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deo em França no anno de 1830. Logo depois da revolução de Julho julgou o Governo, que devia armar em Guardas Nacionaes a todos os franceses, que se achassem nas circumstancias da lei, e assim se praticou e que aconteceo depois? Muitos illustres Deputados o sabem, e eu direi sómente que o Governo se vio obrigado em pouco tempo a mandar dissolver a Guarda Nacional em varias villas, depois até em terras consideraveis, e até districtos e seremos nós mais constitucionaes que os francezes de 1830, apesar de o sermos muito? Sr. Presidente, procedamos com prudencia, e perdoem-me os Srs. Deputados authores do requerimento, eu não insistiria mais nelle.

O Sr. Silva Pereira- - Esta questão vai tomando um vôo, que eu em politica entendo, que não convém; e á vista disto, eu, e o Sr. Freire Cardozo, que assignámos o requerimento, assentamos em o retirar, se o Congresso o consentir. Os Srs. Ministros estão presentes, elles tem ouvido o que se tem dito, e espero que elles reiterarão as suas recommendações ás authoridades, para que hajam de armar os cidadãos patriotas.

O Sr. Presidente propoz ao Congresso se consentia em que fosse retirado o requerimento, e assim se venceu.

O Sr. Almeida Garrett: - Desejo ractificar um facto - Eu conheço bem os sentimentos dos illustres oradores, mas fóra da camara ha muita gente interessada em transtornar o que aqui se diz, por esta razão quero tomar sobre mim a liberdade de ser interprete da opinião do Congresso. - Eu não creio, que em parte alguma do paiz, em terra nenhuma deste reino, haja maiorias oppostas ás liberdades, o que é verdade, e que em algumas partes do paiz ha gente influente, e que póde arrastar os outros, a qual não ama a liberdade; mas não é isto o que se ha de dizer lá por fóra, que nós dissemos hão de dizer ao povo. Olhai que os Representantes da Nação vos estão chamando miguelistas, e inimigos da liberdade! Nenhum dos Srs. Deputados quiz dizer similhante cousa, ninguem o pensa nem fóra, nem dentro desta camara, mas os inimigos hão de dizê-lo todos sabem, reflectindo um pouco, que não ha povo, que não queira ser feliz, e que por isso os povos são amigos da liberdade. - Eis aqui a explicação que eu queria dar, que sei que estas mesmas palavras hão de ser convertidas á manhã em lingua de paridos, unica que hoje se escreve nesta nossa triste terra. Mas nem por isso hei de deixar de dizer aqui a verdade, e de protestar pela honra da Nação, todas as vezes que o Congresso mo permitta.

O Sr. Costa Cabral: - Perdoe me o Sr. Deputado, mas as explicações, que acabou de dar, terão muito peior resultado, do que aquillo que antes se tinha dito, e eu pedia a V. Exca. que não consentisse mais explicações a este respeito.

Continuaram as segundas leituras.

6.° Do Sr. José Victorino Freire: - Requeiro que se recommende ao Governo, que mande immediatamente reorganisar o batalhão da Guarda Nacional de Lamego, conservando todavia no batalhão provisorio os individuos que nelle se acham, posto que hajam de pertencer á Guarda Nacional.

O Sr. Freire Cardoso: - Não posso deixar de dizer alguma cousa sobre esse meu requerimento, visto que a Guarda Nacional de Lamego foi mandada dissolver pela actual administrarão. O caracter ostensivo da Guarda Nacional de Lamego pareceu menos favorável á revolução de 9 de Setembro. Como naquella época a manutenção da tranquilidade publica reclamasse o sou apoio, como por toda aparte o reclamou, e em toda aparte o obteve desta milicia cidadã, entregaram se aos commandantes das companhias alguns armamentos, para serem distribuidos por aquelles soldados que merecessem a confiança, mas os officiaes não acharam braços, nem tiveram força bastante para fazer acceitar esses armamentos, e a Guarda Nacional foi mandada dissolver, e o devia ser, porque em momentos de crise é mister celeridade de acção, e não pausada investigação. Sopponho que o digno chefe daquelle corpo se achava ausente da cidade, e póde ser que elle tivesse obtido, o que não obtiveram os officiaes. Eu não sei com tudo sobre quem deverá recahir a imputação, se é sobre os officiaes, se é sobre os soldados: não sei; talvez sobre uns e outros. Na classe dos soldados havia negociantes, proprietarios, e homens ricos, a quem muito importava a segurança pública, e então como poderei eu acreditar, que estes homens, levados unicamente pelo prestigio de sympathias politicas, ou por insinuações sinistras, fôssem indiferentes as terrivel!! consequencias que poderiam resultar de sua impossibilidade? A origem do mal vinha de longe aquelle corpo era composto de elementos heterogeneos entre as fileiras, compostas de proprietarios, e negociante, achava-se misturada agente mais despresivel, tirada da excrecencia da população, que em todas as partes é má, e péssima, naquella parte da Beira. Aquelle corpo não era pois compacto, mas divergente, é destituido da confiança reciproca e individual que devia caracteriza-lo; estava mal organisado. Isto provinha talvez do pouco escrupulo com que a Camara procedeu ao primeiro alistamento da Guarda Nacional. A má interpretação que a Camara deu a lei, e a influencia que deu a grande numero de pessoas, que pertendiam ser officiaes, produziram estas anomalias na formação da Guarda. Quem por tanto pertendia ser capitão, fazia alistar no seu bairro, ou na sua freguezia, tantos homens quantos eram necessarios para compôrem a sua companhia. O primeiro alistamento subio a 1200, ou 1300 praças, mas depois, em consequencia das ordens do Governo, ficou reduzido a 900 homens! Ora todos os homens que forem de boa fé, e tiverem conhecimentos das circumstancias peculiares daquelle concelho, hão de confessar que alli póde organisar-se um optimo corpo de Guarda Nacional; mas é preciso que este corpo não exceda, quando muito, a 400 praças; mas 1200, ou ainda 900, era impossivel! Sr Presidente, eu confio minto no caracter, probidade, sisudeza, e patriotismo dos actuaes membros daquella Camara, e estou persuadido que elles hão de proceder ao novo alistamento com todo o escrupulo, e sempre em conformidade com as leis, e differentes determinações do Governo, e então eu só peço, que se faça justiça áquella cidade, não fazendo recahir sobre os administrados o que só foi erro dos administradores; - eu digo erro, porque estou persuadido, que a Camara obrou mal, mas de boa fé Peço igualmente, que se conservem por ora, e que não sejam chamados para a Guarda Nacional aquelles cidadãos que se acham alistados no batalhão fixo da cidade. Este batalhão apenas tem 130, ou 140 praças, mas tem feito grandes serviços, e está fazendo actualmente, segundo creio. Além disto aquella cidade tem se prescindido de não ter em si uma força militar correspondente á sua riqueza, e população, de cuja falta poderiam ter resultado grandissimos inconvenientes, minto especialmente em Setembro passado, se não fôssem as providencias tomadas pelo illustre Deputado, que se assenta ao meu lado, o Sr. Macario de Castro, supprindo com sua força moral a falta da força material. Deos que sabe o que teria acontecido!

Concluo por tanto. St Presidente, dizendo que insisto pelo meu requerimento, o qual sustento attentas as razões expostas.

O Sr. Leonel: - Eu peço aos meus collegas, que tomem em consideração, quaes são as funcções do Corpo Legislativo, e se lembrem, que a nós não nos pertence administrar, reparando que a materia do requerimento, que está sobre a mesa, é puramente administrativa, nem podé admittir-se que o Congresso Legislativo se metta em negocios, que são meramente administrativos. - Sr. Presidente, se os differentes poderes do estado se ingerirem uns nas attribuições dos outros, o resultado será a confusão, e a anarchia: - peço por isso, que acabe a discussão a este respeito.

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. I. 33