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do meu tempo, e pesando em minha consciencia os interesses e precisões do meu paiz, a fim de consolidar a monarchia constitucional, persisto em votar pelo parecer da Commissão.

O Sr. Vice-Presidente: - Deu a hora, e a discussão fica adiada para a primeira sessão. A'manhã depois de lida a correspondencia se dividirá o Congresso em commissões. Está fechada a sessão. Eram quatro horas da tarde.

SESSÃO DE 6 D'ABRIL.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

Abriu-se a sessão ás onze horas e um quarto da manhã, estando presentes noventa e cinco Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.º Da uma carta do Alberto Carlos da Menezes, acompanhando uma memoria sobre foraes. Foi remettida á Commissão de Legislação.

2.º De uma representação da Camara municipal da cidade de Ponta Delgada, da ilha de S. Miguel, a pedir a concessão para a santa casa da misericordia da mesma cidade, do edificio, igreja, e mais pertences do extincto convento dos franciscanos, aonde já se acha por authorisação do Governo o hospital a cargo da mesma misericordia. Foi remettida á Commissão do ultramar.

O Sr. Fernanda Thomaz: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dizer alguma cousa sobre materia de interesse publico, eu serei breve, e poucas razões me bastarão para o demonstrar. Sr. Presidente, eu creio que a materia de maior interessa, e com a qual o Congresso tem da se occupar de preferencia, é aquella a respeito da qual já se encetou discussão no sabbado passado, isto é, o parecer da Commissão de legislação relativamente aos decretos da dictadura. (Apoiado, apoiado) Sr. Presidente, a attenção dos povos está toda fixa para este lado, e entrando ver qual o nosso procedimento a este Despeito. O Governo diz, que não tem força; e de certo elle não póde executar uma cousa, que nós lhe não dissemos ainda qual deve ser, nem indicámos e como. O Governo legislou sobre muitissimas cousas, e com isto fez? Não só desorganisou tudo o que estava feito; mas até pôz as cousas em um estado tal de confusão, que ninguem se entende, e ainda fez mais, dêo causa a que não haja tranquillidade no reino, supondo assim todos os cidadãos a serem victimas de assassinos, e a verem as suas propriedades atreadas a cada instante; convém por tanto, Sr. Presidente, que nós tomamos este objecto em consideração quanto antes, e tomemos uma resolução a tal respeito. Eu supponho que isto é de um interesse muito maior, do que o é o fazer a Constituição do estado, mesmo porque eu não ei como ella se possa fazer no meio da desordem, e da anarchia. Peço por tanto, que antes de se fazer a lei fundamental, se acabe primeiro a discussão a respeito do parecer da Commissão de legislação sobre o modo, porque se devem considerar os decretos da dictadura, tomando se uma decisão a sobre aquelle parecer, a qual eu peço ao Congresso, a sua reconhecida importancia. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Presidenrte: - Será bom que o Sr. Deputado mande para a mesa o seu requerimento.

Mandou para a mesa o seguinte requerimento - Requeiro, que se não continue na discussão sobre a generalidade do projecto da Constituição, sem que primeiro se termine a discussão do parecer da Commissão de legislação n.° 12.

O Sr Branquinho: - Sr. Presidente, eu fui prevenido pelo Sr. Deputado Fernandes Thomaz, sobre um objecto com o qual tem referencia um requerimento, que tenho a fazer a este Congresso. O motivo, que me obrigou a faze-lo, foi o saber, que o tribunal da relação de Lisboa não teve hoje exercicio pelo motivo de se suscitar uma questão, e foi, se os negocios forenses se deviam decidir pelo decreto de 16 de Maio 1832, ou pelo da reforma judiciaria de Janeiro deste anno da chamada dictadura Sr. Presidente, eu não me demorarei em mostrar os interesses, que provém á nação portugueza da decisão deste negocio, porque já por muitas vezes elle só tem demonstrado neste Congresso, e certo estou, que d'esta verdade todos os seus membros estão convencidos. Sr. Presidente, é tempo de audiencias geraes, e então acontecerá, que alguns juizes decidirão pela lei de 16 de Maio, e outros pela de Janeiro. E' obvio que haverá um turbilhão decisões, e é evidente que, se se decidir por uma lei, póde depois tornar-se nulla essa decisão, porque se argumentará então, que o devia ser por outra. E devemos nós consentir, que continue tão miseravel estado em Portugal? Não é por isso do maior interesse, que hoje se decida o parecer da Commissão de legislação n.º 12? Ninguem o contestará. E' por tudo isto que eu tenho a honra de apresentar á Camara o seguinte requerimento, que peço licença para ler. Leu, e mandou para a mesa a seguinte substituição.

Requeiro, que depois de lida a correspondencia, a Camara se não constitua era Commissões, mas se trate hoje de discutir o parecer da Commissão de legislação n.º 12, por assim convir ao bem publico.

O Sr. Costa Cabral: - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para mostrar quanto era interessante, e necessario o discutir quanto antes o parecer da Com missão de legislação, é tambem para apresentar o facto, que acaba de referir o Sr. Deputado, que me precedeu, como porém elle o fez, e eu fui prevenido, cedo por isso da palavra.

O Sr Barão da Ribeira de Sabrosa: -Eu reconheço a importancia do objecto em questão, e o Congrego tambem a reconheceu tanto, que já esse parecer está dado para ordem do dia, parece-me entretanto, que nós não podemos entrar hoje na discussão dessa materia, não só porque ella não foi dada para ordem de dia, mas tambem porque não podemos alterar a que está dada para hoje, que é o trabalho em Commissões, o qual se não deve interromper, porque ellas tem muitos objectos de importancia a tratar. Julgo por tanto, que o requerimento do Sr. Deputado deve ser teimado em consideração amanhã, e decidido insisto porém em que se não altere a ordem do dia de hoje.

O Sr. João Victorino: - Eu fui pervenido no que tinha a dizer, pelo Sr. Deputado Barão da Ribeira de Sabrosa. O negocio, é verdade, ser urgentissimo, mas eu nunca approvarei que se altere a ordem do dia que está dada, para se passar á discussão de uma outra materia, para que a Camara não está preparada.

O Sr Branquinho: - Negocios ha, Sr. Presidenta, que são graves, e que apresentados n'este Congrego tem feito muitas vezes que se tomem em immediata consideração, e sejam logo discutidos, e decididos Eu não pertendo com este meu requerimento dar a ordem do dia, longe da num tal cousa, conheço que me não pertence o faze-lo, porém o que me obrigou a fazer este requerimento, foi a referencia, que elle tem com um facto muito estrondoso acontecido nesta capital, e que pede providencias promptas, a fim de se remediarem os males, que necessariamente se devem seguir da sua continuação. Além disto, Sr Presidente, esta materia não é estranha, nem nova para este Congresso, ella é d'aquellas a respeito das quaes a Camara já tem meditado, e muito, e por isso não acho eu inconveniente em que della se tratasse hoje. Insisto por tanto pela urgencia da decisão deste negocio no entretanto, se o Congresso decidir o contrario, eu com a sua decisão me conformo, nem poderia querer outra cousa.

O Sr Gorjão Henriques: - Parece-me, Sr Presidente, que apesar de todas as alterações, que se tem feito nas or-

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dens do dia, não tom por isso deixado de haver um dia para Commissões todas as semanas. Não serio, Sr. Presidente, dignos tambem de consideração tantos negocios, que estão sujeitos ás Commissões? Não será a decisão delles de muita necessidade, especialmente, porque bastantes delles affectam, talvez, os interesses de muitas familias, e que por isso mesmo não devem ser demorados ? E poderá com justiça dizer-se, que o requerimento do illustre Deputado é mais urgente do que tudo isto? De certo que não. A Camara deixou á sabedoria, e consideração da mesa, o dar os objectos para ordem do dia; por isso, se se assenta que a decisão do parecer da Commissão de legislação é mais urgente que outra qualquer materia, toca a V. Exca. o considera-lo, e decedi-lo. Parece-me por tanto, que não ha motivo nenhum para que (apesar da transcendencia do requerimento, e do seu interessa), se altere hoje a ordem do dia; este é o meu parecer, o Congresso porém o decidirá.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. Presidente, em quanto a mim, o Sr. barão da ribeira de Sabrosa pôz a questão em toda a sua claresa. E' verdade que nós devemos tractar deste objecto quanto antes, visto o seu interessa; mas não alterar a ordem do dia que está dada parar hoje. Além disto, convém para se tractar este negocio, que estejam presentes os Srs. Ministros, os quaes- não estio aqui hoje por saberem que a ordenado dia eram commissões. Parece-me; por tanto, que o requerimento do Sr. Deputado deve ficar para se decidir amanhã. (Apoiado, adorado.)

O Sr. Zuzarte: - Eu concórdo na urgencia do requerimento do Sr. Deputado; mas creia que conciliarei as opiniões, com o seguinte requerimento que vou mandar para a mesa, e vem a ser, que a Camara só devida em commissões; porém que haja uma sessão extraordinaria esta noute a fim de se tractar d'este objecto.

O Sr. Fernandes Thomaz: - A minha tenção não foi nunca alterar a ordem do dia de hoje, e o fim do meu requerimento era para que, sendo julgado urgente o objecto delle pelo Congresso, fôsse dado então para ordem do dia de amanhã.

Não acho mesmo inconveniente algum, em que fique para amanhã a decisão delle; e por isso eu pedia a V. Exca., quizesse pôr á votação o requerimento, para o Congresso decedir, se a ordem do dia para amanhã deve ser a que V. Exca. já deu; ou se deve ser o parecer da Commissão de legislação.

O Sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã não foi eu que a dei, foi o Congresso.

O SP. Branquinho: - Sr. Presidente, a maior parte dos objectos que estão sujeitos ás commissões, dependem da decisão do parecer da Commissão de legislação, e ellas se verão muito mais aptas para darem qualquer parecer, depois da decisão que o Congresso tiver tomado sobre este objecto: é por iso que eu insisto pela sua decisão; e não deixarei de faze-lo; porque o paiz está em anarchia, á qual se porá termo em parte, com uma decisão a este respeito.

O Sr. Brandão: - Parece-me, que se conciliarão as opiniões dos Srs. Deputados, se ámanhã se tractar na primeira parte da ordem do dia, do parecer da Commissão de legislação; e por isso eu requeria a V. Exca., que assim o pozesse á votação.

O Sr. Silva Sanches: - O Congresso resolverá como entender; mas Sr. Presidente, o que é certo, é que convém discutir-se indispensavelmente, e quanto antes, o parecer da Commissão de legislação. O reino está em uma perfeita anarchia (digamos a verdade; por que é obrigação nossa o faze-lo neste logar); os roubadores, e assassinos, não são punidos; e não o são, ou por que todos tem receio de ir depôr contra elles, e não querem ser victimas do seu depoimento (apoiado); ou porque não ha quem os processe. Sabe-se que ha uma reforma judiciai, que reduz a menos os logares da magistratura; e que alguns dos actuaes magistrados hão-de por isso ficar de fóra. Então acontece, que muitos destes, que sabem serão excluidos, não cumprem com o seu dever: outros tem abandonado os seus togares: eis-aqui outro mal. (Apoiado, apoiado.) Julgo pois que é dê absoluta necessidade discutir-se quanto antes o parecer da Commissão de legislação, a fim de se acabar com este estado provisorio, que tanto mal faz ao andamento das cousas. Voto por conseguinte, e peço a V. Exa., que o dê para discussão de amanhã, não como primeira parte da ordem do dia, por que talvez, elle leve mais uma Sessão a discutir-se; mas para continuar a discutir-se até que se acabe.

O Sr. Costa Cabral: - Parece-me, que este negocio se poderá decidir já; é por isso eu pedia a V. Exa. quizesse perguntar á Camara se o julga sufficientemente discutido; pôr que supponho, que se tem dito o sufficiente a este respeito: poderemos principiar a discussão amanhã; por que todos os Srs. Deputados estão concordes em que a sua materia é importantissima.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Congresso se julga a materia sufficientemente discutida.

Decidiu-se pela affirmativa.

O Sr. Presidente: - Eu vejo, que o Congresso está inclinado, a que a primeira parte da ordem do dia de amanhã seja a discussão do parecer da Commissão de legislação n.° 12.º : - proponho-o por tanto assim. A Camara conveio.

O Sr. Branquinho: - Então retiro o meu requerimento.

O Sr. Franzini: - Pela Commissão de estatistica, rogo a V. Exa., queira convidar os Srs. Deputados que tem conhecimento da provincia do AlemTejo, a comparecerem na Commissão, a fim de lhe prestarem esclarecimentos de que ella carece.

O S. Presidente: - Eu convido os Srs. Deputados, para o fim requerido pela Commissão de estatistica:

O Congresso dividiu-se em commissões, era meio dia.

SESSÃO DE 7 DE ABRIL.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

ABRIU-SE a sessão ás onze horas e um quarto da manhã, estando presentes cento e quatro Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.º De um officio do ministerio dos negocios do reino, acompanhando outro do administrador geral d'Angra, em que participa os nomes dos Srs. Deputados, e substitutos, eleitos por aquelle districto, e bem assim alguma modificação, que julga carecer a lei das eleições nas ilhas pertencentes aquelle districto. For remettido á Commissão de poderes.

2.° De outro do mesmo ministerio, acompanhando o requerimento e mais papeis, relativos á pertenção de D. Rita Lessa, viuva de Duarte Lessa, para que lhe seja concedida uma pensão. Foi remettido á Commissão de fazenda.

3.° De outro da mesma repartição, acompanhando em satisfação da proposta da Commissão de administração publica das Cõrtes, as representações das Camaras Municipaes de Santarem, e Mourão, e as informações sobre ellas dadas pelos respectivos administradores geraes. Foi remettido á Commissão d'administração publica.

4.° De um officio do ministerio dos negocios da fazenda, acompanhando, em consequencia da proposta do Sr. Deputado Francisco de Paula Leite, um mappa que demostra a quantidade de moios de trigo, que tem entrado e desembarcado, por franquia, em Lisboa desde o 1.° de Janeiro de 18S6 até ao 1.º de Março preterito; e mais esclarecimentos sobre este objecto. Foi remettido á Secretaria.

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