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O Sr. Vice-Presidente: - A'manhã é dia de Commissões: nós temos ainda que acabar esta discussão, e temos outras que tambem são importantes; ha dois projectos pelo menos, que devem ser discutidos nesta semana, e como na quinta e sexta feira, são dias santos, e não sei se o Congresso quererá que haja sessão em outros dias, talvez alguns dos Srs. Deputados queira fazer alguma proposta sobre isso. Mas o que é certo, é que temos dois ou tres dias impedidos, por serem de guarda, e sendo ámanhã dia de Commissões, e quinta feira o dia marcado para se eleger a mesa, a mim parecia-me conveniente, que ámanhã, antes de se dividir o Congresso em Commissões, se tratasse de eleger a mesa. (Apoiado.) Nesta conformidade o vou propor ao Congresso.

Assim se resolveu.

Então ámanhã se elegerá a mesa, depois dividir-se-há o Congresso em Commissões. - A ordem do dia para depois d'ámanhã, é a continuação da discussão do projecto, que fica addiado, e dos que estavam dados para ordem do dia de hoje. - Está fechada a sessão. - Eram quatro horas e um quarto da tarde.

SESSÃO DE 21 DE MARÇO

(Presidencia do Sr. Dias de Oliveira, Vice-Presidente.)

Abrio-se a sessão pelas onze horas da manhã, achando-se presentes 91 srs. deputados.

Lida a acta da ultima sessão, ficou approvada.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada, declarou que não tinha comparecido nas sessões antecedentes, por motivo de molestia.

O Sr. Secretario Veloso da Cruz, dando conta da correspondencia, mencionou.

1.º Uma representação da Camara municipal do Barreiro, sobre a reforma do processo judiciario. - Passou á Commissão de legislação.

2.º Uma representação da junta da parochia das freguesias do Sebal e d'Anobra, concelho de Coimbra, pedindo que se não estabeleça barreira entre Condeixa e Coimbra. - Mandou-se remetter ao Governo, para a tomar na devida consideração.

3.º Uma representação dos póvos do antigo concelho de Pias, sobre divisão administrativa. - Remetteu-se á Commissão d'estatistica.

Tiveram 2.ª leitura os seguintes

REQUERIMENTOS.

1.º O director d'alfandega da villa do Conde, Antonio José de Sousa Junior, e os escrivães e empregados n'aquela mesma alfandega, Manoel da Costa Craveiro, Manoel de Sousa Flores, Manoel da Costa Ferreira, e Bernardino da Costa Craveiro, foram todos indiciados na devassa a que se procedeu em consequencia do contrabando d'aguarardente, que se introduziu em villa de Conde nos dias 17 e 18 d'Agosto proximo passado: requeiro que pelo Ministerio da fazenda se participe a este Congresso, se algum d'aquelles indivíduos está ainda empregado no serviço Nacional. - Sala das Cortes, 20 de Março, de 1837. - Barão da Ribeira de Sabrosa.

Foi approvado sem discussão.

2.° Regueiro, que o processo, e outras informações relativas ao contrabando d'agoas-ardentes, apprehendidas em Villa de Conde, e na quinta da Preluda, documentos que, a meu rogo, este Congresso requisitou do Ministerio da fazenda, e estão sobre a mesa, sejam mandados á commissão de legislação e de fazenda, para examinarem e proporem o que poder convir ao serviço publico, sobre tal objecto. Sala das Côrtes, 20 de Março de 1837. - Barão da Ribeira de Sabrosa.

Sobre este requerimento pedia a palavra, e disse:

O Sr. barão da Ribeira de Sabrosa: - Quando eu hontem fiz esse requerimento, não deixei eu mesmo de prover que n'elle poderia causar algum embaraço; sabendo que se refere a um processo judicial, e que os poderes politicos devem ser independentes; mas a esses papeis será annexo outro processo de differente natureza; que é a informação, e providencias dadas pelo director da alfandega do Porto sobre o mesmo negocio. Parecendo-me que esta materia não tinha sido tratada com regularidade que o crime publico exigia, pedia do Congresso mandasse esses papeis ás Commissões de fazenda e legislação para nos darem sobre elles o seu parecer. É isto o que sómente peço e submetter-me-hei a qualquer decisão do Congresso a tal respeito; parecendo-me estranho, que na presença do crime publico, e da garndeza delle, algeum tractasse de saber quem tinha sido o seu author, posto que duas testemunhas mencionassem um certo homem.

O Sr. Leonel: - Não quererei de maneira nenhuma, que se faça reviver um processo findo, nem que as Côrtes exerçam a mais pequena acção no poder judicial; (apoiado, apoiado.) mas apesar disso sou de opinião, que os papeis vão á Commissão de fazenda, e tambem á legislação; e vou dar a razão. O Governo deve exgir toda a responsabilidade de toda a especie de empregados; e se elle lh'a não exigir, havemos nós exigila do governo. (apoiado) Ora, para que vejamos se havia logar a exigir a responsabilidade de algum desses empregados, se ella se não exigio, e se nós havemos de exigi-la do Governo, para isto é, que peço que os papeis, com o requerimento do Sr. barão da ribeira de Sabrosa, vão ás Commissões que apontei.

O negocio é muitíssimo grave; fez-se um contrabando horroroso pela sua quantidade; par que mil pipas de agoa-ardente de França é um contrabando muitíssimo grande, e - horroroso pelo escandalo - porque: como se pódem desembarcar n'um porto qualquer ás escondidas os pequenos volumes, a ninharia, de mil pipas de agua-ardente? Como se póde isto fazer sem que o saiba todo o mundo? E se todo o mundo o deve saber, como o podem ignorar as authoridades? E se não podem ignora-lo, como é posssivel que alguem deixe de ser responsavel por isso? Ha ainda mais outra circumstancia. Essas mil pipas foram desembarcadas a quatro legoas da cidade do Porto, e vieram do sitio do desembarque para a cidade; transitaram uma legoa por terra nos bellos carros portusguezes, que fazem tão pouca chiada... (riso) entraram no Porto, consomem-se no Porto, e só se sabe do caso, porque os carreiros vieram todos juntos procurar o frete. Isto é escandaloso: perde a nação, e perde tambem o grande numero de productores de vinhos; porque pela entrada d'aquella agoa-ardente estrangeira, dez mil pipas de vinho nacional deixaram de se consumir: Os productores perderam os seus interesses, e deixaram, n'essa proporção, de concorrer para as despezas do estado.

Por tudo isto é preciso, que o negocio vá ao fim do fim, mesmo por outro motivo. Os inimigos das pautas dizem, que ellas dão logar a muito contrabando; ora vamos nós ver se se faz menos: e por tanto é necessario que alguem responda por este.

O Sr. Vice-Presidente: - Vou tornar a ler o requerimento, porque talvez elle não fosse bem entendido, (leu, e proseguio:) De maneira que isto nada tem com a devisão dos poderes políticos; não se trata aqui se não de que os esclarecimentos remettidos pelo Governo sejam examinados pelas Commissões do Congresso, para dizerem se ha lugar a exigir responsabilidade do Governo em relação a este facto, ou para proporem, qualquer medida legislativa a tal respeita-