Debates Parlamentares - Diário 064S1, p. 497 (1837-04-12)

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49?

Numero 86.

Anno 1837.

9t ar to $0

QUINTA FEIRA 13 DE ABRIL.

Parte Officíal.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO HEINt>.

MANDA a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, Declarar áCom-tnissào Administrativa do Deposito das Livra-rias dos extinctos Conventos, em resposta á 'sua Conta de 16 de Março próximo passado, que asuttribuiçòes, que lhe competem estão expressamente definidas I>HS Portarias "de 24 de Março, e 91 de Dezembro de 18.35, pelas quaes e ordenado que a Administração do referido Deposito, mediante a correspondência, e coope-íação das Âuthoridades Administrativas Superiores, faca reunir e guardar em Depósitos seguros e centraes as Livrarias, os Cartórios, as Pinturas, e quacsquer outras preciosidades lit-terarias, ou Scientificas dos Convento» suppri-iriidos cm todo o Reino, devendo ser classificados, e inventariados todos esses objectos, a fim de que em Vista do quadro geral d'uns , e outros possa o Governo lesolver definitivamente o que convier sobre n^collocação, e fundo das diversas Bibliothecas e Museos; tendo a mesma Commissão entendido que era virtude das Ordens deste Ministério se acha ella authori-sada para requisitar, dos Administradores Geraes dos Districtos Administrativos do Continente do Reino, e Províncias Insulares, os esclarecimentos necessários acerca deste assumpto e disposição das Circulares de 25 de Agosto, e 7 de Outubro de 1836, quaes vieram roborar aspro-Videricias das primeiras citadas Portarias, mandando fazer trabalhos relativos atuo importante 'diligencia que Sua Magestade tta por muito reco-mtjiendada á sobredita Commissão. Palácio dos Necessidades, em 10 de Abril de 1837. == Manoel da Silva Passos.

IECHETARIA D'ESTADO DOS NEGÓCIOS DAOUEKRA. Secretaria Geral. = l.a Fepariição.

SENDO presente a Sua Magestade a RAINHA o Officio de 6 do corrente mez, em que o Brigadeiro Barão da Ponte de Santa Maria, Commandante interino da 5." Divisão Militar, rSmette copias das participações que lhe dirigiram os Capitães Commandantes dos dous Destacamentos de tropa na Praça de Chaves, referidas ao acontecimento'que alli tivera logar por occasião da Parada do dia 4 deste mez, na qual o Major addidó á sobredita Praça , e Governador interino Jo^o António Pereira, de-pois.de ter dado os vivas a Siía Magestade Fidelíssima, e a Sua Alteza Real o Príncipe D. FERNANDO, entoara um viva áabolidaCar-. th Constitucional declarando depois aos mencionados Capitães, que se havia equivocado quando soltara similhante viva: Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, communicar áquel-Ic Brigadeiro .que Approva a sua deliberação de chamar ao seu Quartel General o predito Major , suspendendo-lhe o Governo interino que exercia; e posloque do irregular procedi-4li e n to que elle tivera não resultasse a menor alteração1 ao socego publico , por ser percebida de pequeno numero de pessoas a .sua voz , Determina ,to'davia Sua Magestade que se proceda immediatámente a Conselho de Investigação sobre este facto, para se conhecer o gruo de culpabilidade em que por ventura possa estar comprehendido. Palácio das Necessidades, em 12 de Abril de 1937;==.Sá da Bandeira,

1." Direcção = 4." Repartição.

MANDA a RAJNÍIA, pela Secretaria d'JÍ!,tado dos Negócios da Guerra, que seja encarregado interinamente do Governo da Praça de Chaves, o Tenente Coronel Graduado do Cavallaria J. F. Sarmento Lousadn. Pnçodas Necessidades, 12 de Abril de 1837. = Sá da Bandeira.

THESOURO PUBLICO NACIONAL.

2." Repartição,

SUA Mageslade a RAINHA Manda, pelo The* souro Publico Nacional, recoimiíeiidar ao Director da Alfândega Grande de' Lisboa, que as Apólices do Empréstimo, crcado por Decre-

to de 9 de Agosto 'dê 1033, que entram rio pagamento dos direitos, s'ó podem, è devem sef" recebidas, quando o liltímo endosso que ellas contiverem, esrt-ja feito a favor da mesma pesa soa, ou Campaulitaj que for a principal responsável pelft importância dos direitos, que se pretende solver com as ditas Apólices; devendo este endosso a'char»se também com potentemente averbado no Junta do Credito Publico j como e pratica. Thesoiiro Publico Nacional, 11 de Abril de l837.=José da Siloa Passos.±= Para o. Director da Alfândega Grande dê Lisboa. Idênticas se expediram ao Escrivão que serve de Director d'Alfândega do Porto, é ao Admp» nistrador d''Alfandega das Sete Casasi

Avaliações. Arrematação. 450,1000 2:810/000 650/000

COMMISSAO INTERINA DO CREDITO PlHlLICôi

Mappa dos Bens Nacionaes arrematados perante a Commissão interina do Credito Publico no-dia 11 do corrente mez, em conformidade dos Decretos dê 10 de Dezembro do anno proxi' mo passado, e 11 de Janeiro ultimo. - .-.'-,

• -----LISTA 178 Z.—>• • -

N."' . Districto de Santarém. ,

NCapella de João Rodrigues Cangado. ateiro ao Porto das Barcas....-................>?...'...

Convento da Ordem Militar de Chrislo.

196 Cerrado e azenha no Logar de Geras...............;....-.... 552/000

197 Lagur de azeite no dito Logar...........i................

Commissão interina do Credito Publico,

Azevedo. ---------

Repartição dos Bens Nacionaes'.

EM cumprimento do Decreto de 10 de De» zembro do anno. próximo passado se an-nuncia, que vão andar em praça por espaço de 30 dias, a coutar de 20 de AJuio proxicno futu* rô em diante, os seguintes Bens Nacionaes, (feira se proceder pé J a n te a Commissào interina da Junta do Credito Publico,, n.> dia abaixo designado, ú sua ettectiva arrematação, pela for-, rna -estabelecida no referido-Decreto, ê no de 11 de Janeiro, próximo passado.

* LISTA 21&.

L-3-

Arrematação perante a referida Commissão. NO DIA 81 DE JUNHO PRÓXIMO FUTURO.

DISTRICTO DE LISBOA.

Hospício do extincto Convento de N-. Senhora

da Graça, em Aldeã Gallega . N." do Riba-Tejo. Avaliaç5es. 666 Hospício com horta, pomar de .espinho, poço, nora, e tanque, situado na rua da Graça da dita Villa: parte do norte cooi rua pública, sul com vinhas do mesmo Hospício, nascente COID azinhaga publica, e poente com casas de José'Duarte Laranja.................l\

• Bens da Commenda de S. Thia-

go da Espada, em Setúbal. €67 Forno na'rua dos Caldeireiros: parte do norte com a mesma rua, sul com a dos Ourives, nascente com casas da viuva de Joaquim da Tenda , e poen- • te corn casas da viuva de José

Bernardo..................

Bens da Cape lia instituída por Filippa Martins, no Concelho do Barreiro. 668 Vinha denominada a Tulha', ou a dos Priores,- no sitio da Re-. costa: parte do norte com vi-nba de Gaspar Joaquim deFi-

Rs.............- 1:402/000 3:960/000

12 de Abril de 1837. ís= António Martins de

tí." gueiredo, eputras? sul com o Avaliaçõefl. caminho público que medèa eu- • ' tre n Quinta grande e Quinta / • ' pequena, e nascente cora a mês»'- ">.

ma Quinta pequena :........' 300/000

Convento de Santo António dá , Ordem de-S. Francisco, da Pró* vinda dos ^Algarves, em Alcácer da Sal.

669 Edifício do Convento no sitio dos Açougues da dita Villa: confronta do norte com estradas que^ vão ao Paço velho e Rio dosCle-rigos,-sul com largo dos Açougues,-e serrado que era de D. •" Si moa, nascente com serrado de José'António Fructuoso , e -poente com.o dito largo dos Açouguesj e Rocio de S. João: ' avaliado em11:200/000 reis, e Com 4t cerca - que -parte pelo ' • norte-com estrada que vai pá- • rã o Rio dos Clérigos, sul com-serrado dos herdeiros de D. Si-môa, na-scente com vinba de, Francisco José da Silva Cor- -rêa, e poente com o dito Convento, -em-,................1:;

Somma total... Rs.

Commissão interina da Junta'do Credito Publico, 12 de Abril de. 1837. = António Martins d'Azevedo. ;_^__

Repartição dos Bens Nacionaes. .

EM cumprimento do Decreto de 10 de Dezembro -do anno-próximo-passado se an-nuncia , que vão andar em praça por espaço de 50 dias, a contar de 2 de Maio próximo futuro em diante, os seguintes Bens Nacionaes, para se proceder, perante a Commissão interina da Junta do Credito Publico, no dia abaixo designado , á sua- etfectiva arrematação , pela forma estabelecida no referido Decreto, e no deli de Janeiro próximo passado.

49?Numero 86.Anno 1837.9t ar to $0QUINTA FEIRA 13 DE ABRIL.Parte Officíal.SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO HEINt>.MANDA a RAINHA, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, Declarar áCom-tnissào Administrativa do Deposito das Livra-rias dos extinctos Conventos, em resposta á 'sua Conta de 16 de Março próximo passado, que asuttribuiçòes, que lhe competem estão expressamente definidas I>HS Portarias "de 24 de Março, e 91 de Dezembro de 18.35, pelas quaes e ordenado que a Administração do referido Deposito, mediante a correspondência, e coope-íação das Âuthoridades Administrativas Superiores, faca reunir e guardar em Depósitos seguros e centraes as Livrarias, os Cartórios, as Pinturas, e quacsquer outras preciosidades lit-terarias, ou Scientificas dos Convento» suppri-iriidos cm todo o Reino, devendo ser classificados, e inventariados todos esses objectos, a fim de que em Vista do quadro geral d'uns , e outros possa o Governo lesolver definitivamente o que convier sobre n^collocação, e fundo das diversas Bibliothecas e Museos; tendo a mesma Commissão entendido que era virtude das Ordens deste Ministério se acha ella authori-sada para requisitar, dos Administradores Geraes dos Districtos Administrativos do Continente do Reino, e Províncias Insulares, os esclarecimentos necessários acerca deste assumpto e disposição das Circulares de 25 de Agosto, e 7 de Outubro de 1836, quaes vieram roborar aspro-Videricias das primeiras citadas Portarias, mandando fazer trabalhos relativos atuo importante 'diligencia que Sua Magestade tta por muito reco-mtjiendada á sobredita Commissão. Palácio dos Necessidades, em 10 de Abril de 1837. == Manoel da Silva Passos.IECHETARIA D'ESTADO DOS NEGÓCIOS DAOUEKRA. Secretaria Geral. = l.a Fepariição.SENDO presente a Sua Magestade a RAINHA o Officio de 6 do corrente mez, em que o Brigadeiro Barão da Ponte de Santa Maria, Commandante interino da 5." Divisão Militar, rSmette copias das participações que lhe dirigiram os Capitães Commandantes dos dous Destacamentos de tropa na Praça de Chaves, referidas ao acontecimento'que alli tivera logar por occasião da Parada do dia 4 deste mez, na qual o Major addidó á sobredita Praça , e Governador interino Jo^o António Pereira, de-pois.de ter dado os vivas a Siía Magestade Fidelíssima, e a Sua Alteza Real o Príncipe D. FERNANDO, entoara um viva áabolidaCar-. th Constitucional declarando depois aos mencionados Capitães, que se havia equivocado quando soltara similhante viva: Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, communicar áquel-Ic Brigadeiro .que Approva a sua deliberação de chamar ao seu Quartel General o predito Major , suspendendo-lhe o Governo interino que exercia; e posloque do irregular procedi-4li e n to que elle tivera não resultasse a menor alteração1 ao socego publico , por ser percebida de pequeno numero de pessoas a .sua voz , Determina ,to'davia Sua Magestade que se proceda immediatámente a Conselho de Investigação sobre este facto, para se conhecer o gruo de culpabilidade em que por ventura possa estar comprehendido. Palácio das Necessidades, em 12 de Abril de 1937;==.Sá da Bandeira,1." Direcção = 4." Repartição.MANDA a RAJNÍIA, pela Secretaria d'JÍ!,tado dos Negócios da Guerra, que seja encarregado interinamente do Governo da Praça de Chaves, o Tenente Coronel Graduado do Cavallaria J. F. Sarmento Lousadn. Pnçodas Necessidades, 12 de Abril de 1837. = Sá da Bandeira.THESOURO PUBLICO NACIONAL.2." Repartição,SUA Mageslade a RAINHA Manda, pelo The* souro Publico Nacional, recoimiíeiidar ao Director da Alfândega Grande de' Lisboa, que as Apólices do Empréstimo, crcado por Decre-to de 9 de Agosto 'dê 1033, que entram rio pagamento dos direitos, s'ó podem, è devem sef" recebidas, quando o liltímo endosso que ellas contiverem, esrt-ja feito a favor da mesma pesa soa, ou Campaulitaj que for a principal responsável pelft importância dos direitos, que se pretende solver com as ditas Apólices; devendo este endosso a'char»se também com potentemente averbado no Junta do Credito Publico j como e pratica. Thesoiiro Publico Nacional, 11 de Abril de l837.=José da Siloa Passos.±= Para o. Director da Alfândega Grande dê Lisboa. Idênticas se expediram ao Escrivão que serve de Director d'Alfândega do Porto, é ao Admp» nistrador d''Alfandega das Sete CasasiAvaliações. Arrematação. 450,1000 2:810/000 650/000COMMISSAO INTERINA DO CREDITO PlHlLICôiMappa dos Bens Nacionaes arrematados perante a Commissão interina do Credito Publico no-dia 11 do corrente mez, em conformidade dos Decretos dê 10 de Dezembro do anno proxi' mo passado, e 11 de Janeiro ultimo. - .-.'-,• -----LISTA 178 Z.—>• • -N."' . Districto de Santarém. ,NCapella de João Rodrigues Cangado. ateiro ao Porto das Barcas....-................>?...'...Convento da Ordem Militar de Chrislo.196 Cerrado e azenha no Logar de Geras...............;....-.... 552/000197 Lagur de azeite no dito Logar...........i................Commissão interina do Credito Publico,Azevedo. ---------Repartição dos Bens Nacionaes'.EM cumprimento do Decreto de 10 de De» zembro do anno. próximo passado se an-nuncia, que vão andar em praça por espaço de 30 dias, a coutar de 20 de AJuio proxicno futu* rô em diante, os seguintes Bens Nacionaes, (feira se proceder pé J a n te a Commissào interina da Junta do Credito Publico,, n.> dia abaixo designado, ú sua ettectiva arrematação, pela for-, rna -estabelecida no referido-Decreto, ê no de 11 de Janeiro, próximo passado.* LISTA 21&.L-3-Arrematação perante a referida Commissão. NO DIA 81 DE JUNHO PRÓXIMO FUTURO.DISTRICTO DE LISBOA.Hospício do extincto Convento de N-. Senhorada Graça, em Aldeã Gallega . N." do Riba-Tejo. Avaliaç5es. 666 Hospício com horta, pomar de .espinho, poço, nora, e tanque, situado na rua da Graça da dita Villa: parte do norte cooi rua pública, sul com vinhas do mesmo Hospício, nascente COID azinhaga publica, e poente com casas de José'Duarte Laranja.................l\• Bens da Commenda de S. Thia-go da Espada, em Setúbal. €67 Forno na'rua dos Caldeireiros: parte do norte com a mesma rua, sul com a dos Ourives, nascente com casas da viuva de Joaquim da Tenda , e poen- • te corn casas da viuva de JoséBernardo..................Bens da Cape lia instituída por Filippa Martins, no Concelho do Barreiro. 668 Vinha denominada a Tulha', ou a dos Priores,- no sitio da Re-. costa: parte do norte com vi-nba de Gaspar Joaquim deFi-Rs.............- 1:402/000 3:960/00012 de Abril de 1837. ís= António Martins detí." gueiredo, eputras? sul com o Avaliaçõefl. caminho público que medèa eu- • ' tre n Quinta grande e Quinta / • ' pequena, e nascente cora a mês»'- ">.ma Quinta pequena :........' 300/000Convento de Santo António dá , Ordem de-S. Francisco, da Pró* vinda dos ^Algarves, em Alcácer da Sal.669 Edifício do Convento no sitio dos Açougues da dita Villa: confronta do norte com estradas que^ vão ao Paço velho e Rio dosCle-rigos,-sul com largo dos Açougues,-e serrado que era de D. •" Si moa, nascente com serrado de José'António Fructuoso , e -poente com.o dito largo dos Açouguesj e Rocio de S. João: ' avaliado em11:200/000 reis, e Com 4t cerca - que -parte pelo ' • norte-com estrada que vai pá- • rã o Rio dos Clérigos, sul com-serrado dos herdeiros de D. Si-môa, na-scente com vinba de, Francisco José da Silva Cor- -rêa, e poente com o dito Convento, -em-,................1:;Somma total... Rs.Commissão interina da Junta'do Credito Publico, 12 de Abril de. 1837. = António Martins d'Azevedo. ;_^__Repartição dos Bens Nacionaes. .EM cumprimento do Decreto de 10 de Dezembro -do anno-próximo-passado se an-nuncia , que vão andar em praça por espaço de 50 dias, a contar de 2 de Maio próximo futuro em diante, os seguintes Bens Nacionaes, para se proceder, perante a Commissão interina da Junta do Credito Publico, no dia abaixo designado , á sua- etfectiva arrematação , pela forma estabelecida no referido Decreto, e no deli de Janeiro próximo passado.

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