(176)

porque ao barras tem todas suas particularidades differentes, é necessario attender às correntes, aos ventos, que mais geralmente alli reinam, às sinuosidades da costa, ao leito das barras, e a muitas especialidades locaes, que ha em cada uma delias. Concluo pois, que se o Governo mandar, como deve, pessoas bem entendidas na materia, não é necessario que se fuça o additamento, que o Sr. Leonel propõe, porque a sua doutrina, se acaso merece consideração, não poderá deixar de a ter dessas mesmas pessoas.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, o Sr. Fernandes Thomaz reconhece, que as obras da barra da Figueira são ligadas com o encanamento do Mondego; elle tambem o reconhece. Vozes: - Reconhece, reconhece.

O Orador: - Então os engenheiros, que forem encarregados de estabelecer o plano para as obras da barra, hão de pô-lo deccordo com as do Mondego; é isto o que eu queria, e por consequência nada mais é necessario accrescentar.

Posto o requerimento a votos foi approvado. 2.º Do Sr. Sá Nogueira = Requeiro que o projecto para a organisação da junta do credito publico, seja impresso já, e entre immediatamente em discussão, ficando o artigo, que confere attribuições provisórias á mesma junta, para ser discutido depois de impressos os impressos, que a tal respeito se pediram ao Governo.

Posto á votação foi approvado sem discussão.
3.º Do Sr. Barjona = Proponho que este Congresso resolva, se a Commissão encarregada da refôrma da lei sobre a guarda nacional, deve fazer um projecto completo, ou só a reforma dalgumas providencias, que se julgarem mais urgentes.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Pompilio: - Sr. Presidente, tenho a propor um projecto sobre a creação d'um districto administrativo em Lamego: a segurança daquelle paiz reclama similhante creação; por quanto, estando Lamego mui distante de Vizeu, acontece que o território, que está no meio destas cidades, se acha exposto às quadrilhas dos ladroes, e malfeitores, sem que pela distancia em que estão uma da outra, possam as authoridades manter a segurança do paiz: nenhuma destas cidades é ponto central do districto; porque ambas ficam collocadas nas extremidades: por este motivo, Sr. Presidente, em quanto Viseu está em perfeita tranquilidade, em Lamego, ha cousa de anno e meio, se tem levantado quadrilhas de ladrões, com grave prejuízo do publico, e até da fazenda nacional; porque foi incendiado o mosteiro de Sal zedas, um magnifico edifício, e de muito maior valor que este de S. Bento; foi incendiado outro de S. Pedro das Águias; á administração em Vizeu se deu parte antes da perpetrarão daquelle primeiro attentado; mas «Ha não teve tempo de providenciar: na extincta comarca de Lamego existem mais de sete casas monachaes de primeira ordem, e com grandes quintas: por este motivo, e os mais que refiro no relatorio, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei. - Leu, e mandou para a mesa.

O Sr. Rojão: - Tenho a apresentar, Sr. Presidente, um projecto sobre, cereaes; julgo desnecessário demonstrar as vantagens deste projecto, porque ellas são reconhecidas por todos. - Leu, e mandou para a mesa.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente , eu pedi a palavra sobre dois objectos; um delles é pedir a V. Exca. que me inscreva para apresentar um projecto de lei; ora como este projecto tem por objecto a segurança pudica, eu desde já vou declarar o objecto delle, para que V. Exca. e a Camara, julgue da sua urgência: este meu projecto de lei, tende a pedir que em todos os casos, que um réo seja iniciado em algum roubo, não haja ratificação de pronuncia (apoiado), e que depois de iniciado o réo, imniediatamente passe a ser sentenciado pelos jurados: desde que outro dia aqui se tocou nesta idéa, de algumas das provincia do norte, tem sido reclamada, e muitas cartas me tem sido dirigidas sobre esse objecto, e por isso não posso deixar de offerecer este projecto á consideração do Congresso: eu reconheço que não tenho força, nem cabedal nesta materia, para o poder defender; mas espero que as informações que hão de obter os Srs. Deputados, do estado das províncias, me servirão de ajuda para pode-lo defender; e então peço a V. Exca. ser inscripto para o apresentar.
O segundo objecto para que pedi a palavra, era para pedir á Com missão de administração publica, dá o seu parecer o mais breve que lhe for possivel, sobre os projectos apresentados por mim, e o Sr. Rebello de Carvalho, relativos á organisação de uns corpos de segurança nas províncias, e ha uma consideração bastante attendivel para se isto pedir: que vem a ser, que estando proximo o recrutamento, e organisando-se aquelles corpos antes que elle se fana, de certo hão de ser recrutados da flor da mocidade das províncias; porque elles mais depressa quererão ir servir nestes corpos, de que era tropa de linha; e se pelo contrario for feita esta organisação depois do recrutamento, não acontecerá assim: então eu queria rogar a V. Exca. convidasse a Commissão para que se occupe incessantemente deste objecto, e nos apresente com a maior brevidade o sen parecer.

O Sr. Presidente: - Quanto á primeira parte está satisfeito; quanto á segunda, a Commissão de administração publica tem ouvido o Sr. Deputado, não é necessario fazer novas recommendações.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, eu pedia a V. Exca. me inscrevesse tambem para apresentar um projecto de lei, sobre uma materia intimamente ligada com aquella, que referiu o Sr. Macario de Castro; e eu quero apresentar esta projecto, quando o Sr. Macario apresentar o seu; de maneira que a Commissão de legislação possa ter ambns em vista. Declaro desde já, que isto que eu vou a fazer, é apenas uma apresentação; o projecto não é meu; mas entre tanto uso do direito de Deputado.

O Sr. Ferreira de Castro: - Mandou para a mesa uma representação da junta de parochia da freguezia, hoje concelho de cabeceiras dos Anjos, que pertende annexar-se do Salvador de Rossas do mesmo concelho.

O Sr. Pereira Brandão: - (Leu um requerimento) eu amanhã darei as razões, porque faço este requerimento.

O Sr. Ochôa: - Sr. Presidente, eu tenho aqui, e fora daqui ouvido fallar constantemente de defeitos e erros que as pautas tem , e o mesmo Sr. Ministro da fazenda confessou aqui isto mesmo; e então parece-me um absurdo que ellas sejam postas em execução, sem serem examinadas: eu deveria fazer mais cedo este requerimento que vou apresentar; porque o tempo da execução das pautas está muito próximo; mas esperava depois de ouvir fallar tanto, que algum dos Srs. Deputados tivesse feito este ou outro requerimento similhante, e como mais valle tarde do que nunca, vou apresenta-lo ao Congresso -, para que elle resolva o que entender (leu): eu não direi agora nada sobre as pautas; eu reconheço os erros que ellas tem , assim como os reconhecem outras pessoas, e por isso desejo que os Srs. Deputados se occupem disso. Agora eu vi em um dos diarios do Governo próximos, uma portaria, que em conformidade com o decreto judiciario ultimo, chamar á Secretaria d'Estado a expedição dos provimentos dos escrivães de paz, e provavelmente serão chamados os dos escrivães dos juizes eleitos se parece isto uma grande inutilidade, e um grande inconveniente para os escrivães..... e não adio esta medida absolutamente necessaria; e é muito incommoda, vista por todos os lados; similhante centralisação; e então eis aqui o requerimento que eu faço a este respeito (leu). Sr. Presidente, ainda tenho aqui um outro requerimento: os tribunaes de segunda instancia estão atulhados de causas, cada um delles tem mais de mil, que estão atrasadas por falta