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ÀDDITAMENTO

CORTES.

t IJjCf- • T*nda adoecido quast todos os Tachygraphos no p"aso que decorreu desde 18 de Fevereiro atf. ÍS de Março , não foi possível imprimir as Sessões com regularidade,— Por ordení da respectiva Comminuo se, publica hoje a de 10 de Março, e'serão succesnva-nicnle pulttcadns'as seguintes: e quanto ás atrasadas ser.âo dadas Jim appendice á medida tpt se for concluindo a sua redacção.

- ' SESSÃO DE 10 DE MARÇO.

(Presidência do Sr. Dias 'd'Oliveira, Vice- -(' , ' Presidente.)

Abriu-se a Sessão pelas onze horas da manhã, estando presentes 96 Srs. Deputados. , Leu-se e approvou-se a Acta da Sess-ào antecedente.

- Mencionou-se a seguinte conespondencia:

-. l.0'**^! Offlcio do Ministro do Remo , transmit-tindo vários papeis recebidos ai li relativos á divisão do território. — Passaram á Commisiào d'Estatistica.

2." Um Officio do mebnío Ministério, acompanhando uma" Representação de quatro Juntas de Pa-roclna do Concelho da Maia, acerca de foros. — A' Convi.issâo de Legislação.

• '3.° Um Officio.do Ministério da Guerra, acompanhando um Regulamento d'Admimstração de Fazen-

• da Militar -— Sobre o qual. dis^e

- O Sr. Vice-Presidente: — O pape! que acaba de ler-fe , creio que é um Oflicio. do Governo , dizendo se havia, publicado um Decreto approvando o novo Regulamento d' Administração Militar; .masque não tinha «ido possível imprimir esse Regulameuto, por i,er minto extenso; e então o Ministro pede urna resolução das Cortes a este respeito. Por consequência liça o Officio sobre a Mesa até se tratar do Parecer da Com-missão de Legislação, que eom elle tem relação, e que já se mandou imprimir p.ara entrar em discussão. < O Si». Costa Cabral:-7-Ac.ho rasão ao que-V. Ex." acaba de expor, e por esta occasião peço, que o Pa. Tecer da Commissào, a que alludio,, seja quanto antes dado' para Ordem .do dia , porque é muito incessante.

• O Sr. Barão da E. de Sabrosa: —Espero qtte nào

• seja discutido antes de oito dias.

• O Sr. Costa Cabral: — Parece-me que posso fallar? Eu disse que o Parecer era importante, mas é também urgente, porque em toda a parto se está em duvida sobre qiiaes são os Decretos da Dictadura, que estam em execução, ou que devem suspender-se: por isso torno a pedir a V. Ex.a, que em tempo conveniente, queira dar aquelle Parecer para Ordem do dia, - '

O Sr. Vice-Presidente: — Foi apresentado na Sessão de 8 deste mez, e será tratado com a brevidade possível. •

O Sr. César de Vasconcellos : —Talvez se ganhasse'alguma cousa se, em quanto não chega o praso de discutir o Parecer da Conimissão, esses papeis fossem remettidos á mesma Co m missão. (Apoiado) O Decreto deu nova .forma á Administração Militar publica; mas não o-respectivo Regulamento; ora este deve começar a ter execução no mez de Julho próximo futuro; é objecto de muita importância, porque a economia da sua prática talvez não ande para menos de 600 contos déreis convém por tanto exaunnj-lo antes do mez-de Julho; e por isso me lembrava que em quanto se não discate o Parecer da CommiFsão de Legislação, fossem mandados á Commisião de Guerra esses papeis remeltidos pelo Governo.

O Sr. Vice-Presidente. — Não pôde haver duvida no que acaba de lembrar o Sr. Deputado, e por isso este Officio passa á Commissào de Guerra. .

Continuando a mencionar-se a correspondência , lê-. iam-se mais,

, 4.° Uma Representação da Camará Municipal da Siives, pedindo providencias para extinguir a guerrilha do Remechido. — Julgou-se providenciado.

5.° Uma Representação da Camará Municipal de Villa Nova de Portimão, sobre o mesmo objecto. — Julgou-se providenciado.

• 6." Uma Representação da Junta de Parochia , e Camará Municipal da Villa, e Concelho de S. Ro-mão, Districto da Guarda, sobre divisão administrativa.— A' Commissào d'Estatistica.

7.° Uuma Representação dos Lavradores da Villa do Vimieiro, Districto d'Evora, pedindo exempçòss do recrutamento. —A's Commissòes d'Administração Publica, e da Guerra.

8." Um Projecto de Lei sobre os foros que pagavam os Seculares ás extinctas Corporações Religiosas, oflerecido pelo Sr. Albano Pinto. — Passou áCommis-são de Legislação. •

O Sr. Derramado participou achar-se prompto o novo Parecer da Commissão, sobre o contracto das Estradas; leu-o, e mandou-o para a Mesa.

O Sr. R. de Meneses: —"• A Commissão Eccleaiasti-' ca encarregou-me de pedir, para » coadjuvarem em. seus trabalhos, os Srs. Moreira M aia, e Vasconcellos Delgado; promette-se muito das luzes destes Srs. Deputados, e eu'pediria a V. Ex.* quizesse prooâr isto ao Congresso.

O Sr. Vice-Presidente propoz que se aggregaisem á Commissào Ecclesiasuca os dous Srs. Deputados mencionados, e assim se resolveu.

O Sr. Barão da R. de Sabrosa . — Pedina a S. Ex." o Sr. Ministro dos Negócios ,da fazenda quizcs-be examinar c dar as providenciai», que entendesse sobre o objecto que vou referir. — Ha no Douro algumas quintas que pertencem hoje á Fazenda Publica, e essas quintas, por isso que se tíolnpoem de vinhas, estão qtiasi perdidas por t'alta'de amanho; de sorte que a Fazenda nada lucra em as ter á sua disposição. Recebo uma. carta de um indmduo da Província'conhecido de muitos Srs. Deputados, homem muito conhecedor destas cousas: diz me o seguinte, (leu) Esla expressão—podar com folha — significa nu Douro podar e vindimar ao mesmo tempo accrescenta ainda (leu). Ora o que aqui se diz a respeito desta fazenda pôde dizer-sé também da denominada daCidcrma.— Por isso é .indispensável o encarregar a administração dessas quintas a pessoas que as conservem, ou, tendo isto difficuldade, vende-las: porque uma quinta de vinha tratada como o estão estas dua?; cessa de ser quinta. O Sr. Ministro dos Negócios da Fazenda nào deixará de tomar em consideração o que acabo de expor ao Congresso.

O Sr. M. dos Negócios da Fazenda: — Eu desejava que o Sr. Deputado mandasse uma pequena nota ao Governo sobre esse objecto , a fim de ser inviada á Commissão do Credito Publico. Pelo que toca á quinta da Ciderma o Governo já deu algumas providencias, mas tomará ainda as medidas que parecerem necessárias para que cesie o mal, que com razão deplora o Sr. Depótudo. . . :

O Sr. Barão da R. de Sabrosa leu a ultima redacção da Resposta ao Discurso do Throno. — Sobre o

^.....disse

O Sr. Vasconcellos Pereira:—'As palavras'—:outro bimispheno — que neste § estão; não me parece se devam conservar, porque, querem dizer — hemisphe-no do Sul, e ha panes que ['oranrColónias Hespanho-las que estão no Norte, tal é por exemplo o México, "rã nào sendo a opinião do Congresso.excluir estas, •ecia-me melhor dizer em lugar de —outro hemisfério — jYopo Mundo.

O Sr..Prado Pereira:—Como Secretario cumpre-me declarar que o que está encarregado neste § foi exactamente o que se venceu, conforme o addíta mento do Sr. Midoii.

O Sr. Vice-Presidente : — Entretanto creio que não haverá duvida em. fazer esta emenda que é de iréra redacção. (Apoiado.) — S. Ex,* propoz depois a ultima redacção lida, e foi approvada: prosegum

O Sr. Vice-Presidente . — Segue-se saber o-modo porque esta Resposta ha de ser apresentada a S. Ma-gestade. — A Constituição não diz nada a este respeito, porque simplesmente determinava que ò Presidente das Côrteí respondesse ao discurso de Abertura, como- cumprisse n'essa mesma occasião ; mas isto alterou-se. O Regimento do Congresso também nada diz a tal respeito , e o mesmo acontece ao da extmcta Camará dos Deputados, porque tsse objecto se havia reservado para o Regimento externo, o qual nunca se .fez. Existe comtudo um meio subsidiário, _que o Artigo 125 do nosso Regimento authorisa, quando diz que nos canos ommissos se haverá recurso aos Regimentos das Camarus das ultimas Legislaturas ordinárias. Ora pelo Artigo 17 dó Regimento,da extincta Camará dos Pares se determinava que depois do ap provada a Resposta ao Discurso do Throno se nomearia uma Deputação de sete Membros encarregada de levar ao 7'hrono a mesma Resposta, que seria repetida pelo Presidente. Por consequência desejo saber Fe o Congresso convém em que se siga esta maneira, que já em certo modo está sanccionada; entretanto desejo saber a sua opinião a este respeito, e observarei de passagem que o Artigo do Regimento da, extincta Camará dos Pares, que acabo de ler, não é bem explicito sobre o numero dos Membros da Deputação , isto é, se nos sete entra o Presidente, ou é além delles. .

O Sr. Leonel: — V. Ex'a prevenio-me em parte. A pratica seguida geralmente nos paizes onde se dão estas Respostas, é serem apresentadas pelo Presidente da respectiva Camará, acompanhado de uma Deputação; e creio que nós também a devemos seguir. A questão pois deva versar quando muito sobre o numero de Membros de que deve compôr-se essa Deputação, e a este respeito eu seria d«topimão, que esse numero fosse maior do que ordinariamente costuma ser, para

dar ao acto mais salemnidade : por tahto se a V. Ex.*' parecer^ pôde propor o numero dez-, entrando o Sr. Presidente.1

• Assim o resolveu o Congresso.

.O Sr. Vice-Presidente: — Pedir-se-ha dia'e hora para S. Magestade receber a Deputação, e amanha, serão nomeados os Membros delia.

Estão alguns Sr/, .mscnptos para apresentarem Projectos dê Lei, e não temido possível até hoje dar-lhes a palavra. Como hoje não temos segundas leituras, pa-leci.a-me, se msao convier o Congresso, se poderia dar a palavra para a leitura de Piojectos. (Apoiado.)

Teve então a palavra

O Sr. Mídosi.— Quando eu apresentei ao Congresso um Projecto de Lei para estabelecer um Sei Io sobre as Lotenas, declarei desde logo que a minha intenção era apresentar ainda diversos outros. * O primeiro foi sobre a immoralidade', já que não é porei* vel faze-la cessar; outro agora sobre o luxo, e sobre.' os sellos, e o quafto sobreja propriedade. O primeiro foi a Commisbão de Fazenda , o segundo 'K terceiro são os que \ou ler, os qnaes por sua matéria me parecem devem ser mandados á mesma Commis-bào. No progresso da discussão, quando a ella'chegar-mos, terei occasião de desenvolver os seus fundamentos, principalmente a respeito .de um, que parecerá mais pesado, mas que o não'é, porque o luxo é muito lê- . vê, e carece de ser gravado.

Leu então os dois seguintes

Projectos. '

As Cortes, ele.

Artigo l," Os actuaes Impostos sobro os CreaHoí de servir, e sobre as Cavalgaduras e parelhas, continuarão a perceber-se, pelo methodo actualmente estabe-'-belecido^. até ao li m do mez de Junho prox7mo ftitu-ro tão somente : a contar desse dia em diante sinu-Ihantes Impostos serão regulados pela Tabeliã que faz parte da presente Lei. i

Art. 2.° Do dia l.° de Julho em diante ficam sujeitas ao Imposto, que se designa-na referida Tabeliã, as Carruagens, Sejes, Carrinhos, e toda a qualidade de Cavalgadura menor, que são de recreio, serviço particular, ou desaluguei.

Art. 3." Ficam revogadas quaesquer Leis, o« Disposições em contrario. ' " . •

Paço das Cortes, em 20 de Fevereiro de 18Í7.— Midosi. ,_

' ' Tabeliã; . ,

• Um Creado por anno...............

Dois Creados.....................

Três Creados........••-............

Por cada .Creado que exceder o numero,

de três.............'....,.........

O que servir de Guarda Portão.,-........

N B. Sendo Creados Estrangeiros, pagarão o duplo por anno.'

Carruagens em uso, ou Carrinho de quatro rodas...............'. por anno ____

Seje ou Carrinho de duas r.odas.........20,^000

Parelha de Cavados, machos ou muares S0$000

Cavallo, macho .ou muar de cavalgadura 16^000

Jumento de Cavalgadura ou de serviço particular...........................

N.B. Nas,Províncias pagar-se-ha ió-mente.arnetade desta Tabeliã.

Todas as Carrogens, Ommbus, 'carrinhos ou Sejes de allugel pagarão a quarta parte "~ -

somente deste Imposto.

Da mesma forma, os Cavallos, Machos,- f, ou muares de allnguel, pagarão igualmen- •. mente a quarta parte. '. ,

• \ , ,. * - . • Projecto,

•As Cortes,,etc. ,J '

Artigo l.° .-As Acções dos Bancos, as das Lizirias, as das Companhias de Seguro, e as Je todos os Empregos, ou Corporações ou Associações actualment, existentes, -e as que de futuro houverem de existire pagarão de Sello por uma só vez, um por cento de seu valor.nominal, no praso de trinta dias, contados depois da publicação desta Lei, isto para aquellesque actualmente existem; este praso porém será de.quin-ze dias somente para todas as outras que se houverem de se formar ou estabelecer ,para o futuro, e o,praào será contado da data das suas respectivas emmissões.

Art. 2.° As Apólices de objectos segurados, pagarão no praso de dez dias; depois de effectuado o Se-j guro, um Selto de 5 por cento sobre os seus respecti-vosjpremioi; este prémio será pago pelo segurado, e pot este descontado aos Seguradores-na occasião do pagamento d'o mesmo prémio.

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conformidade com a Tabeliã, que faz parte desfa Lei.

Art. 4." Para commodidade, e segredo das transacções podem também ser as Letras, de que tracta o Artigo antecedente, esoripras ein Papel por Seflaf, deixando-lhe suficiente talão para cubri-las por maneira, que possam" receber o Sello, sem poderem ser 4idas. Estas Letras serào levadas ao Sello no prefixo praso â e três dias contados da data em que foiem sacadas, e alh selladas á vista do portador.

Art. 5.° Os Papeis que servirem de Títulos de propriedade dos Bens Nactonaes já Vendidos em virtude da Leis, .ou Disposições anteriores, e bem assim todos aquelles que se venderem de futuro, pagarão os primeiros no praso de trinta dias contados da data da publicação desta. Lei, e-os segundos dez dias depois da entrega feita ao.Comprador um Sello de três quartos por cento, sobre o valor nomma l porque foratn arrematados.

Art. 6.° Todos os arrendamentos que se fizerem nas Cidades de Lisboa e Porto, depois da publicação desta Ler, serào exarados em Papel Sellado dos vá lorcs da.segunda Tabeliã, que faz igualmente parte da presente Lei. O Governo mandcrá pôr á venda arrendamentos Impressos dos melhores formatos, e Pape! envbranco com os diversos Sellos da referida Tabeliã. v

Art. 7.° Sorão igualmente exarados ern Pape Sellado de 40 réis, sem o que nãoteram validade em Juízo, todos os recibos de dinheiro, que cessarão de ser, como até aqui, sellados, com o Sello de mão.

Art. 8° Nenhum dos Rendimentos, e Sellos de que trata a presente Lei, fica tendo por ella npplica-ção especial: todos entrarão noThesouro Nacional para contriluiirem á satisfação das Despezas geraes a car< go do mesmo Thesouro.

Art. 9° Os Proprietários de Apólices ou Títulos-, que os tenham, fora , ou se achem obsulatamente impossibilitados de apresentarem nos prasos marcados, ficam obrigados a declarar rio mesmo praso eMa impossibilidade aos Administradores Geraes respectivos, a fim de evitarem as penas, d.i Lei 'comniinadas no Artigo 11.

Art. 10.° Todas as Associações, ou Companhias de que trata o Artigo 1.°, a quem convenha faxer qualquer alteração em seus Estatutos, e cuja alteração posta influir no- exacto cumprimento do disposto no mesmo Artigo, sào obrigadas a dar previamente par te ao Governo, a fim de que este providencèe. como convier. ' ' *

Art. 11." e ultimo. Os infractores das disposições desta Lei ficam sujeitos ás penas rommmadas contra os delapidadores da Fazenda, e perderão além disso os valores que'representarem os Títulos aprehendidos. A rnulta quanto aos Arrendamentos será igual á renda de Um anno que'elles representarem; tanto esta, como os valores dos Títulos aprehendidos por falta de fello reverterão ametade para os asilos de Beneficência e a outra ametade para o denunciante. Exceptua-ee desta regra os Títulos e Arrendamentos aprehendidos pelos empregados Públicos em razão da fiscalisa cão de seus Empregos, porque neste caso os valores aprehendidos ou as multas impostas, revertem in ío-tum para os Asilos de Beneficência.

Salla das Cortes, em 20 de Fevereiro de 1837.— J\lidosi. . Tabeliã Primeira.

As letras

As até cem mil-réis.................

As até duzentos mil réis.............

As até trezentos mil réis.............

As flté quinhentos mil réis...........

As até setecentos mil réis............

As até um conto de réis.............

As até dois contos..................

Todas as que excederem esta quantia... Tabeliã Segunda.

Todos os arrendamentos de menor valor <í p='p' mil='mil' pagarão..........='pagarão..........' réis.='réis.' vinte='vinte'>

Os até siucoenta mil réis...........„.

Os até cem mil réis.......i.........

Os até cento e smcoenta mil réis..'. .. .

Os ata duzentos mil réis.............

Os n té trezentos mil réis.............

Todos os mais arrendamentos que excede-rtm esta quantia pagarão dois por cento sobre a icnda.

S.illa dus Cortes, om 20 de Fevereiro de 1837.— Midosi.

ficaram para 2." leitura.

O Sr Ministro dos Negócios do Reino: —Se se não imprimir esto ultimo Projecto do Sr. Mídosi, peço que se mande ao Governo uaia cópia dellc, porque tenho alguns trabalhos, que com este tem pontas de contacto.

O Sr. Vice-Presidente • — Nào ha dúvida nenhuma nisso. Tem a palavra o Sr. Moniz.

'O Sr. L. J. Moniz: — Como aorcanião mais oppor-tuna para ler o preambulo do Projecto de Lei, que vou apresentar, não é esta, até porque já foi presente á extincta Camará dos Deputados, parecc-mc qua bastará que exponha simples, e brevemente o historiado do que aconteceu -ao interno Projecto desde então até agora.' Foi ellé requerido como uni dos meios, de acudir ás necessidades municipaes pela Camará principal

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da Província, que teftho a honra de representar: vr á Camará dos Deputados, correi»" os tramites ordini rios, teve um Parecer de Commissão, e chegou estar sobre a Mesa para ser discutido ; mas pelos acoí tecimçntos de todos conhecld.os não pôde chegar discuss&o. E" possível que desde então tenham ocçro rido circflmstancias, -que devtrm fazer -modificar disposições deste Projecto, e a mim mesmo me p rece qu« alguma cousa haverá nelle, que precise rm dificação ; mas como entre o tempo da apresentação e o da discussão, poderão haver-se as necessanai n formações a este respeito, jalguei que por agbrn o 'ãt via apresentar tal 'quaJ. Essas mudanças podem r ferir-se ao estado particular do Paiz , ou ás alterpçu que deva haver em consequência do unia Lei cjue ai. thorisqu as. municipalidades a imporem UibiHçs dire ctos, indirectos ou nnxtos para occorrerem ás suas ne cessidades; porque esta Lei tenha um termo que es a expirar, e enlào é necessário tomar providencias f bre o modo de a substituir, porque a actual, isto é o Código Administrativo Jiào stíi se podará satLsfaze nesta porte. Pas.sa.Tei por tanto a ler o ProjRíto, de xando. o preambulo para occasiào mais oppiirluiit até porque é um poiwo extenso. O Orador lau então o seguinte

. Projecto de Ldi

Art. 1.*, • Os géneros cereaes designados na tabell que vui no fim desta Lei, e que delia faz parte qua. d<_ forem='forem' j='j' despachados='despachados'>ain consumo na Providano das Ilhas ria Madeira, ePoito Santo, pagarão, segiuid a avaliação na mesma tabeliã estipulada por ccnt Arj. 3." Oa direitos

Art. .3.° A Camará do Funchal, .gosará do'ti quartas pattes do producto liquido deste imposto, e a o tra quarta parte será distribuída igualmente pelas outra Camarás; e todas ellas despenderam aparte ou parte que lhe pertencerem com osencargos, e melhorainent de seus respectivos conselhus na forma das Leis; dando conta-annualmente ao Governo, e á Juati d Districto; e mandando publicar mensalmente as dei pezas que sahirem desta contribuição, e os objectos en que forem empregados.

.4t>aliaçdo dos cereaes.

Trigo, feijàoj ervilha, grão de bico., lis. .24$ por mói Milho, cevadat aveia, 'centeio, fava lis. í 8,$ |>°r dito.

Farinha fina...............Ks. 1$SQO por arrob

Dita derolão, centeio, e milho, i lis. 1,^000 por dita. Fica revogada toda a legislação em contrario. Sal.i das Coités, 10 de Março de 1S37. — Lourenç José Moniz.—'João de^ Olueir.i. Ficou para S-." leitura. .

O Sr. Ochôa: — Eu já apresentei,a este Congressi um requerimento para t,e permittir a antradi dos cc reaes na Província de Trás-os-Montes, pelo estado par ticular em que se acha aquella Província; este lia qiienmeiito foi á Commissão de Agricultura, e esped pelo seu Parecer; entre tanto o negocio é urgente. Es tou persuadido que a Lei dos Cereaes não é.alli exe_ quivel em tempo nenhum", e por'isso apresento hoji ^uni Projecto para quç a entrada dos mesmos cereae seja permittula em Trás os-Monles. Nesta P rovmci; nào.sB colhem os cejeacs cedo; e noa annos de maio colheita sempre entra de Hespanha algum centeio que é o ccmal que ;illf sã'consome mais, porque é sustento igeral do Povo. e ás vezes chega a ser en trada.' de 40 mil al(,iieir's E,-ta importação, que . prohibida pela,.Lei dos Ceiea^s, convém qua seja per miuida, até porque não póJe impedir-se n-uma raii tão aberta como a que naquelta Província sepnra o dons Reinos ; e quandif se cmbifisce, entrará por cou trabando, porque contra a necessidade não ha. Leis ou são sempre defraudadas! por tanto a prohibiçâo qu. tracto de acabar não. só é piejutliçia), mós inútil em Tias-os-Montes, porque é inexequível, bastando esta circunstancia, para. se dever pedir, a, sua revogação Também não ha o inconveniente de levar as cereae d'alli ás outras Proviucias, porque as commumcações e as distancias sàp taes, que os cereaes exportados p.ir ellas chegariam n'um preço que não faria conta. Mas nem as Piovincias visinlias precisam de taes cereaes porque em todas ellas o niio se gasta é o milho, i apenas h;i um pequeno espaço na Beira., próximo ai Douro, que gasta algum centeio, mas tem tan:rv ,n ; sua tal ««qual colheita, e quando lhe f.ilt.i, race bem-no ir/imediatamente de Hespanha por contra bando.

Ha ainda outra circuinstancia plausível, e í qni esta medida fará entrar iro Thesouro uns poucos dl contos de réis. O grão que agora entra por contra bando entra somente »• troco de dinheiro, e quandc nào seja contrabando será trocado pelos nossos géneros, como vinho, azeite etc.; de maneira que a Pró vmcia interesserá muitíssimo, e tirará grande coinpcn sacão de qualquer prejuízo que a franca introducção possa trazer á lavoura. Eis-aqui 09 motivos que m< lazarri persuadir da utilidade deste Projecto.

Tenho aqui outro. O I:OSEO Povo nuo sabe ler, et necessário dar-lhe meios para o ensino das Primeira: Letras. O Marquez de. Porabrtl estabeleceu ns Escola: em Portugal, estabelecendo ato um tributo para cilas mas pôde dizer^se que pouco adiantou com oseusyste ma;.de então pnra cá tem-sc dado diíferentes providencias a este respeito, mas todas forem do pouco fru.

cio; oficias últimos tempos tendo-se tiactado Uto com maiti cuidado, nenhum fructo também se tem tirado; tem-se feito regulamentos sobre regulamentos, planos so.bre planos, e as cousas ficaram no mesmo estado. NSo sei como havemos Je sahir d'aqui, a nào ser pelo ensino livre, que se aclra consignado no Art. 23!> da Ctmsritniçào; e este meio tem ticTo grande successo em toda parte onde se tem permittido esta espécie de Ei-cólas, que uão £caiu .sujeitas ao Goierno. Acho que este será o primeiro recurso para o ensino das Primeiras Letius, e o mesmo será para as outras disciplinas, mas agora não tracto delias. Para o fim de que o ensino primário'possa facilmente cbegar js classes menos abastadas do Povo, sem excluir a obrigação que ao mesmo respeito está imposta ao Governo, tenho a honia de apiesentar um Projecto de Lei. Leu então os seguintes

Projectos de Lei.

P;ua quç' a Liberdade do Ensino estabelecida no Art, QS.!) da Constituição possa produzir.os maiores, e nuis prumptos'efleitos a bem da'Jtistniccjo Primaria do Povo, falto rd

1.° Pjgar-se-ha a todos os Professores livres de PriniHÍras Latrat,', poi cada urn dos discípulos pobres, que ensinarem com HproveitpinçiHu, uma retribuição annu.il, legulaJn segundo o uso das terras.

'2 ° Esla ind?n)iu<_.iiçào í='í'>orá «.guiada, a respeito de cada um dos Concelhos, pela Junta fie Districto; ve-rtficpndo-se o mimeio de discípulos qye estejam no casu do Ait. 1.°, por informação das Camarás, e quaes-qu«r outros meio» ao alcance d.a Adrtíjnistraçào. '

5 " As importâncias totaes á que tiver direito cada um dos Prolessoies, s(;i?.o logo pagas palas respectivas C.nn.iMs MuniLipaes, dus stius inndinientos; entrando nos OrçamentOi aniiuaes o calculo provável destas des-pczas. . •• v'

4." Acontecendo falia dos reiidimcntos-líunicipaes, . será em tal cuso auppnda a niçsma despçza pelo dinheiro mais promplo das |íend,?s Naçionaes; para o que os Administradores Gfiroes obterãw ccíi» teinpq aj ordens do Tliesouro. Mus o qge este suppric será restituído nos annos seguintes pelas:(ltinicij)alula4es:.

5" Para que os Professores livies das Províncias melhorem ot seus methodos de çnsino,,fará o Governo imprimir Instrucções, Dnectoiirjs, e JModeJos para serem destribuidos no pieço mais,(GprnixiOdo, que sy cubra o custo. Além do soccorrp das líncólati Nornjaes estabelecidas, para se poderem mattmr estes, e. os mais Professores. ; -

Eeconhecendo.se que a Lp#Í3las-ÁJonte9. . i - Art. ,1.° E' penniltida a entrada de cereaes Estrangeiro? pelas Alfândegas d a.-lia U da Província de Trás-os-Montes em toda a sua extensão, ç esin limitação nenhuma,

Art. 2° Pagarão 03 mesmos cereaes por entrada um Imposto regulado segundo o estado doa preços nas ferras da Fronteira em que entrarem , a, saber.

O centeio, em quanto s.eu pre,ço não exceder a SOO réis por alqueire, pagará- (10 ré.|

O trigo até 400 réifi, pagarri 100 réis. Dahi até 300 réis, pagará 80 réis. De 300 a 600, HO r«i9. De 500 a 700 , 40 réis. De 700 a 800, 20 réis. Da 800 para cima entrará livre.

O milho fé. regulará polo centeio, pagando um terço mais. A cevada se regulará do mesmo modo pagando um terço menos.

As Camarás Municipaes dos Concelhos farã,P 'no principio de cada mez a regulação dói pteços correu-1 tes; por onde se rejam as Alfândegas ale o inea seguinte.

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tm modo, de sellar, que evite as falsificações, e ex travios. Por tanto proponho o seguinte

. Projtclo de Lei. -. li* Os papeis, que segundo a Lei de 24 de Abri 'de 1827, Ari. 4° deviam ser escriptos em pepel seita 'do, serão d'ora em diante escriptos em papel não sei lado ; o Imposto do sello que pagavam será arreca dado na forma seguinte:

. 2.° Os autos judiciaes depois da Sentença defini t i vá serão contados pelos Escrivães, as folhas que contiverem pagarão vinte réis por folha, as procurações bastantes, e documentos quarenta féis; disto da rão bilhete á parte para ir pagai o sello ao Recebedor do Concelho, averba-lo no livro do Escrivão do Ad-jninistrador, e visa-lo por este, e todos três assignarão. O bilhete será junto aos autos, e em seguida se lavrará o termo de publicação da Sentença.

S.° As carias de Sentença, que se extrahirem do processa, não poderão ser assignadas pelos Juizes, len uellas terem assignado os sobreditos a verba do sello. Nem as a|)j>elJaçòes serão entregues aos appellantes, cem ficarem nos traslados os bilhetes de pagamento do ie!lo;

t 4.° Nas execuções os J'iizes não farão adjudicações de bens, nem procederão a arrematações, sem preceder bilhete de estarem pagos os sellos; e não assi-gnarào cartas de arrematação ou de adjudicação, tem 'o dito pagamento , como nas cartas de Sentença.

5.° Semelhantemente os Juizes de Paz nos Inventários, e os Juizes árbitros não publicarão Sentenças, sem estarem pagos os sólios, nem assignarão as,cartas de Sentença.

• 6." Por cada auto de conciliação, ou de não conciliação, ou de revelia, o Escrivão de Paz receberá oitenta réis da parte: e de três em três mezés irá com o livro das conciliações ao Recebedor, Escrivão» e Administrador abrir assento no mesmo livro de pagamento dos sellos das conciliações antecedentes.

7.° Ao.mesmo serão obrigados os Escrivães dos Juizes Eleitos, que também devem ter livro, em que sejam julgadas as causas da sua competência , e em que se façam as nomeações dos árbitros. Cobrarão de cada causa que se julgar oitenta réis, e de c.ida nomeação de arbitos sessenta réis.

8." O livro do Escrivão do Administrador para a carga dos sellos, em cada anno económico terá uma numeração de verbas seguida até o fim do anuo; e cada verba além de declarar o numero, e a quantia, que for paga, deve também dizer, quanto a importância desta verba, 'com as addições antecedentes desde o principio do amjo.— Por, exemplo:

N.° SÓ. Recebeo 340 rs. de sello: perfazem 12500 is. . Vizeu......de Março de 1837.

Firma do Recebedor. Firma do Escrivão. Visto.

Fuma do Administrador.

9.° Âiada que na eecripturação do livro o Escrivão possa usar de algarismos, com tudo nos bilhetes, forem dados ás partes; ou nos autos, e documentos onde assentar os sellos, tudo devera ser escripto por letra.

10.° Parecendo ao Juiz de Direito, ou Delegado do Procurador Régio, ou alguma parte i qu* nas verbas dos sellos ha falsificação, ou descaminho, o pri-rneiro poderá fazer vir á sua presença o Escrivão com o livro; e os segundos lhe deverão requerer a exhibi-cão: e feito o exame, ou combinação conveniente, cê Í3r achada falsidade, ou descaminho da fazenda Nacional , o Juiz de Direito procederá em conformidade das Leis contra quem culpado for, sendo Promotor o Delegado do Procurador Régio.

ll.° Os Requerimentos ás Secretarias d'Estàdo ou Tribunaes senão contiverem documento algum, ficam dispensados do sello. Contendo documento, este será sellado, e na verba do sello se declarará, que a parte pagou mais oitenta réis para Requerimento, sem o que estes não serão attendidos.

12. Os mais papeis volantes especificados no dito Art. 4." da Lei de £4 de Abril de 1827 serão sella-dos pelo mesmo modo, que o silo outros quae;quer papei;, que são sellados depois de escriplosi

18." Os Juizes de Direitos, e mais Empregados Públicos serão responsáveis pela contravenção desta Lei; e serão castigados com suspensão, e com as mais penas, que merecerem, segundo o gráo de culpa, em que forem achados.

• 14." Os livros para a receita dos sellos serào fornecidos pelos Administradores dos Concelhos á cuaU do rendimento deste Imposto.

• 15,". O Goveriío fica authorisado para fzer reco-Iber .o papel sellado, e marcar o praso, em que começará a ter execução esta Lei.

• O Palácio das Cortes, 25 de Fevereiro de 1ÇS7.— Caetano Xavier Pereira Brandão.

Ficou para 2." leitura

• O Sr. Joio Joaquim Pinto:—Sr. Presidente. O nosso Brazil deve ser achado nai nossas Colónias de África, nós não temos agora outras, mas para «lias merecerem esse nqme, segundo as idéas que se costuma ligar á palavra—Brazil —é necessário, que esperemos pouco delias por ora, para virmos para o futuro a podermos esperar muito: é necessário que vejamos os meios de podermos achar nas mesmas Colónias os meios de as fazer subsistir, e melhorar, já que nada tho pudemos

Uar nelias grande consumo para os_nossos vinhos, e agoas-ardenies, a maior preciosidade do nosso Faiz, e

tirar delias as matérias primas para as nossas fabrica que um Governo Sábio ha de melhorar.

Elias foram estabelecidas debaixo de muitissim, auspícios; o espirito de conquista levou ali) s«iis de., cobridores, por elle se conservaram, e o Governo qui alli se estabeleceu ficou firme em este espirito destra dor, foi este o maior defeito, que o seu progresso, di. feito commum em todas ou qnasi todas as colónias que as outras Nações modernas tem estabelecido, anã ser as das Provindos Unidas' da America do Norte porém as nossas colónias tiveram ainda outros obsta ciilbs que lhe foram próprios, nos dous aconlecimen ros, que mais il j listraram a nossa historia, e l lês acha ram a paralisação dos seus progressos: a passagem índia pelo Cabo da Boa Esperança sustou um pouco n, íeu andamento, para este acontecimento, que tàogran dês promettia, revoltaram as vistas dosemprehendedo résv e as colónias de África acabariam, se a escal; que os navios da-índia faziam pelos seus Portos nãi mostrassem o interesse de as conservar; por isw> ellao hião prosperando da maneira possível, e o vigor do Governo animava estes progressos.

Outro acontecimento porém ainda mais brilhante veio terminar a carreira da sua prosperidade por uma appareiite, e rápida opulência. O descobrimento do Brazil deixava a perder de vista as colónias de África, ainda então, e hoje mesmo mal conhecidas, aquel-le Paiz pelas proporções que oflerecia aos progressos da industria mostrava o distineto log.tr que um dia devia-o expor na historia dos Povos, mas seus habitantes mui zelosos da «ua independência, e menos aptos para os pesados serviços, que exigia a manipulação dos géneros coloniaes, fez que os seus descobridores lançassem as vistas sabre os contornos da África, como um viveiro de homens, que deviam ser fornecidos em manadas para enluvarem aquelles vastos contornos. Desta época data aquelle infame commercio, uoico porque subsistiram , e' enriqueceram as colónias, porém como os h.ibitos construídos neste commercio eram aptos aos que instituíram o homem industrioso, e esta infame industria era em eentido inverso das luzes, e opposta aos princípios da humanidade, acabout e acabou um pouco impoliticamente, desorte que não sei como com ella não acabaram ascolonias, digo ini-politicamente, porque estagnou-se de repente este único manancial das rendas publicas, sem 6e prevenirem os regulamentos que tinham de formar os interesses, e preparar os rendimentos que deviam preencher este vácuo. O Projecto que tenho a honra de apresenta^ tem por fim oíferecer os meios qae me paieceram convenientes para fazerem presistir as colónias v e para o futuro prosperar: não me deslumbra a idéa que elle seja efficaz, porém os llliistrados Membros da Coin-missâo do Ultramar a quem peçp seja remetuda, e muito mais este Congresso lhe dará a força necessária para conseguir este fim.

Alguns motivos mais ter.ia a apresentar para mostrar a idoneidade de algumas medidas das que apresento, porém eu me reservo a demonstra-lo na occa-sião opportuna, e aos Illustres Membros da Cornai iisâo.

Projecto de Lei.

Art. 1." Fiei livre a qualquer negociante Porlu-guez, e em navios da mesma Nação, a exportação dos géneros de espontânea producção das Possiissõe-. de África Portugueza, para qualquer partç do Globo que lhe convenha, pagando por sabida nas Alfândegas respectivas o est

1.° Marfim em bruto, 10 por 100 ad valorem.

2." Dito em obra — O~

3." G oro mas resinosas de qUalqijer espécie que sejam , 5 por cento.

4° Fera virgem, 4 por IOÍJ.

5° Dita corada, 5 por 100.

6." Dita em obra—O —

7." Azeite de Amendoim e Palma, 4 por.100.

8,° Sal marítimo, 4 por 100.

§. 1." Todos os mais géneros n que se costumão dar despacho nas respectivas Alfândegas, continuarão a ser despachados, pagando os direitos do costume, ou lei.

§. 2.* Os preços para a imposiçíío dos direitos serão Laxados pela Junta da Fazenda, e na falta desta pelas Camarás dos Districtos das respectivas Alfândegas, segundo o valor dos mesrfios géneros correute nos neicados.

§. 3.° Todos es mais géneros de industria dosPai-:es de África, como os productçs das plantações do caffé, algodão, assucar, ou qualquer outro género .indígena , ou aclimatado, cuja propagação tenha sido promovida pur via da plantação, ou qualquer outro género de industria» ficam livres de direitos.

Art. 2.° Fieam livres de direitos por importação nestes Reinos de Portugal, e Algarves, os géneros da producçào das Possessões Portuguezas na África Occidental, salvas as despezas da descarga, e arrecadação , que ficam a cargo de quem competir.

Art. 3.° Fica livre o desembarque das fazendas da índia que alli aportarem em navios Portuguezes, >agando nas Alfândegas respectiva; os direitos que cesurei ao pagar nas Alfândegas do Remo.

Art. 4.° O Governo procurará contratar com ai-jum indivíduo, ou indivíduos Portuguezes o estabele cimento de Companhias de industria nas mencionadas Colónias, principalmente de Loanda e ftenguella, irescrevendo-lhss as condições, que julgar eonvanien-

cês a'o mellioramento 'das mesmas; cujo praso não ex-tederá de vinte, nem descerá de dez annos.

§. Único. Os emprehendedores darão caução idónea de bem preencherem seus empenhas, do numero do« qudes não poderá deixar de ser a roteação das terras incultas; plantações, e cultura dos géneros equi-noxiaes, melho*ações das salinas exi-tentes, construção de outras novas, estabelecimentos de pescarias, o apphcar á terra o processo da cultura Europea.

Art. 5.° Será posta 'á disposição do Governo de Benguella a quantia de 4.000^000 réis para reparar e melhorar as salrnas daquelle Pai/, dando conta pela Secretaria respectiva cfo resultado desta operação, o que fará no decurso de um anno da publicação 'desta, e dando o Governo conta deste negocio ás Cortes que primeiro tiverem logar depois do dito pr.iso.

Art. 6 * Fica livre a qualquer particnlar a construção de novas salinas nos legares mais idóneos; e quando nào tenham terrenos seus, poderão requerer dos maninhos os convenientes ao Governo,, o quaí lhe deferirá, mandando medir, confrontar, e demarcar o terreno.,

Art. 7.° A mesma disposição do artigo antecedente se verificará todas as vezes que qnalqurr indivíduo, ón indivíduos pertenderem terreno para fazerem plantações, estabelecer engenhos de assucar, e destilação de agoa-ardente de cana , e qualquer outro de indus-'ria, indicando logo no requerimento o sitio, o fim jara que, e os meios com quê se achar, para o Governo sobre estas bases deferir.

Art. 8.° A qualqueremprehendedor quequizer formar estabeleci mentos da natureza ind cada, è lhe faltarem os meios para o levar a effeito, ser-lhe-hão tbr-ecidos pelo Governo dos respectivos Paizes os utenci-ios, e viveres necessários até á primeira colheita, prestando com tudo caução ao seu pagamento , o qual se perará por prestações annuaes, e nunca por mais da >.* parte do .prodacto liquido do rendimento do dito istabelecimento, devendo ficar pago no prefixo termo fie seis annos.

Art 9° Esta disposição terá logar mesmo acerca dos Degradados, os quaes além disso serão agraciados ';om a deminuição, ou terminação do tempo de degref to, segundo o progresso que fizerem os estabelecimentos juè assim formarem , podendo para isto requerer ao Govenjo destes Reinos por via dos Governadores respectivos cpm informação das Auctondades do jMuní-•ipio aonde estiver o estabelecimento.

Art. 10." Todo o Portuguez no exercício de seus ireitos, que formar algum dos. estabelecimentos acima indicados, fierá elevado ás honras e djgroidades do Estado conforme o merecimento dos serviços prestados

0 mesmo.

Art. 11." Fica livre a sahida daquelles Paizes à |ualquer súbdito Porluguez nelles residentes, sem de-lendencia mais, do que de passaporte do Governo do •espectivo Paiz.

Fica' dero'gada, e revogada toda a Legislação em contrarjo, ainda que de cada uma das Leis senão la-

expressa menção. ,

Paço das Cortes Constituintes aos de Março

lê 1837. — O Deputado, João Joaquim Pinto.

Ficou para 2.* leitura.

O Sr. Presidente: — Agora vai passar-se á Ordem Io Dia ; os outros Srs. Deputados que estão inscriptos. nianham terão a p.ilavra. — A pnmsira parte da Orlem do Dia, é a continuação da discussão sobre o 'arecer da Commissão Admmistractiva. Antçs de só :actar, tenho q;;e fazer unia declaração ao Congres-). Depois que hoiiteni sahi da .Sessão fallei com o 'achygraplio-Mór e com os outros Tacliygraphos; sou->tí deites que a principal causa porque não tinham lonunuado os eéus trabalho-, úha por ss persuadirem lê que os não queriam considerar como empregados leste Congresso, intendendó-o assim por nào terem ido incluídos na fo'ha como outros empregados aquém já se havia pago. Eu disse-lhes que voltassem hoje, e ue fizessem a sua obrigação, ficando de propor ao longresso a resolução da sua duvida, para sàber-se

1 deviam entrar na folha com todos os mais empre-•ados, officiando se para o Thesouro, a fim de não

rem incluídos em outra qualquer. Por tanto propo-ho isto á consideração do Congresso, porque assim e terminam todas as dissidências que tem havido a este respeito----Os Srs. que sào de opinião que os Ta-

•;hygraphos devem ser considerados como empregados festa Caca, para entrarem na folha como os.mais impregados delia, tenham a bondade de se levantar Approvado). Está vencido, e por isso acabada qual-juer duvida sobre tal assumpto. Agora, pelo que to-;a a outros objectos, lembraram os Tachygraphos que TA indispensável o nomear-se quanto antes d Com-

issão de Redacção do Diário, assim como prover os ogares de Redactores. Sobre a Mesa está unia Pro-)osta do Sr. José Ejtexâo, no sentido de se nomear íta Comnussão, e creio que a Commissão Adminis-•ativa tinha em vista, e tractava de prover os loga-ss de primeiro e segundo Redactor do Diário; e nes-caso se a Com missão já os proveu creio que está

tisfuito esfe quesito; convido algum dos Srs. da Com-

issão a que o declare.

O Sr. Campeatn.- — A Commissão tancionavava ontem prover esses togares, mas como este objecto içou para tractar hoje, não os proveu.

O Sr. José Estevãp . — Eu creio que a matéria da

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-í

são de redacção qti; fcníia lo"da 'a inspecção sobre os trabalhos da Tachigrafia e da imprensa, e isto póJe ter logar ou oci-a imprensa esteja estabelecida nesta Caga , ou na Imprensa Núcional. Também ainda que a publicação das So&cvs continue a ser no Diário do Covcrno, não tem isto nada com a Com missão de redacção porque usta ttni a seu cargo fazer com que a rcd.;te;ãu das Ses-ôes s.ja fui, c a sua publicação prtiinpt.i, por cumprir o? bens duvetrs fcfii que a estorve o papel, e o modo porque MJ ha do ía/er essa publica-lo; em consequência, eu entendo i\no as questões s?io distinc!,;•!. u que su pódu tractar d,i minha Pró-jju.sta sem dupsndiMiCid do 1'arocer da Commiy-ào.

O Sr. PrtíMdtnlL-•— Eu creio quu ISKJ está em certo modo tamV m picunido m> Itegimur.to , a Cama-ía patsudo. tinha uniu Coinmifeào de redacção natn q1,.1 crá composta do Vicu-rji-sidenrv, e doía segun-t!os S,'Ci.lancis, assim p.irena me que a Cornmissào jA e-, tá d;:!' ri:>i:iuda. eiitru tanto o Congresso resolve-jú o que l(>o parecer.

O Sr. 1'ertiaudes íhom:.z : — F.u pedia a V. Ex." q n/essc: mandar KT o Requerimento do Sr. José Es-ti'V.'in , porque de^-Java saber pjra que era essa Com-niuslu (Icii-sii). Kssa questão está dependente de ou-t'i; eu til que; ha uni Carecer da Commissão Admi-ii.i:rif.i'J Fubro a comcnifiicia de se mandar vir para a-|'ir uma imprensa, e haver um Diário das Cortes, e iiii quanto sc'ni;> resolver esta questão creio que sé IMI> pó'lu lesolvcr a outra; e continuando o Diário a ser impresso como atú agora não sj percisa tal Com-missao '

O Sr. José Estevão: — E» creio que a primeira j. irte da minha Proposta cons'sta em exigir que sn iiuii.uie uma Commisrão composta de Membros deste Cungr^so, para tractar mi mediatamente da redacção i!n Diário, lito certamente nào tem nada com a no-inen-jão tio primeiro, e segundo Redactor, que são fiiipitgaiioj da Casa, mas não Membros do Con-

&"""• ' „ •,

O Sr. Vice-Preeideiite.-— A mim como Presidente

con>;:ete cia tstabf)eci;r a ordem da discusião, e primeiro que tudo dar conta do que hu sobre a Mesa: i' D vou ta/cr, e depois Jaiei a palavra aos Srs. que ai n.

A primeira cousa que havia a discutir era o Pa-KJ;'|-da Cúiumisrào Administrativa, que se reduzia a '!:."r

E:-, aqui o Parecer da ComniLtão. Depois, de ter mirado cm discussão esle Parecer appresentou o Sr. Jvii.il uni.i PiupiV.a , que em certo modo prejudica tnJas iis outras quostòcj , e vem a ser, propor que a r.M.irrfio em iu as sui.il partes, e a publicação do í) . rio das Coités sejam podtas a concluso para sã d.i-:-:n |X'T empresa a quem para isjo te oíTerucer com m.'l!i.>iv:i condições.

Li !.: Pio^osia do Si. Leonel ó que é verdadeira-r.-.-f. ima questão prejudicial, e preliminar; SB se ifolvui quo h:ija uma empresa , então acaba se tudo

r> n...... ll.\ da mais o RequtrimeUo do Sr. José Es-

íi-vr.o, qut eu lerei (Luu). A primeira cousa que c!eve entrar em di-cu«ao é a qr.ealào preliminar ap-| .• •: -i.ud i pslo f-r. Ltiond ; depois 'o Puiecer da Com-\: \u, e em i-;!ceiro logar o Requerimento do Sr. Ju i'1 U^iov^o Paiocf-rna que ludo isto pôde Sfir to-Miiil:i riu c,ir=idciar»o coiijtiiiclíimenie pelos Srs que q-ji/i ,i>:y í^llar sobre Cita ninleria ; para que n final f c rc. !>a c^da quintàu separadamente, eu o Confeito ..."..j decidir o coutrario.

Luiaiii-so e:\ao o s-tijuinte Parecer e Propostas. l'artcer.

A Cunimi'-ão Ai)niMi6trsti.'a tendo considerado a r.i.'[jo:;a do Sr Dtnutado Costa Cabral sobro a prom-|>:,L |iiiblic.içào das íe^òtís do C»ngk>sbO é de p.irecor que 110 l'i;!3tio das. Cones se estabeleça uma Im-j-ien.,1 pá..i só o e.\cliiM.:.ni<_3nle de='de' toiloj='toiloj' trabalhar='trabalhar' joírí='joírí' do='do' pintu='pintu' pa-j-i.1..='pa-j-i.1..' mais='mais' dr='dr' dis='dis' írtío='írtío' jilanoíl='jilanoíl' ferreira='ferreira' foii='foii' ila='ila' combine='combine' vmo.='vmo.' fii-prfiisj='fii-prfiisj' acta='acta' commibhào='commibhào' snla='snla' joi-í='joi-í' con-vr-niíiicii='con-vr-niíiicii' ilu='ilu' na='na' national.='national.' marro='marro' estabelecimento='estabelecimento' zionres.='zionres.' _7='_7' con-ar-.='con-ar-.' poivcl='poivcl' fa='fa' su.is='su.is' sesiõci='sesiõci' vu='vu' que='que' des-m='des-m' fiiríii='fiiríii' for='for' enda='enda' trabalhos='trabalhos' inires-ào='inires-ào' _1837..='_1837..' congre.-so='congre.-so' etito.='etito.' car='car' oiu='oiu' ficdô='ficdô' d.i='d.i' _='_' dev.i='dev.i' antlionsar='antlionsar' a='a' _.1='_.1' os='os' tractar='tractar' e='e' laeeifu='laeeifu' il.i.='il.i.' jcst='jcst' o='o' p='p' todoí='todoí' juúo='juúo' pulilitaçào='pulilitaçào' encijo.='encijo.' economia='economia' quem='quem' respectivos='respectivos' da='da' quanto='quanto' devendo='devendo'>

Proponha l.° Que se nomeie uma CommiaáSo de reòar^ío e publicação de Sessões).

t!."' Que a ebta Coí'nrrlis-ào fiquem subordinados es Tarhigiaphos, e d'el!a recebam umcaníellte ordens j.ara a vxeuuçào de seus trabalhos.

G." Que a mesma Com missão tenha o direito de iivip! cuonar. e coordenar os trabalhos da, imprensa ijj pulilic,'çàô das Seisôes. — Jo.sé Esteião.

Proponho que a redacção em todas as suas partes, e a publ;cú

agora h'is-.o; mas parecu-me q;ie o me;o de se tomar conhecimento de qualquer inconveniente que tenha uma medida proposta é nomear-se uma Comnus-ãô, como pedio o Sr. José Ebte\ão; lembrando que elle nào poriende qwe a Commisaão se encarregue da redacção : elle quer que haja uma Cn m missão de inspecção verdadeiramente; que essa Commisslo tome á sua conta tudo que for necessário paia haver Diário.

Parece-me que este deve ser o primeiro objíffto de que nos occupemos, e* depois então trataremos dos meios de evitar o atrazo do Diário. . O Sr. Vice Presidente:— O àt. Leonel propõem uma questão preliminar que me pareça dtíve ser re°. solvida primuiru; porque stí se approvar a nomeação dnquella Còmmissào uslá acabada a discUbsào, e ex-Ciiiamos de perder tempo.

O Sr. Costa Cabral: — Opponho-me'á nomeação df semelhante Comnilssào , e só votaria por ella sé visse que a Com missão Administrativa estava tão carregada de trabalho, que senão pi>'ieisc encarregar d'este; mas entretanto nào creio que o esteja, e então acho que sobre este objecto pôde ella trabalhar.

O Sr. 1'eriuiules Thumaz — Nào vejo a necessidade de se cr-íar unia nova Commifsão para este objecto. A Conimissão Admini.-trativa compõe-^e de cinco Membro";, e a ella pertc-nce tudo quanto é inspecção dos nrgocioi d'e~ta casa: ora fita occiipação creio que nào Ihu ila muito que fazer, por tanto pôde tomar sobre si esta parte d'essa inspecção.

A dilliculdade que tem apparecido naprompta publicação das nossas iàeosuo nào depende da Comuns-são Administrativa nem doiTachygrafoi; depende em parle de nós mesmos1 (Apoiado, apoiado): a moléstia do Sr. Passos, segundo me consta, tui uma das prm-cipaes causas do atr;izo do Diário: por tanto ee os Srs. Deputados que tiverem a rever os seus discursos o fizerem n'um ou dons dias poderá o Diário sair com o atrazo de dous ou três dias; porque ern dia não é possível; e que aquellca Srs. Deputados que nào os revi-reni n'esse tempo terão de os vtr iinpressoa taes quaes forem dados pelos Tachygrafoí. Não po^o entrar no mais, porque não está um discussão . entretanto o que digo é, que nào convenho na nomeação da Coftimibsào.

O Sr. Alberto Carlos: — A mim parece-me' que ainda falta a resolver altruina couba relativa aTachy-graíbs; pjr quanto na Co,itml.-sào Administrativa havia um requerimento doiTAchygrifos da antigaCama-ía dos Pares, e outro de três que não pertenciam a .ella, em que se queixavam da diíTerenc;! de ordenado: na primeira parte e«tá r<_3tolvulo segunda='segunda' membros='membros' do1='do1' algumas='algumas' cleáia='cleáia' coin-mis-ào='coin-mis-ào' tratasse='tratasse' drfíiuiimade.='drfíiuiimade.' missão='missão' ler='ler' quiera='quiera' mlistrar1='mlistrar1' tem='tem' nias='nias' faz='faz' como='como' ter='ter' razão='razão' especial.='especial.' proponha='proponha' peço='peço' diffsculdàdès='diffsculdàdès' útil='útil' illustre='illustre' còmmissào='còmmissào' idúa='idúa' uitift='uitift' está='está' slo='slo' isso='isso' enfado='enfado' huntéia='huntéia' deixa='deixa' umacommiéío='umacommiéío' secretario='secretario' estevão='estevão' unia='unia' quê='quê' entende='entende' dos='dos' tschygratos='tschygratos' esas='esas' elle='elle' dessa='dessa' por='por' se='se' empreza='empreza' anciúsos='anciúsos' pois='pois' mas='mas' _='_' a='a' seu='seu' tndjs='tndjs' e='e' efles='efles' idéa1='idéa1' apreentussé-m='apreentussé-m' rei.='rei.' tatejahí='tatejahí' n='n' o='o' p='p' i-so='i-so' aoparocar='aoparocar' ella='ella' commissáo='commissáo' sjírnioí='sjírnioí' v.='v.' remover='remover' da='da' mesma='mesma' com='com' de='de' talentos='talentos' corn='corn' meio='meio' coininisbão='coininisbão' continua='continua' creasse='creasse' desejos='desejos' me='me' um='um' embaraço='embaraço' diflicuuades='diflicuuades' liso='liso' especial='especial' negocio='negocio' sr.='sr.' eu='eu' hoje='hoje' deste='deste' encarregada='encarregada' difficuldades='difficuldades' dillicul-dades='dillicul-dades' algum='algum' que='que' foi='foi' doí='doí' imtco='imtco' uma='uma' duvide='duvide' qtiâ='qtiâ' muito='muito' houvesse='houvesse' ainda='ainda' ejpeciul='ejpeciul' para='para' sé='sé' queria='queria' nãp='nãp' não='não' apoiar='apoiar' eic.='eic.' tachy-grafos='tachy-grafos' deciião='deciião' pla='pla' os='os' fatiado='fatiado' aqui='aqui' pareceu-me='pareceu-me' é='é' assim='assim' josé='josé' iiupren-a='iiupren-a' piopoi='piopoi' quando='quando' dito='dito' seebiahslecer='seebiahslecer' luctar.com='luctar.com' administrativa='administrativa' mover='mover' hào='hào' ilisso='ilisso' quem='quem' minha='minha' seria='seria' bons='bons' estas='estas' teislio='teislio' quanto='quanto' porque='porque' nomeação='nomeação'>

O Sr. Jo»é Ksliivào: — Sr. Vresiilente, a idéa de empieza cm que fallou o Hr. I,cone! não é p.ira dês pre/ar, mas deve ser guardada paia occasiào oppor-ttina.

Eu tive uma commmiicação não me lembra por quem a^ignada, em que si* m.- pedia soiibsaip da Cum rtliisào Adminibtraliva quanto o Gowrno gastava uom a liuprusáão das Seroas, é quu remedeie a resposta por a nlosma via,-porque á vibta d'e--tas informações poJia haver quem quizespe propor ao Congresso o to mar por emprezrt a publicação das sUJ,, SL'SJÕes Mas é ])feius'o advertir que a publicação das Sesâõ^s nào pode ei|>erar até que se arranje a emprega, porque esses ajustes sempre devem levar pelo menos quinze dias, e n'estes mesmos quinze dias, é preciso que se publiquem as SessSes. Fallei eu em qua se nomeasse uma Comniiásâo de Redacção, mas tive a infelicidade dê não ser entèrtdido; é verdade que por minha culpa , quiz seguir a terminologia parlamentar; quiz arremedar os parla mentos estrangeiros. Outro dia no Diário das Cortes de Madrid vi eu uni piojecto da Com-ntíssào de Redacção, e observei que tal Commissão tinha o mesmo fim, e attnbuiçòes que eu peço para aquella cuja nomeaçlo proponho. A pesar d'este exemplo convenho que se nào chame Commissão de Redacção , mas de Inspecção ou como quizerem , e entenderem que é a melhor.

Esta Com missão deve ter a seu cargo fazer que 09 Tachygrafos cumpram com asna obrigação, apresentando as Se«sôes tran?criptas com brevidade , e vigiar nos trabalhos da imprensa par.i que a publicação seja regular, c é ConimisiSo que eu julgo in-Jisperisavel, não porque queira lazer censura aos Membros da actual Co m missão Administrativa, aquém isto estava encarregado, nem porque lhe desconheça as qualidades ne-

cessarias para" darburcotita d'este trabalho,: 'ma9"ptjr que entendo que já tem bastante que fazer com a Administração da Casa, e mais porque a publicação das Sessões nem se pôde considerar em rigor como fazendo parte da nossa Administração interior, e é negocio de tal importância que merece' bedi uma Com* missão especial.

Procura-se saber qual é o motivo porqrte se tem atrazado as Sessões, são os Tachygrafos7' é a imprensai é ademora na* revizâo dos-discursos pôr1 alguns Srs. Deputados! Primeiro quê tudo devemos advertir, que não éjusto calcular os embaraços que radicalmente estorvam a publicação das Sessões pelos que até aqui tem oppaTecido; esses fora'm obstáculos de momento,' que desappareceram já. Ha outros inherenies á cousa pelo modo como ella está arranjada que são 03 m-ais importantes; c que é mister debelar, para istw é necessária a Comrnissão', e com o poder de empregar , e propor todos os meios que melhores l lie parecerem. Eu sfti que osTachygrafoa são culpados algum tanto na demora da publicação das Sessões, mas não é o quê se dl/, porque elles me mostraram um reci-bo de quatro Sessões que tinham na Imprensa Nacional, recibo assignado por alguém da mesma Imprensa , e n'egse dia apareceu o Diário do Governo sem Sessão. De quem foi aqui a culpa? Sr. Presidente, a ímpreiM Nacional sustenta-se a si mesmo pelos trabalhos que seus empregados fazem para pessoas particulares , tem uma direcção sua , e especial. As Sessões são publicadas em um Diário que não é nosso; daqui se vê que ha de haver constrapoáição de interesses, e discordância do ordem , e esta é a causa, é o vicio capital que retarda a publicação das Sessões,. Quero pois que se nomeie essa Commissão , que se lhe marquem as suas atribuições, dando-lhe Inspecçãiy sobre os Tachygrafos, e também sobre a Imprensa Nacional no que diz respeito á publicação dasSeísòss,* isto é, a authoridade de entrar por ali dentro e vor u que está imprecio, o que se hade imprimir; e o quando, a como. Já diise aqui, e torno a repatilo, que fia um Decreto que determina que na Imprensa Nacional'-se separem os empregados necessários para tratar da-publicação das Sessões, e que esses não façam outra cousa; ora eu quc-ro simplesmente que a Comnnssãp vele pela execução de;se Decreto, qus vá saber só se-extretríaram essescmpregados, e quando senão tenham extremado, fazer que se extremem, e que trabalhem ; e concluo insistindo pela nomeação da Còmmissào com asaitribuições que lhe marco no meu additamen-to, é que essa Comfníssâo apresente um parecer sobra os meios maiâ laceis de com brevidade se publicarem as Sessões, é cousa que eu n&o contesto, e é direita1 que nào sti lhe pode negar.

O Sr. Almeida Garret:—*• Poucos documentos ha tão amhemieoi da nossa mizeriat ou maiá que miséria do nosso atraso, como estas discussões sobre os Tachy-grafos, mizeria de que não é culpado o Congresso, nem quem moveu* esta discussão, mizena das cousas — que é n'cista como eiu todos l Ò que de tudo isto intuo é que para a publicação de nossas dibcussões é preciso ensaiar outro methodo . porque o methodojaté agora u>ado provou rual. Cada um attnbue o atiaso das Sessões ao que, lhe parece , os Tachygratba á fniprert-sa , a Imprensa aos Tachygrafos: mis á demora qua os Srs. Deputados tem na revisão de seus discursos, outros a outras cousas. Tudo itto prova o,ue este methodo nào é possível, e que é necessário mudar. Mas todavia ha duas providencias a dar: a definitiva que, digo eu, deve ser mudar da methodo, recorrer ao das ariemntnçòes ou empresas; e a provisória que é para já, p;.ra que uào patê a publicação das- Sessões. Quem se ha de encarregar de prover n'eate arranjo até quu definitivamente sé ultime? —Digo que deve ser a mesma Coiumiasào que até agora o tem feito. Essa tome já conta do negocio; e essa no mais curto prazo nos apresente outro methodo mais conveniente. Acabemds pois com esta questão; e no arbiino que se tomar façamos com que nào volte.

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tipénhadb pel'a" Cotomissão Adoiihistratiw ifn casa? í estou persuadido que siuV; e votarei neste sentido i quanto ella não declarar, qifè está dê'tal rtiodd farecárfegáda de trabalho,, que lhe é' impossível toar stlbre si a inspecção do uiarto das! Cortes. Neste timo caso votarei péla Cd m missão especial'. Seja po-m qiial for ò meio que liaji dfi'pe adoptar, tome-sé lântb antes, por ÍMO que as cousas não podem' per-anecer por muito tempd em o estado em que se •liam.

O St. J. Victorino: — Isto deve ir á Còmmissão dministraiivá, jura que e5ta trate de fazer todos jubiles arranjds necessários, e tomarás medidas mais -opri.is para pròmptamente tornar publicas as Sessões >s Srs. Deputados; mas olhtm qun em dia é impo1!->el trazer a publicação das Sessões. Ao depois se •?harâo os embaraços; elles sem duvida não podem r removidos p

• Moniz, e me parece também o nosso collega o r. José Liberato, nunca se pôde conseguir que as Sés-•es andassem atrazadas menos de 20 e 2õ dias Ora

causa de demora já está dita por outros Srs. Qiian-

• á revisão é impossível'deitar de se fazer; porque os 'achigrafos apanham as notas, e ás vezes por mais ptos que elles sejam não" podem apanhar o Orador; utras vezes nuo fé oiue bem quem falia, outras os :iesmos Taíhigrafos nào poleru deixar de faltará xaclidào; em Mínima é impossível deixar de haver Iguni engano: ó pois de indispensável conveniência a

e visão j

O Sr. Vicé-Presidente :—Não está por ora em discus-âc-o'ojeio de" 6e resolverem essas difficuldades ; de que 3 trata é de saber se se ha de nomear uma Comrnis-lo Éspecia"!, ou se deVe ser encarregado este negocio • Administrativa.

O' Sr. J. Victorino • — Vá a uma delias para que è àprese"me o melhor mt-lhodo. Ora alguns dos Srs. "lepirtados que fadaram neíte objecto dissera m, que deviam imprimir-se as. Sessões de,agora,.e deix-ar atraídas as que já o estão; isto é contra d meu parecer; a? Sessões níais importanteB são aáque se tem tratado até aqui, corno as da suspensão das garantias, tj outras muitas, a da resposta ao Discurso da Coroa, e por tanto se tal se fizer torno a di/.er que é contra o meu parece'r. e em dia é impossível, percam-lhe as esperanças uma vez"que se queira que as Sessões sejam exactas; e ninguém me negará que esta deve ser a circunstancia dominante, ;i que todas as outras hajam de ficar subordinadas, aliás teremos o mesmo caso' que se tem reprehendifio nos outros periódicos.

Ó Sr. Midosi: — A necessidade de se. nomear uma Cominiseão está provada pur esta discussão, está provada porque nós não pod mós estar a discutir dous dias, que tanto nos levaria sem' çahirrhos daí dificuldades: seja a Corrimissão Administrativa, ou seja uma Cornmiisão Especial-, ha necessidade1 de lhe se-lem remettidos todos esses papeis, afim de apresentar íim parecer sobre tudo isto Opinarei por u ma'Co ifi missão Especial de tre» membros,.sem dizer qu'é os que estào encarregados não pu safn 'preencher esse traba-íh»; mascoiuo é preciso conh.òimentos especiaes, como é preciso conhecer de trabalhos tipográficos, posío não duvido tenham dellw conhecimento os il-Jliítres membros da Commicsão Administrativa, talvez nem toídi sã tenham dado a esie trabalho, nem te-nhâYtl indagado oqueSãooscompositoresdj nossa terra. Em consequência, para tirar resultado desta discussão, sejam" todos os papeis remettidos á Commissào Especial,"* essa Commissào dando um parecer, terá depois toda a-latitude para .ipresentar-nos o inethodo possi-•cel dê nói pudermos ter Sessões em dia, ou já por éxírácto, ou em um Diário de Corte?, por impren

Ass"!m sê julgou, resolvendo-se também que a Me,-eu nomeasse uma Cofnínissâo Especial inspectora da recfacjjào e publicação das Sessões, composta de tfes membros, e que lhe fossem remettidos todos os papeis que existiam sobre a Mesa a este respeito, sendo assirn approvado o reqirerimente do Sr José Estevão

à Mesa nomeou par.i esta Commissão os Srá. José Liberato, José E^tlrvão , e Miilo»i.

O Sr. VicePresiJente: —Agora' a Segunda parte Ai ordem do dia é o Projecto sobre as estiadas; o parecer a Cõmfnissão já esta prompto : é preciso que o' Congresso decida SÊ quer que entremos lia" discUsíSd d'el(e' ou não. Eti leio o parecer dá Conimissío. Assim o tez S. Exc., é o seguinte

Porccfr.

A Conimissão d" Administração Pubticía a quem foi errviarfò o contracfo entre o Governo de Sua Nfages-tade, e Mr. Claranges Lucõtte, pafsi à feconstfucção rfas estrád'aà 'de' Lisboa ao Porto etc. com as observações dV alguns Srs. Deputados, tendentes a eJciglf HÍaior caução e clareza' em varias estipulações do dito contracto1 tendo ouvido o Empresário, em presença dos Srs. UepuT^rfos que concorreram á^oufireficia,' e háv.ehdo aqutlle declarído que convinha na modificação dtf Artigto 3."'da: Secijãô 5." proposta pelúSr. Al-

berto Carlos, e e|ue consiste era qlie, se declare ex-ptefflam^nre que fica suspenso o direito de percepção de qualquer barreira, que ss achar estabelecida em qualquer ponto ou logar d'a estrlda, uma vez que todos os trabalhos, que peío referido contracto" devem estar concluídos dentro de três armos, o nào esteja m effectívànlente dentro do dito praso, e tenJo declarado igualmente que não conviria em nenlíuma outra rhodificação feita lide estipulações do mencionado contracto, além d'aquellas que se acham rto primeiro- parecer da Com missão; parece agora a esta que não podendo ter logar discussão alguma sobre novas estipulações; deve o referido contracto ser proposto á ap-provação ou reprovação das Cortes conforme o resultado d'esta conferencia. — Sala da Commiòsão, 9 de Março de 1837. = Manoel de Castro Pereira = Manoel António de Vasconcellos=± José Caetano deCani-pos=Bazilio Cabral = José da Silva Passos±=José Ignació Pereira Derramado.

Terminada a leitura d'este Parecer disse

O Sr. Visconde de Fonte Arcada.—Sr. Presidente, a mini parece-me que nào é possível que nós possamos adquirir maiores conhecimentos a respeito deste contracto do que aquelles que já temos, esse contracto foi aqui discutido na Sessão de 1836 ; depois foi mo-dilicado em alguma parto, e já entrou nesta Ses^io em discussão. A Comniis.-ào ú vista das duvidas e dif-ficuldades que algum Srs. Deputados pozeraiu ao contracto teve uma entre vista com o Ernprezano, e-apie-sentou hoje esse parecer, cosi a declaração do Km-prezario de nào annuir a qualquer outra cousa que se lhe exija; por consequência parece-me que o contracto deve entrar em discusião, e que nós não temos outra cousa a fdzor senão approvar ou rejeitar. Peço a V. £xc.mq»e ponha á votação se ha de diseutir-se já ; e parece-me que de outro modo* não podemos sãhir daqiti.

O Sr. Vice-Prcsidente: — Eu não preciso pôr á votação se fia de cnlrnr emtíi^cussdo', o que eu preciso é pôr á votação se não lia de. entrar em discussrlo; por que eu dei o Parecer para Ordem do Dia, e só o Congresso pôde alterar a Ordem do Dia; não sei se tia verá. algum Sr. Deputado que queira impugnar que entre hoje em discussão; e por isso é que eu tu esta reflexão.

O Sr. Sá Nogueira: — Sr. Presidente, eu não pnsso deixar passar a opinião do Sr. Visconde, em quanto disse que este Congresso não tem senão a appro\ar ou rejeitar; uso é o que temos tem pré a fazer eTn todas as questões apresentadas neMe Congresso; mas como se ha de approvar ou reprovar sem conhecimento de causa? Para se ter esse conhecimento de causa é pré-CNO que haja uma discussão, e entlo de maneira alguma se pôde prescindir delia.

Ora agora domo pedi a palavra usarei delia. Eu já disse aqui qual era a minha opinião a respeito de.-ite contracto: tem-se dito, e com muita razão, que são necessárias estradas; todos lios sabemos isso: eu também poderia fazer a enmuncração'das grandes vantagens que de^eoi resultar da conbtrucção de entradas novas e concerto das amigas;, disso ninguém duvid.i; mas do que eu duvido é que por esse meio se possa, não construir, mas concertar a estrada velha , que vai de Lisboa ao Porto, como se pertende; porque nào vejo, como já disse, que o Emprezario dê as garantias sulticienlee......

O Sr. Vice-Presidente: —> Perdôe-nie1 o Sr. Deputado; isiO não está em discussão; eu dei-lhe a _palavra, porque cuiiei que queria impugnar que este 1'arecer 'entrasse hojtí em discussão

O Sr. Sá Nogueira: — Não está em discu=sâo; então Teservo-m'e pára quando estiver. (Apoiado.)

O Sr. João Victoiino — Parece-ms que nào ha motivo nenhum para quê o contracto não entre em His-nssão; foi dado para Orlem do Dia, hòs temos fwilo todas as nossas refluxões sobre elle, e então qual ha .de ser a ra/âo porque ha d« espaçar-se mais? Entre tanto proponha V. Exc.° o que lhe parecer. O que me parecu, como eu em outra Sessão di»se, e é ver dade, parece-me quanto á Ordeiíi, como isto nào é um Projecto de Lei , mas smí a appruv.içào ou rejeição de um contracto, não será necessário hir a discus são' artigo por artigo; pois isto, como é a Índole de nossos ii"ébales. seria'jrlnniUm«ntt! extenso ; diga pois qualquer Deputado as reflexões aos artigos que lhe parecer', e tire em conclilsào — se sim ou não oapprov.i Arf mefioá eu assim o farei,"e havendo com effeito boa fé, c a tão necessária concisão, que tanto nos falta, acabaremos pròmptamente com esta obra.

O Sr. José Caetano di Campos: — Sr. Presidente, l6varítei-me a pedir a palavra quando estava fatiando d Sr. Sá Nogueira ; pareceu-me que elle entendia que á* CommisíSo de Administração Publica não queri.i que' houvesse discussão sobre o contracto das estradas; d CoYrimissão quer que haja discussão, e toda u dis-ctfssaO possível: a Commissàoentendeu que não é pôs-lívèf ddver uma discussão para cada um dos artigos evn particular, porque é necessário saber que isto não é'urh Projecto, mas sim nin contracto que depende 'da" mutua vontade dos contractanteo. Decidiu-se aqui, d'êp6is de algumas duvidas que foram oíltrrecidas por afguns Srs. Deputados, que o Emprezario fo-se cha-'níá"do A' Conítrfiíslo; assim aconteceu, e alli concorreram todos os Sfs. Deputados que tinham algumas duvidas a ofFerecer; e em ultimo resultado o limpreita-rio declarou que não annuia a uiais cousa alguma se->não aí essa alteração que vem mencionada-no P;uec'er

| da ComrnissSo. Debaixo fleSte" ponto de vista á Com-rnisslo íaVrou- o seu Parecer, e disse que este contracto se não podia considerar senão em geral, pesando-se as vantagens com os encargos qus dei lê podem resultar para se approvar ou rejeitar depois df-te exame, na sua totalidade. Nunca foi por tanto da mu-il-cão da Commissão que nào houvesse discussão sobre o contracto, e por isso pareceu-me conveniente fazer esta declaração, para se não attribuir á Cuminusão o' que ella nàn disse.

O Sr. Vice-Preaidqnte: — Como ninguém impugna' que se discuta já, está por consequência em discu-ào o Parecer da Comuiis«àu de Administração Publica , com o mais que tinha ficado em di-cussào da Se-sio passada. Mas primeiro que tudo é preciso que eti foça uma observação. O Congresso tinha resolvido q >e principiasse a discussão de>te objeolò pel.l ScCçào 5 *, artigo 1.°, porém depois de alguma ^iscits:3o rewlve;i que voltassu tudo á Commissào, paia q«e em presença do Emprezario se poJe^sem remo/vèV 1'crt.is J u vi .'.L-.* que alguns Sís. Deputados otTerecferam; a Commissào assmi o fez e apresentou este seu Parecer, e deste p.i-' r e cê que resulta unia inversão na ortlem que se tinha admittido na discussão do contracti/, porque conclue dizendo (leu). Ora exijo que o Congresso resolva ^e quer seguir a ordem da discin-ão que estava aduutt1-da, ou a que a Commissão propõe, porque se se ré-' solver que se siga e-ta iiltirna, en-tJo é cliro que os' Srs Deputados podem faltar sobre todas as partes do contracto, e o resultado d'essa discussão ha de ser se approva ou rejeita o contracto. (Apoiado. Apoiado) Agora o Congiésso reviverá.

O Sr. Sá Nogueira.—Sr. Presidente, vejo que a Proposta que agora 6eapprdvou pelo Parecer da Com-nuscão é justamenteaquella, que eu tinha feito quau íó' pedi que se discutiss-tj esta matéria na sua generalidade; e que a Proposta que eu fiz, que então nào foi admittlda, o é agora, vejo por tanto qne eu tinha razão: eu previ qiie o modo mais próprio de discutir ii matéria não era o que se adoptou. A Com missão tf-ila poupado muito trabalho Sc.- tivesse separado ne>Ia' objecto aqiielles artig09 que dependem da Sancçào Legislativa dos outros que dependem de Sancçào do Governo simplesmente, IMO é, d.iquelles qus são própria-' mente regulamentares: entre tanto como o contracto se apresentou desta maneira, como sé decidiu agora que le discutisse em geral, e como eu não o pietenJo atacar somente com o objecto de o destruir, porque só acaso eu o pretendesse atacar com esse lim, isto é, de' que se nào fizesse contracto algum, então eu lt>n» muito por onde o fazer, e principiaria pelo 1." artigo/ porque pelas palavras que alli se acham parece iociil-car-su a idéa de que se ha de construir ulna estrada no-' vá, quando senão vai fazer oiitr.i cousa, segundo se vê dos artigos seguintes, senão corpitar uma estrada an-' liga; fallana nos direitos de barreira que se vão*impár em uma estrada por onde o Povo co>.tiinia passar sem"" pagar cousa alguma ; mas o meu desejo é que hajam estradas: e possuindo eu esse desejo quereria, que as garantias que se offerecem neste contracto nos affiau-çassem a certeza de que teríamos estradas em estado de* serem transitadas; ora teso é o que eu nào vejo, e já dei as razões porque não achava garantias suflicien-tes no contracto, e por isso agora limito-me a repetir aquillo que em outra Sessão tive a honra de di/.er. Eu exigiu muito pouco, ainda hoje fallei com o Em-prezario, c vi que elle se nào .sujeitava ás condições que eu desejava se sujeitasse — a primeira ura a qne propòz o Sr. Conde d.j Taipa; e vinha a ser que não principiassem a perceber direitos de barreira S^IIHO depois de ter construído «ma certa porção de estr.ida ; a segunda era que a Etnpreia fosse oungjdii a'construir essa porção de estrada certa e determinada, também em tempo certo e determinado, e que no,c.i-o de faltar a algumas destas cl.iusiilas ao Governo (i-casse reservada a faculda-le de annullar e»te contracto. O grande argumento que se trouxe contra isto vem a ser, que a Empreza logo que comece alguns trabalhos não poderá parar com elles, poique já está empenhada de algum modo na conslrucção da estrada , e não pórle voltar atraz, porque é do seu interes-e continuar; mas as minhas duvidas consistem em as garantias nào nos alflançarem que ella chegue a fazer filiuilbante' emprego de capitães.

Repetirei o que disse ha ponco (eu costumo ás vezes a repetir as cousas de propósito para'ser fjeni entendido) ; disse eu que não achava as garantias, que o Emprezario dá euíficieutes; e'i queria que Se não começassem a perceber direitos de barreira senão depois de se ter construído unia cetu porção da estrada, por exemplo, a quinta ou a sexta parle de toda a estrada n'nin certo e determinado tempo, no caso de nào ser construída ao Governo' ficasse faculdade de dar o contracto por nullo. Esta é ainda a minha opinião.

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não foge, nem falta; mas o St. Lucotte, que eu não conheço, mas seja quem quer que for, pôde morrer, pôde 1'ugir, e pôde laltai; e por consequência não deve estranhar que se lhe exijam garantias, e garantias suíficientes. A niim nào me parecem suflicientee as garantias que elle oiTerece no art. 1." fia Secção 5."; mas todavia as uondicçòes que estão exaradas no contracto apresento m mais alguma garantia, com tudo iiào me parecem suílicientes, torno a dizer; e quando «ulro dia pedi a paUvra tinha na minha idéa exigir-lhe a garantia de que a toda vê/ e hora que elle suspendesse os trabalhos na forma que se compromette, logo o Governo lhe suspenda o direito de barreiras; porém esta minha idéa foi prevenida por um Sr. Deputado, creio que o Sr. Alberto Carlos, e elle a apre-«•ntou , e foi também presente ao Emprezario, que compareceu perante a Commissâo; mas este Empresário não acceitou esta idéa na forma que o apresentava o Sr. Alberto Carlos, porque não quiz sujeitar-se á suspensão do direito de barreiras, senão no fim dos três annos-, uma vez que dentro delles não dê a obra concluída; e eritão eu digo. que pôde acontecer que «lie faça construir barreiras onde sejam mais vantajosas , e depois suspender os trabalhos, e assim locupletar »e ; mas como o Emprezsno ili/ que não .iroita rà novas cnndicç,ôes, deixo de fazer mais rellexòes, e c«r.>o hm de votar com a minha eimscieruM.i, em tal caso terei de votar contM ; porque. Si. Pie^denle. eu tenho .1 ufania de possuir a verdadeira qualidade de um Deputado, assim como leni Inilos ns'Srs Deputados, que consiste em ter bom curação. Ora agora en desejai a propor um muito pequeno addicioiiaineiu= to ao artigo 2.° da Secção^ 5.a, o qual consiste n'un)a •única palavra , que me parece muito razoável: d u o artigo (leu); quereria PM q'ie ee ronsignasse aqui a palavra uaclonaca para evitar qne nuo venham estrangeiro:, comer o nosso pào, e fazer o iios-to sei viço. De-cpjo por tanto que se faça este pequeno aildicciona-inunto, que á palavra operários se junte naaanaet', eu estou persuadido que o Emprezario nau deixará de acceitar esta cmidicção.

O Sr. Almeida Garrett: — Se não me engano em meu pronósiico, parece-me que nos vamos embaraçando no mesmo dédalo das discussões do outro dia ; não me parece este o methodo verdadeiro para virmos a unia conclusão, quero Hizer á approvaeào ou dcsap-pjovação do contracto das estradas Fe se uacta de approvar esse contracto em geral, devemos ponderar se a somma d.is suas vantagens igualii ou excede, para nós1 a Romuia de seus encargos; e quanto ás garantias, entendo que essa questão se deve ir desfiando especial-meiiu á proporção que o Sr. Secreiario, for lendo cada um artigo; a marcha da discussão creio que não pôde ser outra. — Torno a dizer, sommadas as vanta-g?ns B os enca:gos, deve approvar-se o contracto se o numero d'aquella8 em beneficio da Nação exceder o numero destes: e até então não pôde haver questão sobre garantias; lá chegaremos quando ouvirmos ler o contracto artigo por artigo, e então veremos se ellas n os affiançam aã vantagens promettidas • a ser assim subsiste a primeira deliberação da Assembléa, isto é approva-se o contracto ; mas se pela discussão se provar o contrario, annulla-se a primeira votação ou re-jeita-se o contracto. Parece-me impossível outro modo de proceder : hão de apparecer cousas em que não en-ue a nossa acção, por que são attribmçõjs do Governo ; mas quando chegue a questão das garantias, em relação ás \niitagens que nhi se propõem, ass,iln como o modo de fazer verificar certas estipulações, então digo lia de haver questão. Por Unto pediria a V. Ex.* propozesse esta minha lembrança , como questão preliminar na forma do llegimento, para tomar o lo°ar da questão principal.

'O Í5r. Vice Presidente: — O Sr. Deputado esíá n'um eqimoco: agora náo se tracta de approvar um Projecto na generalidade , para depois ser discutido artigo por artigo, tracta-se de approvar ou desapprovar o todo do contracto ; os Srs. Deputados que o nào quize-r^;n apprr.var, por qualquer motivo, podem faze-lo, mas na intelligencia que depois não se discute especialmente Oida artigo: approvado o contracto ou, rejeitado em geral não ha mais votação: assim o determina o Con^reiso.

O Sr. Almeida Garretl: — Eu nSo intendi bem a decisão do Congresso, mas declaro que por esse modo não bei votar, e parece-me que heide tor muitos companheiros, que partilhem a minha desgraçada ignorância.— Eu intendia que devíamos votar lu generalidade do contracto, e depois também sobre cada uma das garantias em que elle se firma, ou então que examinadas estas uma a nma, votaríamos depois sobre a to-taliJade. — Ora não riie parece que eu possa fazer isto senão lendo-se a fio O contracto, e reflexionando-se á medida quo cada artigo nos seja lido. A' maior parte dtlles nada tenho a objectar, ou porque na sua matéria nào entra a acção das Cortes, ou porque as estipulações me parecem boas. Mas quando se chegar, por exemplo, ao 14,° não porderei deixar de duer alguma cousa, e até talvez rejeitiilo. Eu não percebo outro modo de votar sobre um Projecto, contracto ou sobre cousa nenhuma deste mando.

O 8r. Vice Presidente :— Parece-mo que a votação foi muito explicita; talvez que eu nào fosse bem in-tendiJo, e então para tirar toda a duvida posso outra vez consultar o Congresso....

Vozes: —Nada. Nada.

Outras;—Já está decidido.

O Sr. Batjona:—Sr. Presidente, concordo <_:om aos='aos' alguma='alguma' governo='governo' rejeição='rejeição' apresentar='apresentar' fim='fim' sorte='sorte' exnmi-nar='exnmi-nar' menos='menos' declarar='declarar' idéas='idéas' tem='tem' pedir='pedir' suas='suas' povos='povos' obrigue='obrigue' mencionarei.='mencionarei.' ao='ao' ultima='ultima' cousa='cousa' encontramos='encontramos' escolha='escolha' as='as' ministro='ministro' melhor='melhor' mostrar='mostrar' vista='vista' artigos='artigos' quaes='quaes' negócios='negócios' seus='seus' revolveo.='revolveo.' elle='elle' por='por' se='se' inda='inda' tag1:_='fins:_' modificar='modificar' diversos='diversos' _='_' tenção='tenção' palavra='palavra' povos.='povos.' a='a' referidos='referidos' e='e' lhe='lhe' porém='porém' n='n' deputado='deputado' o='o' p='p' ella='ella' decisão='decisão' tag4:_='interesses:_' nào='nào' da='da' de='de' di='di' ler-se='ler-se' discordo='discordo' do='do' meio='meio' constituintes='constituintes' mesmo='mesmo' aquelle='aquelle' único='único' um='um' reino='reino' em='em' duas='duas' livre='livre' naquel-les='naquel-les' qua='qua' _1.='_1.' recurso='recurso' que='que' voto='voto' uma='uma' obrigar='obrigar' falar='falar' nos='nos' ivaquelle='ivaquelle' cuidado='cuidado' _2.='_2.' não='não' deve='deve' lerece='lerece' chegar='chegar' só='só' á='á' executar='executar' contraria='contraria' conformando-me='conformando-me' é='é' qualquer='qualquer' nosso='nosso' somente='somente' quando='quando' grande='grande' tag0:_='destrada3:_' ha='ha' _3.='_3.' condições='condições' cousas='cousas' declaração='declaração' appro-vámos='appro-vámos' prejudicial='prejudicial' apprová-lo='apprová-lo' gravidade='gravidade' tirar='tirar' como='como' _.ii='_.ii' bateiras='bateiras' torna-se='torna-se' neste='neste' seja='seja' obstante='obstante' questão='questão' dos='dos' fosse='fosse' querer='querer' collucaçào='collucaçào' empresário='empresário' preza='preza' regras='regras' pois='pois' mas='mas' despresar='despresar' preciso.='preciso.' tag2:_='considerar:_' decidir='decidir' regeitá-lo.='regeitá-lo.' decidio='decidio' l.r='l.r' delle='delle' cada='cada' tenho='tenho' resta='resta' aijucusssão='aijucusssão' conheçam='conheçam' condição='condição' com='com' garantia1='garantia1' tag3:_='contracto:_' nossos='nossos' especialmente='especialmente' podemos='podemos' siga='siga' commissarios='commissarios' mais='mais' julgasse='julgasse' das='das' favorável='favorável' recommendaçòes='recommendaçòes' particular.='particular.' modo='modo' tal='tal' uríia='uríia' ver='ver' geral='geral' sr.='sr.' este='este' na='na' vantagens='vantagens' já='já' uste='uste' certos='certos' precisão='precisão' conimias-arios='conimias-arios' pontos='pontos' fazer='fazer' muito='muito' artigo='artigo' simples='simples' acabou='acabou' pelas='pelas' para='para' maior='maior' casos='casos' leve='leve' contra='contra' exame='exame' necessidade='necessidade' os='os' re-cohimendar='re-cohimendar' cir-cumstancias='cir-cumstancias' ou='ou' fins='fins' taes='taes' contracto='contracto' três='três' proceder='proceder' precisas='precisas' possível='possível' onerosa='onerosa' seria='seria' preencher='preencher' xmlns:tag0='urn:x-prefix:destrada3' xmlns:tag1='urn:x-prefix:fins' xmlns:tag4='urn:x-prefix:interesses' xmlns:tag2='urn:x-prefix:considerar' xmlns:tag3='urn:x-prefix:contracto'>

O Sr. Ferreira de Castro: — Já não é qupstão qual é o mathodo de traclar1 este negocio, porém o que me pareço dever lembrar é que. quaesqner que sej.im as modificações que se propozerem, como pujem consistir em additamentos ou emendas, é preciso que sejam rhandados para a Mesa.— Alguma causa ha (eu já ouvi dizer). Sr. Presidente, n que SB intende que o empresário se oppõem; mas nào é assim, não é isso exacto segundo se disse na Commissão, aonde tive a honra de assistir. Por exemplo, o Sr. Sampaio pronunciou se contra o contracto, oppondo-sc á espécie de que o empresário po

Agora, muito de passagem, lembro também, que o contiacto está falto de um artigo, o que mo não parece conveniente: é o 3.° da Secção 3.° pasia-se do Z.° ao 4.°, mas Commissão creio que tinha apresentado uma emenda; melhor o poderão dizer os seus Membros, visto que o authographo está na imprensa; as-^im mesmo euqmzera que o Sr. Relator tivesse a bondade de dar algum esclarecimento.

O Sr.-Vice Presidente: — O Sr. Deputado queixa-se da falta de um artigo na Secção 3,a. . . .

O Sr. Barjona : — Está remediado; e a esse respeito ha uma advertência no principio do parecer da Commissão (leu).

O Sr. Ferreira de Castro: — Eu intendia isto de outra maneira (leu). Desejaria que o Sr. Relator da Commissâo tivesse a bondade

O Barjona; — O art. 2." diz (leu-o). Ora eu nào sou culpado nisto; a impressão veio muito errada, e por isso não se acha o artigo, de que se queixa o Sr. Deputado, no seu próprio logar.

O Sr. Vice Presidente: — Como se deve ler o texto é da forma seguinte (leu).

O S.Leonel:—Direi algumas palavras sobre a ordem.— Parece que alguns Srs. Deputados concebera ainda a possibilidade de fazer emendas ou substituições a este contracto. Para que ? O empresário disse que não convinha em cousa alguma senão nisto, e rejeita tudo o mais. Então para que nos havemos de estar divertindo em propor emendas e substituições ? Para nunca sahirmo» d'aqui.— A Commissão vendo que o caminho que tinha-mos seguido, nào nos tirava deste negocio, propoz um novo methodo de votação, e o Congresso approvou-o; apesar ainda apparece quem queira propor emendas. Por occasião do additamento de um Sr, Deputado, direi que isso nos obrigaria a entrar nui considerações da parte iiiechanica do negocio. Havemos de dizer ao empresário que comece neste ou naquelle logar í Ou haverá alguém que queira concordar em siniilliante methodo? E' impossível.— Agora direi o que a niim me aconteceu com o empresário. Perguntei-lhe se tinha tenção de começar a entrada n'u m Jogar e lê vala assim até ao fim, ou se tencionava começala em diversos togares ao mesmo tempo; e respondeu-me. — Ao principio nào posso começar as obras em diversos logares, por que isso me obrigaria a ter diversos empregados para contabilidade, fiscalisaçào , ete.: mas ainda ha outra razSo, e é

que eu heide principiar ensinando os diversos operar e para iiso preciso tê-los todos reunidos no mesrno pç to. 'Ora dirá alguém que elle não tenha nisto rasai Ou -quereremos nós que elle acceite regras contrar aos interesses da empresa ? Havemos de obrigalo a a gmentar detpezas, ameaçando-a da privação de vá tagens? Não vejo motivo que tal procedimento jus fique.— Mas, accrescentou o empresário, quand/~ já tiver operarioá capazes, depois de ter entre ellk gum qne sirva para apontador dos outros, depois, ver que os posso dividir sem inconveniente por oVc BOS logares; então talvez me faça conta principiar obras em mais de um ponto; mas agora nào me pç só pronunciar nem por um, nem por outro method — Ora, e quereria qualquer de nós contractar em te mós diversos? Nenhum de nós quereria similhante coi tracto, e então como havemos de exigir de ninguém Se o empresário nos responde que não quer, acab tudo isto não sei como, mas de ceito de uma maneir pouco decorosa para nós.

Em consequência sou de opinião que a discussão na podo ter outro fim senão approvar ou rejeitar o cor irado, appresentando cada Deputado as suas idéas se bre elle, e havendo depois uma votação. Substituiçõe. agora não sei para que serviam^— Pede-se que osope r.uios sejam naoionaes: não haja medo que a emprez mande vir de fora um pedreiro, ou um homem" corr uma pica rela. o que hade mandar vir é algum mas tre, por que cá nào os ha que dirijam estas obras n< «islsma du .Mac Adam. Não haja medo que a em prez, faça o que já s,e fez em Portugal, isto é, mandar vi homens para fazer a pedra em bocados com grande: ordenado», e no fim foram- se embora, nào tendo feito nada; aempreza não hade querer fa/éY estar despezas á sua cu«ta, só se estiver louca, e então que vá para a casa dos orates.

O Sr. V ice- P residente : — A ordem desta discussão esíá estabelecida, e quando nào o estivesse a mim me pertencia fazelo; em consequência nào admitto discussão de ordem , porque a não ha, e declaro que não darei a palavra a ninguém , que ma peça sobre a ordem.

O Sr. Ferreira de Castro: — Mas, Sr. Presidente, eu tenho que dar uma explicação. Creio que o Sr* Dejiutado que me precedeu está bem persuadido que eu sou interessado em que haja estradas; tomara eu que este negocio se decidisse huje: eu. nào offerecí nenhuma substituição, ou emenda ; pareceu-me sim que um outro Sr. Deputado as offerecera. Hontem, em quanto eu estive na Commissào, vi que o empresário declarou que se obrigava a principiar a estrada desde Lisboa , e assim successi vá mente; foi isto o que eu disse, e nào quero pôr de forma alguma obstáculos a este negocio; bem desejo que elle se decida hoje se for possível, porque eu approvo o Projecto todo, posto que lhe ache alguma cousa que não convenha ; mas maior é o numero daquellaa que este Congresso, no meu entender, deve approvar; e mais vale ter alguma cousa neste género, que nada ter, como geralmente acontece.

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'dar a.s rmidas aoa particulatea, on.elles queiram , ou não; ou se só as dará quando lh'as pedirem ; sendo o privilegio exclusivo, então...

(Vozes, não, nã«i). • -

. Ouço, ouço, ora muito pouca capacidade linlia eu sonâo atinava no que querem dizer os Srs. que me interrompem. Por isso mesmo é que eu 'quero esclare-, cer-me, ora tenham mais paciência, e menos fogo; combinem como eu o fiz o artigo G de que fallo, com o artigo- 9, combinem, No 6 diz a empreza fornecerá todas as mudas aos parliculares, que se -lhe apresentarem ; bem, aqui com eífeito dá a entender que é

- voluntário para eHes acceitar, ou nào acceitar • mas no artigo 9 diz que o Governo pode mandar a sua correspondência1, por metade do custo .actual, pela empreza; mas se quizer continuar pelos correios,-estes serão obrigados a usar das mudas da empreza. Ora digam-me, se o Governo fica obrigado, como se pode • entende/ que os particulares fiquem livres, e voluntários a acceitar, ou não acceitar as mudas. Eis-aqui no que eu queiia que reflectissem estes Srs.-E,' por isso que eu quero muita clareza. Esta é. a parte mais essencial em contractos entre particulares; quanto mais o é em transacções desta -natureza , e gravidade, em. que tanto vai interessada ;i Nação ?. Djga se pois HO artigo fi • qne aquillo não-é obrigação. Concluo, ifjo sou inimigo da estrada , queria que em \ez de ser de tanto luxo, antes chegasse este beneficio ao restp de Portugal, que o precisa muilo , -e rnnilo friaisi. .e que. se evitem ambiguidades, e faltas da clareza,' origem sempre de futuros litígios. .

O Sr. Barjona: — Quando qualquer Membro deMe-Congresso pede explicações * todos os tírs. Deputado* as podem dar com tudo os Membros-da Coimmsbão' respectiva estào em cncum<_4ancias especialde='especialde' que='que' sfv='sfv' obrigação='obrigação' illusuo='illusuo' irissãô='irissãô' lia='lia' felizmente='felizmente' fazer='fazer' uma='uma' deite='deite' mais='mais' relator='relator' _.110='_.110' para.='para.' relalor.='relalor.' pess.oa='pess.oa' sou='sou' deleguei='deleguei' çonv='çonv' próprias='próprias' tem='tem' mas='mas' publica='publica' a='a' e='e' estou='estou' é='é' dajministraçào='dajministraçào' deputado='deputado' imje='imje' o='o' p='p' eu='eu' te='te' derramado='derramado' trabalho='trabalho' isso='isso' quem='quem' que.aca.ben='que.aca.ben' da='da' porque='porque'>

. de fallar, pode dirigir-se.

Q Sr. íifinistro dos Negócios do Reino. —Tudo

"quanto dizem os Srs Deputados é de muita importância, e por isso toda a discussão sobre este objecto tem um grande proveito; com tudo eu entendia que pelo artigo 5.° da 2.a Secção já se dava uma grande garantia (leu). Além desta obrigaçà.0 ha uma outra circumstanda que é a oecupação de quinhentos operários, esía c urna grande gaiantia, o empresário não pode levantar uma barreira sem is>lo; eu como Ministro da Coroa perguntei ao Sr Lucotte se elle enten-

«•^iia^ste artigo como eu , salvo e"m algum caso extraordinário, que pode occorrer; e o Sr. Lucolle disse-me que entendia o artigo como e», e fez esta declaração que eu mando para a mesa .OetO- Agora farei outra declaração; pode-se também fazer qualquer outra'estrada pur Thomar,- mas como esta é a primeira empreza, vamos ver qual é o resultado i isto por ora é um ensaio, e depois veremos ornais qi?e se pode fazer. O Sr. Cezar de Vasconcellos. — Escuso repetir aqui as vantagens que resultam ao Pau de haverem boas estradas, isto tem sido dito muitas vezes, tanto neste Congresso, como na Camará de 1836 ; agora o que resta é \er se as garantias deite contracto contrabalançam , ou eslão em harmonia com as vantagens que resultam da estrada : eu já na Sessão passada votei por um contracto menos vantajoso do que este, porque assentei que com as vanrageus que elle apresentava valia bem a pena dos encargos que se lança-Lvam ao Povo, e então cada vez estou .mais persuadido que sendo até muito mais vantajoso também o devo approvar. Eu estimaria que i>e pudesse fazer uma estrada sem.se pagar nada, e que a primeira que se li/esse fosse uma d'aqui para a minha terra, isto era multo bom , mas não ha empresários que a queiram fd/er apresenta-se um com estas couiijções, e.diz. haveis ter uma boa estrada, mjs haveis psgar, então para qm; havemos estar a perder, tempo , elle já deu a certera que lhe não,faz a mais pequena alteiação, em consequência todo o tempo será perdido ; eu estimaria que se podesse diminuir o numero de barreiras, mas se o emprezano o não quer, todo o tempo é per-

O Sr. Barjona:—Vou ta/er algumas reflevõe1: sobre o Artigo 15.°, pel.is qiiaes se coiihecetá facilmente .— q,ie íe alguma Barreira for collocada entre Coim-" bra e Coudeixa , a ninguém poderá atlribuir-se a culpa senão ao Sr. Ministro do Reino" na verdade liei de mostrar, que para se obter o fim que me tenho proposto, nào se precisa d'alteraçâo no contracto. Eu estimaria bem que o contracto fosse expresso a tal respeito porém já que-o Empresário declarou que não admittina novas clausulas, é ao Sr. Ministro que agora recorro. Primeiro qne tudo passo a ler o Artigo 15. da l," Secção, (leu.) Por este Artigo devem os inter-vallos todos entre duas Barreiras immediatasser, quanto seja possível, iguaes. Mas qual deve ser a grandeza desse intervallo ?% Acha-lo-hemos dividindo o espaço enlre a primeira Barreira ao Norte de Lisboa, e a primeira ao Sul do Porto pelo numero dezeseis (vozes, quinze, quinze): é verdade, estava agora equi-

vocado, quinze; porém tanto melhor pára o caso, e por meio de cálculos os mais grosseiros, acharemos que o intervallo entre duas quaesquer Barreiras im-ruediatas, ha de ser maior que duas legoas e três quartos de legoa Portugueza , muitíssimo, próximo a três legoas: e bem assim, qus uma Barreira deve ficar nas proximidades de Còndeixa e outra não mui distante dos Fornos, Logar uma legoa ao Norte de Coimbra, Por, outra condição estabelecida no. mesmo Artigo lõ.°., devem as Barreiras ficar situadas de sorte, que sejam o menos onerosas possível ás commirriica-çõea entre as povoações" vizinhas:' logo por esta condição, á qual é subordinada a outra da igualdade dos intervallos, deve a primeira Barreira ao Sul de Coimbra, ficar a uma distancia razoável para cá de Còndeixa, e a1 primeira ao Norte d.t mesma-Cidade um pouco para lá do Logar dosiFornos. E quem 'lia de ser'o executor de tudo isto ? 'Os CommissnrJos do Governo d'accordo com a Empreza. E sencio certo,, que em taes casos, o-Governo querendo, falia sempre muito mais alto que a Cmpreza , é com toda a razão-que. recorro H'elle neste ca/c-.- Mando portanto um adJitamento para a Mesa, não com o fim deliu ser inserido no contracto, porqua já não possível; mas para que o i?r. .Ministro do- Reino- o 'tenha em vista, o faça'executar. (Vozes: adeos; adeos, nào temos Estradas, não temos Estradas.) O Orador — Forte iinpaciência l A alguns Senhores parece-lhes, estarem já'de bottas e: esporas, promptos.a montar .reavalio, « a pnrtir por ahi tora, e querem que hoje fique nào só o Projecto discutido, mas até $a Estradas acabadas.-... (lliso-, ordem-, ordem.) Sr Presidente, eu uão faltei em nome algum , não ataquei a ninguém pessoalmente: quam primeiro me interrompeu d'um modo tão inipropno, é que primeiro devia ser chamado-á onlem Eu estava-no meu direito, e fali ai)-do sobre a matéria, na melhor ordem possível. Ru continuo, e passo a ler o meu additamentu :—Pró-ppnho,- que ás palavras do-Arttgo'15.° da Secção 1." se substituam as*seguintes: —e que finalmente nenhuma Barreira poilerá ser collocada enKe Coimbra e o Logar de Fornos, nem entre a dita Cidade e Còndeixa. S.ila das Cortes, em 10 de Março de 1837. — O Deputado por Coimbra, António Joaquim Barjona. Fizerarn-me a honra d'assignar os Srs. Francisco Fernandes da Costa, Roque Joaquim Fernandes Thomaz, e Albui-to Carlos Cerqueira de Faria. Mando-o para a. Mesa, a fim de que tenha o competente destino.

O Sr. .Tose Alexandre de Campos: — Sr.'Presidente , eu vejo-me n'uma extremidade, porque contendo este Projecto muitas partes, vejo-me impossibilitado de reprovar uma, sem o rejeil.ir lodo; porque oEm-prezario declarou que não admitua mais modrficações no contracto , salvo aquellas que estão na emenda que elle approvou ; por tanto vejo-me1 no caso de reprovar o Projecto, porque approvo a maiui parle doque elle contém, mas nào posso convir com algumas das condições, c então passo a dar as razões, porque rejeito este contracto.

Diz-se nos Artigos 5.° e G.° da primeira Secção que a Estrada deverá ser bordada por dous fossos p.iralle-los, e que as expropriações necessárias para a largura da Estrada e fossos ficam a cargo do Governo. Eu estou persuadido que o Thesouro está . impossibilitado de pagar taes expropriações, portanto desejara que a Empieza tomasse por sua conta as expropriações, pôde ser que eu me resolvesse neste caso a mdemnisar a Empreza ou em angmento de direitos, ou divida do Estado' mas d'outro modo nào posso votar pores-ta parte do contracto, porque é impossível que em três mezes, praso em que deve começar a obra , o Governo pos-a apphcar para isso um capital sulfitien-te; não pôde ser, e então rejeito o Projecto nesta parte.....

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Seja-me permittido dar algumas explicações a este respeito, O Sr. Deputado quando se tractou deste contracto , ponderou aquella objecção. A Estrada porém está feita em muitas partes ; as expropriações não devem importar em muito , e de mais , a reconslrucção da Estrada deve dar um grande valor ás propriedades, e então talvez os proprietários soflram essas expropriações com menos sacrifício da parte do Governo, at-lendendo de mais ao beneficio que a Nação tira do estabelecimento da Estrada. »,*

O Sr. José Alexandre de Carctpos:— Na verdade é muito poderosa a observação que pertencle f.izer o Sr. Ministro do Remo; nids elle ap|;ella para o patriotismo dos proprietários, que,possuem "terras adjacentes á Estrada. Nós vivemos'n'uma epocha um que Iodos querem execução da Lei, mas não' para si; e se isto é a respeito de Lei d'mteresfe publico, que fará a respeito de interesses particulares. por tanto este meio não pôde produzir effeito.

Ora é também preciso considerar que não ee tracta de fazer tuna Estrada nova , mas de reconstruir uma Estrada de que já existe grande parte, e então a Em-pre/ca pôde fazer mais sacrifícios, como seria o tomar (.obre si as expropriações. Diz-te no Artigo 19 (leu). Isto é claro em todos os pontos da Estrada, excepto nas extremidades de Lisboa e Porto, por tanto nestes dous pontos quero eu que se não exija o direito de barreira , sem est.-uem feitas 9 legoas j/ouco mais ou menos; isto tornava este Artigo mais favorável. o Artigo 21, também não posso votar por elle, porque mvolve um augmento de 150 rs. em cada carro. Não é possível mudar os hábitos dos Povos de repente; nós

por ora nào -temos carros de transporte, mas de la~ voura; e para mudariuteiramentedeUés é preciso muito tempo, por tanto nã&'posso apprôvar este angmen-to extraordinário de tributos. Como estamos reduzidos á extremidade de appro.var on.rejeit.ir in totum o.Pro-jecto, eu não tenho remédio senão 'rejeita-lo.,' porque não voto por mintas das suas estipiilcçôes. .

O Sr. Alberto-Carlos :.—Sr. Presidente, eu que na na Sessão passada parecia querer oppòr-me (por-lhe-, achar pequena^garantias) a este Contracto, venho boja sustenta-lo, e ver se posso responder ás objecções que se lhe'fizeram, e que podem influir na votação; liei de unicamente fazer a reclamação, que -já assignei, c mandou para a Mesa o'Sr. Barjona, sem que isso altere a marcha das minhas idéas. Creio que o Coa-gtè>so se não enfadará de me ouvir fazer algumas observações sobre ás maiores duvidas opposías, e pôr isso serei mais extenso do que costumo.

A primeira duvida que se apresentou, foi — a falia clegaraniijs que ;jos fi/esse esperar, ou acreditar queo Contracto se concluísse, e até que se principiaria a obrar., Creio, Sr. Presidente, não haver perigo algum; por que havendo um deposito de 12 contos de r-iis, e per-dendo>se ametade desse deposito; no caso da obra uão começar, creio, digo, qife nenhum risco corremos, porque ninguém quererá peider ás mãos lavadas IS contos de réis. Por tanto já temos uma garantia não . ^pequena.. De mais,' eu confio na honra e moralidade do Em.presano , que não havia.de vir aqui ludibriar a Nação, muito mais quando nós só temos a esperar apenas o espaço de três mezes. Eu quereria maioies garantias se acaso esse praso 'que tissemos a esperar, fosse de tros anno?, mas quando vejo que e2o só três. me/es,, não receio. Esta duv.ida não deve por tanto embaraçar o Congresso — Segunda duvida console em não haver garanuas para indemnisar dos direitos de barreira recebida antes de concluir a obra ale aos S a mios. Ora é precno que .se-attenda a que a Empresa nesse espaço não te in só a perder os j 2 contos, porém que prirneiro que receba , tem a adiantar muito numera- . rio, pois que elle tem a occupar 500 operários diariamente, e uns por uns outros não poderão vencer meno? de 400 róis por dia, e então são 500crusados por dia, e no fim da semana é uma somma considerável, e todavia a obra que tiver feto ha de ser muilo pequena para chegar a alevant.ir uma barreira. Tem pois a Empresa de adiantar muilo capital, anles de receber algum direito; e dentro dos 3 annos , não só nào lucrará, mas talvez nem a despeza cobrirá. Logo ha mais esta garantia, porque nào tendo' concluído ,i'obra nos 3 annos são suspensos todos os direitos, por tanto nesta parte não pôde haver embaraços. Em quanto ásexpro-pnaçôes eu direi, que pensei com a maduresa que pude esta matéria, e pareceu-me que deviào ser a cargo Ho Empresário mesmo por utilidade delle,; hontem na Com missão piopuz-lhe isso, e ella respondeu-me, que nào queria entrar nisso; eu querendo saber em quanto ella avaliaria a importância das expropriações, vi que elle não tem idéas muito fixas, porque me dis-se, se o Governo me riésse 30 contos, eu me encarregaria das expropriações, disse-me isto talvez , por que entendeu que eu não tinha authoridade de acceitar similhante promeltimento. Ora eu não quero que sejam 30 contos ha de ser mais provável mente, e também estou persuadido, que Honestado em que nos achamos, no Thesouro não haverá meios de salisfazes a essas expropriações; mas eu olho a questão por outro lado, e vem a ser eu estar persuadido que a Empresa ha de começar seus trabalhos de Lisboa para o Porto, e então não se oftereceruo grandes duvidas, porque haverá menos expropriações, e quando as haja o Governo as proporá, e eu uão duvidarei votar alguns meios extraordinários para lhes tupprir, ' e por tanto repito no primeiro anno as expropriações nlo poderão ser grandes. O Sr. Ministro do Reino quando foi interpelado a respeito do valor das expropriações, talvez nào tivesse em vista os trabalhos doj Conimis-sarios do Governo em 1885, que andarajrn nesta diligencia, e talvez que tenha na Secretaria alguns trabalhos a este respeito, mais uma vez que se não apresentarão na Commissãoprescindio-sedelles, e eu considero, que não serào de grande importância as expropriações até Villa nova da Rainha , e dahi por diante a estrada corre por Charnecas muitíssimo largas, e incultas, econseguintemenle expropriação não haverá nenhuma até Leiria, e dahi até Coimbra muito poucas , enlão creio eu que Ioda a imporlancia maior no primeiro anno "-era até Sacavem, porque a estrada vai entrar pelas quintas que a bordam, mas isso também não será de tal importância , que o Thesouro se não ache habilitado para supprir a essas expropriações. Entretanto é tal o meu desejo para se levar esta obra por diíiiite, que torno a repetir, não duvidarei votar por algum pequeno empréstimo para esse fim designadamente. As grandes expropriações. Sr.. Presidente, pelo conhecimento ,que>tenho das terras, ha de ser de Aveiro até ao Porto; porque a Estrada ha de passar

pelos Campos de Angeja e Estarreja......e sendo estes

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transcendência'paia a Nação, a mim pelo monos nau me faz pezo tal embaraço, e por isso voto pelo Con-iracto. A;*ora devo rl.zer, que reputo o negocio segn--ro , depois que obtive, que a Empresa não possa con-liniiaV a receber esses direitos de barreira , se não findar a esyada dentro do pra<_-o aos='aos' moção='moção' dar-lhes='dar-lhes' alguma='alguma' governo='governo' art.='art.' barreira.='barreira.' toda='toda' sorte='sorte' der='der' diz.='diz.' ler='ler' legoas='legoas' receber='receber' ferreira='ferreira' conciderará='conciderará' tem='tem' preços='preços' ter='ter' despezas='despezas' adlantanladas.='adlantanladas.' collocada.='collocada.' ao='ao' cousa='cousa' dever='dever' as='as' pôde='pôde' ministro='ministro' perigo='perigo' vista='vista' diíficuldíidade='diíficuldíidade' podia='podia' _-para='_-para' seus='seus' feito='feito' elle='elle' por='por' se='se' sem='sem' respondeu-me='respondeu-me' sr='sr' _='_' ser='ser' a='a' seu='seu' convir='convir' vendidos='vendidos' c='c' esie='esie' e='e' inconimodo='inconimodo' lhe='lhe' ílliminação='ílliminação' barjona='barjona' o='o' p='p' ellc='ellc' te='te' ella='ella' igual='igual' da='da' comlu-do='comlu-do' de='de' lia='lia' f.='f.' farão='farão' illiminada='illiminada' bem='bem' do='do' esla='esla' per-cçber='per-cçber' empregar='empregar' de-plitado='de-plitado' franca='franca' reino='reino' em='em' aobra='aobra' eu='eu' congresso='congresso' tag1:_='horas:_' algum='algum' reinb='reinb' que='que' conseguirem='conseguirem' alli='alli' uma='uma' dbutra='dbutra' povo='povo' nos='nos' creio='creio' camará='camará' estrada='estrada' não='não' _20='_20' perdia='perdia' deve='deve' ora='ora' só='só' chegar='chegar' tag0:_='_:_' á='á' levantar='levantar' muitas='muitas' é='é' qualquer='qualquer' quando='quando' grande='grande' começara='começara' feira='feira' barreiras='barreiras' considerações='considerações' demandará='demandará' ha='ha' porque='porque' farina='farina' depois='depois' consideração='consideração' aonde='aonde' cerca='cerca' qge='qge' até='até' diligencia='diligencia' intelligivel='intelligivel' como='como' cozido='cozido' obter='obter' espaço='espaço' peço='peço' buscasse='buscasse' fornos='fornos' isso='isso' perder='perder' seja='seja' fornece='fornece' fizeram-be-jhe='fizeram-be-jhe' nada='nada' unia='unia' tanto='tanto' empresário='empresário' era='era' estrada.='estrada.' pois='pois' mas='mas' estranhos='estranhos' dadministração='dadministração' começa='começa' tome='tome' quererá='quererá' ânuos='ânuos' mostrei-lhe='mostrei-lhe' tenho='tenho' barreira='barreira' phv='phv' agora='agora' com='com' capital='capital' trez='trez' commissarios='commissarios' mais='mais' costa='costa' das='das' entre='entre' são='são' vem='vem' leu.='leu.' propriamente='propriamente' ile='ile' dnlli='dnlli' todas='todas' sr.='sr.' outra='outra' este='este' hontem='hontem' _6='_6' commissão='commissão' _8='_8' quereria='quereria' empresa='empresa' embolar.='embolar.' cidade='cidade' instruções='instruções' marcado='marcado' tinha='tinha' fazer='fazer' artigo='artigo' caminhos='caminhos' para='para' tirasse='tirasse' municipal.='municipal.' desviar='desviar' condeixa='condeixa' os='os' concluo='concluo' coimbra='coimbra' lenha='lenha' fugiào='fugiào' rigoroso='rigoroso' poupar='poupar' sahi='sahi' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:horas'>

a fsycr sào anprmei, e 'quê também -íâosiiíficifante1; , garantias, ,nuia,ve/ que.temos a ceYtesa ide -que cessa- j Tam os direitos de qualquer barreira, faltando-se á ir,e- | nor condição do .Contracto, for tanlo 'volo pelo Con- j tracto. '',.'• '• \

O Sr Ferreira'de Castro. — O pape! que tenho na mão 'Ilustra a Com missão, e tira algumas duvidas qiie tem s':do apresentadas por alguns Srs. Deputados, e ultimamente pelo Sr. José Alexandre que entre os diversos argumentos que apresentou , foi' aqnel-le de poder o empresário principiar os trabalhos em diversas partes, coroeçnndo naquellas aonde tenha a fazer -menos despesas» e donde possa letirar maior béndficju. li» tiiiliii ha pouco dito que o empresário se Ijatiii proiiipuficado para evitar duvijas,, a começar a Estiada em Lisboa e leva-la sucessivamente até ao Porto. Tendo obtido do empresário esta declaração , cassam as duvidas suscitadas, e cahem argu-.mentos, que se tem produzidos. Agora veia o Con-gre.so , que eu-nno meiecia sensura , quando disse, que btTin conveniente mandar para a Mesa as obsei vações, que os Srs. Deputados quizessem fazer ao Contracto; porque' se . podia obter concessões do empresário, e vir-ee a um accordo em conformidade com as idéas do Cougiesso, e os interesses da empresa; nem d'outro mudo é possível fazer-se umii lei desta natureza , com a ausência de uma das partes interessadas. Repilo anui j, o methodo que eu propuz foi finalmente adoptado , não obrante a sensura d'um Sr. Deputado; d'iiso me lisonge/o muito, poique de ahi vem proveito para este importante negocio.

O Sr, M. dos Negócios,do Reino- — O Governo não apresentou o Orçamento das expropriações como lembrou o Sr. José Alexandre, em que o Governo tinha meditado; porque não se marcando no Contracto os pontos intermediários era impassível apresenta-lo. Ora nào se deligenciou que. (içassem as expropriações a cargo de empresa, porque as expropriações todas se hào dentro do 3 annos, tempo em que a crise financeira deve ter passado, remediada pé Ia sabedo-

ria do Congresso, mas quando até esse tempo appa-reça alguma , o Governo' com o^orçamehto virá pedir os meios ao Congresso. . .

O Si Pereira Brandão:—Sobre as expropriações ha algumas duudas que não teni fundamento; porque a abertuia de Canaes e Estradas augmenta o valor da propriedade, e então os proprietários por sua própria utilidade devem ceder parte do seu terreno Cito exemplos. Para a abertura do canal dos Perineos adjudicado pelas Camarás francezaa a uma Companhia de que é chefe M r. Gallabert, os proprietários de uma grande extensão das 80 legoas por onde ha de pafcsar este canal cederão uma pai te do seu terreno a • favor da Companhia, sem receberem mdemmsaçào.

A abertura do Canal de Hennes a, S. Maio, logo augmentou a terceira .parte de valor nas propriedades contíguas ao mesmo canal. Com estes, e outros muitos exemplos que poderia citar, é certo que a abertura de qualquer commnnicaçào fácil, e compda augmenta o valor das propriedades lemilrofei um 3.", ametade, e ás vezes , o tresdobro e quádruplo. Estou certo que acontecerá o mesmo nas propriedades da estrada projectada , e que os proprietários nào quererão receber pedaços grandes , mas que cederam de graça alguns terrenos.

Tendo dado a hora-ficou o debate addiado.

O Sr. Vice-Presidente : — Sobre a Mesa,, e já foi destnbuido'ha muito, se acha um Parecer de Com-missão de Poderes: é o N.° 4 acerca da questão que ha sobre qual dos Substitutos ha de tomar assento em logar do Sr. Soares Caldeira; elle foi eleito por Tho-mar e Leiria, e hoje existe a questão entre os dois substitutos destas Divisões ; elles acham-sc na Capital a espera desta resolução; por consequência eu tencionava dá-la para a1 Ordem do dia de amanhã. (Apoiado.) Será pois a primeira parte delia; segunda, a continuação da discussão do Projecto sobre estradas; e a terceira, a discussão especial do Projecto de orgamsa-çâo da Junta do Credito Publico. Está levantada a Ssssão.— Eram quatro horas e um quarto.