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terra 30 ditos. Este direito immoderado vai reduzir a Nação toda á classe da infantaria. E para que? Nós não temos industria rival; e já mais poderemos competir com a Nação nossa visinha neste ramo. Eu quizera com tudo, que reanimassem as nossas criações da cavallos, e, muares por um estabelecimento analogo ao das caudelarias, sem os vicios destas, e que se impusesse um direito sobre as destas importadas, proporcionado á sua grandeza, e qualidade, mas impôr o galaziano que custa dez ou doze mil réis, e que e necessario ás classes laboriosas, tanto como o cavallo d'esta mas que faz o prazer, e serve ás commodidades da opulencia: é realmente transtornar todos os principios do imposto, a não e querer que as pautas tenhão a virtude do tridente de Neptuno -Eu tenho para mim que direitos, que equivalem prohibições, são mais perniciosos á industria, e á fazenda, do que as mesmas prohibições; porque no regimen destas, não basta illudir os propostos do Governo nas alfandegas; o contrabando e contrabando era toda a parte, em que apparece: não é assim do descaminho.

Taes são, Sr. Presidente, entre outros, que por brevidade ornato, os vicios das pautas na parte agricola, que reclamam desde já remedio, mas ha ainda outros, que o pedem com tal urgencia, que, se não for promptamente applicado, póde ser vitalmente compromettido a nossa agricultura dos cereaes; base da subsistancia do paiz!

Já se vê que, fallo da liberdade da introducção dos farinaceos estrangeiros, que fica sendo permittida pelas pautas. - Os economistas mais apaixonados da liberdade do commercio, como Say, Malthus, Benthan etc., exceptuam desta liberdade os artigos, que respeitam á defeza, e á subsistencia das Nações; porém os nossas economias nem estes ultimos respeitaram! A legislação de cereaes das Côrtes, Constituintes, desde ajuntamento de sabios, e de patriotas que tanta honra faz á Nação, sempre respeitada dos meus Corpos legislativos, e até pelo governo absoluto, pouco escrupuloso nos meios d'extorquir dinheiro aos póvos, foi destruida agora por um rasgo de penna nas pautas! Os nossos grãos já não podiam concorrer com os estrangeiros introduzidos por contrabando á sombra de Porto Franco. O que acontecerá agora com a livre importação? Nós tivemos no anno passado uma colheita tão abundante, como d'outra senão lembrão os nascidos, e as searas no agro são igualmente esperançadas. Mas estes beneficios da Providencia, tornão-se inuteis por nossas leis novas, e até um verdadeiro flagello, não só para o lavrador, que não póde vender o seu genero por nenhum preço, mas tambem para o proprietario, que não recebe, em tal caso, as suas rendas; para o artista, que não achará quem lhe compre os seus artefactos; e para o mesmo operario, que não ha de encontrar trabalho! - Basta para isto considerar que, ainda mesmo suppondo (o que não posso conceder) que todos os farinaceos estrangeiros os direitos impostos, não são estes sufficientes para lhes tirarem a vantagem sobre os procedentes da nossa agricultura; exposta assim a lutar com a fertilidade accidental, ou naturalmente superior de todos os tenentes do mundo! E para qualquer se convencer de que os meus recaem não são chimericos, basta lembrar-se que, se o preço do trigo no nosso mercado chegar a 200 réis por alqueire no fim de qualquer anno, vote despachar-se para consumo «trigo do commercio, que basta para dous annos, pagando 160 réis por quintal, o que poderá equivaler a 80 réis, por alqueire!!

Tal é a legislação das pautas sobre cereaes. Ella não pode continuar sem comprometer, vitalmente a nossa existencia. Dezejo por tanto ouvir a opinião do Congresso sobre tão importante materia, e a do Sr. Ministro da Fazenda; e conforme a tendencia destas opiniões, eu apresentarei as medidas que julgo necessarias, em fórma de projecto de lei. - Ainda se ignorem nas provincias as disposições das pautas, e eu desejo muito, que o conhecimento do mal chegue ao mesmo tempo com o conhecimento do remedio, para embargar os effeitos do geral descontentamento, que de certo ha de produzir.

O Sr Leonel: - Sr. Presidente, eu já disse por outra ver, que tremia fallar sobre pautas, em quanto não chegasse o dia, em que os direitos começassem a ser cobrados por as mesmas pautas, agora, como chegou esse dia, e já passou, já não temo fallar em pautas. Estou persuadido, que ha de haver alguma conta que melhorar, e aperfeiçoar, desejo esses melhoramentos, mas quero que se façam com a maior brevidade possivel; mas com maduresa, sem que de maneira nenhuma se entenda por maduresa, delonga; nem por brevidade, precipitação, porém, Sr. Presidente, que acontece com este negocio, é o mesmo que acontece com os tributos: todos dizem, que são percisos tributos, mas ninguem os quer pagar; todo o mundo diz, que são precisos direitos protectores, mas ninguem quer que pésem sobre aquillo, em que tem interesses immediatos, todos querem que haja protecção para os cereaes, com tanto que lhe não pése essa pretecção, isto prova, que o que uns querem, não querem os outros. O lavrador quer ser protegido, embora se carregue sobre os outros generos; os artistas querem introducção de cereaes, porque querem comprar o pão mais barato; aqui estão uns interesses em opposição com os outros e que ha pois a fazer? Manter illeso o principio, e se na applicação houver necessidade de reformar, faça-se; mas por caminhos legaes, ainda, que se podia dizer, que a Nação tambem lucra em ter o pão barato, porque nação alguma póde ser fabril, tendo o pão caro; mas entretanto protejamos a nossa agricultura. Tem se aqui dito; mas eu sinto muito, que não esteja presente um dos nossos collegas, que costuma com muita frequencia usar desta expressão; diz, que Portugal não deve ser senão uma fabrica de pão, porém, Sr. Presidente, como havemos nós fazer de Portugal uma fabrica de pão, sem uma pauta para o pão estrangeiro?

Eu estou persuadido, que o nosso territorio não é superior em muitas das suas partes ao territorio da nação visinha, o qual produz pão mais barato, que o nosso, nós temos muito terreno, que póde dar pão, temos muito terreno, que dá poupo pão, mas temos outro, que dá muito, isto ha de ser infallivelmente filho da nossa antiga legislação, da nossa antiga organisação, porem é preciso muita cautella; os authores do systema de economia politica recommendam-nos, que para a introducção desse systema, é preciso muitissima cautella, e então havemos de nós seguir tanto, que elles dizem, menos a cautella? Havemos de tractar d'applicar ao nosso paiz, o que lhe é applicavel desse systema, e não lhe havemos d'applicar a cautella, que seus poprios authores nos recommendam? - O Sr. Deputado acabou de dizer, que havia defeitos nas pautas a respeito da importancia dos cereaes estrangeiros, elle apresentou tambem outros artigos, mas o seu objecto principal, é sobre cereaes, e tambem me limitarei a isso: haverá alguns defeitos quanto a cereaes estrangeiros, convenho nisso; mas para remediar esses defeitos, é preciso examinar tudo isso, e já temos um meio para que esse remedio tenha já um principio d'execução; porque nós já temos neste Congresso um projecto do Sr. Deputado pelo Alemtejo sobre os direitos, que devem pagar estes pareceres, este projecto já teve 2.ª leitura, já foi mandado a uma Commissão para o examinar, e apresentar sobre elle o seu parecer, e então não temos senão a pedir a essa Commissão, que apresente o seu parecer com a maior brevidade possivel, a depois delle apresentado, nós havemos de tractar da materia tambem com brevidade, eis aqui o caminho natural para remediar esses defeitos; além disto, Sr. Presidente, não sei para que nós havemos de ir dar uma authorisação ao Governo extraordinaria, para que tambem por meios extraordinarios remedê; os inconvenientes, que ha nas pautas eu declaro, que me opponho a isso, é necessario que sejamos muitissimo poucos nestas authorisações extraordina-