O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 219

DIÁRIO D O G G V E H N

219

rada do Juiz Cormnei-ci'al xla primeira Instancia da Cidade do Porto,ídA",denegação da A-p, pellação interposta; do me?mo_..;Juiz..por llenri-'que Riesemberger, e prov^Rlõ; não só nisto, mas em todo o fundo da .questão que se agitava, isto e, se devia progrpdir •« 'conhecimento da Vi.Ile.ncia-da Casa Coiumercial cie Azevedo &' Companhia, houve faita.de conformidade com a iitteral dÍ5posiçàqr.d.a Ordenação Livro terceiro, titulo .sessenta e -n õ y.a , .parágrafo oitavo principio avista 'de.cujas-expressas pala? vras os Juizes do Tribuna! Gommercial de seL gunda Instancia , sendo o ,caso,.de Appeliaeão, segundo a Lei* fce deviam limiJur conforme e H a, j a^recebereiH a: mesma A.pp.. titulo vjnte, parágrafo quarenta. e sete, apontada na contruuunuta.j folhas trinta e treá, pois que esta,coinoc.uio=tram as suas, palavras, é.só applicavol ao. caso cm que o íe;-to prinqipal sobe. por.qualquer^incidente .a Relação, e o que veio ao Tribunal Commercial. de segunda Instancia não foram .os Autos pnn-cipae*, foi - uma Carla Testimuuhaveí. Declar Mm por Unto .nu!Ia a decisão de Direito.do Acórdão recorrido, loliia^ vinte e cinco ; baixe o processo u Relação de Lisboa, a tnn Oe se dar execução'ã LJ-M. Lisboa , quiitorze de Dezembro de; ii^l .oitocentos e ti 1:1 lê e scle.= VeU }(-x Caldeira == Doutor Caínell.o — Ozono — Frias —Barão der'Percuta.

ssssJlp mi 2 DE MAi'.eo W1838. BB.IU-SK ii Sessão ás 11 j; o r as e meia da mn-nhã, esuuido presentes 50 S;:s. Deputados.

• • Leu-se c ajiprovou-se'. à-A.cCâ da Sessão antecedente. . • '•''.'-

X) Sr. Secretario Ue-beiS.o de Carvalho leu a Correspondência, a que se cieu- o com pele n.te" destino.

O Sr. B. do Caàal ponderou que tendo..sido retnettido á Commissuo de Oluõrra um .Parecer, do Supremo Tribunal de-Justiça, militar sobre u prQterição de alguns òjlicjatis ,do exerci tq;', e tendo-se alguns ..Membros.?da .Qoí-nrnisíão dado por suspeitos neste negMci-o^e-sta não podia trabalhar ,; e então podja icj^ieiOj.Sr. Presidente nomeasse alguns Srs. para,-se juiilarein -áComnii?-são de Guerra. , -,-'.-, ;

O Sr. Presidente lembrou: q^iè seria melhor que algum dos Membros d.vC.uirMiiissão pedisse aquelles Srs. que julgasse nec.eííí!.ri os. . '

O Sr. Lacerda diàse , n u e. ,p.s-.Srs. Luna , .e, A..M. de Albuquerque pqduun;.fa:zer esta -requisição. , ; ViiJ -•». - ' '

- O Sr. César depois 'de.'.™ aj.id.aT' pá rã a , Mesa unia Rppre.sgii tacão ^dissê^ínqúe-..julgava -que,o Congresso mio se !iav:a demisso l yçr som dar an.da-n;ento a alguns Pareceres ;de-:í.oornmissòes-, em q.uft,se viiiteressava muita gente ;; e neste caso pedia que aà Cornniissoes'.tossem- convidadas; a mandar para a Mesa todos os Pan-céres que U-vossctt! promptos, para 3ed;arsa_.nd;imea.to-aos.que. fosíem de uiaià urgência, em.Segues e.vlraórdi-narias.. : • -. ;, .';; j'::..i^; -i

O Sr. iMo!it'Alverne mandou ..-para .a -Mesa , por parte da Commisí.ao ivcçijyiastica, os Parece pés ,sol>re os Hequenmenlp.s^s^íiirites i—— so.bre o Requeriínenlo do -V igari-Q)Ciip.itular d o'-. Bispado de 'K!vás, e de trinta e'tre.?cP:a,roci]os do mês-nio Bispado: — sobre o de;-D,omingos Manoel Fernandes,. Cónego na Sé de-Tivora ;-—sobre uma, |3ep.roàentacão .da Junta^oe; Parochia da Freguezia de" Passo, Bispado de Lamego: — sobrtí um Requerimento do Padre Joaquim José Cavaco. — Pct esta oecasiãopmandou para a Mesa duas Representações, uma da Camará Municipal, do Concelho de.Espoítíiide , e outra dos Regedores, e J-un.tas de. Parochia , Juizes de; Par?, c Juizes Eleitos.dã*s Freg.úezias deVil-la Cova, Banlio, PerilhaL, .-è-Barqueiros.

O; Sr: Barjon_af_deppis:'de..-dÍ2er' as raz.òes.em qu;e se. 1'únda-va,.- ma;ndpu tpara à^Mes.a o: seguinte R(}(.]uerimòr)to;: sn:;lteq.ueko'-.qu_è o;Sr. Al-i.ri.is-tro-.' d(,\3 Nogocjos ,l;]sti-angei.'ros>1.seja ^convidado p a-.r a i ti í (.) r a i a r e s-te* Ci) u-g rèsso -só b;re:;o, m o d L> p o r -que são tractados-.^os^pyrtjígu.e-íesl' q;;e i;;MÍ;g.ram p.ar-a o Brazil ;-equalTlêm:sido?o..còii)portaL'ncin-to do nosso Cônsul eniot-al objnclo. , •

Mais alguns •Srs.-man.oapài!) para.a Mt-sa Representações , e Req 'jerim.cn tos.:,': quê tica.i-.au) parat b-gunda leitura. r_-,'.« -;-...: ;'••-; : '• _•? ; .Pa=sou-se á l.'1 parte da; O/dea)ido dia . -,'s\\ie e o sc::/:sirile Projecto ;-N,.;;r í-ío^-. r_ '^. .[ •• TÍ',;:';:.

Artigo 1.° I( i.ca o^i.o^v.énio-lauithorisadoípri-rannandar preceder pelas^Jnihht? g.iíraes .der-LV'^-t r i c t o , á D i v i s uo J uq i c-ifa b -de . T ;•> r r i t o r i q CM :i .Qo'-m.a-rcaãjc Julgados, ;Ha canforuiifUcle do Decte-t.o .dtív'2;:) -.de N o voai oro de l o 8 o, nas. Ilhas da Ladeira, .e. Pqrto.Santf> ;; ^ijli-.iis

.y -:p(!:io Conselh_o_.cle Gpy^çrjiO.,.

o^estcja -reunjda. :,i^\«\^'. \ .,'. ./

caio a. Junta

de Dirtiilo em consulta com a Junta d'1 DjjijíiG cta : ç, nas l!-hã's~de""Oa:lõo-i\xe"rie,'-o .[u j/, .de L)I-reKto^CíU^^a.j.Kie.saiujt J.;u-nja^ o_:j:.cq.i:i_ o^C^vce.iJi.o do (is-ovir-mo , nos:,tc:G3os..sclp 'A rtigo aníec?4íM'i-l« : e en^VuiJia-s^ o ou'!rasí^c,oib,'.qj;íiê^qi'.cO: o ilr.ás ajfi:íir.oíidã(K:s :i"^qu jicar-Ojus., .qjic... j :ú Jíi-rqii): .eôn.y

exéc.uiHj-se ,áem gr_avcà.,; e 'prejui/o . da Jubtiça;;;-é do.Acojqào que.duHij veietn/tomadq lavrarão tAirto .soícmne, e f u u cia -mcíi-íaqo.. , . -, ;- . " •••',,, .-.-*.

: Ar l. -.rio'.' A parte da, n.oy-a feíorina ,'\q:u'-;ef;) resultado d. a di?iií>eraca.o toinada íòrj-iigudae:\c-iju-i-vel ,• jjòr-se-ha logo • em -execução i e e:n tudo o mais cc'.!tinuar;t ein vigor a Lygiilarãp a;> tt:rioi;>ao Decreto do '29 .de N:ovei!:.b;-p .cl; loijíi ; e ,.do tudo, com apossiv-sl brevidade, se formara consulta líspaciti! d ando coiUa díi L-xocucão deí-ta.íí^ei , que será \eiiv luiia a.<_.-> ( j> O v ;; r.i i o -uíra-. s,er presente ás Cortes,' a-.-íi.íM--e!e_fcj.la!5- prpvidciicia-rern deiiiiitivaiíK-níf. ; -. ,- , ••• r -. .

- Ari. 'ir"-- -Fica r-cv'o^ada a L violarão e;n con-

- • •- • * "O " ' * ' vi ~ ' J '

traiu;».. c •_• ' -/,.- •'.- :'.^ J>;. -^-,v,; .r. ---• -O .Sr. -Moiiiz-ped-i u . que: se pasàii^íe ; á. discus-

moli v.id.o^ 110. Par.tícer: que-1 o [í receei i.a.,- ..qu"e. jui-gá:xaVde3tHííxiss?íri;a'a.djs.çuásàoíe.'«''-gt:ral ; •_• .'. O-Sr.- "F rei Us combateu õ Projecto na gene-

. " r^ '

ralidade-. di/t-ndo, Cjue:t'i.l.L' jujgava que-aã l _;PÒ-vi.nc.ias .Uli;ra-

iv'c!,o, estavam l:"io.-li-ab.i:l;i.iiadas ..a reg.erríf; peia Ix-eforjiia-'. J-ui.iiciaTÍaíji;:ç,o-[iK? a '"M ã i Pátria.;"- e que estando elle .pers;ua'd:i(d;o disto,, n.ão^-p odiei conformasse a diir',um/cv.oíò ".dê co.níiança-.-piira' se' reg.u \:a:r.' a: d i v i s ãò-. d o lê r.ri to r i o - n cis -H r-< >.v. i D c i as tJ.ltrama.rinas., de 'oút^a^iniui^ira íjq'~i.>y ;.naq .losse aquella porque se.gd.Vern.ava TO . Reino', •' e -por isâo Mtiand-uva para" â^M.'crsa iKíi-a Substituiç-ao ar> Projecto , a, qual .passou ''a ler. • •- . ;; ."O SY."iMo!"iiz disse , que fli.è apezaivcUí -ser .do uma das l!ii;t's ,'• "e" ter viajado por q", msi todas c!'i-;;5-. não s í-: sehava ha!>iíitado a ia x:: r a d;vi-SHO i:ii:licial diiuu:illas possesscxís ; • ê ' quo-iiL-sini ciTcu.'.;isla!ic-ias , n is quaes lhe parecÍ

lies P

vos.

O Sr. Ministro^ dos- 'J ú s t i c; a s fex ai g n rn al; re-(joxces sobre- n generalidade do P:"'oi«cto . ètc-T-minou dixendo, i*"jue talvez se aáo podes-se iníci' unia divisão cie. território nas^^-oviiicias' ullra-marinas, sc'riH'o pé Io'- meio 'oi.se -ap'resèi-Hávà;' o : Projecto ,. ou pôr ouírof-;5'i:!?!-!;ha-nie-',-' pèlà-fa-l-a /de conheci mentos ''dos-.interossss^locaes, ^.jiiií I?Jui-,to . s'e 'deviam att-^nder/-^^^^1 "•<_- p='p' asvsl.í--='asvsl.í--' _--='_--' _='_'>

O Sr. Sá NogiHMra;:drí;ie^ qí:c "e^e-À^íí-V^oW-•pii..n;-:a 1av> Pro|ecio",;'mas qiíí^-la UD ^f-i ^lèiffó 4];;!.-se- .nírq^íieixasse uma'^à'rí;;:>Í:!ti!í.íè tao^^raiicl;1 aí Jurila^/Uerars';, :e poí'- ^sso^èrn •de-opfniíiy -01:^ se Ruli:oris.'is'stíl. o"Go'Vcrtio xa fa/.er ^esí-ã-d-rvfsíio-po!os~'fiieio5'que'..elie- julgastí: i;>;iií cò'V: voivsiMvt.es: porem íicíi!:do..o*í.-ioverno só corn ;i respon?abi:-iidadí1.' Cvpois de ina'iá a-f^iirviíssrroílesòes sobre-a' general ixíade', .a "requeriuíeiito-do -Sr. Rodrigo Salaza-r^julgou-se ò- Projecto-' discutido ^ é foi" appro\'aJo aia sua généràiidrtG.». ' -; -. •

A req:i:n'imenlo do Sr. MÍLÍÓSÍ o Congresso rosol veli.-que siri-iirprísirisse no Diário d'v'(.-|o--verno-á Substituição -dó Sr. Freitas, biMii coíno. as Sabstiiuiçòes"-,-: que: dúranle a discussão fo?. rã m mandadas, para: a- Meia , a li m de-esíare-rn presentes na discussão especial.

Tendo' dado .a ~hora"-de 4Vndar a Correspo;!-dencii» , passo usse!:áa'-:-'! --"'c' *" : - " •

Segunda par.tc dn. Ordem do-jiia.^ ,

Lei Eleitoral...' -.•.-:•;'i:!,•?;:• .-Continuação' -dar/disc.ussão'. do. Adáiídri-.cni-ó- do

• Sr: D&rramutif). ;<_. vcri-.='vcri-.' a='a' _.wbr.e='_.wbr.e' wccnw...='wccnw...' maneira='maneira' tíb='tíb' tag1:_-='_:_-' p='p' dotsrs.='dotsrs.' prcviss='prcviss' _.iciíi='_.iciíi' ficar='ficar' _='_'>

•fosc Jí:;u'vâí>. c JJcKrriWíjcio.

O Sr.-M'id:à;.Í3Cr—íQiiFiMao iirpugnoi a Proposta do:;Sr. D.^piiiudo- por Évora , disíu n.^sta Sftla.j: q:iier-:se..eil,a-, p"ii.ssa'S5fl roâtringiamos- o" direi i.» -de-.votan. a ní.ai? .^'e este':d^ -100 rs. o> minÍ!í)u:jr,:re .de do;i's rnil reis. o maxirnum. Lis aqui uma declaraçàu de um dos" l anca dó rés do> m.aiiíMo:. que mostrei lia pouco'a diversos Membros desta Camará. E por ventura o Congresso quererá: privar.'tanto-Cidadão activo e útil .do direito de; vo.tarr'.' Níio: porcerto. (interrupção, e vozes, Lsso Miadarprova !• O Orador continuau-doí':-)rNíida .prova ?' Prova:que nào ha. baze,':e que; o.r.censomão pôde ser por ora o regulador.. ST>!,Pres.idente',-a nossa obrigação como:Legisladores e fax-T Leis proiicuas-psra a Sociedade iro'' esstíid.ò,.em;que:a ach.a

O ;bT.-;VIoni«í'disstí, que o M o esiava ihclinado> a votar -pelo addi-taim-iii-to do'Sr.--Derramado, porem ..que muito peso. .lhe', fav.ia, ò (pie acabava de dh;íor o Sr. íVlídosi ; s;1 f: -corto qi.se ap-

* 4 • *. • ' ' ' '• t - * ' ••• ' * • í • '~ -

provariao-so/o atla: l;i;ii;;nto li.cavani -trihTa Vnit C/idaciiiós íè/n o direito de v;ot'ar, qiie se'.lhe ar-i^ipiavam os "cabellos, e que e! !e "preferia morrer poiitu.-íitnente a dar ti;ii voto que fosse privar -um numero tão .considerável de Cidadãos do .d; rei to ..de votar; e que na caso que se pr.o-v a s;;;: o : q 11 e' o" í:> r. IV) i d o s i a v a n -Ta vá, e í I e d e c e. r-to. deixaria dc> apoiar o additarnento.; na's'up-posiyáo porem de que o additumealo não produziria taes eiteito?, elle ia expor-os fundamentos que tinha para o apoiar. Passou; depois a mostraria- necessidade "de se^-lirarem-idafAvr-íia-as pessoaçs':q.ae-por tal ta de? propriedade.:br; ii'ãbr.4e-v.iam; i n v i con li n uou d i metido 'c. íièM:a nlo - a -cl a-sse-a g n i.c ô l a 7 coim o i n d u s t r i a!', -11 d-v i a m? a m b as, t-qr?-_çosauu:rite pagar algum tribiífo directo.,- e-por esta.-ra/âò',ellas de-viatn íicar incluídas no direito de votar; poré:n que elle "rèceava-se- muito , do pí!?roas'de um.hdso saber, e qiie não-tmlirtia.. p r o p r i Í:T_; n .-i;? a'.íu m a, eque destas tinha elle ins-do. Mostrou cotn <íxeiiiplos de='de' _-q='_-q' t-iuha='t-iuha' alv.rsos='alv.rsos' tag13:di-.='concliiu:di-.' tag14:iã='recr:iã' _-t='_-t' mirei='mirei' pagar='pagar' das='das' x.endo='x.endo' sempre='sempre' julgava='julgava' tag1:coiii='_:coiii' a='a' necessário='necessário' tag12:i='cr:i' butivs='butivs' e='e' urna='urna' i='i' ía-somma='ía-somma' quí.ípara-.e.-.etce.r='quí.ípara-.e.-.etce.r' cercado='cercado' o='o' fosstuníã='fosstuníã' r='r' u='u' _-e='_-e' alguns='alguns' u-ina.='u-ina.' diroctcô.1='diroctcô.1' to='to' votar='votar' _.qua='_.qua' xmlns:tag12='urn:x-prefix:cr' xmlns:tag13='urn:x-prefix:concliiu' xmlns:tag14='urn:x-prefix:recr'> q-ie'i hc 'pa.recia não 'se evc:hr-i ria pessoa .alguma Crie tivcsv:.' pronrieVL; »ê, ao mesmo tempo que se?dò.s-v!ariíH:]. da Urna os pró i-? t a rios. -r^)v'S;-;: Barjoua disse que" ia respcnder a'ai-g'.imas .razoei, produzid-ns coníra u-sua' op"-inião> pé':,.;? 7;:-aiát.re< Deputados que-protessam uraa, op;:'i!:-ío cot1.traria-. 'FásíTiii a responder nos a.i> g-.:i:'is!'i!.os apresentados pelo Sr." iíopes Moutei-10 : TÍ?;;*.:Í.Í";COU nque!Uíi-com qu'o tinha "s.Uaíenta-•do' a. sua nriiniao a favor do prrncipio", apre-•\sentan;ío outro? n o v o"s -p\i r.i o' àuslèntarr ::. '.

Página 220

230

DIÁRIO DO GOVERNO.

ainda moita gente lá concorre. Qne se argumenta nr.iito com o arbítrio das «Jantas de Pa-rocfiia , e que elie, se a??im o entendeis-:?, tarn-bem votaria contra; porei!) que1 vê que estas Juntas sendo encarregadas de lançar o? tributos, c para tal tmi justas, para o outro caso -e pos-arn considerar animados de um espriío dia-Í!c>'ico. Observo!! que ainda se não conheceu oulio mothodo eleitoral ; e cpje não ouviu nenhum

A requerimento do Sr. Derramado se julgou a matéria discutida ; e a requerimen:o do mesmo Sr. se decidiu que a votação tosse nominal.

L!ouve unia breve questão sobre o modo de propor, e a final t,e decidiu que 3e votasse sobre o arjditamento do Sr. Derramado na sua generalidade; e procedendo-se á chamada, dis-3

E disseram reieifo: Os Srs. Vieira de Castro, Pereira Vera, Barão do Casal, Baltazar .Machado, Basilio Cabral, Ilebello de Carvalho, Marreca, Monte Alverne, Pompilio da \lotta, Pina Cabral, Lopes de Moraes, Luna, Judice Samoia, José Caetano de Campos, José Fstevão, Pinto Basto, Pinto Basto Júnior , Jase Liberato, SousaPinto Bastes, Lopes Monteiro, Pereira Borges, Branquiinto Feio , ljjn-lo Soares, J. da bilva Paoso>, Costa Pinto, Mendes de Mauos, Freitas, Leonel , Sousa Saraiva, Al. A. de Vasconcellos, M. Vaz Fuge-íiio de Mello, Midosi, Kodrigu Machado, Furtado de Mello, Abrunctieà, Valentim.

Ficunco as&irn rejeitado por '06 votos contra y 2.

Continua a discussão da Lei Eleitoral.

Art. l u." Nt>d;a 1.0 de Abril de cada anno ..ié Junina, e o f í roedor de Parochia cinnuncia-IHO por J'"ditae:> o local, dia, e hora de suas reuniões, f procederão a revisão da Lista dos Cidadão; du sua Parochia, que tiverem os re-'{uisiU.ij exibidos tia pieiunle Lei para votarem e poderem ser votados para Deputados.

Depois, de breves reflexões julgou-se discuti-tia a matéria, e approvou-se o Artigo, salvo o praso marcado.

Art. 11)." O» Cidadãos que estiverem nas t ircimiâtancias de serem inscriptos on riscados Jas Listas, poderão fazer as suas declaraçõe, perante a respectiva Junta taato pelo que a el-ies respeita, como a terceiros.

Approvado.

§. i." Fotas declarações não dispensam as Juntas de cm p rega ré ri) todos os meios, para .j-je o apuramento dos Cidadãos, que podem votar e ser votados, ;eja o mais exacto e completo.

Approvado.

Art. 20." As Listas dos que ern cada Paro-i.ltiu podem votar na eleição dos Senadores e , Uepiiíados, e a dos que são elegíveis para Deputado;*', serão aítixadas nas portas da Igreja 1'íirocliia! no dia £5 de Abril.

JNo dia ;j() de Abril e seguinte*, as Juntas ^,'e Parochia com os seus respectivos Regedores ;,e constituirão em sessão publica, para decidirem as reclamações dos Cidadãos, que se julgarem lu/ados no? =eus direitos, ou nos dos seus comparoeciano.?.

Art. isí.1-," Até ao dia ò' de Maio serão as duas Listas íieíinitivas renietlidas por copia á Camará Municipal respectiva; a qual formará, da.sListas das Parochias do Concelho, uma Lis-ia gerat aUab-tica dos Cidadãos habilitados paia votar na-diMçã<_ p='p' dos-seriadores='dos-seriadores' para='para' e='e' tag1:_='t:_' deputados='deputados' dos='dos' eiegm-is='eiegm-is' deputados.='deputados.' outra='outra' xmlns:tag1='urn:x-prefix:t'>

Art. 22.° Estas duas Listas serão affixadas no d/a 16 na« portas da Casa do Concelho.

Art. 23.' No dia 23, ~23, e 24 de Maio constituir-se-hão íisXslattiBftfss em sessão publica

dos Cidadãos, que unta» de Parochia, QÃ nos seus di-

para deferir ás

não reclamaram

ou não foraay.por

ré i tos, ou n os^fto ;terçéi r,

Todos estes ^'Mgos? to^fcíjí- approvados , salvo o praso. * ' "*•. "• .

§. 1." As Camará? decidirão estas reclamações suramariatnente ., po-e'iii runca sem audiência do interesradc, quer seja para oadmit-

:4ír, çjuer p*ra o risca-. ,;- .

Approvado, salva ,i rti^acçúo.

*Aft. 24.° DÍIÍ deciàò|| dasGama-ras Muni-eifíaes ha somente recurso' para a Camará dos Deputados.

O Sr. Mídosi olVereceu uni ndditarnento para que houvesse também recurso para o Concelho de Districto.

Depois de alguma impugnação a este addi-tamento, foi o Artigo posto a votação e ap-provado , ficando prejudicado :> ndditamento do Sr. Midosi.

Art. 25." As Camará» Municipaes participarão imtnediatarnent:' a cada urna das Juntas de Parochia , quacs foram os Cidadãos da sua Freguezia que foram attendidos ou riscados, para que ellas ia:; a m as declarações necessárias naS respectivas L >tas,

Art. 2().° As Ca:naras Municipaes terão dous Livos: um nnra o registo das Listas dos que podem votar na eleição dos Deputados e Senadores; e outro dos habilitados para poderem ser eleitos DeputaHíos.

§. 1.° Estes Livro» serão guardados nos ar-chivos das Camarás, c; deites $•-* poderão passar Certidões, e extrahir as cop;as que forem necessárias.

Art. 27.° AsCamarasMunicipaes enviarão, ate! ao dia lò de J.iniio dií cada anno, copias das duas Lista; dos Fl^tores , •: dos l^iegiveis para Deputados ao Minisierio do Reino, por intervenção do A>lmi nistrudor Geral do Districto.

Todos estes Aiiigrn foram a )provados" sem discussão ; e depoi» de votado o ultimo , pediu a palavra

O Sr. João V ictor no, observando que lhe parecia escusado este trabalho que propõe o Artigo 27, deqje não resultava utilidade alguma.

Suscitou-se uma pequena que.-1 ao sobre esti incidente, em que to:naram parte alguns Srs. Deputados; e

O Sr. Alberto Carlos propoz jue o Artigo fosse addiado para voltar ;i Commissão.

Foi apoiado o addjameuto, ^ entrou eTi discussão ; terminada e*!a , o Sr. Presidente pro-poz o Artigo a vj-taçjo , e foi rejeitado.

Algumas voze? se ouviram. t;ue diziam — o que esteve em discussuo fo o aaaiatnento.

Então o Sr. Presidente propoí o addiamen-to , e foi rejeitado.

Tornou S. Ex.ià a propor o Artigo 27, e foi outra vez rejeitado.

O .br. Pereira Bran-iVi observou que Uie pa-parecia não poder c o limuar a d scussão , por !,.i-.'-r -i;jen,»s :'í' í".). :-.i '• • '.<_>. ' :. - !a.

Faltavam ciiu.'» nu ) .i.os para us quutro hora;.; e o Sr. Prcsid-Tili; Janelo a Urdem do dia, levantou a Sessão-

NOTICIAS ESTRANGEIRAS.

HESPANKA.

Hcal Decreto.

COMO Rainha ( JG /ernadora . em Nome de minha excelsa I''ilha a Rainha D. Isabel II, oui conformidade corn c> Art. 15.° da Constituição, e •riuvido o Conselho de Ministros, houve por bem nomear Senadores por suas respectivas províncias, reservando-me proceder ás demais nom-açòes, á medida que se completem as propo-las de Candidatos: por Albacete , por morte dt D. Vicente Cano Manuel, a D. Angíl Ram rés: por Ávila, pela renuncia de D. Loureriço cê Kio, u D. António Solis: j.elas ilhas Baleares a D. José' Catnpo e Soler : por Cadiz ao Alarquez de Torrenueva : pela Corunha , pela renuncia de D. Julif:u \Ialver, eP. Diogo Basadre, ao Marquei viuvo de Por tejos. e a D. Francisco Rioboo; p ,r Lugo, pela renuncia do Bispo d« Salamanríi ao Duque deMontemar: por Madrid aD.Alar:in delos Ileros, D.Juan M;i-drid Davila, D. Juan Muguiro, e D. Eugênio Ladron d.1 (íuevara: por Xavarra « D. José Perez Neccechea, bispo eleito de Oviedo : por Pontevedra, pela renuncia de D. I>uiz Lapez

Ballesteros, a D. José Taboada Mondragon : por 'lairagona, pela renuncia de D. José B°a ti lê a D. Jaime Parera e Itius: por Saragoça a D. Juan Jlomeu e 'IVllo^. Tejo-heis assim"ea-tendid.i, etc. Rubriéadâ péla Real Mão. Palácio, :> de Fevereiro de 1838.== Ao Conde de Olalia, Presidente do Conselho de Ministros.

(G. de Madrid.)

SERVIÇO DE*MAHI$jWL.

•V.

'^eyitfo do Porfy , Cm 2 de Março

BA»r A Sueca aéKragerve^: ÇS^SfrSò H. N". \Veborg, de Ne\\-Castle em 2t> dias, com carvão de pedra, e 10 pessoas de tripulação. Destinuva-se par»"Patrás , e por causa do tempo entrou neste porto arribada com falta de paniu. e agoa aberta.

N.lj. J\'eàte dia não salitu Embarcaç-ôo-*!-guma.

Quartel do Cominando do Registo do Porto na Torre de Bei>eqi, Q

AVISO*

JOSF. dos Santos," Substituto do Administrador do Concelho da Villa de Alhos Vedros, e annexas, faz saber ao Publico que no dia Ijjl do corrente rnez , pelo meio dia, nas casas d:a Caraiirã da mesma Villa , se ha de proceder ria arrematação da renda pelo tempo de um anuo, de duas Marinhas da Fazenda Nacional, sitas na Xa-roqueira da mesma \ iila, que eram per-tencen??^ ao extincto Convento dos Padres da Grnra de Lisboa : quem as pertender arrendar, pôde dirigir-se aijtie!!e =ilio no dia e hora designada.

Secretari&s

ANNUNCIOS.

j ^ i"1 a s oo Sua Magestade a K.JIITHA feito a Graça de Ap-J provar os Estatutos da l -* Empreia de Mineração Lisbo-nense, a Assembléa Geral se reuniu em o dia £4 do mez da Janeiro iij corrente anno, e nomeou :

Para a Mesa da Assemble;i Geral:

Presidente........O Exm ° Francisco Soares Caldeira.

Vice-Presídente... . Feliciano José da Silva Seixas.

( Cláudio La^raage Monteiro de Barbuda. \ António Pedro Barreto de Saldanha.

Directores.

José Roílnsrueí da Cruz Carvalho. António José Lourenço Vieira. António Pedro Barreto de Saldanha.

Substitutos.

Olllra.0 José' Guedes Pinto deCarralho. José António da Silveira. José Anacleto Gonçalves.

i. 2 de Março de 1838. —,/. /'. B. de Snlàanlut. • Juizo de Direito da 5.a Vara, EsriivSo Neves, correm edictos de 30 dias, ;t requerimento de Manoel Monteiro de Faria, como tutor dos menores filhos do falleci-do Juaf i m Joãé í:i;o representante de seus tutelados, 8 im»cripeões de 5005 i•.•- oaila uma, de que tem a competente Caatella da Coram f>Tio interina ita Junta do Credito Publico ; as ijiiaejsão l>rov-inií':ites de 14 apólices da Consolidação de Letras do Coin-missariado de J814 a 1816, e estas no importe de4:001$613 réis : (:u?m tiver direito ás mesmas o \ú deduzir naquella Juizo, tom pena de se julgarem livres e desembaraçadas, flnJos que *e_ani os ilitos di^s.

l-.Miu, i M1.:1!'-,, 'i ":; S.:;1:!'.'!! ha -,!i- ir-remalar DO dia íl de Marro corrente, a carue verde de vacca, carneiro, e capado, para provimento da povoação, desde

A I !.i_

tarde do dia 7 do correnle se ha de arrematar na Praça do Deposito Geral uma pró» phedade de casas ou rua da Atalaia, Freguezia da Encarnação num. 174 a 177, valor 2:400|iOOO: é Escrivão = Couto.

A tarde do dia 7 do corrente; se hão de arre» matar nu Praça do Deposito Geral os ren-i dinientos de nata propriedade de casas na rua nova dj Carmo , Freeueiia do Sacramento, com os num. 19 a SI : é Escrivão = Coulo.

quizer aprender, breve e coomiodamente, as Lin» s Francesa, ou ln^leza, queira dirigir-se á rua sta* n.° õ9 , para ser procurado.

LEILÃO

DOMISQO 4 de Março, ao meio dia, na calcada nova dos Caetanos n.° 10 , Freguezia de Nossa Senhora das Mercês, se ha de vender boa porção de mobília , piano, relógio, prata e o . mais treui da casa.

RZAL T HE ATRO D K S. C4RLOS.

Do^iNtj-j 4- de Marro, 2y.a reprasentnçâo. Opera ^zr Beatriz de Tenda ^ Dança = A ( )!' juiitci de JVlalaca.

A. fí. Os espectáculos durante a Quaresma seriio nos Domingos, Terças , e Quintas-feiras,

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×