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cial, eu não pude ver será dôr, sem indignação, muitos homens das mais eminentes virtudes, patriotismo, e serviços depostos dos seus logares sam mais motivo do que dizer-se pertencerem ao partido da passada administração. Um destes é o general Garcez, que póde dizer-se o Martir da liberdade, despojado agora? ....Desprese-se essa carta; julga-se não escripta; diga o Congresso que fica inteirado. .. Em fim faça-se o que quizerem. Sr. Presidente, estes homens estão enganados. Acreditarão elles, que a Nação os ama? É' impossivel medir o odio geral, que nas provincias se tenha votado áquella administração; se o não conhecem, se o nao vêm, são cegos. Era indispensavel, era absolutamente indispensavel a mudança, e a dizer a verdade, fosse para o que fosse; o que queriam os povos era mudar. Nem uma só pessoa, geralmente fallando, deixou de receber com o maior enthusiasmo a mudança. O povo estava muito desgraçado, os periodicos haviam com extrema severidade descoberto os anos, e outros abusos que dominavam; em fim, a administração estava minada, devia cahir; foi geral o contentamento, saibam-o. Eu mesmo que tinha amizade com pessoa, relação de um ministro, lhe fiz entender bem claramente o perigo que o ameaçava. Caiu com a estima, e alegria geral, e os homens amigos da ordem, a do bem, conceberam a esperança de ver reunir os Portuguezes, e ficar a Nação uma só. Desgraçadamente não tem sido assim. Em fim Sr. Presidente, não posso continuar, porque a indignação mo prohibe.

O Sr. Leonel: - Eu desejo que essa carta, e todo esse negocio seja tratado como merece, sem se fazer caso delle: não é reconhecido Deputado, não vêm cá, acabou-se, manda-se chamar o outro substituto; tudo que se fizer além d'isto, é dar ao homem e á carta a importancia que elle quer. Ahi ha algum fim, e é o de fazer algum martyr; porque não são só martyres os que morrem queimados, e esfolados,
e então para lhe não fazer-mos a vontade, não façamos mais caso do homem, nem da carta. Ora se houvesse precisão de discutir esta materia, eu entraria nella de outra maneira, o que por agora me parece desnecessario; faça-se o que já propoz
o Sr. Silva Sanches; diga-se, que ficamos inteirados; e chama-se o immediato; e se elle não vier, não nos fará falta, porque eu estou certo que se a Madeira soubesse, que estes Deputados se haviam conduzir assim, não os teriam nomeado.

O Sr. Silva Sanches: - Eu tinha pedido a palavra para fallar no mesmo sentido do illustre Deputado, que me precedeu; quanto mais fallarmos neste negocio, mais importancia lhe daremos. Resolva-se, como já propus, que fica o Congresso inteirado, e que chamará o immediato substituto, e demos assim o incidente por acabado.

O Sr. R. de Meneses: - Eu não posso deixar de partilhar os sentimentos dos illustres Oradores, que me precederam, e quanto mais fallamos neste objecto mais importancia lhe damos. Como membro deste Congresso, tomo muito a peito a maneira porque se lhe falla nessa carta; porém tem mostrado a discussão que há bastante calor; propunha por tanto que o negocio fôsse á Commissão de poderes; e seguisse os tramites ordinarios. Eu não me opponho que se tome uma decisão qualquer; mas que não seja hoje, e seria bom que fôsse em outra occasião, em que o Congresso esteja mwenos acalorado.

Julgando-se a discussão bastante, resolveu-se que não tinha logar o addiamento proposto pelo Sr. Menezes; approvando-se a proposta do Sr. Silva Sanches, isto é, declarando-se na acta, que o Congresso ficava inteirado, e se mande chamar o respectivo substituto.

Teve segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO.

Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministerio do reino uma consulta da junta consultiva da ilha Terceira, acerca da creação de uma nova ordem denominada do - Açôr - e bem assim os modelos das insignias da ordem proposta, que devem estar juntos á mesma consulta, a qual, logo que venha, peço igualmente que com diversas propostas feitas nas sessões precedentes sobre identicos objectos, e que existem na secretaria das Côrtes, seja remettida á Commissão da guerra, para dar seu parecer sobre qual deve ser o destinctivo dos libertadores da patria. Palacio das Côrtes, 17 de Março de 1837.= R. F. Furtado de Mello.

Foi approvado.

Teve mais segunda leitura este

REQUERIMENTO.

Requeiro que o Governo envie ao Congresso uma relação de todas as pessoas, que foram empregadas nas extinctas repartições e que vencem ordenados, declarando quantos annos tiveram de serviço, e os fundamentos porque se lhe concederam os ordenados ou pensões, que hoje desfructam, assim como os livros de registo dos respectivos decretos.

Requeiro igualmente que o Governo envie outra relação dos militares, tanto do exercito, como da marinha, e armada, que vencem soldos ou pensões sem serviço, e quaes as rasões dos decretos, que lhe concedem estas pensões, e em que livros se acham registados. Sala das Côrtes, 16 de Março de 1837. = Pereira Brandão.

Sobre cuja materia, disse

O Sr. Franzini: - Eu acho inutil, que seja tomado em consideração uma similhante requerimento; elle vai causar desordem e desconfiança em todas as repartições; tem-se já succedido tantas, e tão diversas administrações, que todas tem examinado a legalidads dessas reformas, que devemos suppôr inutil qualquer outra indagação a similhante respeito, pudendo dizer, que a sorte desses empregados tem já sido filtrada umas poucas vezes.

O Sr. Brandão:- O que eu faço no meu requerimento devia ainda ser mais extenso. Nos Estados Unidos é costume apresentar-te todos os annos ás camaras, uma relação de todos os empregados; o que eu peço é uma relação que é precisa para a discussão do orçamento, se porém o Congresso na discussão delle, quizer votar cegamente, póde fazer o que quizer; mas eu não votarei senão esclarecido pelos documentos que peço.

O Sr. Franzini: - Quando eu disse que era inútil similhante cousa, era porque entendi, que ao Congresso não pertence votar no orçamento sobre os vencimentos, ou reformas dos indivíduos A, B , M , mas que só lhe compete votar em geral sobre as verbas dos orçamentos dos diversos Ministerios, estabelecendo regras geraes, cuja applicação individual pertence ao Governo. E' este o motivo porque rejeito a admissão do requerimento do illustre Deputado.

O Sr. Brandão: - O Congresso tem o direito de votar em geral, e em especial; e até tem o direito de saber quaes são os fundamentos, quando quizer votar em especial.

O Sr. Mont'Alverne pediu a leitura do requerimento, e satisfeito disse

O Sr. Brandão: - Quero agora expor ao Congresso uma hypothese. Haverá militares, aos quaes se dessem reformas; ha leis que regulam estas reformas, e se ellas não se tiverem dado segundo a lei, quero saber como ha de o Congresso resolver?
Não se fazendo outra observação, foi o requerimento do Sr. Brandão posto a votos, e approvado.

O Sr. L. J. Moniz: - Eu peço a attenção do Congresso sobre um negocio de summa importancia, que passo a propôr. Eu, e o meu collega, o Sr. Deputado João de Oliveira, recebemos da Madeira dois requerimentos sobre objecto vital, e qual se não for remedeado com toda a promptidão, irá não só arruinar o commercio do unico genero,