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ultimo requerimento, e até o não tinha mandadd por escripto para a mesa.

O Sr. Vice-Presidente: - Uma vez que retira esta parte ou este additamento, que tinha feito ao seu requerimento, não a ponho á votação. Teve depois segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO.

Requeiro se peça ao Governo, pela secretaria d'estado dos negocios da guerra, haja de informar com urgência sobre os seguintes quisitos.

1.º A quem se apresentou o tenente-general Palmeirim, depois que abandonou o serviço do usurpador?
2.° A época e logar da apresentação?
3.° .Qual o decreto., promessa, ou contracto que serviu de fundamento ao decreto, em virtude do qual foi passado á classe dos reformados.
4.° Que igualmente se satisfaça aos sobreditos quisitos com relação a quaesquer outros officiaes, que tendo pertencido ao exercito do usurpador tenham durante a actual administração sido encorporados no exercito, ou tenham sido passados aos corpos da veteranos e á classe dos reformados.

Sala das sessões, 15 de Março de 1837. = Antonio Bernardo da Costa Cabral.

O seu auctor obteve a palavra, e disse

O Sr. Costa Cabral: - Sr. Presidente, é este um daquelles objectos em que o Congresso parece ter dado maiores demonstrações de querer ver decidido ; porque uns Srs. Deputados tem dirigido censuras ao Sr. Ministro da guerra por ter reformado o tenente-general Palmeirim , e feito entrar na classe de veteranos a officiaes que serviram no exercito do usurpador, e outras tem julgado que a lei tem a tal respeito sido cumprida; é para acabar de uma vez com estas incertezas que eu fiz esse requerimento, e espero que o Congresso tome isto em consideração.

Não se fez outra, observação; foi posto á votação e approvado o requerimento.

Teve depois segunda leitura este

REQUERIMENTO

Proponho que os Deputados substitutos, que se acham em todos os districtos, sejam encarregados em Commissão de fazer a divisão dos concelhos e parochias com a melhor commodidade dos povos, dando parte às Cortes da divisão que fizerem para se resolver sobre as suas propostas.

Sala das Cortes, 16 de Março de 1837. - Visconde de Bobeda:

O Sr. Vice-Presidente: - Parece-me que este requerimento involve algumas cousas que dependa de medidas legislativas, e então eu não sei se elle póde ter hoje discussão por dever ser objecto de uma proposta de lei. Eu peço licença para o tornar a ler, e tambem a attenção do Congresso; porque me parece que em parte carece de medidas legislativas (leu). Desejava que o Congresso, ou aquelles Srs. que tomarem a palavra sobre este objecto, tenham em vista esta consideração.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Parece-me que este negocio deve ir, desde já, mesmo sem discussão, á Commissão de legislação para ella, em tempo competente, dar o seu parecer. Se o Congresso convier nesta idéa, poderiamos evitar agora qualquer discussão sobre essa matéria.

O Sr. Alberto Carlos: - Parece-me que este negocio é mais da Commissão administrativa, que da Commissão de legislação; por isso eu convenho tambem, que não haja discussão sobre requerimento e que Se mande á Commissão de administração para dar o seu parecer.

O Sr. Meneses: - Eu fallo sobre a ordem, não serei extenso. - Esse requerimento tende a fazer revogar a legislação existente sobre administração publica, e tendendo a revogar o que se acha determinado na legislação administrativa, contém por conseguinte matéria legislativa, e não é objecto que se possa tratar por um simples requerimento; parece-me que é preciso uma moção, que passe pelos tramites prescriptos aos assumptos desta natureza.

O Sr. Visconde de Bobeda: - Sr. Presidente, eu propuz esse requerimento ácerca da nova divisão de territorio, para remediar a má divisão que se tem feito, apesar de ser nomeado esses procuradores de districto: tem se feito dividir de tal mineira os Concelhos, que hoje acha se aquelle, a que pertenço, que era um Concelho dos maiores, reduzido a um pequeno Concelho, aonde se acha uma casa de Expostos; a que são obrigados os poucos Cidadãos, a grandes contribuições, para sustentar um grande numero, de Expostos, e outros encargos daquelle Conselho. Formaram tres Concelhos, tornando-se por isso um delles muito pequeno, cujos habitantes carregam agora com os tributos, para todos aquelles Expostos, o que se torna muito pezado por estarem a cargo de muito menos habitantes: era por isso que eu queria se estabelecesse uma Commissão de Deputados substitutos, que são homens, que a Nação nomeou, e por tanto da sua confiança, para fazerem aquella divisão, e ao mesmo tempo para fazerem a divisão das Parochias, que é muito necesssaria; porque, por mais que se faça aqui, na pratica, hão de sempre haver queixas. Estas são as razões porque eu desejava, que se nomeassem
Commissões de Deputados substitutos, para que, cada uma em seu districto, fizessem a divisão que fosse mais commoda aos povos, porque estou certo, que com o que elles fizessem, os povos havião de ficar contentes e satisfeitos. É, este o motivo porque eu fiz esse requerimento.

O Sr. Freire Cardoso: - Sr. Presidente, eu opponho-me a esse requerimento, como indicando a necessidade de uma, medida legislativa para se proceder a uma nova divisão de territorio. Respeito muito as boas intenções do nobre general author do requerimento, puras, illibadas, como asila inimitavel conducta politica, e militar; mas receio muito que as suas boas intenções a respeito da divisão do territorio em vez de tenderem a melhorar o estado moral e material dos povos, vão antes peiora-lo. E preciso, Sr. Presidente, dar às medidas legislativas um caracter de vigor e permanancia, de maneira que não desfaçamos hoje, o que fizemos hontem, e amanhã o que fizermos hoje: alias que hão de pensar os povos que nos elegeram-se em vez de toda a possivel e necessaria preseverança, estivermos todos os dias alterando a legislação, já em grande parte executada; que respeito poderemos merecer como legisladores; e representantes de uma Nação sensata? Seremos havidos por uns poucos de idiotas, que não deveríamos aqui sentar-nos.

Sr. Presidente, se se perder o respeito às leis pelo seu cunho dó instabilidade; se se perder o respeito a este Congresso, a dissolução social é inevitavel. Eu respeito, e confio muito nos Srs. Deputados substitutos; mas se elles forem encarregados de uma nova divisão de território, haverá sempre as mesmas queixas, e os mesmos inconvenientes; por que elles haviam de desacertar em muitos pontos se seriam susceptiveis das mesmas paixões, das mesmas sympathias e antipathias, de que foram talvez affectados os membros das juntas de districto, e de que nós o seremos igualmente, se formos encarregados de similhante genero de trabalhos; sendo certo que esta operação em todos os casos é difficilima, o nada sabe perfeito das mãos do homem: a perfeição virá com o tempo. Eu, Sr. Presidente, imo louvo nem approvo o grande numero de leis que se fizeram no tempo da Dictadura; entretanto não posso deixar de approvar o decreto de 6 de Novembro, que marca a divisão do territorio, posto lhe reconheço gravissimos defeitos; mas todo o caso estava em traçar uma linha através de todas as dificuldades: a linha: tratou-se; agora cumpre emendar as más tortuosidades, que melhor se conhecerão pela prática na execução