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tambem para o acusar; porque estou persuadido que não é este o logar proprio. Todos os Srs. Deputados, e toda a nação, sabem que o tenente general Palmeirim foi um servidor de D. Miguel, assim como o foram milhares de officiaes militares, milhares de desembargadores, juizes de fóra etc. Todos sabem igualmente que a estes Srs. se deve o estado da mizeria de Portugal e o muito sangue que se derramou; e não foi de certo a minha familia, a que deu o mais pequeno contingente ao seu paiz, porque além do serviço de quatro irmãos no exercito libertador, perdi dois, um no campo da batalha, e outro no limoeiro: entretanto, Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados tem feito uma grave censura ao Sr. ministro da guerra, porque reformou o tenente general Palmeirim, sem se lembrarem talvez, que elle o faria fundado na lei, e em consequencia de promessas feitas por Sua Magestade Imperial, de saudosa memoria. Eu, Sr. Presidente, muito censurei esses decretos em que se promettiam amnistias, postos etc. aos principaes chefes do partido miguelista, e chamavam-me por isso exaltado, e tudo quanto vinha á cabeça d'esses Srs. que governavam então, e até muitos chegaram por isso a indispor contra num Sua Magestade Imperial. Em Arroiolos, eu com todos os meus bravos camaradas, maldissemos essa perfida convenção d'Evora Monte, e muito desejámos oppor-nos á sua conclusão, do que resultou a separação dos seus regimentos, e alguns valentes officiaes, como o coronel Xavier, hoje visconde das Antas, e então quando nós dizia-mos, não se faça tal convenção, dizia-mos, combatamos esses restos da facção miguelista, que está na nossa frente, e a tres legoas de distancia. Isto, Sr. Presidente, entendo eu, e sou eu capaz de fazer; porém depois de feitas as promessas, e assignadas as convenções d'Evora Monte, eu não posso deixar de lamentar que senão tenham cumprido. Pela minha parte, Sr. Presidente, confesso, já mais concorrerei para semelhante immoralidade.

Prometter muitas cousas em quanto conservavam as armas na mão, e faltar a tudo depois que as largaram, é proceder com que não posso conformar-me. Eu espero que todo este Congresso, obrigará o Governo a cumprir tudo quanto a este respeito se estipulou, assim como a ser inexoravel para com todos os amnistiados, que abusarem da nossa generosidade, porque se acaso elles tornarem a apparecer com força em campo, eu tomarei logo o partido que sempre tenho tomado, combatendo-o como o combati por espaço de novo annos.

Por tanto concluo, que se alguns Srs. Deputados julgam, que o Sr. ministro da guerra, obrou neste negocio contra as leis em vigor, accuse-o lealmente, apresente as provas do seu crime, e serei eu talvez a votar pela accusação do ministro, de quem sou intimo amigo como homem, mas com quem nenhuma contemplação terei como ministro.

O Sr. Rodrigo de Menezes: - Sr. Presidente, depois do que V. Exc.ª ponderou, e depois dalguns nobres Deputados terem declarado que não julgam conveniente, que se trate desta questão, pois que ella involve directamente uma arguição ao Sr. ministro da guerra, e não estando este presente , parece-me que se deve pôr termo a esta questão. O nobre Deputado, que ultimamente fallou, emittiu principios, que eu certamente teria de combater, se estivesse presente o Sr. ministro da guerra, e por consequencia padésse progredir a questão; porém como o não está, eu pediria a V. Exc.ª que lhe pozesse termo, e que seja-me permittido dizer, follando deste Palmeirim, não gastemos cêra com tão ruim defunto (Risadas).

O Sr. Judice Samora: - Sr. Presidente, eu não sei nada das leis militares, mas persuado-me que garantir os postos, não é o mesmo que garantir as reformas: eu tenho ouvido dizer a alguns Srs. militares, que a reforma é sempre em virtude de bons serviços; e por esta parte, muito teria que dizer sobre o que disse o Sr. Cezar de Vasconcellos, mas como estou a fallar sobre a ordem, observarei simplesmente, que a discussão tem versado sobre o que disse o Sr. Costa Cabral, tendente a um papel que hoje aqui se espalhou, o qual se encaminha unicamente a provar a innocencia de Palmeirim. Nesta questão não houve increpação ao Sr. ministro da guerra, em cousa alguma do que se tem dito; póde muito bem ser que escapasse alguma palavra em referencia áquelle Sr., porém essa palavra de modo algum se poderia entender como increpação, pois que até o Sr. Costa Cabral, já disse, que não tinha intenções de censurar o Sr. ministro, por consequencia entendo que esta questão deve acabar, e continuar unicamente sobre o papel que se destribuio.

O Sr. Vice-Presidente: - Eu creio realmente que esta questão deve terminar no entanto ainda alguns Srs. tem a palavra; e o Congresso resolverá se quer que conceda a palavra a estes Srs. Deputados, ou se quer que a questão se termine.

Resolveu-se que terminasse esta discussão.

O Sr. Vice-Presidente deu para ordem do dia da seguinte sessão. 1.° os pareceres das commições, que estão sobre a mesa, e entre elles os da Commissão de poderes sobre as escusas dos Srs. Deputados eleitos, Pestana, Mousinho, e Constancio, 2.° a leitura dos pareceres, que as commissões tiverem promptos. Sendo uma hora da tarde fechou a sessão, indo o Congresso dividir-se em commissões.

SESSÃO DE 15 DE MARÇO.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira, Vice-Presidente).

Abriu-se a sessão pelas onze horas e meia da manhã; presentes 99 Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão ultima.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.° Um officio do Ministerio dos negocios da fazenda, acompanhando um requerimento de D. Maria José de Carvalho d'Antas Coelho, com a resposta fiscal sobre o mesmo; em que pede pelos motivos que allega, uma pensão de um conto e seiscentos mil réis. Foi á Commissão de fazenda.

2 ° Um officio do Ministerio da marinha e ultramar acompanhando tres exemplares do memorial ultramarino, em que se acha transcripta a consulta de 18 de Março de 1835 da junta geral da provincia de Cabo-Verde. Foi a Commissão do ultramar.

Teve logar a segunda leitura dos seguintes requerimentos.

Do Sr. Midosi. - Requeiro se peça ao Governo mande remetter a este Congresso uma folha de 40, e 20 réis do novo papel sellado, que deve substituir o antigo. Foi approvado.

Do Sr. Ferreira de Castro. - Que se indique ao Governo, pelo Ministerio do reino, de abrir um concurso a nacionaes, ou estrangeiros, e receber propostas para a obra do melhoramento da barra do Porto, com as condições que julgar mais vantajosas, trazendo ao Congresso as que demandarem medida legislativa.

O Sr. J. A. de Campos: - Sr. Presidente: appoio o requerimento do Sr. Deputado menos a sua ultima clausala: eu intendo que contracto algum de semelhante natureza póde passar sem que venha-intuiro ao Congresso; fica da parte do Congresso o não votar sobre aquelles artigos que lhe parecerem regulamentares, mas de maneira nenhuma é o Governo que ha de fazer a separação dos artigos legislativos e regulamentares; e foi isto mesmo que aconteceu com o contracto das estradas, nem podia deixar d'acontecer. Por tanto voto pelo requerimento, mas tirada a ultima clausula: o Congresso deve examinar os contractos em todas as