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de hoje em quando a interesses são os mesmos que sempre: não se póde duvidar, que nos logares que hão-de ficar já, estão preconisados, designados, e até providos, aos que realmente hão-de servir: claro está que hão servem ainda actualmente, e por tanto por essa parte não tem andamento a administração de justiça: mas os que estão de dentro, a maior parte são os que hão de ficar de fóra, por que a qualidade da novidade faz-se muito recomendavel em taes escolhas; e então não contando com o ficarem na magistura, não estão para trabalhar, porque dê mais amais não lhe pagam, e por isso dizem, quem vier que trabalhe: eis-aqui realmente uma das verdadeiras razões da falta de administração da justiça fundada no caracter de certeza, que desde logo se quiz dar aos decretos da dictadura, e entre elles mui terminantemente os da refórma judiciaria, além de outras muitas, que me reservo ennumerar, quando se tratar dos decretos da dictadura quanto porém ao Sr. Ministro da justiça, assustar-nos com a responsabilidade das consequencias dessa incerteza, e da futura decisão, se esta for a da suspensão dos mencionados decretos, eu neste caso entendo que sómente seremos responsaveis, se tal não decidir-mos, pois sanccionaremos os males d'essa revolução, consequentes pois que tendo em nós o poder de os suspender, o não fazemos; porém entendo que se elles forem suspensos, fazendo assim a nossa obrigação, sejam quaes forem d'ahi resultantes os males, sómente deve a responsabilidade pezar sobre quem legislando, fôra de tempo, e sem authoridade moral, para isso não nos constituiu no dever de suspender a observancia dessa immensa, e indigesta legislação.

O Sr. Ochôa: - Eu agradeço o que se tem dito em abono das minhas intenções - não tive idéa de accusar ninguem - Como o Sr. Ministro disse, que não tem nada a propôr, desisto da 2.ª parte, e insto pela 1.ª

Posto o requerimento á votação foi approvada a 1.ª parte até á palavra -individuação - e retirado o resto pelo seu author com consentimento do Congresso.

Entrou em discussão o 3° requerimento, igualmente do Sr. Ochôa.

3.° Requeiro com urgencia, que na Commissão de fazenda se forme uma secção especial de exame das novas pautas das alfandegas; sendo a Commissão augmentada com os Membros convenientes. - A qual secção especial seja encarregada de examinar, sem nenhuma perda de tempo ad pautas em todas as suas relações; ouvindo quaesquer das outras commissões, e quaesquer dos Srs. Deputados; assim como quaesquer pessoas de fóra do Congresso, que julgue conveniente. - A fim de propôr: 1.° Se a execução das pautas deve suspender-se, e por que tempo. Se a suspensão (quando deva ter logar) deve ser em todo, ou em parte: com relação a estas, ou aquellas alfandegas: 2.° No caso de suspensão, quaes os meios mais adquados para supprir a falta total, ou parcialmente: 3.° Em ambos os casos de suspensão, ou não suspensões, como deve proceder-se nas emendas, para serem realisadas com mais promtidão e acerto. - V. B. Ochôa.

O Sr. Ochôa: - Peço o adiamento até estar presente o Sr. Ministro da fazenda.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pedio a adiamento desta questão até que a tivessem presente o Sr. Ministro da fazenda: se ha cinco Srs. Deputados, que o apoiem, eu proponho á deliberação do Congresso.

Cinco Srs. Deputados se levantaram.

O Sr. Presidente: - Está apoiado, e está por consequencia em discussão o, adiamento.

O Sr. Ochôa: - Parece-me que não é nécessario o adiamento; o que ahi se pede não depende de mais informações, do que aquellas que tem sido já muito patentes n'este Congresso; nós já providenciámos a respeito de inconvenientes notorios que se verificavam a respeito da ilha da Madeira; providenciámos igualmente a respeito d'inconvenientes que se descubriram relativos ás ilhas dos Açores; muito se tem faltado já aqui sobre isto; todos tem convindo, ou quasi todos que tem fallado sobre essa materia tem convindo, que as pauteis tem defeitos; o mesmo Sr. Ministro da fazenda o confessou, então quando assim se convém ha de se deixar ir pôr em execução uma lei tão melindrosa como está, com defeitos já reconhecidos, sem que ao menos a esses defeitos se providenceie do modo possivel? Não ha maior imprudencia: eu não direi nada sobre os defeitos das pautas, muitos reconheço eu; porém nisso desejaria eu que se não fallasse agora, por quanto eu sómente peço que uma secção da Commissão de fazenda se encarregue do seu exame.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente: em quanto ao requerimento do Sr. Deputado pedir a suspenção da execução das pautas voto contra.......

O Sr. Ochôa: - (Eu não peço isso.)

O Sr. Macario de Castro: - Eu queria dizer que se o Sr. Deputado pedisse a suspensão das pautas, votava contra, e então votaria tambem contra o adiamento; porque entendo que essa questão se podia decidir já: em quanto ao Sr. Deputado pedir que haja uma commissão neste Congresso, uma commissão para tomar informações sobre os objectos que merecem revisão nas pautas, cuja revisão melhor se fará á medida que se forem pondo em execução, voto a favor: ora agora eu não julgo necessaria a presença do Sr. Ministro da fazenda para se saber se este negocio ha de ir a uma commissão deste Congresso, e se esta commissão deverá apresentar ao Congresso aquellas reformas que julgar convenientes; então vem já muito a proposito o requerimento do Sr. Deputado. Em quanto ao Sr. Deputado pedir que uma secção da Commissão de fazenda tracte deste objecto; eu julga vá poderia ainda vir a proposito tractar-se de outro objecto que eu já apresentei na Commissão de fazenda; vem a ser que a Commissão de fazenda se devida em duas secções; uma que tracte unicamente do orçamento, e a outra da Correspondencia ordinaria conjunctamente com a revisão das pautas. Debalde o Congresso esperará trabalhos da Commissão de fazenda, se esta mesma opinião não for adoptada, porque os não póde fazer; esta opinião apresentei eu na Commissão de fazenda desde o primeiro dia, que foi alli a presentado o orçamento; mas eu quizera que estas duas secções fossem independentes uma da outra, que os trabalhos de uma não fossem dependentes da outra; eu então attribuiria a uma secção o tratar da correspondencia ordinaria, isto é dos requerimentos que todos os dias vão da mesa para aquella commissão; e attribuiria á outra secção o tractar unicamente do objecto orçamento (apoiado), sem isto é impossivel haver trabalhos com apromptidão que o Congresso, e a expectação publica, exige da Commissão: por isso repito eu approvo muitissimo o requerimento do Sr. Deputado, e voto contra o adiamento; porque não julgo necessaria a presença do Sr. Ministro da fazenda, para este objecto ser tratado; porém eu pediria ao Sr. Deputado concebesse o seu requerimento em termos mais simples, para que com mais facilidade o Congresso entre na materia; e vem a ser, que uma secção da Commissão de fazenda se encarregue do objecto pautas, e que á essa secção fosse tambem commettido o expediente ordinario; e a outra secção fique sómente encarregada d'aquillo que diz respeito ao orçamento: esta é a minha opinião.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado apresenta um requerimento, a fim de se devidir a Commissão de fazenda em das secções; mas eu entendo que seria conveniente que o Sr. Deputado o apresentasse por escripto, e o mandasse para a mesa.

O Sr. Ochôa: - Eu combino exactamente com o Sr. Deputado.

O Sr. Vice-Presidente: - A primeira parte do requerimento do Sr. Deputado, é exactamente essa: que a Com-