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justificar; o Sr. Deputado começa a discussão, e entra nella de uma certa maneira, se este Sr. entrar bem na questão, todos os outros tem o mesmo direito; se um Deputado entende que isto não vai bem, tem direito de o dizer; se isto não é assim, eu não entendo nada destas cousas: houve um Sr. Deputado que mostrou estes inconvenientes, ninguem o notou; eu que me seguia fui notado: pois bem, Sr. Presidente, deixe V. Exca. seguir a discussão o caminho com que principiou, e veremos quando ha de acabar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado que primeiro fallou, não entrou na questão, e estava no seu direito; agora o Sr. Deputado, é que pedindo a palavra sobre a ordem, tratava de combater os argumentos d'aquelle Sr. Deputado.

O Sr. Leonel: - Perdoe V. Exca., eu não combati os argumentos, disse que não era aquelle o proprio caminho.

O Sr. Presidente: - Perdoe-me, a questão é de facto. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. J. A. de Campos: - Eu pedi a palavra sobre a ordem, e entendo que pedir a palavra sobre a ordem, é para dizer qual é o melhor methodo de tratar a questão. Eu entendo que actualmente a questão não é do merito, a questão é these; porque se na Côrtes decedissem que esses decretos não eram lei, então era escusada a revisão; e se decedirem o contrario, então é necessario o que se propõe. Não é possivel haver discussão sobre todos os decretos, porque levaria o Congresso, a tal confusão, que não seria possivel terminar a questão: esta agora, é a maneira porque as Côrtes se hão de haver com esses decretos; eis-aqui o que nós temos a legislar; por tanto propunha eu, que nós na discussão tivessemos em vista essa idéa ultima, se hão de ter vigor, ou não. Parecia-me que a discussão desta maneira, não seria muito extensa, e foi por isso que eu votei pela discussão em geral.

O Sr. Presidente: - Eu acho isso muito rasoavel, mas é negocio que eu não posso prevenir; isso fica á prudência dos Srs. Deputados que faltarem.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente, eu não sou suspeito nesta questão, approvo algumas das idéas do Sr. Deputado, e rejeito outras; mas quero mostrar que elle quando fallou estava perfeitamente na ordem.

Já que se decediu desgraçadamente, que este parecer não fosse discutido se não em a sua generalidade (apoiado): é preciso que eu declare, que hei de respeitar esta, e todas as decisões do Congresso; este é o primeiro dever do Deputado: porém dê-se-me licença para dizer que lamento a decisão, e que desejo muitissimo que não haja outra similhante para o futuro. Já que se resolveu que este projecto se não discutisse na sua especialidade, cumpre a quem faltar sobre elle, dividi-lo nas suas diversas proposições. A primeira dellas é: que as leis da ultima dictadura devem ser revistas; e o Sr. Alberto Carlos tratou sómente desta. Ora a necessidade da dita revisão póde demonstrar-se, ou pelos principios constitucionaes da divisão dos poderes, ou pelos principios d'utilidade: é Sr. Deputado recorreu só ao ultimo fundamento; é então apontou alguns artigos de vários decretos da dictadura, e mostrou que da execução delles resultariam inconvenientes gravissimos. Em consequencia o Sr. Deputado andou optimamente, e esteve sempre na ordem.

Agora peço ainda licença para ponderar ao Congresso: que o sangue frio, e a imparcialidade são as primeiras qualidades d'uma Assembléa destas; e que o publico tem hoje os olhos fitos sobre nós. Suspeita-se que d'um lado, o Governo deseja que vigorem immediatamente todas as leis da sua dictadura; que do outro, uma parte do Congresso zeloso de seus direitos, deseja que nenhuma tenha execução; e que existem ainda outras causas poderosas de grande divergencia: á vista disto toda a prudencia e circunspecção da nossa parte é necessaria.

O Sr. Conde da Taipa: - Eu pedi a palavra para chamar a attenção do Congresso, sobre o modo de entrar nesta discussão; se se ha de dar um previlegio aos decretos publicados depois de 18 de Janeiro. Em quanto áquelles que estiverem em vigor é um grande inconveniente que fiquem suspensos; porque pergunto eu, o que fica em seu logar? E a legislação antiga? Não Sr. E a legislação da outra dictatura, e então que mais previlegio tem uma do que outra; eu não conheço dictaturas de direito. Os Romanos quando.......

(Ordem, ordem.)

Os romanos quando nomeavam um dictadorera para obrar fora da lei, por assim o exigirem as circumstancias; mas para fazer leis nunca houve dictadura senão a dos Decemviros, que muito fizeram áquelles que os nomearam.

Mas em fim admittiram-se dictaduras legisladoras, qual será o meio mais conveniente para saír disto; isto fica para a discussão, mas a questão de ordem deve ser. se ha de haver um previlegio para uma parte desta legislação; pela minha parte, eu nunca reconheci o direito, encontrei-me com o facto.

O Sr. Presidente: - Devo prevenir o Congresso que segunda feira é dia santo de guarda; e por consequencia a primeira sessão, vem a ser na quarta feira; agora não sei se o Congresso quererá que uma felicitação, seja mandada a Sua Magestade para a cumprimentar no dia dos seus annos. ( Geraes apoiados.) Não só por este motivo, como pelo restabelecimento da sua saude; proponho isto á consideração do Congresso, e se o numero dos membros da Deputação deve ser de doze membros. (Apoiado, apoiado.)

O mesmo Sr. pôz á votação, e foi approvado que se mandasse a Commissão, e que esta fosse de doze membros, e foram para ella nomeados os Srs. Ferreira de Castro, Monta Alverne, Gorjão Henriques, Pereira Borges, Moniz, Alves do Rio, Barão do Cazal, Barão do Bom Fim, Visconde de Bobeda, Manoel de Castro, Luna, Soares Caldeira.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia da sessão seguinte: 1.° a discussão sobre o projecto da Constituição: 2.° a continuação da que vinha para hoje, e levantou a sessão eram quasi cinco horas da tarde.

SESSÃO DE 5 D'ABRIL.

(Presidencia do Sr. José Alexandre de Campos, Vice-Presidente.)

ABRIU-SE a sessão ás onze horas e um quarto da manhã, estando presentes cento e cinco Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Teve a palavra o

O Sr. Cezar de Vasconcellos: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o diploma do Sr. Barão de Noronha, Deputado eleito pelo districto de Angra; e rogo a V. Exca. queira remette-lo á Commissão de poderes, convidando-a a dar já sobre elle o seu parecer, visto achar-se fora da sala o dito Sr. Deputado!

O Sr. Vice-Presidente: - Convido a Commissão para examinar o diploma, que acabo de receber , e que lhe remetto.

O Sr. Almeida Garrett: - Os povos da ilha Terceira, a mais ilhas daquelle archipelago, que formam o districto central dos Açores, fizeram-me a honra de me nomear seu Deputado, juntamente com o Sr. Barão de Noronha. Tendo hontem recebido o competente diploma, vi que me coubera a fortuna de merecer á confiança daquelles póvos o elegerem-me seu primeiro Deputado. Não menor tinha sido a honra, e favor, que mereci aos meus com provincianos do Minho, cuja provincia anteriormente já tinha sido chamado a representar. Mas a hypothese da Constituição é clara: não me reata opção nenhuma: e devo deixar vago o logar por

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