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O Decreto de 14 de Dezembro se bem me recordo, pareço ter suspendido certos emolumentos, que se pagavam aos guardas que iam para bordo, quando os navios estavam á descarga, e resulta dahi que não ha ninguém que queira ir fazer as guardas para os navios, e d'aqui se segue grande extravio da fazenda publica: eu queria que Sua Exca. tomasse este negocio em consideração, e sobre os guardas acavallo, e outras providencias de fiscalisação.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - O Decreto de 4 de Novembro é um dos actos mais brilhantes da administração: as reformas foram feitas com muita economia, e então aconteceo que os empregados não tenham boje meios sufficientes; porém este mal deve ser remediado, como já disse, quando se entrar na discussão do orçamento.

O Sr. Presidente: - Conforme a decisão do Congresso, vai-se resolver em Commissão ...

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Eu desejo interpellar hoje o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, sobre segurança publica; e a segurança publica deve preferir a todas as ordens do dia (Apoiado). Eu espero que o Congresso consentirá em que eu falle... (Vozes: Falle, falle), e por tanto queira V. Exca. consulta-lo.

Resolveu se afirmativamente. Disse então

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, um profeta dizia, que a prevenção era o melhor remedio para todos os malles; e fiel a este principio venho pedir Loja a Sra. Exca. o Sr. Ministro dos Negocios do Reino, medidas de prevenção, medidas de segurança publica. É necessario que eu me explique: hontem, dia de correio geral, recebi eu talvez doze ou quinze cartas de differentes pontos de varias provincias, dizendo que a segurança publica estava em risco, e que todos aquelles, empenhados neste systema de governo, na manutenção do throno da Bainha, e das instituições de justa e legal liberdade, estavam em um sobresalto continuado, porque alli se annunciavam publicamente conspirações, revoltas, revoluções etc.; repito Sr. Presidente: isto escrevem homens de boa fé, homens empenhados como e na defeza do throno da Rainha, e da liberdade Constitucional; homens que ham de combater por a liberdade legal, e resistir a toda a tentativa, e emigram ao primeiro grito d'anarchia, e de dissolução social. Por estas razões desejo saber se o Sr. Ministro do Reino tem estas mesmas informações, e se está prevenido com os meios necessários para manter a segurança publica, que tanto se deseja perturbar, e distruir, machinando por todos os modos contra o throno da Rainha, contra o Governo, contra o Congresso, e contra cada um de nós (Apoiado, apoiado).

O Sr. Ferreira de Castro: - Sr. Presidente, ha talvez hoje tres semanas ou 20 dias, que aqui mais que um Sr. Deputado, interpellou o Sr. Ministro do Reino, ácerca de segurança publica; e creio que não foi tão pequena a discussão que senão gastasse uma sessão quasi inteira; e eu então tambem fallei, e disse aquillo que se passava na minha provincia, e o que desejava se fizesse. Então o Sr. Ministro do Reino respondeu, que tinha dado e continuava a dar providencias. Confiado- eu na promessa do Sr. Ministro do Bei no; respondi aos meus correspondentes das differentes fartes, que de certo ia cessar a falta de segurança; porque se iam empregar as medidas necessarias, e proprias para debellar os excessos dos nossos inimigos politicos de qualquer cor que elles fossem. Tem-se passado, como disse vinte dias, e estes meus constituintes não tem visto medidas algumas que possam reprimir os excessos dos nossos inimigos politicos, que por toda a parte conspiram e empregam todos os meios, que as circumstancias do paiz lhes fornecem; e então terei eu passado por um impostor, principalmente guando de novo, e todos os correios recebo observações a tal respeito; ao mesmo tempo que eu estou bem certo quê o Sr. Ministro do Remo deu algumas providencias; mas talvez fôssem taes, que não podessem aproveitar d'esde logo o effeito que se desejava; por consequencia, Sr. Presidente, abundando eu nas razões que expoz o nobre Deputado o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, em ser verdade que os nossos inimigos politicos de todas as cores trabalham e conspiram por toda a parte, é necessario, entendo eu, ter isto em muitissima consideração e se os Srs. Ministros não tem tão exactas informações dos empregados subalternos, forçoso é que os destitua; e não são poucos os que o merecem, necessario que o sejam; porque os povos não podem ter respeito a um governo, não podem ter nelle confiança, quando elle tem máos servidores. Não é minha intenção fazer carga ao Sr. Ministro, porque eu sei as dificuldades era que elle se encontrou no principio da revolução para achar bons empregados, e alguem havia de servir os empregos; mas hoje é necessario reformar, e emendar o que então as circumstancias poderam justificar. Não é minha intenção, e creio que tambem não é a do Congresso, o querer sabei quaes são essas providencias e medidas; basta-me que elle assevere que tem empregado, e empregará as que entende proficuas para o momento; terei muito gosto de ouvir o Sr. Ministro.

O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidente, eu queria dizer o mesmo, que os Srs. Deputados que me precederam. - S. Exca. o Sr. Ministro do reino estava certo, que eu ha dias lhe fallei a respeito da provincia do Minho, e do receio qui alli havia, que se tramasse uma revolução; eu com effeito declarei, e lembrei ao Sr. Ministro, que seria preciso vigiar alli algumas authoridades; não expecifiquei nenhuma, porque receio que muitas vezes informações d'esta natureza não sejam exactas, e então não quereria passar por um calumniador; com tudo parece-me, que especialmente na parte ecclesiastica é preciso fazer alguma indagação: creio que alli entre alguns ecclesiasticos grassa uma illusão, que seria preciso mandar gente que podesse desvanece-la por meios suaves e de persuasão; isto compete mais ao Sr. Ministro da justiça; mas visto que não está presente nessa parte, peço a S. Exca. o Sr. Ministro dos Negocios do reino, tenha a bondade de lha recommendar. Por esta occasião pedirei tambem a S. Exca. nos dê informações a respeito do Algarve; porque temos recebido algumas noticias, mas não são directas, e então estimaria muito que V. Exa. nos dissesse alguma cousa tambem a este respeito, que julgo será satisfatorio para o Congresso.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: - Os nobres Deputados que faliam a respeito de segurança publica, que atacara os nossos diversos inimigos políticos, desejam que se tome uma medida de prevenção ..... o Governo tem mostrado desejos de que as leis se cumpram, e ha de ser inexoravel. - Agora pelo que toes ao Algarve, as ultimas noticias são, que á guerrilha do Remechido está quasi toda dispersa, e apenas reduzida a duzentos homens; e aquellas povoações das visinhanças da Serra os tem perseguido, e as authoridades tomam todas as medidas necessarias. - Pelo que toca aos inimigos que conspiram, são os miguelistas; mas elles não são muito perigosos, só se os Negocios de Hespanha fossem mal. Ha outra sorte de inimigos que conspiram, e para isso já o Governo tem dado as ordens, para que logo que os administradores geraes, conhecendo destes factos; e havendo as provas, os entreguem ao poder judiciario: depois da revolução de Setembro tem conspirado claramente, porém cairam diante do patriotismo da Nação, e se então nada fizeram, menos o poderão fazer agora. O Governo sabe que elles conspiram, e será forçoso, se elles apparecerem em campo, tomar medidas rigorosas, para o que já se tem dado as mais terminantes ordens; e se os Srs. Deputados quizerem, podem dirigir-se á secretaria, aonde lhe serão patentes todos os documentos; por tanto eu como Ministro da Côroa entendo dever aconselhar a Sua Magestade, que adopte medirias de rigor com estes homens, com quem se tem esgotado todos os meios de brandura, talvez