma ' Legislação ,e'special. Quem lia que não deseje ver os leitos dos-.nos-•-sós formosos nos desafrontados $' limpos: seus íiiveos, deseíiibaraçados os liloraes da extensas •praias que banham o Tejo é o .Douro., .-'e desobstruídos os nossos numerosos portos-do-Reino 4; do Ultramar 1 iXíiiiguein por certo;-e-se a-l^uo-cn-'oxisle que não professe taes desejos, não é en-.'ire os iílustres Representantes do Povo Portu-guez, que eu poderia achar, quem nutrisse serir linuMitos tão a.u Irnacionaes. Todas as Nações policiadas tem/' regulamentos de. portos a que sujeitam esle .ramo-do- serviço , e não e pouco o'que paga c mi cada ninia delias o jNavio.Ks; :trangeiro que quer receber ou descarrega r ias-.. iro. "A França' pela srra O.rdenauca de-:Víari-*nha,' e morm'en'te rã-LírgUiterra -entregaram-a Uàcaíiaííçào cie seus portos/a :Corporacões eipc-

ciaes'. o bastará-duer-quein.o,.:TamÍ5a e a Corporação chamada Triniiy»íH.ousé' quem tem a seu cargo os lastros-,3rcl:éga-ndov.as. muletas ate de;: Libras Síerlmâs^porteada-tonelada de lastro, que qualquer Oapitão^Jouu Mestre- de Navio desembarca sem. con.se n trine í) lor. da .Corporação. Se qualquer'Gapr.tàvy^deita. o seu lastro no Rio, pa^-a xie. ihuicta vin;fe Libras Sterli-nas por cada tonelada. A.lii n.ão e; permi Itieb o embarc|ue e desembarque dos "iastros senão nos batelões que.sãc> desti:>aclos..,a esse. serviço , s-.; cada tonelada de' lastro, limpo eujsr.n aos navios estrangeiros o.-;s':i-ilii:n.'g5-, .e/r^ p e h c e por tonelada, alem de.um :peu';ce de dii;eitos, e seis pence ao batelão, o quectudo eleva o preço de cada tonelada a l J'0.1 Ò reis., Para não ser dif-fusb f i ao enumerarei' òs:,di tersos, '/outros regulfV-tueii tos q na ex i stem • ed'a vorecèm a m ;i r \ n ha" n;er-cante N.àciouaL,,. sobre tudo a.queljá que transporta carvão .ini.iieral. - ^,-

A nossa antiga IJegisiarVão. providenciou por diversas vexes .'•ci..i:esp.eitip;:dc;5 iaslro?—; o Regimento de 29.de.. l.)e/e.<_.ábj:p.-cití revogada='revogada' de='de' menores='menores' ua='ua' _.vs.a.='_.vs.a.' t-moníeou-uín='t-moníeou-uín' _1.7='_1.7' uar.da-='uar.da-' durante='durante' tag0:ío='cão-:ío' _='_' gua-rda='gua-rda' g-o.verno='g-o.verno' a='a' c='c' rt-a='rt-a' cifiteriuiuou='cifiteriuiuou' peei-lo='peei-lo' e='e' iiscalisaçã.o.='iiscalisaçã.o.' g='g' i='i' j='j' _.='_.' o='o' peio='peio' p='p' n.0r='n.0r' _175s='_175s' _833='_833' aias='aias' pora-idital='pora-idital' tag1:o='_.setiib:o' legisla='legisla' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:cão-' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_.setiib'>

da Alfândega que p,er;n!''U>u, todos- o.s. . Navios carregassem- e desçarrégívàíom os las-tros eui suas proprirss lanchas., o q MO-, v eu o eot.regHr _;i-misí:riu e á falta de "em p rego cenlena-res. eu; [jossoas, e perto d e 4-0 e;:ii-i:; rcíiçòes grandes-quo ainda, hoje o;iLuii)a;u a Praia do Santos. 'Contra aqudíe Decreto e Fdi-lfi! rcpres^oUii-íi m os prcjiielic.Li.elos Proprietários dos Barcos . inas seui proveito, ate que chegaram a este Congresso, onde iuy coube iínlríir na 1-ida^açn.o de siíniliia-nte ÚKite-ria , que me pei-suado ser digna d'-i consiíieraçao d es i a Caiu ara, quy tão. zelosa st.-.-tem moslruclo por tudo quanlo e de inieresse Racionai. ÍÍ.ÍD uj-ju poder v?xiste!-5) copais elas opiniões' cia Associação -Mercafilii de L'..á !jõ a-; dos ['iiiiproigíidos !:i;:is entendidos do1 Thesouro , -.e:n cujo uúniero devo mencionar o br.'••Roma-'.que .í.u: cia Junta, pessoa de vastos conjiccij/ientos -incicaufis ;' cio Supremo MaiMslrai.io.dò Coín.mçrcio ;-'dos'Dir'e-c.íores das' A i íaiiclcgás de Lisboa', 1'orlo, Se--t.u-.bal . Funchal, ;Angrá, Horta e Ponta Del-ií-'ai'.ia : todos concordam 'nu necessidade.e utilidade elo Regulamento, e só;cU:yer,ge!'n em 'um ou ou t r o p o n t o , è ti a _e s c o l h a ^da v V i \ t i i o r l da d e í' i s -cal, que a Associação.,- -a; Coiumissao , e ^eú entendemos dever ser-.-os .Capnães^ do.s .respecti-r vos P:ortos , onele.os luvCnvêr', como pessoas mais entendidas rios .a'terro3i.'ie:%eíi-.'l-.iq).iíi)v-M'jtos dos portos, e nos objectos- dê: naA-.t;g.aç.':-io. Com estes esclarecimentos prebuiniíare-:-..,1:.-na" o duvitlp: ^se aciiem habilitados -.os:; meus , í.jl:lusares -Collegas . para voUrsn; na• urater.i;a ,'-p.edi-n.dp. -a- sua: ap-p.rr>vação.sobre o-p n m e i-r-.ó artigo; -q-ue e cledqu-trina mui corrente , eliniila-se a obrigar os Capitães dos Navios a mãniíeiUirern rio acto de sua entrada o .lastro que tiverem a borde"). . O .Sr. V-asconce! í-os 'Pereira, .disse., que "alem do^.que d i x.- o Artigo, eleve: addicio.uar.:se-!he', qiia -seja-obrigado, p.-C.ap.i'.tào -.de quiilquer J^.;n-barcação" a'• díiçlãrar- tanibei.n .a .qualiielade '-.d.o lastro; fâxendo ver a granel t: ruuia-ein.--cjne.se. achàrn a s'fio s ias Bar'ras'.c.!!i (íonseçjutinxlra -do desleixo e;ií que tei-u estado .este. objecto ,:.rquei e ela inaTor v-aiilagoui .pa.ra o publico, "e''q u o; e. n-, tão lembrava quê st: r i a miri.lo útil que . :._cu. o Govcnio ou.alguma iJonipanhia .luandusseii]. vir de ingialcrr-a duas ou Ires .Barcas, do Vapor ;i (lm de limparem os. lòclyá Cju:;- o.iJstrueiVL-nuc?' só o Porto ele Lishoa , j m.as tauibòu; . as V.aía^do .Lejo : -mo;:.r.o.u (.j.íitíi.ii-^l-^p^ii^.eiesS.íiS^jarcas-nãp •pode exceeítíi: .;à: duws iini -UCorijá -c^/iã it.ina , e UY;indc> cadfi'.u!5"i.rí'.{.iiiH.:i-3.;ipr;-'.;' (.Iri-fv-Ort.u:-) aí-i>ííyjraelrs; de lodo. Conçluiii vot;i!ido'pejo A ri.i;gó;,''susci-tt-ndo ao -iDC-SíTiM .L.e!J!-;K' abíiiiS-i^í-íiQi-ldQ Vv->vioriu>

Carvalho, deu conta. a.,o,Congresso de_que agora acaba.va ;d;;-receber.-se na Mesa u"in. Ofíici.o do Minisíerior.dají^ázGnda- rerneltendo os esclareci nientas fíXÍgi;di);ÍMií);,requeri(!ien l o cio Sr. Ai-berto\-C-ar.lo.s ,-• :,a.p.[5-rovado ..e;n'-Sossào de lõ do corrente;..-... r --.-• -,. .'

O aiestno Sr.. fe>: a leitura, destes Documentos; e.o CoiiLTresso'íi.cóu intei rado;

O.Sr. M. A;.'de Vasconc.ellos disse que exigia a iiiipressbí.o.-dê3.te3.,D.ocume.ntos com urgência. ' - .-.-. ; -.-;: -. -s

"O Sr; Dcrrá::;ado dbseV.: que o pai^ não es-' lava'em estado de •poder^e.sbe.rar-mais^por uma decisão desta i'rr;poriante qusstão, e portanto tudo quanto for promover 'a deTnurâ" desta discussão, é :ír coilòcàf o paiz^ear peior estado do que esta; e então ciedar-oi: ciue'nào:voil5iria ao Congresso eni quanlo. senão tractassa.de ultiruur está u.» a teria. .

O Sr-. M. A. do Vasconcdllos disse, que se alguém sViifsciiav.a somente com a simples leitura dos L)oci'n,'!ei'ií.o5_ iuÍHcientcvnenle- habilitado para jVizcr o";eu iiii^ó, r.iie declarava que onão-estava; .e-portanto Insistia na sua impressão, ,pò'rquc assiiíi se poderá votarconsci^nciosainenle;

.-(:). :Sr.;:Sih:a ' Pereira disse, que era preciso..uU ti (na;r i;es'!.a questão, quanto antes, porque as vict:i;nVas q'uy estão . e.s',.ie.rand,o. pulo, termo ínval. delia i.a não poctani espera.r;'mais, e então requeria qiie'o Congresso seicòuservasse em Sessão permanente ate se votar.esta questão.

'O Sr. José .L s l è v ã o' - o=p o õ z-.s e á i d é a d o n o -bre Deutado , e iual:nen-te.-. ío.i--aoiado ^elo

de..que depende o. beí::''Ê5.!,a i c ' Tondo^-íutrádo •: :: :-:•"''• ; '-í : -,",O:Sr. Ministro dos Negócios do Ròiiso, deu ^algumas explicações ao que' linha dito o -Sr. Vasconcellos í^er-.vu-a ,'.e mostrou que o Governo lem muito ç:ui, vista-,;;iel!ioiar este ramo. de serviço, publico ; "e que quanto ás Barcas em que o ínesiíiQ,.Senhor. irniiíi lailado , o Governo ne-•níúima.-duvji-da-tiaiia-eiií Ynandii-las vir> porque conhece«a..í;-|-,an'di! •va.n.tage.in q.ue delias'pode tirar-se; ooréin q u f.; o não pode ici/,er-seuí .auiho-.nsação do Congresso, ,c:,,Sí:.in que !Í!e seja votada a; soíno-ia-.m.L-CtíiSíiriu para'a sua compra.--'"-

K depois Geu.;aÍ5 algumas reHexoe.s íoraui.-y.g-; tados/os A.rí-itros 1.°,- S-.0, -ií-..", -!'•" , :-5- ? -e b. . salva a reda-csuo. .,-..

N"e=tu occasiíio o Sr. Secretario R-jbelK; c!«

O.Sr. PrV..SÍ'dênté pó:-'.'á: votação o-requerimen-to do Sr. jYi. A. de Vascori.eeí.io;., e foi appro* vaeio. ":'"'.-.:.• ' \.

Entrou e-p. discussão o Requerimento do' Sr. Silva Pereira. ".. -;. -'--.., ' -

FaU.ando -sobre elle. o Sr. .Mv.A. ele Vàscoií-ceilos, posto'ú votação.foi rejeitudo. - ."

O Sr. Pr;-:ãid'ente-disse que ia propor ao Congresso só} OíiL-ria entrar já n n c-ontinuação*. da discussão dos Projectos.de Finanças. lvlendo« se movido 'uma questão de-Ordem sobre este ifi-ciclenie. efU.que te? m a rã m- parte alguns-Srs. Deputados ; e:vi co;!se.:|ue:icia de um. -Req-.ieri mento elo Sr. Derramado, que pedia qòe o Congresso decidisse se acaso a falta dos Documentos que se mandtim impriiiiir'-da-mo.tiy.o para sustar a discussão; foi o Congresso consultado

O " -' •

se sim, ou não eievia coníirm-ar,. 5upposíá"rafar-ta"dos DocurTietitos que se nràirdarain jfnpfiniir. — Deci.diu.-se -que 51 m.;. ;.--. --•'=. ' ';•->"•"Vl ' O 'Sr. Jose-Estevão.disse.:que- erigia que o Sfi 'Ministro dos'Negócios 'do Reino desse alguns esclarecirne-ntos acerca de um artigo que hoje vem i n se:''to cm i!;n dosJornaes qise se-publicaru em Lisboa, no-qual se dir que os Cidadãos da Guarda Nacional foram avisados, pororderíl de Auiíioridade, a virem honlem-ao Congresso apresentar varias Representações pedindo a adopção dás substituições, etc. • .'; • . j'-

'• O Sr. Aílmistro dos Negócios do Reino disse que na Terça íe;ra-'ás-sele, ou oito-.horas da noite fora informado que se anelavam avisando alguns Cicíaclào.i da Gr si arda Na.cjonaKpara vi-rern ao Congresso no dia de. hontem entregar aos Srs. Deputados raJgumas memórias a pedic q\i»"'i'o"ssem. adoptadas as medidas.das substituições, e capitalisaçao ; e que por esta mesma occasião'se :hi'5 dissera que estes avisos eram da-dos com ordem cie A-ulhondade ,-• o.u..dos Co-m-maodanles.; e que mandando e'J.e':sabe:r . á1 Au-thoriciacie a quem^co^ipelsa irifoniva.r- cieste negocio, o que havia !se.ue'Eentido. -essa Authori-durie lhe respondera que tal não era exacto, n e í h siuiii!iii!UC3 a.visos ihe conslava tivessem sido dados; porem que passaria a examinar esse fac-o ;)iira infonnar melhor o Sr. Deputado, se ihe convier ainda-receber mais esclarecimentos. -."''"

Mais aíguriâ Srs. fallara;n sobre este inciden» te , a e ri t ré estes