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SESSÃO DE 16 DE MARÇO.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira, Vice-Presidente).

Abriu-se a sessão às onze horas e meia; estando presentes cem Srs. Deputados.

Lida a acta da sessão antecedente, foi aprovada.

O Sr. Secretario Velloso da Cruz deu conta da seguinte correspondencia.

De sete representações da Camara municipal do extincto conselho de Santa Martha de Bouro; das juntas de parochia das freguesias do mesmo concelho; da Camara municipal do concelho de Póvoa de Lanhoso; da Camara municipal do concelho de Leça do Balio; da Camara municipal do concelho de Mourão; da Camara municipal do concelho de Mesão-frio; e da Camara, e administrador do concelho d'Alvarenga, sobre divisão administrativa. - Foram á Commissão d'estatistica.

O Sr. Secretario d'estado dos negocios da fazenda, apresentou por parte do Governo uma proposta sobre impostos em diversos objectos. - Foi remettida á com missão de fazenda, para a converter em projecto de lei, se o julgar conveniente, devendo desde logo ser impressa no Diario do Governo.

O Sr. Visconde da Fonte Arcada: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para apresentar um requerimento da Camara municipal de Alemquer, no qual pede certas providencias sobre divisão administram a Sr. Presidente, um dos rendimentos mais líquidos que tinha a Camara de Alemquer, era o do porto da villa do Carregado, que annualmente lhe rendia seiscentos sessenta mil réis; mas em consequencia da nova divisão de território, ficou pertencendo ao concelho da Castanheira: a Camara requereu logo ao Governo, e avisou a Camara desta ultima villa para que aguardasse a decisão de Sua Magestade; mas não teve resposta; e a Camara da villa da Castanheira tomou logo posse do dito porto, e mandando para lá gente armada, pôz a Camara d'Alemquer na mesma precisão de mandar tambem para alli uma força da guarda. Estas divisões de territorio, sem se attender às precisões, e commodidades dos povos, tem sido origem de estarem muitos delles quasi em guerra aberta uns cout os outros: convém por tanto que este Congresso de remedio a tudo isto. Eu peço aos Srs. Deputados membros da Commissão de estatistica, que queiram ter a bondade de se reunirem quanto antes para tratarem deste objecto; e de outros similhantes. Eu não pretendo com isto fazer censura á Commissão; sei que ella é composta de membros muito capazes, e que por pertencerem a outras com missões são importantes não tem podido trabalhar, e que esta é a razão de não ter apparecido ainda pareceres sobre os requerimentos, e queixas dos povos; mas peço licença para lembrar, que conviria que se reunisse á Commissão mais alguns membros, que tenham conhecimentos locaes, para poderem assim informar sobre muitos requerimentos que nella estão é necessario que o Congresso dê resolução às representações dos povos, para que elles vejam que se tomam em consideração osseus interesses.

Sr. Presidente, por esta occasião igualmente entrego um requerimento da junta parochial de S. Mamede desta cidade, pedindo que a igreja do extincto collegio real dos nobres, sirva de parochial da mesma freguezia.

O Sr. Deputado mandou á mesa ambas as representações.

Tendo o Congresso de dividir-se em commissões, o Sr. Vice-Presidente deu para ordem do dia da seguinte sessão; primeiro, a continuação da discussão do parecer da Commissão de poderes, ácerca da escusa do Sr. Deputado eleito F. Solano Constancio; e depois a discussão, na generalidade dos projectos n.ºs 7, 8, 10, 11 e 12, e finalmente a discussão de pareceres de Commissões que estão sobre a mesa: fechou a sessão sendo meio dia.

SESSÃO DE 17 DE MARÇO.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira, Vice-Presidente).

Abriu-se a sessão pelas onze horas e um quarto da manhã estavam presentes cem Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão precedente.

Foram mandadas para a mesa as seguintes declarações de voto.

1.ª Do Sr. Santos Cruz; - Peço que se declare na acta, que se estivesse presente á apresentação do projecto de Constituição, votaria porque elle voltasse á Commissão, para redigir não - um projecto de Constituição - mas - de modificações á Constituição.
2.ª Do Sr. Pereira de Lemos; - Declaro que na sessão do dia 15, eu fui de ,voto contrario ao parecer da Commissão de poderes, sobre as procurações dos dous Deputados eleitos, Pestana, e Mousinho.

O Sr. Secretario Vellozo da Cruz, deu conta da correspondência seguinte:

1.° Um officio do Ministerio dos negocios do reino acompanhando um officio do administrador geral interino do districto da Guarda; e outro do delegado do procurador regio no julgado da Meda, e cópia da sentença dada pelo substituto de juiz de districto contra os mesarios da assemblea eleitoral de Ranhados, e parochos d'aquelle extincto concelho, por faltarem á eleição de Deputados no terceiro Domingo de Dezembro ultimo. A Commissão de poderes.

2.° Outro do mesmo Ministerio, acompanhando um officio do administrador geral do Porto, e mais papeis, relativamente á incompetência do recenseamento das praças da companhia dos incendios do Porto, para a guarda nacional. A Commissão da administração publica.

3.° Outro do mesmo Ministerio, acompanhando um requerimento, e memoria de Pedro António Lopes de Carvalho, em que pretenda previlegio d'introducção neste reino de alguns productos chimicos, e bem assim algumas informações sobre este objecto. A Commissão de commercio e artes.

4.° Outro do mesmo Ministério, participando ter-se officiado ao ministerio da fazenda, por ser da sua competência, a fim de ser satisfeita a proposta do Deputado Rebello da Carvalho, para que se exigisse do Governo uma relação dos bens nacionaes, que tem sido pedidos para estabelecimentos de utilidade publica, acompanhada de todos os documentos que lhe disserem respeito. Ficou o Congresso inteirado.

5.º Outro do mesmo ministerio, acompanhando um officio do administrador geral interino do districto da Guarda, e mais papeis relativos á eleição dos conselhos de Celorico da Beira, e Lagiosa no segundo escrutinio, para a eleição de Deputados às Cortes actuaes, pela divisão eleitoral de Trancoso. A Commissão de poderes.

6.º Um officio do Ministerio dos negocios da guerra, acompanhando, em satisfação da indicação do Sr. Deputado Macario de Castro, relativa á lei que obriga os viajantes a pagar seiscentos réis na entrada dos navios na barra de Lisboa, cópia da resposta que sobre aquelle objecto deu o tenente coronel ajudante da torre de Belém. Para a secretaria.

7.º Duas representações, uma da Camara municipal da villa de Alemquer, por si e em nome de seus constituintes; e outra dos povos da freguezia de Semide sobre divisão administrativa. A Commissão d'estatistica.

8.º Uma representação da Camara, e mais authoridades electivas do concelho de Miranda do Corvo, sobre divisão judiciaria. A Commissão d'estatistica.

SESS. EXTRAORD. DE 1837. VOL. I. 6