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O Sr. Branquinho: - Remetto para a mesa uma representação, que faz a este Congresso o director da alfandega da Figueira, em seu nome e mais empregados daqnella repartição, porque se lha augmentarem os ordenados designados do Decreto de 14 de Novembro do anno passado: Quando a Commissão der o seu parecer, exporei as razões em que os requerentes se fundam, e mostrarei a justiça que lhe assiste.

O Sr. Barjona: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento da misericórdia de Coimbra, em que se queixa de lhe terem sido arrecadadas pelo Thesouro as impostos do real de agua; remetto para a mesa tambem dois pareceres da Commissão de administração publica, e peço sobre um delles ser ouvido, quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino; sei que hade ler-se por segunda vez, porém mesmo antes disso tenho por ordem da Commissão de reclamar certos esclarecimentos relativos á discussão deste parecer.

O Sr. Pereira Branddo: - (Leu outro requerimento e disse) São precisos
esclarecimentos para a discussão do orçamento, a fim de as poder votar o que é necessario com conhecimento.

O Sr. Teixeira de Carvalho: - Para remetter para a mesa um requerimento dum francez sobre á pertenção d'um terreno para plantação d'amoteiras; igualmente outro assignado por 17 fabricantes da cidade do Porto, em que pedem se suspenda a execução do art. 8.° das Pautas das Alfandegas; como o tempo marcado para começarem a vigorar as Pautas está proximo, peço que seja remettido á Commissão de fazenda para ella o tomar 4 consideração, que lhe merecer, e dar sobre elle o seu parecer. - Ficou para ulterior destino.

O Sr. Franzini:- Sr. Presidente, como relator da Commissão de estatistica tenho a honra de mandar para a mesa quinze pareceres da mesma Commissão sobre differentes representações; sete que a Commissão julgou deverem ser indeferidos; e outro pedindo informações ao Governo; passa a ler a relação delles, porque ornais seria gaitar tempo inutilmente (leu-a).

O Sr. Vice-Presidente: - Em quanto aos pareceres que pedem esclarecimentos, em consequencia de resolução do Congresso, mandam-se pedir os documentos pela secretaria; quanto aos outros ficam sobre a mesa para entrar em discussão em occasião opportuna.

O Sr Vasconcellos Pereira: - Vou fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Marinha; mas antes disso começarei por contar um facto. Ha quatorze annos, que se começou no estaleiro do arsenal a construir-te uma não de 74 peças; ao principio trabalhou-se com actividade e se gastaram talvez 200 contos no seu fabrico; porém faltando a madeira para o fundo, o governo daquelle tempo encarregou um negociante desta capital, que negociava com o Baltico, de mandar exeminar por seus correspondentes quanto importaria a madeira para o fim designado
mandaram-se do arsenal as dimensões; e responderam os correspondentes que 3 a 4 contos de reis importaria a madeira, para o fundo daquella náo achou-se que esta quantia era muito modica e realmente o era, e devia pois mandar-se buscar a madeira para o fundo da náo; mas por uma fatalidade muito usual entre nós, de se começarem grandes obras e não se acabarem, nunca se mandou vir esta madeira, e não se tractou mais do fabrico desta náo; e concertaram-se navios velhos incapazes de servir, ao mesmo tempo que se deixava apodrecer a náo, que tendo duas cobertas, a superior que estava exposta ao rigor de athmosfera apodreceu de tal maneira, que já não estava capaz de servir, quando em Setembro fui nomeada para Major General interino da armada; pareceu-me que era um dos maiores desgovernos, e a maior falta de economia deixar apodrecer esta náo, que tinha custado cá tanto dinheiro á Nação, ao mesmo tempo a maior parte dos navios de guerra que estão já em tal uso e tão velhos, que se não se cuidar em fazer navios novos, dentro de tres ou quatro annos ficaremos sem marinha, que importa o dizer, que ficaremos sem colonias e sem commercio; porque sem marinha não podemos ter colonias; sem marinha o nosso commercio pode, por qualquer potencia maritima, por mais pequena que seja, ser impedido; podem bloquear nossos portos reduzir-nos aos maiores apuros; é porque uma nação sem força deixa de ser nação; pareceu-me que era do meu dever mandar immediatamente tractar do fabrico da náo com os operarios do arsenal, e com a madeira que restara; e com effeito deu-se grande impulso á náo, é dentro em poucos mezes poderá ir ao mar; mas faltava a madeira para o fundo, lembrou-me á antiga negociação, consultei o concelho de Administração da Marinha, e os mestres do Arsenal, e todos concordaram que era muito Vantajoso mandar vir estas madeiras: chamou-se o negociante, e alli apresentou as correspondencias que tinha havido naquelle tempo e offereceu-se para a mandar vir. Em consequencia officiei ao Sr. Ministro da Marinha ponderando-lhe a necessidade desta madeira, e ao mesmo tempo as vantagens em ella vir quanto antes; porque se não fosse mandada vir já, não poderá estar aqui este anno, e isso será causa: para estar a náo mais um ou dous annos no estaleiro, que vem a importar, a sua total ruina; eu deixei aquelle emprego, e não sabe mais nada. Ha poucos dias constou-me que a tal madeira não tinha vindo: eu pedia a S. Exa. me dissesse só com efteito sé mandou buscar, e caso a não tenha mandado vir, eu lhe pedirei pelo bem da Nação, que a manda buscar; porque mais vale gastar esta pequena quantia do que perder todas as que se tem já gasto.

O Sr. Ministro da Marinha: - O interesse que o nobre Deputado toma pela conservação deste importante ramo da administração publica, como é á marinha, (realmente necessario para podermos manter em respeito as nossas Possessões Ultramarinas) e digno de um marinheiro tão destincto como o nobre Deputado: elle me ha-de fazer a justiça de que eu, posto que estranho a este ramo, tenho durante minha administração, feito todos os esforços para corresponder aos seus bons desejos. Pelo que toca especialmente á interpellação que me fez devo dizer ao Sr. Deputado que, se bem me lembro, foi elle que deo conhecimento ao Governo de proposta feita por este negociante, que ha muito pretende encarregar-se de mandar vir do Baltico, as madeiras necessarias para o forro da náo, que se acha no estaleiro foi examinada esta proposta, e parecendo mais vantajosa, para se poder obter este fim de toda a necessidade; fez-se para o Ministerio da fazenda a requisição do dinheiro, eu ou letras para se obter este resultado. Estou bem certo que a affluencia de outros negocios de igual momento não tem podido, do tem demorado que do Ministerio da fazenda se tenha respondido á requisição o que eu posso fazer é redobrar minhas instancias, e póde o Congresso ficar na certesa de que brevemente se satisfará aos seus desejos.

O Sr. Barjona: - Lembrado estará este Congresso, de que ha algum tempo se apresentou aqui um parecer da Commissão de pareceres, ácerca d'um requerimento dos presos do limoeiro; que o requerimento não vinha assignado e que não obstante isto, nós resolvemos depois de bastante discussão, que requerimento fosse remettido ao Governo, a fim de empregar todos os meios á sua dispnsição, para se conhecer se aquellas, ou alguma daquellas queixas erão verdadeiras. Ha dous dias recebi uma carta assignada por um individuo, que diz ter um parente preso no limoeiro, e que affirma serem verdadeiras as queixas que se apresentaram a este Congresso, e que ellas não exprimãoo ainda toda a verdade; e pede que nós recommendemos ao Sr. Ministro da justiça, que mande um magistrado intelligente e honrado aquella prisão, para que tome cabal conhecimento do estado em que ella se acha. O homem especifica algumas providencias; mas eu remetto a Carta ao Sr. Ministro, da justi-