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quisitos, disse eu que os proporia, todos, ou parte delles; e que não passando em geral os proporia depois por partes; foi nessa occasião que o Sr. Franzini perguntou se havia algum decreta publicado depois do dia 26 de Janeiro, e que, um dos Srs. Ministros declarou que não. Entendo pois, que quando se votou, foi na inteligencia de que se approvavam os decretos legislativos do Governo, publicados até esse dia 26, (Apoiado.) Entre tanto acho, que o melhor é consulta ainda uma vez o Congresso a este respeito.

O Sr. Silva Sanches: - Antes que V. Exca. consulte o Congresso, peço, que a palavra seja dada aos Deputados que a pediram.

O Sr. Presidente: - Eu dei uma explicação, e de maneira nenhuma, queria consultar o Congresso com o fim de coarctar a palavra a nenhum Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira de Castro: - Os quisitos foram exactamente propostos, e vencidos da maneira que se acham inseridos na acta; não foi tão, pequena a discussão sobre o modo porque elles haviam de ser propostos; a final resolveu-se da maneira que V. Exca. fez as propostas; entendeu-se que eram todos os decretos que se achavam publicados até ao dia 26 de Janeiro, posto que alguem, e eu sou desse numero, o não entenda assim; porque é minha opinião que sejam todos: entre tanto ha uma decisão do Congresso, e os Srs. Deputados que se não conformam com ella, tem o meio de fazer as suas declarações na acta; mas rescindir e fazer voltar a traz a decisão que hontem só tomou, isso de maneira nenhuma. Finalmente se os Srs. Deputados estavam, em duvida, tem o direito de que a palavra lhes seja concedida para se explicarem; mas hoje tornar a votar sobre uma decisão tatuada hontem, é impossivel, principalmente se se considera que cada um de nós póde pedir para se lançar o seu voto, na acta; e assim tem dado suas explicações na fórma da regimento.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Acho que a acta está tal qual e que aqui se passou hontem; e nessa conformidade faço esta declaração de voto. (Leo-a, e mandou á mesa.)

O Sr. Costa Cabral: - Já fui prevenido em parte pelo Sr. Ferreira da Castro. Não se tracta agora de saber o que os Srs. Deputados tiveram na mente, quando votavam; seria um precedente terrivel que se estabelecesse hoje similhante doutrina neste Congresso; isto é, que na sessão seguinte áquella em que se toma uma decisão, viesse algum membro dizer, = não tive a mente de votar como votei = este principio não se póde admittir. Os Srs. Deputados pediram hontem a palavra antes da votação, V. Exa. concedeu-lha, e cada um exigiu as explicações que lhe pareceram necessarias; depois V. Exca. fez as suas propostas ao Congresso, e o resultado dellas, é o que se acha na acta; reclamar contra isto hoje, não é admissivel, quando ha o meio da declaração, para quem se não conforma com o vencido. Mas isto deve convencer-nos, de que não aconteceria o que agora estamos vendo, se a discussão continuasse hontem, e se não desse a materia por discutida: (apoiado, apoiado) vinte e cinco Srs. Deputados tinham ainda a palavra, entre os quaes se achavam alguns que nunca tinham usado della!!! Entretanto isto não vem para o caso; do que se deve tractar, é de saber se a acta refere os quesitos como V. Exca. os propoz, e se nella se acha a decisão ácerca delles tomada: V. Exca. propoz em termos muito claros, se se approvavam, ou se deviam julgar-se em vigor todos os decretos da Dictadura; e que decediu a maioria? Que todos se deviam julgar em vigor. Que póde então dizer-se hoje contra isto? Concluo que hoje não póde reclamar-se contra a decisão tomada homem pelo Congresso, e que os Srs. Deputados que sobre isso tinham a fazer declarações, nada mais tem a fazer que manda-las para a mesa, para serem inseridas na acta como se costuma: outra reclamação é inadmissivel. Sr. Presidente, eu votei com a minoria, em quanto assim falle, não posso ser julgado suspeito.

O Sr. Barjona: - Quem pensar como eu penso, não póde deixar de lamentar, que alguns Srs. Deputados, que hontem votaram de certa maneira, queiram hoje retractar-se. (Susurro.)

O Sr. Cesar de Vasconcellos: - A' ordem, á ordem.

Voses: - Está na ordem, está na ordem.

Outras vozes: - Ordem. (Fortissima interrupção.)

O Sr. Barjona: - (Depois de alguma pausa). Eu respeito, as resoluções do Congresso; entre tanto, assim como os Srs. Deputados tem feito suas declarações, posso eu fazer as minhas. (Apoiada.)

Então, se se conhece este meu direito, e, se eu mostrar que a resolução do Congresso não foi bem, entendida, como muitos Srs. Deputados o julgam, que não fui talvez a melhor .....(Interrupção.)

Vozes: - A ordem, á ordem.

O Sr. Barjona: - Eu peitando a palavra para mostrar que estou na ordem.

Vozes: - E' verdade, está.

Outras vozes: - A' ordem.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Barjona foi chamado á ordem, ha de decidir se se elle estava ou não na ordem, antes de proseguir a primeira questão.

O Sr. Silva Saneies: - O simples cidadão portuguez tem, pela lei fundamental do Estado, plena e inteira liberdade da opinião; e se ella a tem naquella qualidade, deixará de ater, sendo representante da nação? (Apoiado.) E se a qualidade de representante da nação portugueza lha não tira a liberdade de e emitir seus pensamentos, poderá elle ser obrigado a deixar de exprimir a sua opinião sobre uma decisão do Congresso? Está elle por ventura inhabilitado para isso? E se não se lhe póde coarctar esta liberdade, o que se lhe póde exigir? Inteira submissão á resolução da maioria; mas tudo que passar disto, é inconveniente; porque ataca a plena liberdade do pensamento, reduzindo-o assim a uma escravidão, que a lei fundamental não permitte. (Apoiado.) E se tal é, muito me admira que no dia de hoje se queira fazer calar um membro desta Assembléa, por alludir a uma decisão tomada hontem. Ora o Sr. Deputado não proferio uma só palavra, pela qual desse a entender, que não estava por essa decisão: unicamente disse - que a resolução do Congresso lhe parecia não ter sido a melhor. Por consequencia, o Sr. Deputado não fez se não emittir a sua opinião, se não usar da liberdade do pensamento) Ninguem pois. lha póde tolher; e por isso concluo, que elle estava na ordem.

O Sr. Costa Cabral: - O Sr. Deputado estava perfeitamente na ordem: não impugnou a decisão do Congresso, como já mostrou o Sr. Sanches; e se acaso os Deputados podem ser chamados á ordem só por faltarem das decisões tomadas, lembrarei que os Srs. que o interromperam, são os mesmos que querem este direito para si... (Rumor.)

Vozes: - Ordem. (Pausa.)

O Sr. Costa Cabral: - Sr. Presidente, a decisão que se tomou, foi - que todos os decretos da Dictadura deviam ficar em execução.
O Sr. Deputado lamentou esta decisão, eu tambem a lamento; mas póde dizer-se que lamentar-se d'uma decisão, é contravir, é ir d'encontro a esta decisão? O Sr. Deputado disse, que os reclamantes se mostravam hoje arrependidos de que a decisão fôsse nos termos que contém a acta, e não o mostram elles, em quanto reclamara contra ella, dizendo que a na mente foi votar d'outra maneira? O Sr. Barjona por tanto estava na ordem.

Como vejo que muitos Srs. Deputados acabam de pedir a palavra, heide ter materia para tornar a faltar, desde já peço a palavra.

O Sr. Cesar de Vasconcellos: - Eu chamei a Sr. Deputado á ordem, por entender que estava fóra della. Muito embora tenha direito a emitir a sua opinião, ninguem