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SESSÃO DE 13 DE MARÇO.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira, Vice-Presidente).

Abriu-se a sessão pelas onze horas e um quarto da manhã; estando presentes noventa e sete Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.º Uma representação da junta de parochia, e mais moradores da freguezia da Horra d'Escalhão, concelho da Figueira de Castello Rodrigo, sobre a divisão judiciaria. Foi á Commissão d'estatistica.

2.º Uma representação da Camara municipal da Guarda, sobre a eleição da que deve entrar em exercicio no corrente anno, e difficuldades que tem havido a esse respeito. Foi á Commissão de petições.

O Sr. Freire Cardozo: - A Commissão d'estatistica a que tenho a honra de pertencer, é daquellas que se acha mais sobre carregada de trabalhos, trabalhos que julgo de summa importancia, não só em relação á força mental e material, que demanda, mas em relação ás circumstancias do paiz. A maior parte d'estes trabalhos consiste em deferir as inumeraveis reclamações, que a este congresso tem affluido de todos os pontos do reino, e grande parte dessas povoações entenderam ou fingiram entender desde logo, que não deviam sujeitar-se ás disposições do decreto de seis de Novembro, até que se lhes deferisse; e alguns administradores geraes não tem tido a força necessaria para os fazer submetter. Neste caso um grande numero de municipios, acha-se em perfeito estado de desorganisação, estado que não póde subsistir por que é contrario a todos os interesses sociaes; não sendo possivel a execução das leis, a manutenção da segurança publica, e arrecadação da fazenda nacional, etc. Todavia a Commissão ainda não póde reunir-se n'um só dos dias destinados para trabalhos de commissões; não por culpa de nenhum de seus dignos membros; mas porque alguns pertencem a outras commissões, tambem de grande importancia, como é a da fazenda; e outros, tem-se achado incomodados. É verdade que assim mesmo estão promptos muitos trabalhos: quasi todos tem sido obra do Sr. Fransini; honra seja feita a tão benemerito varão; mas eu temo que quando a Commissão se reunir se não conforme a muitos respeitos, com a opinião do Sr. Fransini, e que então muitos desses trabalhos fiquem baldados; eu proporia por tanto que se nomeassem mais dois membros; e se V. exca. me dá licença, lembraria os Srs. José Maria d'Andrade que não pertence a commissão alguma, e o Sr. Joaquim Pompilio da Motta, que foi membro da junta geral do districto do Viseu, e por conseguinte já trabalhou neste sentido. Igualmente pedia a V. Exca. consultasse o congresso para que a Commissão fosse authorisada, quando tratasse de examinar as reclamações de tal ou tal districto, a convidar os Srs. Deputados desses districtos, para receber esclarecimentos especiaes, e locaes, por que só por este modo poderá marchar com acerto.

O Sr. Vice-Presidente: - Quanto á segunda parte, não ha que propor á votação, porque já houve decisão do Congresso a esse respeito; isto é, que as commissões estavam authorisadas a chamar aquellas pessoas que julgassem lhes convinham para obter esclarecimentos; quanto á primeira eu vou propôl-o ao congresso.

Assim o fez S. Exca., e se resolveu affirmativamente.

O Sr. Costa Cabral: - Vou mandar para a mesa uma representação da sociedade patriotica lisbonense, que pede se conservem certas disposições da constituição de 22.

O Sr. Silva Pereira: - Tenho na mão uma representação da Camara da villa da Feira, e cópia de uma outra que mandou ao Governo, incluindo tambem uma da freguezia de Sandim, sobre a divisão territorial, que se fez por decreto de seis de Novembro; pedem se faça pertencer aquella freguezia ao julgado da Feira, e não ao de Santa Catherina, porque tendo justiça a legoa e meia, escusam de ir buscala a quatro legoas, accrescendo que com o julgado da Feira já estão acostumados ha muito tempo; parece-me que deve ser mandada á commissão d'estatistica.

O Sr. Midosi: - Para fazer um requerimento que deve ser presente á Commissão de fazenda e artes (leu ). Existem projectos relativamente á lei do sello; ha um sello novo que será mais difficil de falsificar do que o actual, que na verdade tem dado azo a que nove decimos do papel sellado que se vende seja falso. Nas provincias, sobre tudo, é aonde ha mais abundancia de papel sellado falso, que tira á fazenda uma parte de seus rendimentos. O novo sello que existe tem a circumstancia de ser feito em papel do paiz, e o sello é de rotação, tornando-se mais difficil e dispendioso o mechanismo. Se se tivesse feito ao principio o que agora se procurou fazer, ter-se-hia evitado empregar o sello preto, que até á mão se póde falsificar. Desejo que o papel do novo sello seja presente ás com- missões que disse, e estas poderão com seus conhecimentos práticos, illustrar o Governo, e dar não só a sua opinião sobre tal materia, que é indispensavel reformar-se, mas tambem sobre o modo de o fazer mais convenientemente.

O Sr. Pereira Brandão: - Remetto para a mesa uma representação da Camara municipal d'Ovar, que pede, por demonstração que faz, que se estabeleça um julgado naquelle circulo, tendo a uma legoa, ou legoa e meia, mais de seis mil fogos: em consequencia remetto para a mesa a mesma representação, para ser mandada á Commissão d'estatistica, a fim de que apresente o seu parecer a tal respeito; reservando-me para na discussão dar outros esclarecimentos que justificam a pertenção da Camara, que é de muita justiça.

O Sr. Conde de Lumiares: - Tenho a honra de mandar para a mesa este requerimento (leu ). Este projecto foi apresentado pela Commissão da guerra, da Camara dos Pares, e em consequencia de se achar a sessão mui adiantada, não se decediu na de 1835 na Camara dos Deputados; deve achar-se na secretaria das Côrtes, peço que seja remettido á Commissão de guerra deste Congresso, para por ella ser adoptado, tomado na consideração que merecer, porque diz respeito a uma classe de alumnos, que se dedica á vida militar, aquem é preciso procurar todos os meios de fazer que elles tenham uma instrucção conforme a propria da sua profissão.

O Sr. Vice-Presidente: - Como já houve decisão do Congresso, toca á mesa o mandar buscalo; queira por tanto remetter o seu requerimento.

O Sr. Derramado: - Sr. Presidente, peço a attenção das Côrtes sobre o papel que tenho na mão, e vou mandar para a mesa. É uma representação da Camara municipal d'Evora, na qual, pelos motivos expostos na mesma representação, pede a revogação de uma, e a declaração d'outra das disposições do decreto de 27 de Outubro passado, pelo qual se deu o regulamento para a organisação, e administração da casa pia actualmente instalada naquella cidade. Esta representação merece a consideração das Côrtes, tanto pela qualidade dos representantes, como pela natureza do objecto: a representação é feita pelos mandatarios municipaes da 3.ª cidade do reino, conspicuos na mesma por sua independencia, probidade, e patriotismo. O objecto da representação é um estabelecimento de beneficencia, que tem dentro em si duzentos orfãos e expostos, que ahi recebem alimento, vestuario, e educação. Este estabelecimento tem actualmente de renda oito contos e trezentos mil réis, e acha-se sobrecarregado com um numero de empregados, que lhe absorve dous contos e quinhentos: a Camara propõe a suppressão de alguns ordenados superfluos; e propõe outras medidas, pelas quaes, sem detrimento para a fazenda publica, e sem pre-
SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 1