O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

437

Número 72.

Anno 1837.

(Soturno.

TERÇA FEIRA 28 DE MARÇO.

Parte Official.

SECRET ARI A BESTADO DOS NKGOCIOS D \ FAZENDA

•KJ n A TODOS °s Administradores Geraes ' ' J.V. dos Districtos Administrativos se expediram em 22 de Março de 1837, Portarias idênticas á que hontcrn se publicou no Diário do Governo, dirigida ao AdministradorGe-ral de Vianna, para enviarem os esclarecimentos que se lhes exigiram relativos ao producto dos Dízimos desde 1827 até 1831.

SECteETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR.

PELA Secretaria d'Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar se faz publico que no dia 29 do corrente inez de Março ha de sahir para o Porto o N^apòi = Terceira. = • -

Parte não OffidaL

CORTES.

SENHORES: ==-Charr.ado por'Sun Mageslade a RAINHA nos dias 10 (ie Setembro, e 5 de Novembro, para fazer parte da Administração, que tomou sobre si o peso da responsabilidade, que vim' partilhar com rneusCollegaâ, cabc-me pôr'na Presença deste Congresso, em quadro lesiimido', qual e o estado em que achei o Ministério dos Negócios Estrangeiros a meu car-

~go, qua~es as reformas' que tiveram logar, e .âquellas de que ainda se carece, e a que a estreiteza'do tempo não pu nu i tu u occorier.

A Secretaria d'Estudo leirTaclualmenic mais qúe-ò pessoal que lhe marcou de fut.uro o Decreto de24 de Dezembro ultimo. Tornando conta da Repartição, e achando todos os Empregados que figuram no Orçamento, julguei que era de justiça conserva-los, porque a maior parte conta annos de bom serviço, e deixar ao tempo'a reducçâo do seu numero áquclle que foi fixado pelo citado Decreto, o que c indispensável para a regularidade do serviço, e andamento do expediente. Por este modo os Empregados que excedem o numero determinado, irão entrando successivamente nas vacaturas, ou poderão ser vantajosamente empregados em commissões, segundo o Governo melhor entender»

O Corpo Diplomático exibia unm organisa-

'çtio completa. Tudo neste Corpo era vago, e .indeterminado; c por isso se tornava necessário um Regulamento, que lixando' a sorte dos Empregados, pozesse termo á arbitrariedade. Pelos Decretos de 23 de Novembro, e de 24 de Dezembro ukimos fez-se pois essa organisaçâo definitiva e regular, que ao passo que econo-misou inuteisdespezas veio habilitar a tirar des-

'ta Instituição as vantagens, que delia colhem outras Nações. • _ • • • •

Nas fnesmas circumstancias se achava o Corpo Consular. Pelo citado Decreto de 24 de Dezembro se crearam Cônsules Geraes em todos os Estados; deixou-se porém campo livre para se nomearem outros Cônsules., ou Agentes nos pontos em que as iclações Comiuarciaes com Portugal os reclamem. ' ."' ' .

' E", para notar que além das antigas, e suf-ficientes Inslrucções da Junta do Cominercio,

'approvadas pela resolução de 9 de Outubro de 1789, não tem o Corpo Consular um Regi-

"inento próprio, nemTnbellíi, que fixe os emolumentos que os Cônsules devem .perceber. A1-.

guns trabalhos preparatórios se acham feitos sobre este objecto, e reunem-se os elementos necessários para com segurança coordenar um syslema Consular completo, que vos será ern tempo competente apresentado.

Segundo a nova organisação do Corpo Diplomático e Consular vem a diminuir-se na antiga despeza a somma considerável de 32:266^" rs. • Foi constantemente reconhecido por meus antecessores, que a Repartição dos Correios carecia" da reforma pnra satisfazer cabalmente aos fins 'da sua instituição. Com esta mesma c vicçào tractei logo que entrei na Administração, de nomear umaCommissão de pessoas in-telligentes que se entregassem a este trabalho , a qual com efféito, depois de minuciosas inda gações, propoz um melhoramento para maior regularidade da Posta Piaria, o qual tem na pratica ofí'ercci'do bons lesultados.

Oiitros trabalhos consideráveis .apresentou a Commissào, dos quaes o Governo aproveitou aquillo que pareceu mais conveniente. O Decreto de 10 de Janeiro ultimo, organisou a Repartição tanto pelo que respeita á distribuição do trabalho como ao pessoal, econonusando-se ò.426$;J20 réis.

Muitas e graves accusações se tem feito á Administração dos Correios pelas irregularidir-dês que ha no serviço, mas essas accusações são pela maior parte exaggeradas, eprovenien* tes de muitas causas, que nenhuma relação tem com o proceder dos Empregados, o. qual me consta ser digno e zeloso. Sào obvias aquelios causas que produzem essas irrcgulaiidades, e •bastará por certo apontar as do péssimo estado das nossas estradas, a falta de pontes, o máo estado das postas, e a falta -de'segurança nos caminhos públicos, o que tudo augmenta a escassez e difficuldade dós meios de communica-ção, e os prejuízos que d'ahi resultam á Nação.

Todos estes objectos occupam por certo aat^ tenção do .Governo, mas elles não são obra de poucos dias, especialmente quando faltam os indispensáveis recursos para fazer face ás avultadas dcspezas que elles demandam.

Havendo exposto qual é o estado em que se acham as Repartições-dependentes do Ministério dos .Negócios Estrangeiros, cumpreTme dar ao Congresso conhecimento das differentes medidas e providencias, que pelo mesmo Ministério-se tem tomado desde a Sessão Legislativa que findou com o anno de 1835, quanto a relações exteriores. •

As Instrucçòes dadas pelos meus predecessores ao Ministro Plenipotenciário de Sua Ma-gestade na Corte de Paris, tendiam a fuzer encontrar no pagamento das reclamações France-zas, admittidas pelaConvcnção feita ern 14 de Junho de 1831, entre o Governo Francez", e o Governo da,Usurpação da Coroa destes Reinos,' as 'sommas que a França deve por inde-mnisaçào de apresamentos de Navios, e outras perdas causadas aos Súbditos Portuguuzes, na forma da-Convenção de 25 de Abril de 1818. Não conveio porém neste arbítrio o Governo Francez, e a Fragata = Diana = e a Corveta = Urania = tem sido conservadas como hypo-theca no porto de Brest, aonde estão perdendo muito do seu valor. Suscitou-se por mais de uma vez por este Ministério a attcnção dos da Marinha e da Fazenda sobre este objecto, e concluiu-se em Paris uma Convenção pela qual se estipulou, que o piuneiro praso para o pagamento das ditas reclamações seria em Maio de 1836. Não se ellectuou todavia este paga-mt-nto, o qual agora seiractou .deconvencionar ' jue fosse feito ein Letras, ouEscnplos do The-souro, R prasos mais distantes J sendo o pri-

meiro enl 30 de Novembro próximo futuro, e o ultimo em 30 de Maio de 1830, importando o saldo das ditas reclamações com os Juros até este ultimo praso 142.812$047>réis.

Finalmente ha poucos dias foi .terminada esta transacção, e uma promessa official do Ministro Plenipotenciário de França nesta Corte, asseguram-nos a prompta entrega daquelles vasos de guerra (Copia N.° 1).

Não esqueceu igualmente, ao Governo insistir eirf nome dos interessados para 'que o Governo Francez altenda ás reclamações Portu-guezas de que já fallei, e as solva por meio doa fundos, ou inàcnpçôes que conserva em deposito com vencimento de juros.

- O Governo de Sua Magestade desejoso de dilatar o Commercio Nacional, viu com pra* zcr a diminuição que a França fez nos 'direitos sobre, a fructa importada de Portugal, e seus Domínios ; e querendo attender ao ramo do sal que se exporta para áquclle Reino, tractou-.se. de conseguir, que se desse maior amplitude á admissão por deposito do sal de Portugal nos diversos portos Francezes,

- Desde Abril de 1836 tem estado -suspenso o Tractado, de Commercio concluído no Rio de Janeiro aos I9.de Fevereiro de 1810 entre Por* tugal e a Grà-Bretanha. As antigas relações porém de amizade , e de alliança existentes en-ire as duas Coroas haviam feito desejar que entre ambas.se concluísse um novo Tractado de Corrírnercio, que tendo por base urna bem eíi* tendida reciprocidade, estreitasse ainda mais essas relações por meio de laços mais fortes, quaes os do mutuo interesse dos doiís Paizes. Deste Tractado se occupararn os meus préde* cessores na Repartição dos Negócios Estrangeiros, cujos trabalhos se a'cha'vam muito adiantados quando tomei conta deste Ministério; comtudo. desde então tem estado parada esta negociação. ,

Existia" igualmente em projecto outro Tracta* do com a Grã;Bretanha para se declarar totaU mente abolido o bárbaro Trafico da liscrava-tura. As estipulações porém deste Tractado» tendentes a declarar esta abolição, tornaram* se inúteis , desde que Sua Magestade por effei-tos da sua Sabedoria, Religião, e Humanidade, e a fim de obstar ao abuso que da Bandeira P.ortugueza se tem feito pára encobrir aqueJ* lê trafico, exercido por súbditos de outras Na-

?5es , Hou,ve por bemi prohibir nos'Doirimios ortuguezes: o dito odioso trafico, debaixo de muito severas penas, pelo Decreto de 10 da Dezembro ultimo. Devem 'pois as disposições deste novo Tractado limitar-se a tomarem-sè; de commum acordo entre os dous Governos as. necessárias medidas'para mais efncazmente se> impedir que os respectivos súbditos de ambas aã Coroas continuem a emptegar-se naquelle infa-mecornmcicio jáprohibido em amboa os Paizes»

Existem pendentes algumas reclamações par» ticulares .de.súbditos Britannicoa, ás quaes o Governo não tem podido attender por dependerem de ulteriores esclarecimentos, e processo preparatório. Em tempo'opportuno será o seu •esullado levado ao conhecimento do Congresso pelo Ministério a meu cargo.