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DIÁRIO DO GOVERNO.

p':K s géneros Nacionaes, transportados de uns para outros Portos do Reino, senão exija a fiança , neta por consequência a Certidão de haverem entrado no porto a que foram dirigidos, como determina o ckado Decreto no Artigo 17." e o de 16 de Janeiro de 1837 no Artigo 3.°, senão a respeito daquclles que excederem o valor de cem mil rc-is. Paço das Necessidades, 8 de Março de 1838.=;:João de Oliveira.— Para o Diroctor inierino da Alfândega do Porto. Idênticas se expediram (mutatis mutandis) ao Chefe da Alfândega Grande de Lisboa, e íiob Directores das Alfândegas das Ilha» Adja-

3.* Repartição.

íNDo declarado António das Chagas Calla-do , ser incompatível com o seu estado de síinJe, continuar no exercício de Aspirante de Segunda C!a =50 da Alfândega Grande de Lisboa , para que linha sido nomeado por Decreto do primeiro de Abril de mil oitocentos Irin-t.i e qualro, pedindo-Me por isso ser exonerado de^le Emprego: Hei por bem Conceder-lhe a exonerarão que requer. O Secretario d'Esta-do dos Negócios da Fazenda, assim o tenha entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, primeiro de .Março de mil oitocentos trinta e oi to. = li A l N 11 A . =Joâo de Oliveira.

ATrj;..\Di:NUo ás circunstancias que concorrem em Domingos José da Rocha : Hei por bem Fazer-lhe Mercê de o nomear para o Logar de Aspirante de Segunda Classe da Alfândega Grande de Lisboa, vago pela exoneração concooida A António das Chagas Callado; ficando o ug-raciido sujeito a tirar Carla pela Secretaria d'listado dos Negócios da Fazenda, com prévio pagamento dos respectivos Direitos. O Secretario d'listado dos Negócios da Fazenda , assim o tenha entendido, e faça executar com os Despachos necessários. Pafo das Necessidades, primeiro de Março de mil oitocentos trinta e oito. = RA I NHÃ. = João deOliveira.

SECRETARIA DE ESTABO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA.

Repartição Central da Contabilidade.

NESTA, data SP manda entregar ú Pagadoria __ da l.'1 e G.a Divisões Militares a quantia necessária para pagamento de dous mezes de massas ao Regimento de Artilheria N." 1.

Repartição Central de Contabilidade do Ministério da Guerra, em 14 de Março de 1838. z=J\fanoel sllberto Collaço, Chefe da R. C. da Contabilidade.

JUNTA DO CREDITO PUBLICO.

3.R Repartição.

JUNTA Jo Credito Publico declara , que a _ arrematação dos Prédios Nacionaes, com-prehendidoè na Lista 3ít>—A 9—, que devia ter irgar no dia 13 do corrente, fica transferida, para o dia i2-l< do mesmo mez. Contadoria da Jurila do Credito Publico, 14 de Março de 1838. — Ignaciu f ergo Uno Pereira de Sousa.

parte não (Offirial.

SES5Â.O BE 13 DE MARÇO DE 1838.

ABRIU-SE a Sessão ás onze horas e meia da manhã, estando presentes Gó Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O Sr. Presidente disse : — Fui informado bon-Icm pelo Sr. Presidente-do Conselho de Alinis-Tios que a Pátria se podia achar em perigo: julguei do meu dever convidar Iodos osSrà. Deputados para que hoje nos reuníssemos as oito horas da manhã, para significar a Sua Mages-tade que todos os Deputados da Nação Porlu-guexa estavam na firme resolução de manter a dignidade' do Throno (Apoiadosgeraes), as suas prerogalivas, e as Instituições juradas (Apoiados gerao). E* possível que algum Sr. Deputado deixasse de receber esse aviso, mas seguia m ente a cfilpa não foi minha, senão pouca diligencia ou- descuido dos portadores.

O Sr. José' Estevão começou dizendo, que a carreira que'os últimos trcontecimeí.los da Capital" tem tomado, obstou a que o Congresso tomasse uma parle activa tiusla questão ; mas ao chamaíneftlo do 3r. Presidente, o Congres-

so reuniu-se esta manhã em volta do Throno, e acabou de assegurar a Sua Magestnde que sustentaria firrne e inabalável o exercício de seus direitos dentro dos limites da Constituição. (Apoiados.) Accrescentou , que o Systema Representativo se compõem de dous elementos es-senciaes = o Povo e o Tbrono— que os deveres para com o Throno cumpriu-os o Congresso, que lhe restava cumprir os deveres para com o Povo; as circurnstancias em que se acha a Coroa exigiam que o Congresto respeitosamente lhe significasse que havia de velar pelas suas prerogativas ; as ciicurmtancias em que se acha a população da Capital, e a benemetila Guarda Nacional impõem ao Congrego a obrigação de lhe fallar a lingoagem franca e verdadeira; de lhe significar o caminho que deve tomar, senão quer perder com a Revolução de Setembro as esperanças de Liberdade., porque tinha a tir-me convicção que fora desses elementos nacio-naes a Liberdade e uma chimera . e levar-nos-ha a um despotismo, donde não hibernos como, nem quando havemos de saiiir. Continuou, dizendo que se agitu hoje uma questão pessoal , mas que essa questão , por sua natureza , não pode encontrar s\ mpaihias nos corações, e cabeças, que olham para o que devem olhar; por consequência é preciso que o Congresso signifique á Guarda Nacional, q'.;e se separe destes movimentos; dizor-lhe r.ue a tropa de linha que está armada volv-ru a seus quartéis logo que as Ordens deSua Mngr>tad« sejam cumpridas ; e por outro lado e p:>_ei*;••» qi;e a Guaida Nacional volva a seus quartéis, e enlre na ordem; porque se se Iract.^se d b vi m golpe de Estado, se a força armada e;n nome do Governo, por um arbítrio delle, tivesse empunhado as armas sem ser para defender a Liberdade do seu Paiz, então queria ser antes ra;-o peão nas fileiras populares, do que c.i-.11 e nas fil iras ,:iiilitarcs ; po-re'rn que a questão é d i ver» i . e como era diversa que lhe im^uuhu também diversos deveres. A tropa de linha sympithisí», e sympathi-sarú seinpre com a G .lardu Nacional, porque tem a mesma origem , defende a mesma Causa , e todos são Cidadãos Port ;g ii'ze3; e se essa força tivesse i; na vocação diversa, elle iria combater contra cila . rega!ar-?e-hia com o triurnfo , e honrar-se-hia com a derrota; mas e preciso encarar a qu-jslãc como cila deve ser encarada : deu-se a dci.:;5sào a uru homem ; de* pois disto feito c unpc^sivel retrogradar; é preciso sustenta-la , porque c preciso sustentar a Liberdade, e a Liberdade no nosso Paiz está ligada corri a Instituição Monarchica. Terminou dizendo, que em conclusãc de tudo quanto linha dito pedia ao Congresso que haja de nomear uma Comrnissão para que redija uma al-locução á Guarda Nacional , em que lhe signifique a verdadeira situação em que nos achamos, que a esclareça na questão cê que se tra-cta ; que se lhe diga que a Revolução de Setembro não corre perigo ; qae a questão é só de um homem, e que o Congresso, a Representação Nacional não ?e pode unir a mn homem.

O Sr. B. da R. de Sabrosa disse, que elle não se oppunha a que se fuesse urna ai locução á Guaida Nacional, e poj ulação de Lisboa; porem que se devia fazer também a todo o Reino, porque as Pró nncias lambem querem Constituição e Moriaroliia, e que um Congresso devia fallar a todo ^> Pai/, que representavam.

O Sr. Costa Cajral diáie , que na sua qualidade de Administrador Geral do Lisboa lhe cumpria du

O Sr. Vieira de Castro fez algumas considerações sobre as occorreiicias que ultimamente tem havido na Capitai , e terminou votando pela Proposta do Sr. José Estevão.

A requerimento do Sr. Valentim julgou-se esta matéria discutida.

O Sr. Menezes pedindo a palavra sobre o modo de propor disse, que elle julgava que o Congresso não podia votar sobre tal Proposta, porque ao Governo executivo e que pertencia defender as Instituições, e o Throno, e ao Corpo Legislativo só cumpria fazer Leis.

O Sr. Raivoso disse — Sr. Presidente, estou persuadido de que o Congresso não é Poder Executivo; viemos a esta Sala mandados pela nossa Nação a fim de fazer Leis, munidos somente das armas da razão e do raciocínio (Apoiado); e proliibiraui-àe-iioà as outras armas com

razão , porque entre as armas adormecem as Leis silent leges intcr arma. Ao Poder Executivo, e só a elle, pertence garantir a liberdade das nossas opiniões, e as decisões da maioria do Congresso; se o Governo letn força para manter a nossa indispensável liberdade de opiniões, sem a qual não ha validade nenhuma, e tud:) quanto aqui se1 fizer e' puramente nullo, que nos sustente, que nos preste o soccorro da força . se for necessário para manter a nos»a independência de opiniões: e se o Governo precisa de medidas legislativas para n ug menta r a sua torça que as proponha, o Congresso lhas dará; mas o Congresso não é Poder Executivo para governar uma nação, e Deos nos livre da Nação que for governada por um Congresso.

O Sr. Vieira de Castro sustentou a legalidade de o Congresso fazer esta allocuç&o.

O Sr. M. A. de Vasconceilos disso, que elle estava em uma situação bem difficil ; porque elle não sabia a quem dar forca , se ao Governo, :juc muito mal linha andado em alguns passos i ie nestes dias tem dado, se a homens que eíc:,.ndecidos pela desconfiança da quebra da Liberdade, receava que dessa força abusassem ; que licita posição elle rejeitava as propostas, para ficar em um campo neutro, para votar conforme as circumslancias, e a sua consciência 11 e d i «j lassem.

O Sr. Presidente propoz á votação se SP havia di,> nomear uma Cominissão para se redigir a allocução na forma da proposta do Sr. José Estevão, o que o Congresso approvou.

Reão vendo o Congresso que a Mesa nomeasse esta Commissão , o Sr. Presidente nomeou para esse um os Srs. José' Estevão, M açu rio de Castro, e Vieira de Castro.

O Sr. Garrelt mandou para a Mesa uma proposta para que o Congresso se declarasse em Sessão permanente, em quanto durasse a crise actual , e para que o Congresso nomeasse uma Deputação permanente junto da Pessoa de Sua Mageslade para a assegurar de que o Con-grcsso nem um só momento deixa do vigiar pelos S«i)s Direitos.

A pr.meira parle foi approvada sem discussão, constituindo-se o Congresso em Sessão per-meno >::. A segunda parle depois de algumas reflexões, foi rejeitada.

Tendo-se retirado a Comraissão para ir redigir a allocução, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão aie ella apresentar os seus trabalhos, era meia hora depois do meio dia.

O Sr. Presidente abriu novamente a Sessão eram 2 horas da tarde; e deu a palavra ao Sr. Joa^ Estevão para ler o trabalho da Commis-são; o que o Sr. José Esfevào fez, lendo a allocução que o Congresso fazia aos Corpos da Guarda Nacional.

Neste momento chegou um OiTicio do Sr. Presidente Jo Conselho, dando parte ao Congresso de que continuava a reunião da Guarda Nacional em d i fie rentes pontos da Capital contra as ordens do Governo, e que achando-se o dia muito avançado, o Governo ia usar dos meio* á sua disposição para manter a dignidade da Nácar»-

O Sr. Macarioexpoz, que ora conveniente fazer conhecer desde j u ao í* residente do Conselho quaes são as medidas que o Congresso tem entendido tomar a este respeito; e que se vai dirigir aos Corpos da Guarda Nacional uma proclamação, para que sem que esta proclamação do Cciiirresso chegue a esses corpos, não ponha em execução qualquer medida violenta.

O Congresso approvou cstn proposta, e o Sr. Presidente nomeou os Sr*. Vieira de Castro, e Bazilio Cabral, para irem participar isto mesmo ao Presidente do Conselho de Ministros. . Depo s de alguma interrupção motivada pela demora que levaram a copiar alguns exemplares da allocuçào, entrou e pediu a palavra

O Sr. Branquinho Feio: disse que o sangue Porluguez já, corria nas ruas de Lisboa, e que por consequência escusada era a allocuçào.

Alguns Srs. Deputados tiveram a palavra sobre este objecto, e o Congresso decidiu qae fosse noireada uma Deputação para ir para o Quartel General, afim de recommendar a maior moderação.

Foram para este fim nomeados pelo Sr. Presidente os Srs. Fernandes Coelho, Branquinho Feio, e Oliveira Baptista.

Interrompeu-se novamente a Sessão ate' qua-si ás G horas da tarde que chegou aCommissão.