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requisitar a tropa de linha direi, que esta faculdade é quasi sempre illusoria, porque as mais das vezes não são satisfeitas as suas requisições. Eu vou referir um facto, que prova bem o que acabo de asseverar. Na cidade de Portalegre, cabeça de districto, do mesmo nome, não havia um só soldado de linha: pelo Governo civil, e depois pela administração geral d'aquelle districto foi muitas vezes representado já ao Governo, já ao governador militar da província do Alemtejo, a conveniencia de fazer estacionar alli uma pequena força de cavallaria para a transmissão de correspondencias importantes, conducção de prêsas, e para fazer a policia naquillo em que podesse: nunca similhante requisição foi satisfeita, e só no mez de Dezembro do anno passado o governador militar daquella província, em virtude de um ajuste particular feito com o administrador geral do mesmo districto, mandou para aquella cidade um cabo e tres soldados de cavallaria, que não sei se ainda lá se acham. Eis-aqui pois como foram satisfeitas as requisições de tropa de linha, feitas pela primeira authoridade administrativa de um districto: eu não sei o que terá acontecido nos outros districtos; porém o facto que referi, dispensa-me de produzir outros argumentos para provar que esse direito concedido ás authoridades, de poderem requisitar a tropa de linha, é um direito que muitas vezes se torna illusorio. Além disto para a perseguição dos malfeitores, vale mais ás vezes o artificio, do que o emprego da força bruta; é necessario conhecer bem os locaes onde se acoutam, ter conhecimento das suas relações, e obter outras informações, e esclarecimentos que nem sempre consegue uma força de linha, composta de pessoas estranhas ao logar onde opera. Resta ainda fallar da outra parte da força, publica, que consiste na guarda municipal: esta acaba-se estabelecida só em Lisboa e Porto; mas segundo o artigo 91 do codigo administrativo póde estabelecer-se em todos os concelhos, que tiverem meios para a sua sustentação, eu julgo que esta força não é tambem suficiente para remediar, o mal, porque de trezentos e tantos concelhos a que se acham reduzidos os do reino, pela nova divisão do territorio, não haverá talvez trinta ou quarenta que tenham meios para sustentar uma guarda municipal: ainda direi mais, talvez hajam districtos inteiros onde ella não possa formar-se. Julgo por tanto ter demonstrado que a força publica de que as authoridades pódem lançar mão, ou não é propria, ou não é sufficiente para a constante perseguição dos malfeitores; é necessario por tanto uma outra força, porque o mal existe e cresce; os proprietarios abandonam as suas fazendas para se recolherem aos povoados; este estado é lamentavel, e necessita de prompto remedio. E' a creaçaão desta força que eu tive em vista no meu projecto, e repare-se bem, que ella não consiste senão em uma guarda municipal para todo um districto, visto não ser possível formar-se em cada um dos seus concelhos. O numero de malfeitores agora é grande; porém eu estou persuadido que depois de se pôr em effectividade uma força contra elles, não tardará muito tempo que elle esteja consideravelmente diminuído, senão acabado de todo. Eu entendi que esta força nem podia ser menor de seis, nem mais de trinta homens a cavallo, e nesta parte o meu projecto differe do outro que estabelece uma força de cincoenta a sessenta homens a cavallo para cada um dos districtos do Alemtejo, e cem, a cento e vinte homens a pé para os outros districtos; e cumpre-me responder a uma observação, feita pelo illustre autor daquelle projecto, que não calculei o meu projecto era para o Alemtejo, como elle disse, porque julgo que em todos os districtos será necessaria uma força a cavallo, supposto que em alguns tambem seja necessaria uma força a pé. Eu entendi também que o Governo devia fornecer aquella força só do armamento e cartuchame necessario, e que todas as outras despezas com a sua manutenção deviam ficar a cargo dos concelhos do respectivo districto, nesta parte não é sem grande sentimento meu, que eu proponho novas contribuições ao povos; porém
se estes ponderarem que ellas tem por fim prover á segurança, estou certo que de boa vontade as pagarão, uma vez que seja preenchido o fim para que são destinadas. Além disso existindo um déficit, como existe, e sendo necessario para o suppor novas contribuições, se a sustentação d'aquella força ficasse a cargo do Governo, veríamos que os povos haviam de pagar as contribuições necessárias para aquella despeza: n'esta parte pois, tambem o meu projecto differe do outro. E finalmente entendi que o commandante d'aquella força devia ser nomeado pelo administrador geral, ouvido o concelho de districto, tendo o mesmo commandante de nomear as pessoas que tivessem de servir debaixo das suas ordens, ficando responsavel por qualquer excesso ou violencia que ellas cometterem.

São estes os fundamentos que tive para apresentar aquelle projecto, o qual não estará talvez redigido com toda a perfeição, mas ouso asseverar que contém as bases necessarias para a creação de uma força altamente reclamada pela segurança publico, requeiro por tanto, que seja enviado ás commissões d'administração publica, e guerra, e que estas sejam convidadas a dar sobre elle o seu parecer com urgencia.

O Sr. Presidente: - Alguns Srs. Deputados pediram-me a palavra quando faltava o Sr. Deputado; se é para fallar sobre esta materia.....

Uma voz: - É para explicar alguns factos que se avançaram.

Eu não posso dar-lhe a palavra, porque tornou-se uma resolução no Congresso, no primeiro dia que tive a honra de occupar este logar, para que nas segundas leituras só só admittisse discussão sobre os requerimentos, mas não sobra as propostas de lei, que tem de ser examinadas por uma Commissão.

O Sr. Rebello d'Carvalho: - Peço a V. Exca., queira, convidar as Commissões, a que for remettido o projecto, para que queiram dar o seu parecer com urgencia.

O Sr. Presidente: - Eu depois da votação dou a palavra aos Srs., que a pediram para explicações agora vou propor se se admitte o projecto para ir á Commissão d'administração publica, e de guerra.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - É preciso dar a palavra a alguem, que tenha commandado tropas e visto que se admittiram idéas, que não podem ficar sem resposta.

O Sr. Barão de Bom fim: - O illustre Deputado, que defendeu o seu projecto, tocou um facto que é aquelle de requisição feita as autoridades militares, não cumprida, a que eu devo responder para dar os motivos, porque essas requisições não foram satisfeitas, visto que eu era o general a quem foi pedida essa força. Eu tive duvida bastante para a mandar, porque toda era pouca para ser applicada a um destino da maior importância; officiei ao Ministerio dizendo-lhe, que não era conveniente empregar em serviço de policia uma força, que tão necessaria alli era, para repelir um inimigo poderoso, e que havendo uma guarda Nacional em Portalegre a cavallo, entendia que podia ser empregada extraordinariamente neste serviço, o Governo approvou esta minha proposta, nestes termos deixei de dar cumprimento á requisição, mas precisando de me communicar com o meu nobre amigo o Visconde das Antas, que se tinha, aproximado a Placencia, tratei com as authoridades civis de fazer essa communicação por meio de homens a cavallo paisanos, e mandei só esse pequeno destacamento de cavallaria de que precisava dispor para a linha de communicação, para as ordens do administrador geral do districto, e só deste modo, e neste caso é que eu deixaria de cumprir as requisições do administrador geral.

O Sr. Visconde de Bobeda: - Como se disse que alguns generaes da província não tinham dado a força militar, pedida pelas administrações geraes, e que não sabia se em todas as províncias acontecia o mesmo, tenho a dizer ao Sr. Deputado, que na província de Traz os Montes não tem

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