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, 3Í33D3ÍC

QUINTA FEIKA-8 DE MARCO.

lartc ©fftcial.

DE ESTADO UOS NEGÓCIOS

-- ; " -' -1 "_• .', DO REINO, 'j1;

DONA_ S A TU A , _po r G rã éá de D ens , é pela Constituição da Mo.narchia , RAINHA, de Portugal, Algarve*, e,'soijs Domínios j ele. Faço saber a todos os Meus Súbditos q')-.; as Cortes Geracs, 'Extraordinárias, e_Consti4 tilintes da Nação Portugueza. Decretaram , e £u Sánccionéi a 'Lei seguinte : '

Artigo 1.° As disposieòfs dos Artigos l.% e 2.° da Lei'de 15 deVAbril de 1385, que garante as Patentes d-os Officiaes do Exercito, são applicaveis aos'Officiaes da Guarda Municipal de Lisboa. . •

Ari. 2." E' igualmente applicnrel aos mencionados OfíiciaoVda Giia!"da'AIuMÍci'pal de Lisboa á d;spòsição-do Alvará de 16-de Dezembro de 1790, que regula as reformas dos OíTiciaes do Exercito, contando-se-lhes , para a obterem , o tempo que servirem na dita Guarda, e o que tiverem servido rio Exercito; e bem assim oser-viço que p restaram como Oíftciaes d as ex ti neta s Milícias ao Governo Legitimo, ou como Voluntários unidos ao Exercito contra q Usurpador. •

Art. 3.* Os Officiaes da Gua;da Municipal de Lisboa serão julgados pelos cr.unes, ou fui-tas que commelterém, e que importem a privação de suas Patentes, em Conselhos de Guerra, para lhes serem applicadas as Leis Militares, da mesma forma que se pratica com osOfficiaes do Exercito.

Art. 4.° As disposições desta Lei, são ap-plicaveis aos actuaes Officiaes da Guarda Municipal do Porto, eaos que para o futuro o to-rem , se tiverem eahidò da classe de Officiaes do Exercito. ,

Art. 5.° Ficam fevogadas todas as Leis em contrario.

Portanto, Mando1 ás Aulhoridádes a quem o conhecimento e execução1 da referida Lei possa pertencer, que a cumpram e executem lào inteiramente como nella se contem. O-Secretario cTEstado dos Negócios do Reino a faça imprimir, publicar, e correr- Dada no;Paço das Necessidades, em cinco de Marco de mil oitocentos trinta e oito. = A RAINHA com Rubrica e Guarda. = JWz'o Gomes da Silva Sanches.

Carta de Lei pela qual Vossa Majestade Manda executar o Decreto das Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portu-gueza, de vinte e oito de Fevereiro ultimo, que applica aos Officiaes da'Guarda Municipal de Lisboa, e aos da Giuirda Municipal do Porto, que tiverem sabido da Classe do ExercUo,:sYdis-posiçoes dos Artigos 1.° e á.° da Lei de quinze de Abril de'mil .oitocentos trinta e cinco,

que garante as Patentes dos OíficiaejOflpÇExer-

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cito,- e bem assim as do Alvará de dèzeseis de

Dezembro de mil setecentos e; noventa , que regula as reformas, estatuindo qu& pelos crimes que importem privação de Patentes serão, jul-gaíjk»; em Conselho de G-uérfa. =* Para V ossa M a gesta de ver. == João António Ferreira de Pa»sost a fez.______

••í.-'it{... -; •' . -":- '• • 'r •', -./^'. '•• -.,••.'•'-í 7 ' - 4.*• Repartição-*'~ -. •• f%QVttÁ.mo que.apezar das nepetidas ordens V-^ expedidas por esle^M.injsleyo,-e pelo dos Negócios da Justiça, para se proverá ú melhor segurança do$p.rejy>s_,.jou -já remo-tendo-os para Cadêas mais-seguras, ^en^q^uanto. não entram em processo, ou fazêndbVos,'.xilir.aute eile, guar-Idar naqueltas emíq^/seJaehaus^ è;rècolher lo-

gó ás das Tlelações respectivas os já sentenciados ; ainda ultimamente alg-u-n8-;pfezY?5'7sé''éVa''i dirá m do diversas Cadèasvdo Reino .i..JViand_a_a. •RAI^MÍÁ, pela Secretaria vd'Estado .dos.;ios,,

M-.', j.^t*' " i . \ f~ o i. ,'> .1,1 ^ '-, :^ v_,s> ' .• .J r.^

dõ^ReLng , recòmmendar á"o"A.'dmin,is:brador Xie-..

.«'íjff.nGtPi'- < 'j" -' TV i- '• '' r • " J 'T -"l' -'•—^ ^ ? SO.-ili.f.!

rarí-inierino cio Uistncto de Lisboa a pontual ex"fc*uç7iq. daquellas ordens'na pnrte que lhe rés*; Aperta fi^,"s: eu rnpri ncjp^ que" e l lê" d' acordo comias,, ''ANmíoriclu'des Judiciães 'tome às providencias, que forem rnais efticazes para sé évfta.iv a•ev.a.sãò," clbs'prezas,'fazendo requisição .á'"Authoridade lVJilitiir.de alguma força, nas'terras em que a-houver, para guarda'das Cadêás , durante b tempo do processo "dos prez~os, o'u empregando a (.ruarda Nacional neste.ra^mô do Serviço Publico, tão essencial pãrarã tranquillidude do Pfiiz', e segurança dá propriedade ^ e" vida'dos Scíus li ;i b i tá n lês. Palácio-cias,N'ecessida°désV:eín li de -Março dê 1838v=±''i7:«/íò: Gomes da^Silva $i.rnchcs. • • • ' -'. . v •- - .-..-.

-Idênticas se expediram 'aos mais Adminis"ti;a-dores GiTràes dó Cbnii-nèntè do^Rèinó.' ;' ' "' '

.. -',-*• .,-',- • .-.- • A ÍL- •• T~t ---o --i',.* ~ *• . * -T?'" -r . rr.-"' • : ~ ~. -•'

:.,..-... .,., . 4. Kcparttçao. -." .. • • • " ~'\--f"A<_:NA capturados='capturados' hibir='hibir' n.='n.' de='de' perseguição='perseguição' conteúdo='conteúdo' disposição='disposição' coinmjrná-tn='coinmjrná-tn' _1838.='_1838.' delinquentes.='delinquentes.' procurando='procurando' júlio='júlio' do='do' districvò='districvò' dó='dó' _109='_109' ro.='ro.' déstaclor='déstaclor' das='das' ia='ia' tractem='tractem' participar='participar' empregando='empregando' ab='ab' reino='reino' auctórés='auctórés' aulhoridádes='aulhoridádes' geral='geral' soí-fram='soí-fram' povos='povos' entregues='entregues' necêssidadfis='necêssidadfis' perátsêcretária='perátsêcretária' ao='ao' ad-min-istra4c4or='ad-min-istra4c4or' as='as' silvei='silvei' na='na' ãrà-inrta='ãrà-inrta' roubos='roubos' _7='_7' interessaros='interessaros' sua='sua' administrativas='administrativas' iriíerinòdjb='iriíerinòdjb' taês='taês' que='que' foi='foi' dos='dos' poderjudie='poderjudie' energicamentede='energicamentede' _1-nteirada='_1-nteirada' leis='leis' se='se' dedescobrirem='dedescobrirem' fá-='fá-' mencionam='mencionam' zelo='zelo' meios='meios' l.t_s_-liòsnegocos='l.t_s_-liòsnegocos' cb='cb' _='_' ern='ern' a='a' á='á' seu='seu' tag1:_='que.telnv:_' sendo='sendo' os='os' e='e' lhe='lhe' i='i' março='março' castigo='castigo' m='m' presente='presente' o='o' p='p' todo='todo' espera='espera' ficando='ficando' ó='ó' tag0:l='ã:l' otficio='otficio' palácio='palácio' da='da' goniès='goniès' li='li' he='he' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ã' xmlns:tag1='urn:x-prefix:que.telnv'>

Sanches. '- ---------- - -"Y -."-•* *

4.* Repartição. . ~ •"

E-M- resposta ao Otíicio n-."'lÍ78 do Adrniniâ-I irador Geral interino do Distncto de Vi-zeu ,-incluindo o extracto das participaçcies :so-í>re acontecimentos criiriinaes do mcsimrDrstri-. cto : Manda a RAINHA , "péla SecretàVira''-'d;',Es!-' lado dos Negócios do Reino, que o sobrjediVd Administrador Geral exija sempre qiíe~ o^s^Aci-' ministrad_ores dos Concelhos declarem nas par;-tes que lhe derem dos-factos criminosos", à-caSi-sal certa ou presumida delies, a (nu" de se poderem tomar providencias nessa conformidade^; que jamais deixem de proceder ao» competentes Autos de investigação, e de os' entregarem'" ao" Poder Judicial, como tantas vezes tein sido re-commendado por-este Aliniilerio i . fazendo da .sua^parle todos os esforços,possiveis, para prevê'-" n irem a repetição dos crimeb'vc'om0.cúin pregas" Auílioridades Administrativas,^ que"devè'mVscTru3-0 •pu-1-osarnente vigiar no bem dos'-seus adrninis-: trados. "Paço das "Necessidades, :".einV7 'de2Mafi? ço de 1838.^=/t//iO' Gomes da'"Silva Sànc/íca'."

•TC ;.'. . -v -•--. '; '"-•

T^KN-otí-se -que; apezar' daV ••repetida^ òn:lfh'.s^% -V- '^destê Ministério para -que -ás participações' sobre occorrencias crimi.nosas,- que lhe são dirigi da s pelo s Administrado rés Gera es| contenham seuipr-è^ a^cauzà'certa''0'u-"preslimida do Criníe ,.

•e a-declâtaÇão1 de quedos Administradores cios Concèlhbs^fónh^ãram os^féspectivos Autos, è os entreg-aVa-m^-íYS JPòdér-J'ucJicial- ;para proceder contra os delinquentes, ainda se recebe oextra-cto de taes participações, relativo"-ao Disti-icto de Bragança-,- sem'que-narcasa cte observações se diga uma única palavra sobre -tão interessante objecto : Manda a RAINHA, pela Secretaria cí'Estado dos Negócios do Reino, que o Ad-

ministrador Geral do mencionado Dis*ricto., notando e"sta muito reprefeensivel irregularida-_.de,,^ ,Q rden^.jipsjl i.va QJ ente aos A dm i n i strado rés , drjsgjGoncelhoí, qile jamais deixem de eluci-jdar^as"suas^pa-rticipaçòes com-aquélles necessários esclarecimentos, para sobre elles se touna-,remTas medidas que fo.rein convenientes,. e pro-iCedendo^^lèío- coiitra--quâlquer;q;ue por desleixo deixa"r de cumprir e = te dever, e dando parte a este" iVJHnisterio para ,se.. resoly.erxo íqué-fòr- mais justo. Paço^das Necessidades, em 7 de Março de 1838.=/u/'í'o Gomes'da Silva Sancítcs.

"4.* Repartição.

a RAINHA, pela .Secretaria de Esta-dó dos Negócios do Reino, participar ao "Administrador Geral interino do^DiTmclo" cie Viseu, "que nesta Repartição foram .recebidos os seus dousOíficios num. 1:177, e Í:19íJ acerca das providencias tomadas para a anniqui-.lação da Guerrilha, que occultamente tracta-v"am de organisar, em São Chriitovão de Nogueira e Sinfàes, os sectários do ex-lnfante Q. 'Miguel ; e â Mesma Augusta Senhora, Ficando' Inteirada do' contheudo dos ditos Oiiicios, Espera que o nobre Visconde das Antas que jii se dirigira áquelle Julgado, empregará o ?G'i bem conhecido zelo, para extinguir cornpleta-mente áquelle principio de discórdias civis, e "qu,e será efficaztnente coadjuvado pelas Aulho-r Idade s Administrativas, com cuja"efiicacia o .Governo conta igualmente. Paço^dàsjNrçessi-dades., em 7 de Março de 1838. — Júlio Go-'J-mesjJj Silva Sanches.

' ' 4.* Repartição.

SUA Magestade a RAINHA, Ficando Fntcira-;da do contheudo do Olficio n.° DÓI, do Administrador Geral interino do Districto de •'Evor-a : Manda, pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, participar-lhe que deverá fazer todas as diligencias possiveis para averi-'guar se foi a mesma Escolta "que conduziu os "dous presos para Samora-que lhes deu evasão; pu se podendo, não resistiu aos indivíduos que -a atacaram para lhos levar, no caso de ter si-iipjcerto o ataque; e dar parte ao Poder Judi-3ci"al para se proceder segundo as Leis, quando houvesse complicidade. • Paço das Necessidades, em 7 de .Março de 1838. — Júlio 'Gornés^da

Silva \Sanciics.----------

. ' . . Contadoria. . ;;""-.r;rc

TENDO o.Administrador Geral do Districto de Vizeu declarado no seu Officio n.° 1163 de QO do passado, em respoita á Portaria deste Ministério de 10 do mesmo mez , que os herdeiros do Professor de S. Pedro do Sul, Manoel Jose';'Ferreira , fallecido em 23 de Novembro de -1836',-'-'foram |>agos até 31 de Dezembro da-queile-anno, e não podendo tal pagamento ve-rificarise-sem.: a appreseíuação de habilitação

Tegal'; nos termos da Circular de 12 de Junho ue"1837: Manda a RAI.NHV, pela Secretaria

'd'listado dos Negocio? do Reino, que o Admi-' fustraqor Geral de: Viztui informe precisamente ãe'na''liabilitaç?io, que ihe-deve ter sido preserste antes: de passar a mão do respectivo Contador

,-ci^,-Fazenda , foi protericla alguma solcmnidade

'Te^l,, ou commettida aiguma falsidade de que 'resultasse receberem j)=> herdeiros do í'ailec-i"dò iiin ordenado quu'eií;; níio venceu, e r» que pu'r 'tanto não tinham direito, para os constranger -a'.repor, ou lazer eliectiva a responsabilidade dos culpados nesta irregularidade de manei-