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Sr. Presidente, os povos podem ainda ser muito menos infelizes se nós attendermos ás suas reclamações neste objecto: dê-se toda a latitude possivel á vontade dos povos; pertença cada um aonde quizer, se isto não fôr absolutamente incompativel com os estabelecimentos administrativos, e com as leis a peito o de toda a Nação em geral, e sei pesar que resultam de uma boa dovisão de territorio, e quando ella é necessaria; entretanto, conheço que a maior vantagem d'estas leis é, quando nellas se attende ás commodidades dos povos, para o que é preciso não haver em tudo novidades estrondosas: do antigo se póde aproveitar muita cousa, dando-se-lhe algum retoque com bom gosto, a tempo, e com propriedade. - Este objecto da divisão territorial, que tantas fadigas tem dado aos governos das nações mais entendidas, e mais veteranos no systema constitucional, e entre ellas á França, e á Inglaterra, se acha ainda entre ellas muito imperfeito; e então que muito é que elle entre nós não toque já o, grão da summa perfeição? Tenham os povos socega, circulação de dinheiro, educação e confiança no Governo, que elles disfarção de bom grado ir á missa um pouco mais longe; concorrer ainda às eleições aqui, ou acolá; e em fim continuar nas suas antigas relações, com algum incommodo, que elles julgam suave, e estimam, quando pelo contrario não reconhecem benefcio no que lhes é imposto contra sua vontade, e utilidade. - Por estas razões eu entendo, que as representações dos povos do concelho de Abrantes, são pela maior parte bem fundadas da justiça, e que a Camara de Abrantes tendo sido o órgão d'ellas, e orando ella mesma pelos, seus interesses, tem feito o seu dever, como eu em outra accasião me proponho a provar, defendendo assim das injustas incriminações, que lhe tem sido assacadas aos zelosos, e independentes membros daquella Camara, e até ao digno governador de Abrantes, cujo procedimento franco, e legal tem sido invertido pela baixeza da mentira; eu mostrarei que lá houve a maior imparcilalidade, tanto das authoridades administrativas, como da authoridade militar, e no entanto espero, que appareça uma mdida que satisfaça a todas as exigencias, como resultado das luzes dos illustres membros d'este Congresso que compoem a digna Commissão d'estatistica, e com a qual este Congresso de provimento na appelação que para elle trazem tantos povos da desatenção com que o Governo lhes não defirio.

Agora tenho tambem a fazer um requerimento, que foi alguma conexão com o que acabei de espender, e é que entre produzidos pela má e precipitada divisão do territorio, e pelo desgosto em que se acham os povos ..... porque quando há questão entre dois, ainda que se diz, que um terceiro folga, com tudo neste caso, como em muitos, um terceiro, ee victima de suas desavenças.
Os desgraçados expostos do concelho de Abrantes estam sem ter quem quem os alimente; porque aquelles povos estam ainda esperando deste Congresso, aquella benevolencia, de que se julgam crédores, e por consequencia estam em provisorio, e de indicisão; porque quasi todos estam n'uma espectativa contra essas determinações tomadas; tudo está paralisado, porque esperam deste Congresso, que se lhe faça justiça, e ao mesmo tempo as authoridades temem cahir ainda mais, na censura de se dizer, que ellas promovem a revolta, e a anarchia; achando-se opor tanto nesta triste situação: as amas estam por pagar nas freguezias que foram mandadas desannexar, porque os conselhos das pretenções, dizem-se quereis que nos paguemos, reconhecei, que pertenceis aos nossos concelhos - e ao mesmo tempo os povos que querem ficar no concelho da Abrantes, dizem - não faremos acto algum, que próve nossa sem que asppareça a final decisão do soberam Congresso, que esperamos nos faça justiça - e nestas circumstancias quem soffre mais são aquelles desagraçados expostos, que, filhos ou da immoralidade, ou do amor, são victimas inculpadas da deshumanidade, da desgraça, ou das conveniencias sociaes. Extendem elles as suas innocentes mãos, para o Governo que os deve alimentar, porque no entre tanto elles morrem de fome, e pelo abandono! Sr. Presidente, todo o povo é pai destes desgraçados, e os cofres de toda a nação são o seu patrimonio; (apoiado, apoiado) por consequencia, deve se pagar às amas, seja porque meio fôr. A Camara municipal de Abrantes, levada pela filantropia que anima os seus membros, está desejosa de pagar-lhes; mas recaia que depois se lhe não leve em conta este pagamento: entendo porém, que seja qual fôr o resultado para o futuro, este gravissimo mal carece de efficaz, e prompto remedio; por isso eu faço este requerimento (leu). Peço a V. Exc., que com instancia, mande dar destino a este requerimento; porque realmente estou certo, que elle ha de excitar a maior sensibilidade em todos os membros d'esta Assembléa para o apoiarem, e no Ministro da Corôa, que presente está, a sua energia conhecida em beneficio da humanidade (apoiado, apoiado).

O Sr. Franzini: - Sr. Presidente, seja-me permittido dar algumas explicações sobre a censura, que o illustre Deputado acaba de fazer aos defeitos da divisão de territorio. E notorio em todo Reino, que eu tenho sido encarregado principalmente deste trabalho, e não é justo que o odioso dos defeitos, que nella se notam, me sejam injustamente attribuidos. Desde a restauração tenho eu sido empregado constantemente em fazer e desfazer divisões de territorio segundo os vatiados systemas adoptados pelas successivas administrações, que se tem succedido umas às outras com tanta rapidez, e posso dizer que tenho sido uma especie de maquina de vapôr das divisões territoriaes, administrativas e judiciarias; pois uma das condições constantemente exigida pelos Ministros, foi a da rapidez da execução; devendo declarar que tudo tenho feito só pelo desejo de ser util á minha, patria, sem que disto me tenha resultado proveito algum, e bem pelo contrario trabalho, e mui injustas, censuras. Nesta ultima divisão, que já é a oitava ou nona, me recusei a tomar sob a minha responsabilidade o arranjo dos novos Concelhos, e a sua supressão ou desmembração. Insisti com a passada Administração para que convocasse as Juntas geraes de districto, as quaes devendo suppôr-se que seriam formadas dos homens mais conspicuos e mais conhecedores dos seus terrenos respectivos, devia delles esperar-se um trabalho consciencioso, e o mais apropriado às necessidades dos povos; cujo projecto eu teria revisto, e acompanhando-o das, minhas reflexões, se deveria ter publicado para conhecer o effeito que produziria. O Ministro, a quem pertencia este ramo, só condescendeu em parte com a minha proposição, exigindo grande rapidez na sua execução, e por isso concedeu praso mui curto às Juntas, e seja-me permitido dizer que algumas o cumpriram com muito zelo e imparcialidade; porém outras infelizmente escutaram mais as vozes dos interesses locaes, e até pessoaes, do que as da imparcialidade e da justiça. Disto nasceu o grande descontentamento e repetidas queixas dos povos, muitas das quaes são realmente injustas, pois igualmente procedem das vistas particulares dos individuos interessados na conservação da governança de seus pequenos ou grandes Concelhos, os quaes excitam os povos á desobediencia. Nem um só dos pequenos Concelhos quer descer da sua cathegoria, e os grandes fazem toda a resistencia para cederem alguma freguesia aos contignos mais diminutos. É porém evidente que os 890 Concelhos, organisados na antiga fórma, e offerecendo as maiores desigualdades, não podiam prestar-se aos requisitos exigidos no novo systema do Governo municipal, que carece de tantos empregados devidamente habilitados para exercerem os numerosos encargos, a que são chamados. Em grande parte se teriam evitado os inconvenientes que actualmente aparecem, se não houvesse tanta precipitação em
querer