Debates Parlamentares - Diário 064S1, p. 498 (1837-04-12)

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DIÁRIO DO GOVERNO.

LISTA 219.

M-3-

' perante a referida Commissao NO JDIA 22 DU JUNHO ^RQXIMO FUTURO

DISTRICTO DE SANTARÉM.

Convento de Santa Cruz da Ordem de S. Fran cisco da Provinda de Santa Maria <_ p='p' bidu='bidu' torres='torres' cm='cm' arra='arra' novas.='novas.'>

N "<_ p='p' afaliaçõcs='afaliaçõcs' _.='_.'>

670 Edifício do Convento, queceni*

ta (i« dormitórios, caia de li* viária., * uma saleta, casa áf portaria, refeitório, cozinha, claustro com uma laranjeira no meio, .adega, casa paraarma-

"zein de azeite, e outra para celleiro, e a Igreja, cm 400^000 rojs, e juntamente a cerca Ioda murado, que consta de goira e meia de terra de 'lavoura . . com algumas arvores defructAj dous quarteirões de liorta, muis meia goira, do terra, regadia, uma geira do terra com algumas arvores defrqcto, pomar de laranja pcquçno, poço, o nora, dous tanques, um quarteirão de vinha f que terá Ires mil bfiçellos; palheiro, forno, pequpna fonte dentio de uma cãs;» de abobada, com uma pia de pedra aonde cabe a agoa, tudo,..................... 1;

Jíens da Capelto instituída por Cosnie Machado, n.a Igreja do logar d* Alcontchel. Concelho de Torres Novas.

671 Casa t aquecb^rrtain odoTrom-

beirq, junto ao lpga,r do Carril, no termo da dita Villa de Torres Novas, que consta de terras, de pjicvj olival, rnato, e ciais pertenças : parte donor-\ç c nascente çotn propriedade, da extincla Casa da Congregação do Oratório,, sjil com António Antunes, e poçntçconi Camillo de Oliveira, ou seus

herdeiros.....,,............. 400/000

Sen» r/a C.orHintnda de Sanfi

Maria do Çaxlcllo de Al"

mourol, no Districto de Paio

, , de. Pefh) ç Ççnçellto da Bqf*

(fuinha,

672 Um pardieiro eito na rua, dos

Ourives, que copfrpnta do nas-

; ce.nte .e. poente, qom JVIanpel

Ignacio 4o Sequeira, norts ç

sul com ritòs púUlicas......,

673 Um pardieiro. Q^ÍÍ serviu de moi-

nho de vento , que íica nq alto do cinjo da, ViJln, ç parte da todos ps la.dp.3 POin serventias públicas....,,..,,-,,..1.-.

674 Oulio dito, ^uei lambern serviu

de moinho dk vento, quasi pegado PP s.Qpr.edilo ,.,,,.,,._-•

675 Vinte 01t(?oUvçica.sitpsnoelião

da feira da^ViUa de Paio Pel' lê, e. eeus .«uburbios, junto ft margem dp TPJO , at^ çhegsr ao nateiro dç Jgâp •de Sou.*» Falcão......'.......,....* 14^000

676 Cinco oliveira? no ças.al de D.

Maria José de, Araújo, quatro j unto-ao .nateiro dos herdei rc^ do Pedro, JDÍXO Mação, e mna. defronte do chi.te.Uo.,,,. t»,«

677 Sois oliveiras, ita eetradn refll,. .: ' . juUtó jap moju[io.d<_3 veotq-='veotq-'> • •

G7S Duas oliveiras no olival de Joaquim LçpÇiidifl., jíiftto BP jnoi-nho de verUo.^ .*~^+*.......

6-79 Duas 'oliveiras .fia charneca de Valverde, ±.. n ,.,.,,.......

680 Seis oliveiras no casal do PQI

te........................

681 Três oliveiras no Y» l «Verde í«a

torra do Manoel Ignociq dsSqr qiigír».................,,. «

CSS.Dez oliveiras HP Val-Verd« çnj ura olival dos herdeiros dpPar dre João Mação............

6B3 Uma terra com choupo» pegado, aã Castello de SuaU Mana du • . Alipourol

Somma touJ........ Rs. 1:589^900

Commissào interina da Junta do Credito Publico , >2 de Abril de 1837. = António tins d1 Azevedo.

Parte não Offidal.

CORTES.

Projcctç de iei das Bases sobre que deve as-- sentar a reforma dos principae» inconvenientes do novo Decreto Ji^iiciarit ,

A l "• A D^15-*15 judicial doterritori

Artigo U J\_ scffr refotmad, t

Comarcas, como nos Julgados: cada Comarca Coffiprehenderá de 9 ale 15.000 fogos; <_:ada de='de' alem-tejo='alem-tejo' alguma='alguma' poderá='poderá' dividi-lo='dividi-lo' for='for' excepto='excepto' do='do' salva='salva' nus='nus' excepção='excepção' pelas='pelas' por='por' jiorão='jiorão' beri='beri' designadas='designadas' espacial='espacial' não='não' cortes='cortes' _='_' a='a' exceder='exceder' grandeza='grandeza' d.ps='d.ps' algaive.='algaive.' e='e' províncias='províncias' nrcessario='nrcessario' quando='quando' tag0:_000='_2:_000' concelho='concelho' as='as' cada='cada' coraarçag='coraarçag' capitqs='capitqs' julgado='julgado' sua='sua' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_2'>oiqne então será designada pela respectiva Çfuiiara. Art. 2.° O arredondamento ^,!S Comarcrt será feito por .Coinmjísarios das Camarás jWn-nicipacs respectivas, tirados d'entre QS ^OMS ]\Jcint)ii:sT. os quncs concorrei à'o ú Capitftl designada, qub lhes ficar mais prosiuia, e íllli si. reiiriiròn-eiii Assemblea em •di.iclesignodo ; e como conliiítcdoii'» das localidades, assenluiSo no mais conveniínlp, indo metade delles d'alli pa rã oulrn raun.iiio «ia Capital do Districto, p.iir definitivamente harmonigurem uns arredonda uiontns coin outros.

c Ajt. ;).° A orgauisnção do pessoal ser:i tatn-beip reformada, supprimindo os Juizes Eleitos ; e conseguinlemente haverá, em cada Comarca um Jmz de Direito, e um seu Substituto, que será ao mctíuio tempo Assessor nato e fixo de lodo$ os Juizes Ordinários da Comarca, quê nunca poderão sem elle dicidir questões de direito, excepto nas Cansas de insignificante valor. O Juiz de Direito, e seu Substituto serão de Nomeação Regia, a vitalícios ; mas iransfari dos á sorte triennalnu-iHc de umas para outras Cornai cus. Haverá também um Delegado do Procurador Régio , a um Sollicilador Agente seu subordinado. Jías Comarca* que excedeiem A 1 1:000 -fogos .haverá Iret, lismn àes» nai nutras só dons; e haverá os competentes Officiaes de diligencias. • ,

Art. 4." Nos Julgados haverá um Juiz Oi-dinario de eleição popular , o quul , «levn das mais qualidades, deve tef de leiuluneulo próprio mais de 200^000 re'ÍB. lla\ará igualmente! wm Eé04Ívão de Nomeação ilogi;i; e tanto «ta, como os cje^Diroito sarão viíalieifis, o nun» ca |jodurão.6er transferidas contra -.sua vquludc. O Escrivão do Jmt: Ordinário será subsuliana-mlhle Promotor do Juízo, para oqucllci açlos do Mmistorio Publico, n que o Dulcgado , e Sollicitador nôo pQderefii immediiunmcutc |».ro-vór.

Art. 5.° Alarcor-se-hão precisamente os ca-sós dti responsabilidade dou Juizes, .c Etnpie-gados da Justiça j q se ifigulmá o m

Art. 6.° Orgaimur»soluiQ os Juizes; de facto, tnrito os (|ue.hfio do julgar com o JuizOr» dinario,

Art. 7." JVlurcarvse-buo ae pjopdrçõoE, e arranjos que doPcnj tef os casos das audiências em todas as. Capitães .da Comarcas, e indicar-so-hão os meios de as. pôr. quanto. atUee em ai-anjo. .

Art. 8.° Serão extinctoa os Juiaea de Policia íorreccional ; e os.Juiacs Ordinários 60 terão aliada nas Causas olveis sobromovd que uíloáx.».. eder valor -do 30^000 reis, sobra rai« que não xceder 15^000 réis; e nas crimes, ou da poli-ia correccioual, utn municipal, ero todas ftquel-

las em que a Parte se pôde livrar solta sern fiança, segundo as Leis, e em que se não pede pena pecuniária, ou muleta maior de 30^000 rs. Todas as outras Cai^i^setno^-wippetqncia do Juiz de Direito, afofa aqiíettas que por direito tem Juízos cspeciaes.'"

Art; 9.° O Juiz Ordinário, nas Causas de sua competência, julgará só por si summarissima-mente^as que não excederem o valor de 1^200 réis:' aas outras superiores; só julgará

AH- J0,° N.IS Cansns eiveis da. competência do "Juiz de Tíirèfto os preparatórios" até* ao oífereci mento cio Libello, e contestação inclusivo, serão feitos perante o Juiz Ordinário; da-hi por diante a audiência preparatória, comais* que occorrei só terá logar perante .o próprio Juiz da D4u;ito tjue a, final houver de julgar, a . Causa. •, .

Ait. 11.° Nas execuções1 dns Sentenças o Juiz Ordinário só defere aos actos que lhe são requeridos, mandados, ou depiecados, quando não involvam contestação jurídica ; porque neste caso BG for negocio dfi sua alçada o^ dcc dt* rá pW pi, e 9011 Assessor nos tprmos legiíjodo»; o \\i\d o sendo a d^wolvçrji a quero çninpclir,; ;

Ari. 12.° Nas Cnusas crimes 4^1 çonipeteh-; cia do Juiz Ordinário, como nun,ç^ tam logíu. a prisão, não haverá summai 10, uçm pronunc»a,j. nem r«lifiqnçàpc|p8lo, esepiocçci

Art. 13.° A forma do processo perante o Juiz Ordinário sprá s,ummane e s-imples^ t; dts-ppsta o niais possível para a tjomaiodidade d,os., povoç, eçoin brevidadí-j sei)) atroppllar 33 bazes,, naluracs do p(oçes$a. , '

Art. 1-1,° AíC^usns dacompneiicia dç» Juiz de Direito serão sempre decididas ua Cabeça da Comyrco > ond.« esíará fijsq ; mus^ a;nto§ se declara.rQm preparadas haverá i mente urna Aiidio.ncia preparador i« , pelo Juiz,' qup ae l»» dç julgar', r>a qua^l preseritus as Partes, QD sou^ Prpcurndores, Advogados, psra, de pommmji açorda, e pçf; meio de lecipro.Qaij cxp|içaçòe^ f/j ,f|Kgr, líW 9i estado da quéslãq,.'?- ((.oacs &àq,;imi pactos de.(Jií-; rmto. e quaaa oj ,dij fijciQ e.ã.seiityal , ^ açcjdeuh tal em que -as Parró çoneordao»",; dam; parn depois somente, se os duvidosos1 nft. Atnjicncia Geffalj .,f, sef, aos Jurados compr^liender ^5, q^ijc3(,pes assim,, simplificadas. .Esta .Audienci(\ ' çupprirá a réplica, e tréplica, que por isso não será ad-mittida, nenl tíimbem em regra geral Aggra-, e Remiram sabre JHcidontes ^uç rp^ar^eW; a marcha t\o PIQCCSSO.

Art. 15." Marcar-se-ria um Processo rápido, o especial paru asCausasj ç incidentes ,s qua per sua natureza a çKignem ,,d,auvlct, regras • fi.x^s, o tinifprrnoí quanto for pjjssive), . ..' rt, 1G.° /\'? Execuções só .;se pq^eràçi op,^'-|i()r Pipbargoç dp (ijJJIidado, em, paga , p qqi», tacão provados ite con^incnti ; eijenltHO; outrp^ as susperèderãõ^ ína.rcívido"^!} tpdavja a ngoro-1; sã responsabilidade do Juj^ quq ^xçcdor Q.niQH; do legql da Cíecução, . ,,..,<_ p='p' _='_'>

Arf. .17.° Não h.averá maig;.j:HS,lja.9 , nftfíi raulct»»., .neip eiupluaientò^, q\\ , E^Iar-iq^ nos-

ps quo ate' agora sçaciiavA Ç n l ré tanto a.stistontflção dos 'Èmpiegados . Justiçfl aijrú pqgiv ])e|q(í litigantes (W&o o cepo de aflrema indigência, cowpravqdqj ppr

ve e muUo piais simplen, ç pnenos do qno a(é agc>ríi, eon,sJ6tpnte em qUQ culodas porn algu.ma prQporçã.o d,o va.lor uanda, as quaoi? o A, , e o R. iç^q ^Iter mente 4ep.osita.ndo- en> diversas opqçha^ dq Ijli-1 i<_> 0^und.o o andamento que e^Í8 f^r falido,, e qup sejam çpmp uma í^nçja depreparo para. aactq irjíennedio que serequar. Tçdm asquanr-, ias d

DIÁRIO DO GOVERNO.LISTA 219.M-3-' perante a referida Commissao NO JDIA 22 DU JUNHO ^RQXIMO FUTURODISTRICTO DE SANTARÉM.Convento de Santa Cruz da Ordem de S. Fran cisco da Provinda de Santa Maria <_ p='p' bidu='bidu' torres='torres' cm='cm' arra='arra' novas.='novas.'>N "<_ p='p' afaliaçõcs='afaliaçõcs' _.='_.'>670 Edifício do Convento, queceni*ta (i« dormitórios, caia de li* viária., * uma saleta, casa áf portaria, refeitório, cozinha, claustro com uma laranjeira no meio, .adega, casa paraarma-"zein de azeite, e outra para celleiro, e a Igreja, cm 400^000 rojs, e juntamente a cerca Ioda murado, que consta de goira e meia de terra de 'lavoura . . com algumas arvores defructAj dous quarteirões de liorta, muis meia goira, do terra, regadia, uma geira do terra com algumas arvores defrqcto, pomar de laranja pcquçno, poço, o nora, dous tanques, um quarteirão de vinha f que terá Ires mil bfiçellos; palheiro, forno, pequpna fonte dentio de uma cãs;» de abobada, com uma pia de pedra aonde cabe a agoa, tudo,..................... 1;Jíens da Capelto instituída por Cosnie Machado, n.a Igreja do logar d* Alcontchel. Concelho de Torres Novas.671 Casa t aquecb^rrtain odoTrom-beirq, junto ao lpga,r do Carril, no termo da dita Villa de Torres Novas, que consta de terras, de pjicvj olival, rnato, e ciais pertenças : parte donor-\ç c nascente çotn propriedade, da extincla Casa da Congregação do Oratório,, sjil com António Antunes, e poçntçconi Camillo de Oliveira, ou seusherdeiros.....,,............. 400/000Sen» r/a C.orHintnda de SanfiMaria do Çaxlcllo de Al"mourol, no Districto de Paio, , de. Pefh) ç Ççnçellto da Bqf*(fuinha,672 Um pardieiro eito na rua, dosOurives, que copfrpnta do nas-; ce.nte .e. poente, qom JVIanpelIgnacio 4o Sequeira, norts çsul com ritòs púUlicas......,673 Um pardieiro. Q^ÍÍ serviu de moi-nho de vento , que íica nq alto do cinjo da, ViJln, ç parte da todos ps la.dp.3 POin serventias públicas....,,..,,-,,..1.-.674 Oulio dito, ^uei lambern serviude moinho dk vento, quasi pegado PP s.Qpr.edilo ,.,,,.,,._-•675 Vinte 01t(?oUvçica.sitpsnoeliãoda feira da^ViUa de Paio Pel' lê, e. eeus .«uburbios, junto ft margem dp TPJO , at^ çhegsr ao nateiro dç Jgâp •de Sou.*» Falcão......'.......,....* 14^000676 Cinco oliveira? no ças.al de D.Maria José de, Araújo, quatro j unto-ao .nateiro dos herdei rc^ do Pedro, JDÍXO Mação, e mna. defronte do chi.te.Uo.,,,. t»,«677 Sois oliveiras, ita eetradn refll,. .: ' . juUtó jap moju[io.d<_3 veotq-='veotq-'> • •G7S Duas oliveiras no olival de Joaquim LçpÇiidifl., jíiftto BP jnoi-nho de verUo.^ .*~^+*.......6-79 Duas 'oliveiras .fia charneca de Valverde, ±.. n ,.,.,,.......680 Seis oliveiras no casal do PQIte........................681 Três oliveiras no Y» l «Verde í«atorra do Manoel Ignociq dsSqr qiigír».................,,. «CSS.Dez oliveiras HP Val-Verd« çnj ura olival dos herdeiros dpPar dre João Mação............6B3 Uma terra com choupo» pegado, aã Castello de SuaU Mana du • . AlipourolSomma touJ........ Rs. 1:589^900Commissào interina da Junta do Credito Publico , >2 de Abril de 1837. = António tins d1 Azevedo.Parte não Offidal.CORTES.Projcctç de iei das Bases sobre que deve as-- sentar a reforma dos principae» inconvenientes do novo Decreto Ji^iiciarit ,A l "• A D^15-*15 judicial doterritoriArtigo U J\_ scffr refotmad, tComarcas, como nos Julgados: cada Comarca Coffiprehenderá de 9 ale 15.000 fogos; <_:ada de='de' alem-tejo='alem-tejo' alguma='alguma' poderá='poderá' dividi-lo='dividi-lo' for='for' excepto='excepto' do='do' salva='salva' nus='nus' excepção='excepção' pelas='pelas' por='por' jiorão='jiorão' beri='beri' designadas='designadas' espacial='espacial' não='não' cortes='cortes' _='_' a='a' exceder='exceder' grandeza='grandeza' d.ps='d.ps' algaive.='algaive.' e='e' províncias='províncias' nrcessario='nrcessario' quando='quando' tag0:_000='_2:_000' concelho='concelho' as='as' cada='cada' coraarçag='coraarçag' capitqs='capitqs' julgado='julgado' sua='sua' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_2'>oiqne então será designada pela respectiva Çfuiiara. Art. 2.° O arredondamento ^,!S Comarcrt será feito por .Coinmjísarios das Camarás jWn-nicipacs respectivas, tirados d'entre QS ^OMS ]\Jcint)ii:sT. os quncs concorrei à'o ú Capitftl designada, qub lhes ficar mais prosiuia, e íllli si. reiiriiròn-eiii Assemblea em •di.iclesignodo ; e como conliiítcdoii'» das localidades, assenluiSo no mais conveniínlp, indo metade delles d'alli pa rã oulrn raun.iiio «ia Capital do Districto, p.iir definitivamente harmonigurem uns arredonda uiontns coin outros.c Ajt. ;).° A orgauisnção do pessoal ser:i tatn-beip reformada, supprimindo os Juizes Eleitos ; e conseguinlemente haverá, em cada Comarca um Jmz de Direito, e um seu Substituto, que será ao mctíuio tempo Assessor nato e fixo de lodo$ os Juizes Ordinários da Comarca, quê nunca poderão sem elle dicidir questões de direito, excepto nas Cansas de insignificante valor. O Juiz de Direito, e seu Substituto serão de Nomeação Regia, a vitalícios ; mas iransfari dos á sorte triennalnu-iHc de umas para outras Cornai cus. Haverá também um Delegado do Procurador Régio , a um Sollicilador Agente seu subordinado. Jías Comarca* que excedeiem A 1 1:000 -fogos .haverá Iret, lismn àes» nai nutras só dons; e haverá os competentes Officiaes de diligencias. • ,Art. 4." Nos Julgados haverá um Juiz Oi-dinario de eleição popular , o quul , «levn das mais qualidades, deve tef de leiuluneulo próprio mais de 200^000 re'ÍB. lla\ará igualmente! wm Eé04Ívão de Nomeação ilogi;i; e tanto «ta, como os cje^Diroito sarão viíalieifis, o nun» ca |jodurão.6er transferidas contra -.sua vquludc. O Escrivão do Jmt: Ordinário será subsuliana-mlhle Promotor do Juízo, para oqucllci açlos do Mmistorio Publico, n que o Dulcgado , e Sollicitador nôo pQderefii immediiunmcutc |».ro-vór.Art. 5.° Alarcor-se-hão precisamente os ca-sós dti responsabilidade dou Juizes, .c Etnpie-gados da Justiça j q se ifigulmá o mArt. 6.° Orgaimur»soluiQ os Juizes; de facto, tnrito os (|ue.hfio do julgar com o JuizOr» dinario, Art. 7." JVlurcarvse-buo ae pjopdrçõoE, e arranjos que doPcnj tef os casos das audiências em todas as. Capitães .da Comarcas, e indicar-so-hão os meios de as. pôr. quanto. atUee em ai-anjo. .Art. 8.° Serão extinctoa os Juiaea de Policia íorreccional ; e os.Juiacs Ordinários 60 terão aliada nas Causas olveis sobromovd que uíloáx.».. eder valor -do 30^000 reis, sobra rai« que não xceder 15^000 réis; e nas crimes, ou da poli-ia correccioual, utn municipal, ero todas ftquel-las em que a Parte se pôde livrar solta sern fiança, segundo as Leis, e em que se não pede pena pecuniária, ou muleta maior de 30^000 rs. Todas as outras Cai^i^setno^-wippetqncia do Juiz de Direito, afofa aqiíettas que por direito tem Juízos cspeciaes.'"Art; 9.° O Juiz Ordinário, nas Causas de sua competência, julgará só por si summarissima-mente^as que não excederem o valor de 1^200 réis:' aas outras superiores; só julgará AH- J0,° N.IS Cansns eiveis da. competência do "Juiz de Tíirèfto os preparatórios" até* ao oífereci mento cio Libello, e contestação inclusivo, serão feitos perante o Juiz Ordinário; da-hi por diante a audiência preparatória, comais* que occorrei só terá logar perante .o próprio Juiz da D4u;ito tjue a, final houver de julgar, a . Causa. •, .Ait. 11.° Nas execuções1 dns Sentenças o Juiz Ordinário só defere aos actos que lhe são requeridos, mandados, ou depiecados, quando não involvam contestação jurídica ; porque neste caso BG for negocio dfi sua alçada o^ dcc dt* rá pW pi, e 9011 Assessor nos tprmos legiíjodo»; o \\i\d o sendo a d^wolvçrji a quero çninpclir,; ;Ari. 12.° Nas Cnusas crimes 4^1 çonipeteh-; cia do Juiz Ordinário, como nun,ç^ tam logíu. a prisão, não haverá summai 10, uçm pronunc»a,j. nem r«lifiqnçàpc|p8lo, esepiocçci Art. 13.° A forma do processo perante o Juiz Ordinário sprá s,ummane e s-imples^ t; dts-ppsta o niais possível para a tjomaiodidade d,os., povoç, eçoin brevidadí-j sei)) atroppllar 33 bazes,, naluracs do p(oçes$a. , 'Art. 1-1,° AíC^usns dacompneiicia dç» Juiz de Direito serão sempre decididas ua Cabeça da Comyrco > ond.« esíará fijsq ; mus^ a;nto§ se declara.rQm preparadas haverá i mente urna Aiidio.ncia preparador i« , pelo Juiz,' qup ae l»» dç julgar', r>a qua^l preseritus as Partes, QD sou^ Prpcurndores, Advogados, psra, de pommmji açorda, e pçf; meio de lecipro.Qaij cxp|içaçòe^ f/j ,f|Kgr, líW 9i estado da quéslãq,.'?- ((.oacs &àq,;imi pactos de.(Jií-; rmto. e quaaa oj ,dij fijciQ e.ã.seiityal , ^ açcjdeuh tal em que -as Parró çoneordao»",; dam; parn depois somente, se os duvidosos1 nft. Atnjicncia Geffalj .,f, sef, aos Jurados compr^liender ^5, q^ijc3(,pes assim,, simplificadas. .Esta .Audienci(\ ' çupprirá a réplica, e tréplica, que por isso não será ad-mittida, nenl tíimbem em regra geral Aggra-, e Remiram sabre JHcidontes ^uç rp^ar^eW; a marcha t\o PIQCCSSO.Art. 15." Marcar-se-ria um Processo rápido, o especial paru asCausasj ç incidentes ,s qua per sua natureza a çKignem ,,d,auvlct, regras • fi.x^s, o tinifprrnoí quanto for pjjssive), . ..' rt, 1G.° /\'? Execuções só .;se pq^eràçi op,^'-|i()r Pipbargoç dp (ijJJIidado, em, paga , p qqi», tacão provados ite con^incnti ; eijenltHO; outrp^ as susperèderãõ^ ína.rcívido"^!} tpdavja a ngoro-1; sã responsabilidade do Juj^ quq ^xçcdor Q.niQH; do legql da Cíecução, . ,,..,<_ p='p' _='_'>Arf. .17.° Não h.averá maig;.j:HS,lja.9 , nftfíi raulct»»., .neip eiupluaientò^, q\\ , E^Iar-iq^ nos-ps quo ate' agora sçaciiavA Ç n l ré tanto a.stistontflção dos 'Èmpiegados . Justiçfl aijrú pqgiv ])e|q(í litigantes (W&o o cepo de aflrema indigência, cowpravqdqj pprve e muUo piais simplen, ç pnenos do qno a(é agc>ríi, eon,sJ6tpnte em qUQ culodas porn algu.ma prQporçã.o d,o va.lor uanda, as quaoi? o A, , e o R. iç^q ^Iter mente 4ep.osita.ndo- en> diversas opqçha^ dq Ijli-1 i<_> 0^und.o o andamento que e^Í8 f^r falido,, e qup sejam çpmp uma í^nçja depreparo para. aactq irjíennedio que serequar. Tçdm asquanr-, ias d

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