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O Sr. Presidente. - Todos confessam, que para a Commissão de fazenda são precisos conhecimentos especiaes; e então ninguem póde conhecer melhor d'estes conhecimentos, do que o Congresso: não sei para que se ha de encarregar a mesa d'uma cousa, de que não poderá sair bem: eu vou propôr primeiro qual ha de ser o numero de membros, que ha de compor a Commissão de fazenda; o numero total, se ella ha de ser dividida em duas secções, e então talvez convenha ser composta de 12 membros; (vozes 10) propoz que fôsse de 10; e foi approvado.

Propoz se havia de ser ou não por escrutinio - venceu-se que não fôsse por escrutinio - a que a mesa os nomeasse. Propoz depois se a divisão das secções havia de ser feita pela Commissão de fazenda, e foi approvado.

Continuam as seguintes leituras.

4.° Do José Victorino Freire: - Requeiro que se peçam ao Governo esclarecimentos sobre quaes districtos administrativos se acham instauradas as commissões dos egressos; quaes os motivos que tem obstado á sua instauração nos outros districtos, e quaes as vantagens que de taes Commissões podem resultar á fazenda publica. Foi approvado sem discussão.

5.° Requeiro que se lembre ao Governo, que torne effectivo o alistamento da guarda nacional em todos os novos concelhos indistinctamente, responsabilisando os administradores geraes pela inteira execução desta medida, continuando todavia a usar da faculdade de armar unicamente aquel-les, que merecerem a confiança publica. - José Victorino Freire - Silva Pereira.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, este trabalho de alistamento geral da guarda nacional, é necessario dizer-se, e dizer-se com franqueza, pedindo a honra de ser acreditado, este alistamento nas capitães de Lisboa, e do Porto, e mesmo nas grandes villas, póde fazer-se; porque n'essas villas, ou cidades, ha um certo número de homens promptos, e desejosos de pegar em armas, e a quem o Governo póde com segurança entrega-las; mas pelo amor da Deos, não nos illudâmos; isto não é geral, isto não conveniente em todas as villas, e pequenas povoações; ha já muita gente alistada na guarda nacional, e batalhões fixos, moveis, etc., Sr. Presidente, que não deveria ter armas (Apoiado, apoiado.)

Sr. Presidente, como a minha authoridade é muito pequena, e eu tenho mui pouco medo de me comprometter, quando cumpro o meu dever, direi, para abonar o que exponho, que em Brangança o provedor, que alli existia em 1834, alistou todos os homens capazes de pegar em armas, e depois conheceu-se alli, que teria sido melhor não alistar sem fazer algumas sellecção. Alista-los foi imprudencia; despedi-los agora seria um labéo. Por tanto desejo, que essa requerimento não vá para-o Governo, sem hir acompanhado destas reflexões. Porque o alistamento deve ser feito com muita prudencia, embora fiquem fóra do serviço algumas pessoas, que seriam mui aptas, se não obstassem circumstancias especiaes.

O Sr. Rebello de Carvalho: - E' justamente para apoiar, o que acaba de dizer o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que eu pedi a palavra. Depois da publicação da lei sobre a guarda nacional, o Governo tem expedido ordens repetidas vezes ás authoridades administrativas para lhe darem cumprimento, e procederem á organisação da mesma guarda. As authoridades tem-se empregado (ao menos em geral) com zelo e desvelo sôbre tão importante objecto; entretanto a guarda nacional não se tem formado em muitos conselhos, e uma das principaes causas é, por que em alguns o espirito dos povos é tão máo, que do seu armamento poderão resultar grandes males á ordem e tranquilidade pública; e eu estou persuadido, que convém continuar a seguir este systema. Eu não me opponho ao requerimento do Sr. Deputado em geral; mas opponho-me á palavra, indistinctamente.

O Sr. Silva Pereira: - Sr. Presidente, V. Exa. faz favor de mandar lêr o requerimento alto, e em bom som. (leu-se.) Só se mandam armar aquelles, a quem as authoridades acharem conveniente metter as armas nas mãos; é impossivel, que em todos os concelhos de Portugal deixe de haver, uma duzia, ou duas de certos homens patriotas. - O Sr. Barão da Ribeira da Sabrosa é administrador de um districto; elle póde decerto ter armas na sua mão, póde confia-las aos seus subalternos; os juizes direito, os escrivães, os escreventes, podem ter armas etc.; em toda a parte ha gente, e é esta a que eu quero, que se obrigue a armar-se para repelir os nossos inimigos, quanto aos outros de menos confiança não se dêem as armas, mas façam o serviço que se lhe poder exigir sem ellas, por que não hão-de ser só os patriotas, que hão-de carregar com elle; por tanto concluo que os patriotas tenham armas, e que os outros estejam alistados, e que façam outro serviço; quando assim me expresso, julgo, que se póde entender, que a doutrina do requerimento não comprehendia os inimigos conhecidos das instituições liberaes.

O Sr. Freire Cardorso: - O Sr. Silva Pereira previniu-me em parte do que eu tinha a dizer; mas ainda ha outras razões particulares: a guarda nacional acha-se estabelecida o mais irregularmente que é possivel, em consequencia das novas divisões dos concelhos; por que ha concelhos, em que umas freguezias tem guarda, e outras não a tem; isto obsta á organização diffinitiva dos mesmos conselhos. Os Srs. Deputados assustaram-se com a grande afluencia de requerimentos, que aqui tem vindo sobre reclamações, e a respeito da divisão dos concelhos; e eu sei que este tem sido o principal motivo, porque muitas freguezias pertendem desannexar-se de certos concelhos, a que foram reunidas, só para se escaparem a servir na guarda nacional; por consequencia o que eu pedia, era que o alistamento se regulasse em toda a extenção dos novos concelhos; mas não peço que indistinctamente sedestribuam armas aquelles, que não merecem a confiança pública: entre tanto avista do que se tem dito , eu não duvido em retirar o meu requerimento. Mas note-se bem, que muitas freguezias não se querem unir aos novos concelhos, e não tem outro motivo, senão porque não querem ser guardas nacionaes.

O Sr. Barjona: - Se o requerimento de que se tracta, é o que me pareceu, votaria que elle por ora não fosse remettido ao Governo: é isto na verdade, um objecto sobre que, em as nossas especiaes circumstancias, toda a prudencia é pouca.

Todos nós sabemos, que uma consideravel maioria da Nação Portugueza é verdadeiramente constitucional; que as terras grandes o são com excepções rarissimas; que por exemplo a terra do Sr. Freire Cardozo, a do Sr. Silva Pereira, esta capital, o Porto, aterra do meu nascimento etc. etc. etc. possuem apenas alguns poucos individuos inclinados ao absolutismo; mas é tambem certo, que existem algumas povoações pequenas em o Minho, e Trás os Montes, principalmente as que se acham isoladas, ou com poucas communicações com o resto do paiz, cuja maioria é desgraçadamente por ignorancia inclinada ao absolutismo. E' verdade, que iodas ellas hoje desejam socego, primeiro que tudo; entretanto não seria prudente confiar-lhe armas por ora (apoiado, apoiado).

Em segundo logar: em diversas povoações, decedidamente constitucionaes, existem algumas authoridades que o não são, e isto por causas, que nos não devem ser desconhecidas: e bem se vê, que não deveriamos armar povoações, cuja direcção pertencesse a taes individuos, (apoiado.)

Em terceiro logar, finalmente: o armar dez ou doze pessoas n'uma pequena villa, não vale a pena d'estabelecer uma rivalidade perigosa entre os cidadãos della. (apoiado.)

Agora para comprovar os meus principios theoricos, trarei á lembrança dos membros deste Congresso, o que succe-