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DIÁRIO DO GOVERNO.

E' sem dúvida da competência de outro Mi-ni:.ter'o referir ns disposições mililaies que se tem tomado n- favor de uma Cansa tão nobre , e intprebsnnle paru este Reino, na qual apesar

O Governo de Sua Magestade animallo pôr sentimentos de humanidade, è com 'o intuito de diminuir os horrores da guerra civil em Hesp.i-ríha , interessou o GoveMio de Sua Magcstatle El-Rei dos Francezes-, na revogação do harbn-ro Decreto de.Durango, pelo qual o Pretendente excluiu db beneficio- da troca de prisioneiros os lístra'hgfeiros «o serviçp de liosuanlia*' Por essa occasiào lembrou o Governo de< Sua fílageslade, que na trocn proposta podiam ser incluídos os"carlistas que se conservam no Tejo a bordo do? pontões portuguezes, procurando iís-slm conciliar os deveres que a humanidade reclama em" favor de inimigos subuieltidos pela sorte -da Guerra, com a cessação da des-poza qu'e'e'llcs occasíonam.

Tendem ainda negociações com Hespanha sobre cHa tioca, -a cujo respeito o Governo de Sua Magestade obrará de acordo -com os seus A u£iistos"A (liados.

Diversas reclamações'tem feito o Governo de gua Magestiide para obter a. reducção dos excessivos Direitos, equivalentes á uma quasi pro-íiibiçào, com que em Hespanha são. sobrecar-regados' os productos • das pescarias portugue-zás; sollicilando também a abolição do direito nddiciônal de Tonelada que nos portos daquel-le Reino pagauí os nossos navios, e da maioria de Direitos impostos nos couros e algodões levados em navios liespanhoes dos portos de Portugal. E' porem forçoso dizer que a tal respeito se não tem obtido um" resultado satisfa-clorio, fundando por ultimo o Governo Hespa-nliol as suns negativas, em que convém esperar que se discuta e approve nas Cortes dàquellà ftficâo a nova Pauta das Alfândegas t a qual deverá prestnr urna base fixa para sobre ella se podc-rjm offeiecer, e resolver quaesquer reclai-moções.

Com a Corte de Roma as nossas relações achíim-se tio mesmo pé em que tem estado desde que Sua Mageslade Imperial o Duque de Bragança, de saudosa Memória, Assumiu a Regência destes Reinos.

O Governo de Sua Magestade tem sempre procurado estreitar as mutuas relações de atnU ziide e de Cotnmercio deste Reino com o Império do Brnzil. A identidade de origem-, de legislação, de hábitos e costumes, e de lingoa-gern das duas Nações Porlugueza e Brazileira; a necessidade reciproca que ambas tem dós pro-duclos uma da outra, os quaes mesmo estão habituados a'preferir desde remotos tempos; tudo fazia esperar que mui grandes vantagens se alcançariam para ambos os paizes de se enta-bolarem negociações para a conclusão de um Traclado de Comrnercio, firmado em mutuas concciiãQcs de recíproca utilidade.

DeWim-sc paraelle amplnslnstrucções, e chegou comeffeilo a ser assignado na Corte do Rio de Janeiro em 19 de Maio ultimo; não foi po-j<ím com='com' de='de' approvada='approvada' naquella='naquella' trnctado='trnctado' governo='governo' tempo='tempo' comiuerciaes='comiuerciaes' estrangeiros='estrangeiros' ambos='ambos' magestade='magestade' aquelle='aquelle' estreitar='estreitar' datada='datada' sempre='sempre' idéas='idéas' asseverar='asseverar' opportuno.='opportuno.' entre='entre' pela='pela' nas='nas' ultimo='ultimo' brazileiro='brazileiro' em='em' relações='relações' ao='ao' paires='paires' as='as' ministro='ministro' império.='império.' junta='junta' brazileir='brazileir' desejoso='desejoso' ro='ro' sua='sua' que='que' perâe-veiava='perâe-veiava' dirigiu='dirigiu' di-ctaiarn='di-ctaiarn' negócios='negócios' uma='uma' dos='dos' outubro='outubro' duvida='duvida' corte='corte' quelíe='quelíe' renovar='renovar' por='por' deputados-da='deputados-da' teve='teve' camará='camará' não='não' _20='_20' nota='nota' a='a' mesmas='mesmas' estava='estava' os='os' n.sj='n.sj' e='e' o='o' p='p' delle='delle' negociação='negociação' tudo='tudo' cópia='cópia' princípios='princípios' disposto='disposto'>

Tem-se' feito efficozcs diligencias paia obter que o Ministro do Bra2il etn Londres-tractas-

se efectivamente de liquidar es contas pendentes entre o Governo Porluguex e o Brazileiro. Convcio nisso este ultimo, participando o seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao Ministro de Sun Megestade no Rio de Janeiro, em data de l-! de Outubro ultimo, ouo não se remet-tiam já as Inslrucções para es>tc fim ao seu Re-piesentanlc em Londres por dependerem de preliminares que este ficara de lhe enviar; e oGo-vcrno ò!<_ p='p' negocio.='negocio.' este='este' de='de' impoitaiile='impoitaiile' perde='perde' magcslade='magcslade' não='não' vista='vista' sua='sua'>

E)c«-se ordem em tempo competente ao Ministro da Sua Magestade no Rio de Janeiro, para alli reclamar a indorrmijacão dosprejuizos experimentados pelos súbditos Portuguezes, por oceasião dos movimentos revolucionários do Pará ; instando- por um» decisão igual á que alli obtivessem, os Miuistros da Griun-Bjcetunlia, e Frunça. ^

Igual reclamação se mandou fazer pelos prejuízos soffndos pelos súbditos Portuguezes no Rio Grande do Sul, em consequência dos actos revoltosos que alli tem ti'do lo

 CoiiHinssão Mrxta Poiluguezu, frBrasileira, estabelecida naqualla Corte j ten>,conti-tuiado a Iractar da liquidação, e julgamento das reclarnaçõeb a seu cargo.1 A Ialla.pd,o4 procuradores dds leclautanles cm darem cumprimento aos despachos daquelfa Cotnmissão, sobre diversos incidentes, tem retardado tuUilo o progresso da liquidação das ditas reclamações. Por ultimo , diversas dúvidas occorndas na Comrhissfio1 , e cuja existência faria eterna aquolla liquidação, foram definitivamente resolvidas por uma Convenção concluída naquel-la Coité em 20 de Outubro próximo passado, entre o Ministro de Sua Magesladet e O respectivo Mmistio Brasileiro, .como consta da ce-pia junta,. N." 3. • ,

Não foi possível obter do Governo dos Estados Unidos d'America .1 .restituição dos Direitos de Tonelada, que nos seu portos tinham pago os navios Portuguezes. Conseguiu-se com tudo que 'se determinasse, pelo Acto de 4 de Julho ultimo, que os produclos de Portugal, levados aquelle Paiz em navios; Portuguezes, não paguem ma i s.D ire i tos do .que fie fossem:, importados etn navios dos Estados Doidos, e fi-caTém reduzidos-' á metade os Direitos alli geralmente impostos sobre os vinhos. Obtid.as. eâ-tas vantagens, e devendo ser infcuçtuosa qualquer diligencia que se pretendesse fazçr para çe alcançar reducção nos Direitos especiaes, que aíli pagam os nossos vmhos.ordipanoa, einqnuiir to estiverem em.vigor.os estipulações favoráveis aos vinhos de França, insertas no seui Tracta-do de 4i de Julho de 1831, ç cujo praso Ima lisa no atino ae 18<_12 seguro='seguro' com='com' de='de' estado='estado' tramites='tramites' meus='meus' governo='governo' projecto='projecto' prqsos='prqsos' seguir='seguir' cbraraevcial='cbraraevcial' dar='dar' magestade='magestade' aquelle='aquelle' ministério='ministério' réis='réis' apresentadas-='apresentadas-' legacs.='legacs.' distantes.='distantes.' ioium='ioium' geral='geral' patacas='patacas' em='em' importância='importância' ouvir='ouvir' ao='ao' seguimeiv-to='seguimeiv-to' neste='neste' convenção='convenção' tag0:_208130='_120:_208130' reclamações='reclamações' as='as' celebrar.uma='celebrar.uma' na='na' achavam='achavam' acção='acção' já='já' _100o9='_100o9' pagamento='pagamento' sua='sua' que='que' questão='questão' couteoçio-sa='couteoçio-sa' hêspanlvolas='hêspanlvolas' manda-dns='manda-dns' uma='uma' dos.='dos.' de.='de.' se='se' por='por' para='para' não='não' a='a' pelos='pelos' os='os' e='e' lavia='lavia' mondou-se='mondou-se' porém='porém' _1iocurador='_1iocurador' pôr='pôr' o='o' p='p' decidiu-su='decidiu-su' reconhecidas='reconhecidas' houvera='houvera' nella='nella' fundamento='fundamento' da='da' unu='unu' coroa='coroa' sobte='sobte' predecessores='predecessores' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_120'>

Durante o iVhnistenç de meus Predecessores, se annuiu á proposta do Governo Sueco para a -negociação ;de um Tractado de Comraercio entre as duas Coiôas. Não se tem porém julgado dever dar 'seguimento 'a este projecto, em •quanto se1 não obtiverem mais alguns esclareci-metUos indispensáveis sobie os recíprocos inte-restes commerciaes. dos dous Paizes, que possam soríir de base seguia á conclusão do dito Tiactado.

Apesar de se haver concluído, no anno de 176fi, uma Convenção Commercial entre,Por-tugal , «• Dinamarca, na qunl ha a piomessa positiva-de que nenhuma outra Nnçào obterá, •por fioves Tractados, preferencia sobro os súbditos Portuguèzes, qunnto ao Commercio próprio a uma, e outra Nação; com tudo, dando-se o motivo especioso de que naquella Convenção se não mencionaram expressamente os Direitos da passagem do. Sund, somos nelia consideiados como uma das Nações menos la-Vorccidas, a ponto que os nossos vinhos são alli gravados com 33 g porcento mais, quando importados em navios Portuguezes; e os outros géneros, não mencionados «a Pauta d"Alfândega do Sund, com mais 25 por cento do que se fossem importados em navios Inglezus, ou Francezes.

Consta igualmente que os nossos vinhos,, na

passagem do Canal de Rendsburgo , pagam maiores Direitos do que os de França, chegando'a differença a ser de cento por cento contra nós. Daqui se vê a necessidade que li» de que o Governo procure obter que o'Governo Dina-marquez convenha em argutn artigo explicativo da citada Convenção, pelo qual sejamos effe-ctivamente postos ao par das Nações mais favorecidas.

As'nossas relações Corúrierciaes tem continuado sem alteração com aqviellas Nações, com as quaes não temos relaçòôi Diplomáticas. E devemos ter a lisongcira esperança de que o nosso Com-mecçio $ç mieiiderá á proporção que a nossa industiia se for desenvolvendo, e que a; boa ordem e a libcidade legnl se consolidarem. € m Portugal. Secretaria dTistado cios Negócios Estrangeiros, cm 2'1 de Fevereiro do 1837.=: Visconde de Sá da Bandeira.

COPIA N.° ,!.__

Lisbonne, -i Février 1837. Mõnsieur te Vi~ comte. Lorsque V. Ex. a bien voulu me faire connaítre que Tintentioií d:u Gouverneuaerit de Sá Majeste Tíès-fidèfe étail de se libércr im-niédiatement de Ia detle qu'il n contracte'e en-vers Ia France par suite de Ia eonvenlion du 14 Jatllet -1831 , j'avms eu ri>anneur d'acoré-dtter \rerbalemenl auprès d'elle_Mr, Louis Sau-vinet , lê principal dos interesses, et qui se trouvail levêlu de Ia confiance da .plusieurs dês a u três peraonnes compiiscs datis Ia conveution d'ind

Ce rnoda de payement me paiaissant très-con-venabU:, jc vousprie, Mõnsieur lê Vicomtc, de vouloir bien remettre á Mr. Sauvinet cês ti-trcs qu'il m'dpportera, et dont je lui donnerai un reçu qu'il aura l'honaeur de vous remettre ilnmédiíflement. Lorsque j'ourai cês tities en-lie lês mama, j'expédierai, s,ansperdredu teinps, un bâtuuent deguerre pour .porter en France Ia nouvelle deriieureusèconclusion decette affaire.

• Je suis aulorisé à annoncer íi V. Ex. qu'aus-sitôt que cette nouvelle será airive'e à Paris, Je Gouvemement dulloi do.nnera lês ordres nc-cessaiies pour que lês bâtirnens Porlugaís , La Diane et /' Uranie, soicnt rerais' à Ia disposi-tion, de Ia personne que V. Ex^ enverra pour lês recevoír : si celte peisoime deYirait profiter du départ de cê bàument pour se lendre ei; Francc'; "je lui oífnrais avcc plaisir de l'y re-•covoir.

Permettez-rnoi , Mõnsieur lê Vicomte ,, de me féliciler de rbcureuse conclusion d'une af-faire qui laisaait subsister depuis plusicuis an-nées une diíflcultd regretable entie deux Gou-vcrncmens, dont lês circonstances recentes ont -encore resserré Jes liens d'nmitié, de tónne in-

• telligence et de sojidantií d'inlercJs. J'accepte avec empressement cet augure favorable, et ene piais íi y irouver 1'assurançe que Ia bonr.e foi et Io loyaule que lê Gouvemement de Ia Rei-•ne met à acquitter lês dell.es qu'il avait avcc lês étrangers, vá rendre íi son cie'dit en Euro-pe une force, par lê moyen de laquelle il s'éle-vera lui-rnême audessus de*-embarras financiers qui entravent encore sã marche, cl qui ajou-lent de si pénlbles complications aux dificultei

•de sã situation presente.

• Je saisis avec un véritable plaisir, Mõnsieur lê Vicornte, une occasíon aussi favorable pour renouveller à V. Ex. lês assurances de mês sen-timens de trcs-haute consideration. Lê Vicom-te de Boislecomte. A S. Ex. Mr. lê Vicomlc de Sá, da Bandeira, Presidem du Couseil de S. M. T. F. etc. etc. etc.mEstá conforme.== No impedimento do Sub-Secretario, José Vk* risshno da Silva. :

COPIA. N.° 2.