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tudo aquillo a que chamamos, Estados da India; se nesta monção não mandarmos para Gôa alguma força, e providencias. Eu sei quanto o Sr. Ministro da marinha se desvela neste negocio; e não receio, se não a escassez de numerario. Eu sei que uma embarcação de guerra vai para Angola, e quisera que dos meios que se podessem adquirir, se applicassem tambem alguns para os navios designados para aludia, desde o anuo passado. Nós soubemos, em 1835, de uma grande revolução em Gôa, e de uma contrarevolução, reconhecendo com tudo ambos os partidos á corda de Portugal; mas desde então pouco mais sabemos. Por tanto peço ao Sr. Ministro da marinha, que ponha toda a sua attenção em acudir áquellas possessões.

Eu bem sei que S. Exa. tem este, negocio muito em vista; só o embaraça, a falta de meios; e é por isso que toco neste objecto diante do Sr. Ministro dos negocios da fazenda, pedindo-lhe faça as deligencias possíveis para lhe ministrar esses meios, a fim de não perdermos tão gloriosas possessões.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Dou parte ao Sr. Ministro da marinha que em uma das proximas sessões, tenho a interpella-lo sobre objectos que tem relação com este. Previno-o a fim de se preparar para me responder.

O Sr. Ministro da Marinha: - Em resposta ao que acaba de expor o Sr. Barão da Ribeira de Sabroza, direi que o Governo, no meio dos embaraços em que se lera visto, nada tem omittido, do que está ao seu alcance, para arrancar as possessões Ultramarinas do estado de oscillação em que se achão, e espera dentro em pouco tempo fazer entrar aquellas possessões numa ordem de cousas, que assegure a sua prosperidade. Por todo este mez, até princípios do que vem, deve sair para Angola a charrua Galathea, que está quasi prompta, e ainda não perdi a esperança de fazer tambem sair no mesmo tempo o brigue Audaz, para auxiliar o Governador, se por ventura esse auxilio lhe for necessario para restabelecer ou sustentar a boa ordem naquelles Estados. Espero também, por todo o mez seguinte, fiquem promptos a seguir viagem para a India a fragata D. Pedro, e a charrua S. João Magnanimo: - já recebi 10 contos de réis para a sua promptificação, e espero receber mais 20 que tanto é necessario ainda para a ultimar. - Assim póde S. Exca. ficar certo, de que o Governo não descança a este respeito.

A pergunta que faz o nobre Deputado o Sr. Vasconcellos, é muito vaga, e difficil me será poder responder-lhe d'uma maneira satisfatoria. Seria bom que a precizasse mais, isto é, que a sua interpellação se dirigisse a objectos determinados.

O Sr. Vascancellos Pereira: - Eu desejo interpellar o Sr. Ministro, sobre as providencias que se tem tomado, ou devem tomar-se, a respeito das províncias Ultramarinas; numa palavra, cobre diversos pontos de que trata o relatório de S. Exca. Não o faço agora por me não parecer occasião propria.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, quereria eu que se fizessem todas as diligencias, e sacrifícios possíveis, a fim de se mandar para a Asia tudo que fosse preciso para conservar o pouco, que nos resta da herança, que nossos avós lá adquiriram : se para isto fôsse necessario deixar de pagar, a quem quer que fosse, para mandar para a Índia os dons navios, de que faltou o Sr. Ministro, eu quereria que não se pagasse a ninguém, e fossem os dous navios.

Agora creio que não será, desagradavel dizer eu aqui, que, segundo me consta, ha na. praça noticias do Angola, até 20 Dezembro; estas noticias são agradaveis, ainda que se reduzem a que tudo lá estava em socego. Tal é o estado das provincias ultramarinas, que muito, e muito devemos estimar tão escassas noticias. Mas o facto é que estamos reduzidos a isto, e o facto tambem é que devemos fazer todos os esforços para sairmos deste estado de cousas.

(Pausa).

O Sr. Leonel: - Já que não temos agora nada que fazer, faltarei noutra cousa. Creio que está resolvida a questão de que amanhã, e depois não haja sessão, por serem dias santos; mas sabbado creio que o não é.....(Interrupção).

O Sr. Barjona: - Eu sou talvez um dos menos escrupulosos, que aqui se acham, todavia parece-me que sabbado é dia santo, e por tanto não deve haver sessão. Algum dos Srs. ecclesiasticos, que presentes estão, poderiam dizer alguma cousa a este respeito.

O Sr. Presidente: - Se sabbado é dia santo de guarda, não ha sessão; e por tanto nada ha que decidir. Eu creio que o dia 25 de Março sempre foi dia santo de guarda.

O Sr. R. de Meneses: - Se está decidido que nos dias santos de guarda não haja sessão, sabbado não póde havê-la, porque é o dia em que a igreja celebra a annunciação.

Leram-se os autografos da lei para a suspensão das pautas, na provincia da Madeira; achando-se conformes foram assignados pela mesa.

Sendo quasi cinco horas da tarde, o Sr. Presidente, depois de haver declarado que a ordem do dia para á sessão de 28 do corrente, eram os objectos anteriormente designados, disse que estava fechada a sessão.

SESSÃO DE 28 DE MARÇO.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

ABRIU-SE a sessão pelas onze horas da manhã, estando presentes noventa e tres Srs. Deputados.

Leu-se, e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.º Um officio do Ministerio do reino, acompanhando varios papeis relativos à divisão do territorio. - Foi á Commissão d'estatistica.

2.° Um officio do Ministerio da fazenda, acompanhando um exemplar das condições do actual contracto do tabaco, - Foi para a secretaria.

3.º Outro officio do mesmo Ministerio, acompanhando varios papeis, para servirem d'esclarerimento a respeito do rendimento do maneio, decima, e papel sei lado no ultimo triennio, em consequencia da indicação feita pelo Sr. Paulo Midosi. -Foram para a Commissão de fazenda.

4.º Um officio do mesmo Ministerio, acompanhando, duas folhas de papel sellado do novo cunho de quarenta, e vinte réis, para serem presentes ás Côrtes, em satisfação á proposta do Sr. Paulo Midosi. - Foi para a Commissão de fazenda.

5.º Outro officio do mesmo Ministerio, acompanhando o mappa des empregados nomeados interinamente para a alfandega de villa do Conde, ficando assim satisfeita a indicação do Sr. Deputado Barão da Ribeira de Sabroza. - Foi remettido para a secretaria.

6.º Um officio do Ministerio da guerra, acompanhando cento e vinte exemplares da conta da receita e despeza daquella repartição, relativa ao anno economico do 1.° da Julho de 1834 a 30 de Junho de 1835, para serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.

7.º Uma representação da Camara municipal do concelho de villa de Frades, districto de Beja, pedindo a prompta providencia da suspensão da authorisação, que o artigo 82 do codigo administrativo concede às Camarás municipaes de poderem lançar tributos aos géneros, que de fora forem a vender. Passou á Commissão de administração publica.

8.º Um officio do Sr. Rodrigo Machado da Silva Salazar, accusando a recepção de outro, expedido pela secreta-

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 16 *