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tipénhadb pel'a" Cotomissão Adoiihistratiw ifn casa? í estou persuadido que siuV; e votarei neste sentido i quanto ella não declarar, qifè está dê'tal rtiodd farecárfegáda de trabalho,, que lhe é' impossível toar stlbre si a inspecção do uiarto das! Cortes. Neste timo caso votarei péla Cd m missão especial'. Seja po-m qiial for ò meio que liaji dfi'pe adoptar, tome-sé lântb antes, por ÍMO que as cousas não podem' per-anecer por muito tempd em o estado em que se •liam.

O St. J. Victorino: — Isto deve ir á Còmmissão dministraiivá, jura que e5ta trate de fazer todos jubiles arranjds necessários, e tomarás medidas mais -opri.is para pròmptamente tornar publicas as Sessões >s Srs. Deputados; mas olhtm qun em dia é impo1!->el trazer a publicação das Sessões. Ao depois se •?harâo os embaraços; elles sem duvida não podem r removidos p

• Moniz, e me parece também o nosso collega o r. José Liberato, nunca se pôde conseguir que as Sés-•es andassem atrazadas menos de 20 e 2õ dias Ora

causa de demora já está dita por outros Srs. Qiian-

• á revisão é impossível'deitar de se fazer; porque os 'achigrafos apanham as notas, e ás vezes por mais ptos que elles sejam não" podem apanhar o Orador; utras vezes nuo fé oiue bem quem falia, outras os :iesmos Taíhigrafos nào poleru deixar de faltará xaclidào; em Mínima é impossível deixar de haver Iguni engano: ó pois de indispensável conveniência a

e visão j

O Sr. Vicé-Presidente :—Não está por ora em discus-âc-o'ojeio de" 6e resolverem essas difficuldades ; de que 3 trata é de saber se se ha de nomear uma Comrnis-lo Éspecia"!, ou se deVe ser encarregado este negocio • Administrativa.

O' Sr. J. Victorino • — Vá a uma delias para que è àprese"me o melhor mt-lhodo. Ora alguns dos Srs. "lepirtados que fadaram neíte objecto dissera m, que deviam imprimir-se as. Sessões de,agora,.e deix-ar atraídas as que já o estão; isto é contra d meu parecer; a? Sessões níais importanteB são aáque se tem tratado até aqui, corno as da suspensão das garantias, tj outras muitas, a da resposta ao Discurso da Coroa, e por tanto se tal se fizer torno a di/.er que é contra o meu parece'r. e em dia é impossível, percam-lhe as esperanças uma vez"que se queira que as Sessões sejam exactas; e ninguém me negará que esta deve ser a circunstancia dominante, ;i que todas as outras hajam de ficar subordinadas, aliás teremos o mesmo caso' que se tem reprehendifio nos outros periódicos.

Ó Sr. Midosi: — A necessidade de se. nomear uma Cominiseão está provada pur esta discussão, está provada porque nós não pod mós estar a discutir dous dias, que tanto nos levaria sem' çahirrhos daí dificuldades: seja a Corrimissão Administrativa, ou seja uma Cornmiisão Especial-, ha necessidade1 de lhe se-lem remettidos todos esses papeis, afim de apresentar íim parecer sobre tudo isto Opinarei por u ma'Co ifi missão Especial de tre» membros,.sem dizer qu'é os que estào encarregados não pu safn 'preencher esse traba-íh»; mascoiuo é preciso conh.òimentos especiaes, como é preciso conhecer de trabalhos tipográficos, posío não duvido tenham dellw conhecimento os il-Jliítres membros da Commicsão Administrativa, talvez nem toídi sã tenham dado a esie trabalho, nem te-nhâYtl indagado oqueSãooscompositoresdj nossa terra. Em consequência, para tirar resultado desta discussão, sejam" todos os papeis remettidos á Commissào Especial,"* essa Commissào dando um parecer, terá depois toda a-latitude para .ipresentar-nos o inethodo possi-•cel dê nói pudermos ter Sessões em dia, ou já por éxírácto, ou em um Diário de Corte?, por impren

Ass"!m sê julgou, resolvendo-se também que a Me,-eu nomeasse uma Cofnínissâo Especial inspectora da recfacjjào e publicação das Sessões, composta de tfes membros, e que lhe fossem remettidos todos os papeis que existiam sobre a Mesa a este respeito, sendo assirn approvado o reqirerimente do Sr José Estevão

à Mesa nomeou par.i esta Commissão os Srá. José Liberato, José E^tlrvão , e Miilo»i.

O Sr. VicePresiJente: —Agora' a Segunda parte Ai ordem do dia é o Projecto sobre as estiadas; o parecer a Cõmfnissão já esta prompto : é preciso que o' Congresso decida SÊ quer que entremos lia" discUsíSd d'el(e' ou não. Eti leio o parecer dá Conimissío. Assim o tez S. Exc., é o seguinte

Porccfr.

A Conimissão d" Administração Pubticía a quem foi errviarfò o contracfo entre o Governo de Sua Nfages-tade, e Mr. Claranges Lucõtte, pafsi à feconstfucção rfas estrád'aà 'de' Lisboa ao Porto etc. com as observações dV alguns Srs. Deputados, tendentes a eJciglf HÍaior caução e clareza' em varias estipulações do dito contracto1 tendo ouvido o Empresário, em presença dos Srs. UepuT^rfos que concorreram á^oufireficia,' e háv.ehdo aqutlle declarído que convinha na modificação dtf Artigto 3."'da: Secijãô 5." proposta pelúSr. Al-

berto Carlos, e e|ue consiste era qlie, se declare ex-ptefflam^nre que fica suspenso o direito de percepção de qualquer barreira, que ss achar estabelecida em qualquer ponto ou logar d'a estrlda, uma vez que todos os trabalhos, que peío referido contracto" devem estar concluídos dentro de três armos, o nào esteja m effectívànlente dentro do dito praso, e tenJo declarado igualmente que não conviria em nenlíuma outra rhodificação feita lide estipulações do mencionado contracto, além d'aquellas que se acham rto primeiro- parecer da Com missão; parece agora a esta que não podendo ter logar discussão alguma sobre novas estipulações; deve o referido contracto ser proposto á ap-provação ou reprovação das Cortes conforme o resultado d'esta conferencia. — Sala da Commiòsão, 9 de Março de 1837. = Manoel de Castro Pereira = Manoel António de Vasconcellos=± José Caetano deCani-pos=Bazilio Cabral = José da Silva Passos±=José Ignació Pereira Derramado.

Terminada a leitura d'este Parecer disse

O Sr. Visconde de Fonte Arcada.—Sr. Presidente, a mini parece-me que nào é possível que nós possamos adquirir maiores conhecimentos a respeito deste contracto do que aquelles que já temos, esse contracto foi aqui discutido na Sessão de 1836 ; depois foi mo-dilicado em alguma parto, e já entrou nesta Ses^io em discussão. A Comniis.-ào ú vista das duvidas e dif-ficuldades que algum Srs. Deputados pozeraiu ao contracto teve uma entre vista com o Ernprezano, e-apie-sentou hoje esse parecer, cosi a declaração do Km-prezario de nào annuir a qualquer outra cousa que se lhe exija; por consequência parece-me que o contracto deve entrar em discusião, e que nós não temos outra cousa a fdzor senão approvar ou rejeitar. Peço a V. £xc.mq»e ponha á votação se ha de diseutir-se já ; e parece-me que de outro modo* não podemos sãhir daqiti.

O Sr. Vice-Prcsidente: — Eu não preciso pôr á votação se fia de cnlrnr emtíi^cussdo', o que eu preciso é pôr á votação se não lia de. entrar em discussrlo; por que eu dei o Parecer para Ordem do Dia, e só o Congresso pôde alterar a Ordem do Dia; não sei se tia verá. algum Sr. Deputado que queira impugnar que entre hoje em discussão; e por isso é que eu tu esta reflexão.

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu não pnsso deixar passar a opinião do Sr. Visconde, em quanto disse que este Congresso não tem senão a appro\ar ou rejeitar; uso é o que temos tem pré a fazer eTn todas as questões apresentadas neMe Congresso; mas como se ha de approvar ou reprovar sem conhecimento de causa? Para se ter esse conhecimento de causa é pré-CNO que haja uma discussão, e entlo de maneira alguma se pôde prescindir delia.

Ora agora domo pedi a palavra usarei delia. Eu já disse aqui qual era a minha opinião a respeito de.-ite contracto: tem-se dito, e com muita razão, que são necessárias estradas; todos lios sabemos isso: eu também poderia fazer a enmuncração'das grandes vantagens que de^eoi resultar da conbtrucção de entradas novas e concerto das amigas;, disso ninguém duvid.i; mas do que eu duvido é que por esse meio se possa, não construir, mas concertar a estrada velha , que vai de Lisboa ao Porto, como se pertende; porque nào vejo, como já disse, que o Emprezario dê as garantias sulticienlee......

O Sr. Vice-Presidente: —> Perdôe-nie1 o Sr. Deputado; isiO não está em discussão; eu dei-lhe a _palavra, porque cuiiei que queria impugnar que este 1'arecer 'entrasse hojtí em discussão

O Sr. Sá Nogueira: — Não está em discu=sâo; então Teservo-m'e pára quando estiver. (Apoiado.)

O Sr. João Victoiino — Parece-ms que nào ha motivo nenhum para quê o contracto não entre em His-nssão; foi dado para Orlem do Dia, hòs temos fwilo todas as nossas refluxões sobre elle, e então qual ha .de ser a ra/âo porque ha d« espaçar-se mais? Entre tanto proponha V. Exc.° o que lhe parecer. O que me parecu, como eu em outra Sessão di»se, e é ver dade, parece-me quanto á Ordeiíi, como isto nào é um Projecto de Lei , mas smí a appruv.içào ou rejeição de um contracto, não será necessário hir a discus são' artigo por artigo; pois isto, como é a Índole de nossos ii"ébales. seria'jrlnniUm«ntt! extenso ; diga pois qualquer Deputado as reflexões aos artigos que lhe parecer', e tire em conclilsào — se sim ou não oapprov.i Arf mefioá eu assim o farei,"e havendo com effeito boa fé, c a tão necessária concisão, que tanto nos falta, acabaremos pròmptamente com esta obra.

O Sr. José Caetano di Campos: — Sr. Presidente, l6varítei-me a pedir a palavra quando estava fatiando d Sr. Sá Nogueira ; pareceu-me que elle entendia que á* CommisíSo de Administração Publica não queri.i que' houvesse discussão sobre o contracto das estradas; d CoYrimissão quer que haja discussão, e toda u dis-ctfssaO possível: a Commissàoentendeu que não é pôs-lívèf ddver uma discussão para cada um dos artigos evn particular, porque é necessário saber que isto não é'urh Projecto, mas sim nin contracto que depende 'da" mutua vontade dos contractanteo. Decidiu-se aqui, d'êp6is de algumas duvidas que foram oíltrrecidas por afguns Srs. Deputados, que o Emprezario fo-se cha-'níá"do A' Conítrfiíslo; assim aconteceu, e alli concorreram todos os Sfs. Deputados que tinham algumas duvidas a ofFerecer; e em ultimo resultado o limpreita-rio declarou que não annuia a uiais cousa alguma se->não aí essa alteração que vem mencionada-no P;uec'er

| da ComrnissSo. Debaixo fleSte" ponto de vista á Com-rnisslo íaVrou- o seu Parecer, e disse que este contracto se não podia considerar senão em geral, pesando-se as vantagens com os encargos qus dei lê podem resultar para se approvar ou rejeitar depois df-te exame, na sua totalidade. Nunca foi por tanto da mu-il-cão da Commissão que nào houvesse discussão sobre o contracto, e por isso pareceu-me conveniente fazer esta declaração, para se não attribuir á Cuminusão o' que ella nàn disse.

O Sr. Vice-Preaidqnte: — Como ninguém impugna' que se discuta já, está por consequência em discu-ào o Parecer da Comuiis«àu de Administração Publica , com o mais que tinha ficado em di-cussào da Se-sio passada. Mas primeiro que tudo é preciso que eti foça uma observação. O Congresso tinha resolvido q >e principiasse a discussão de>te objeolò pel.l ScCçào 5 *, artigo 1.°, porém depois de alguma ^iscits:3o rewlve;i que voltassu tudo á Commissào, paia q«e em presença do Emprezario se poJe^sem remo/vèV 1'crt.is J u vi .'.L-.* que alguns Sís. Deputados otTerecferam; a Commissào assmi o fez e apresentou este seu Parecer, e deste p.i-' r e cê que resulta unia inversão na ortlem que se tinha admittido na discussão do contracti/, porque conclue dizendo (leu). Ora exijo que o Congresso resolva ^e quer seguir a ordem da discin-ão que estava aduutt1-da, ou a que a Commissão propõe, porque se se ré-' solver que se siga e-ta iiltirna, en-tJo é cliro que os' Srs Deputados podem faltar sobre todas as partes do contracto, e o resultado d'essa discussão ha de ser se approva ou rejeita o contracto. (Apoiado. Apoiado) Agora o Congiésso reviverá.

O Sr. Sá Nogueira.—Sr. Presidente, vejo que a Proposta que agora 6eapprdvou pelo Parecer da Com-nuscão é justamenteaquella, que eu tinha feito quau íó' pedi que se discutiss-tj esta matéria na sua generalidade; e que a Proposta que eu fiz, que então nào foi admittlda, o é agora, vejo por tanto qne eu tinha razão: eu previ qiie o modo mais próprio de discutir ii matéria não era o que se adoptou. A Com missão tf-ila poupado muito trabalho Sc.- tivesse separado ne>Ia' objecto aqiielles artig09 que dependem da Sancçào Legislativa dos outros que dependem de Sancçào do Governo simplesmente, IMO é, d.iquelles qus são própria-' mente regulamentares: entre tanto como o contracto se apresentou desta maneira, como sé decidiu agora que le discutisse em geral, e como eu não o pietenJo atacar somente com o objecto de o destruir, porque só acaso eu o pretendesse atacar com esse lim, isto é, de' que se nào fizesse contracto algum, então eu lt>n» muito por onde o fazer, e principiaria pelo 1." artigo/ porque pelas palavras que alli se acham parece iociil-car-su a idéa de que se ha de construir ulna estrada no-' vá, quando senão vai fazer oiitr.i cousa, segundo se vê dos artigos seguintes, senão corpitar uma estrada an-' liga; fallana nos direitos de barreira que se vão*impár em uma estrada por onde o Povo co>.tiinia passar sem"" pagar cousa alguma ; mas o meu desejo é que hajam estradas: e possuindo eu esse desejo quereria, que as garantias que se offerecem neste contracto nos affiau-çassem a certeza de que teríamos estradas em estado de* serem transitadas; ora teso é o que eu nào vejo, e já dei as razões porque não achava garantias suflicien-tes no contracto, e por isso agora limito-me a repetir aquillo que em outra Sessão tive a honra de di/.er. Eu exigiu muito pouco, ainda hoje fallei com o Em-prezario, c vi que elle se nào .sujeitava ás condições que eu desejava se sujeitasse — a primeira ura a qne propòz o Sr. Conde d.j Taipa; e vinha a ser que não principiassem a perceber direitos de barreira S^IIHO depois de ter construído «ma certa porção de estr.ida ; a segunda era que a Etnpreia fosse oungjdii a'construir essa porção de estrada certa e determinada, também em tempo certo e determinado, e que no,c.i-o de faltar a algumas destas cl.iusiilas ao Governo (i-casse reservada a faculda-le de annullar e»te contracto. O grande argumento que se trouxe contra isto vem a ser, que a Empreza logo que comece alguns trabalhos não poderá parar com elles, poique já está empenhada de algum modo na conslrucção da estrada , e não pórle voltar atraz, porque é do seu interes-e continuar; mas as minhas duvidas consistem em as garantias nào nos alflançarem que ella chegue a fazer filiuilbante' emprego de capitães.

Repetirei o que disse ha ponco (eu costumo ás vezes a repetir as cousas de propósito para'ser fjeni entendido) ; disse eu que não achava as garantias, que o Emprezario dá euíficieutes; e'i queria que Se não começassem a perceber direitos de barreira senão depois de se ter construído unia cetu porção da estrada, por exemplo, a quinta ou a sexta parle de toda a estrada n'nin certo e determinado tempo, no caso de nào ser construída ao Governo' ficasse faculdade de dar o contracto por nullo. Esta é ainda a minha opinião.