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DIÁRIO DO GOVERNO.

nados, emolumentos, e outros vencimentos, sem que tenham apresentado os respectivos Diplomas que os habilitem a servir legalmente seus Lognres; e sendo tal pratica, além de abusiva, contraria aos interesses da Fazenda Nacional , defraudada nos seus rendimentos pela falta do pagamento dos Direitos de Alercè e do Sello: Manda a Ales-ma Augusta Senhora, pela Secretaria d'Estndo dos Negócios da Fazenda, que d'ora em diante fé observe o seguinte:

1.° Que todos os agraciados com Empregos públicos, dependentes deste Ministério, apresentem ao Chefe da sua reápectivaf Reparação a Carla,- Provimento., ou qualquer Diploma , que por Lei ou estilo lhes competir, devidamcMi-te sellado, e registado na conformidade do que dispõe a este respeito a Legislação vigente.

12." Que nenhum Chefe de Repartição inclua em Folha Empregado, que nào tenha de\ida-menle satisfeito a disposição do Artigo 1.", sen-do obrigado a declarar em termos mui positivos, no encerramento das respectivas Folhas, que todos os indivíduos nellas mencionados tem Titulo legal.

3." Que não serão pagas quaesquer Folhas sem que estejam inteiramente cumpridas as disposições do Artigo £.c

O que se participa ao Thesouro Publico Nacional , para seu devido conhecimento, e mais cffeitos competentes. Paço das Necessidades, em 2O de Março de lQ3Q.=iJo(Ío de Oliveira. ;.—Para o 'l desonro Publico Nacional.

Idênticas se expediram a todas as Repartições dependentes do Ministério da Fazenda.

o.a Repartição.

TENDO Carlos Zuzarte de Paula Vieira desamparado o Emprego de Guarda a pé da Fiscalijação da competência da Alfândega G ran-de de Lisboa na Villa de Cezimbra, declarando que não continuava a exerce-lo : Hei por bem D mitli-lo do referido Emprego, para que havia sido nomeado por Decreto de três de Maio de mil oitocentos trinta e sete. O Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda assim o lenha entendido, e faça executar. Paço das Necessidades, em dezeseis de Março de mil oitocentos trinta e oito. = HAINHA. =.Joâo de Oliveira. ______

ATTENDKNDO ás circumstancias que concor-. rem em Manoel Gomes, e aos serviços que prestou á Causa da Liberdade: Hei por bem Nomeá-lo para o Emprego de Guarda o pé da Físcalisação da Competência da Alfândega Grande de Lisboa em Cezimbra, vago pela demissão de Carlos Zuzarte de Paula Vieira. O Secretario d'Estado dos Negócios da Fazenda assim o tenha entendido, e faça executar com os Despachos necessários. Paço das Necessidades, ern dezeseis de Março de mil oitocentos trinta e oito. = RAINHA. = João de Oliveira. . _^^_^

Pagamentos ordenado» na semana finda em 17 do corrente mez.

DOTAÇÃO de Sua Magestede a RAINHA, resto da l.a quinzena do mez de Setembro de 1837___8:000$000

Ditas de Sua Magestade Imperial a Senhora Duqueza de Bragança, e de Sua Augusta Filha, por conta do mez de Agosto de 1837... 1:865/000

Folha das Pensionistas a cargo do Cofre dos Emolumentos da Alfândega Grande de Lisboa, relativa ao mez de Fevereiro ultimo ......................... 370/375

Dita a cargo do Cofre dos Emolumentos, du Alfândega do Porto, dito mez..................... 68/960

Despeza corn a conclusão da factura das Relações, que se fizeram extraordinariamente para a passagem das Classes n Tio activas para os Ministérios da Guerra e Marinha, c Administração Geral de Lisboa...................... 90/000

Importância de 129 assignaturas do Diário do Governo, que se fizeram no 1.° trimestre de 1837, sendo 115 para o Soberano Congresso, e 14 para o Thesouro Publico Nacional...........___ 258/000

Ferias aos Operários que trabalham nos arranjos do Thesouro, na semana finda em 10 do corrente.. . 15/300

Dita dos que se empregam na conclusão do edificio que occupa o Tesouro , fiscalisados peta In-

tendente das Obras Publicas, nas semanas findas em 24 de Fevereiro ultimo, e 3 do corrente mez. . 500/000

Vencimento que teve nos roei*?» de Janeiro e Fevereiro dc> eorfente anuo um Amanuense temporário que foi despedida da CoOÍédor a do Thesouro Publico.......... 11/000

Quotas dos Empregados ,]a Contadoria de Fazenda cio D -tricio de Cajtello-Branco , relul' vás u cobrança dos mezes (io NoffembTu ; e Dezembro de I8,í7____'...... 9S5/95&

Ditas dos de Leiritt. relativa? ú cobrança dos rne/f» de Noverrbro e De/-cubro de 18^7, e Jane'iro do corrente anuo................ 456/770

R«...........12:561/421

Contadoria do M 1:1 ^ti-rio da Fa/<_-nda de='de' _1850.='~ínt-:n' março='março' _22='_22'>i,> Martins i" Azevedo.

SECRETARIA BE ESTADO BOS NEGÓCIOS XCCI.ESIASTZCOS E BE JUSTIÇA.

Pagamentos ordenados na semana finda em 3 d<_ p='p' corrente.='corrente.'>

VENCIMENTOS dediveisos Empregados da Secretaria ern relação ao pagamento feito na sr-ma-na finda em 17 de FÍ;vereiro ultimo........................ 423/333

Mezada do mez de Jullio de 1337

uo Cardeal Palriarcha..........1:000/000

Rs...........1:423/333

Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesias-ticos e de Justiça, em 21 de Março de 1838.= Lucas José de Sá e f

SECRETARIA BE ESTABO BOS NEGÓCIOS BA MARINHA E ULTRAMAR.

J" AND A Sua Magestíide a RVIMIA, pela Se-L cretaria d'E:lad:) dês Negócios da Marinha e do Ultramar, nimetier ao Major General interino da Armada a fcopia inclusa da participação do Administrador Geral cio Districto de Lisboa, acerca dos acontecimentos que ultimamente tiveram legar nesta Capital ; assim como a copia também inclusa, em que o ex-Inspector França, d«-p ns d<_ metter='metter' mageslade='mageslade' de='de' governo='governo' _1838.='Sá' parte='parte' fim='fim' bem='bem' do='do' aiajor='aiajor' espécie='espécie' frança='frança' segundo='segundo' mesmo='mesmo' publicou='publicou' das='das' fez='fez' domillido='domillido' dt-='dt-' rainha='rainha' tenente='tenente' delicio='delicio' corpo='corpo' distribuir='distribuir' em='em' paço='paço' servindo='servindo' na='na' nece-sidades='nece-sidades' _9='_9' conselho='conselho' sua='sua' arsenal='arsenal' que='que' _13='_13' no='no' capitão='capitão' desconhece='desconhece' uma='uma' cio='cio' diário='diário' ainda='ainda' proclamação='proclamação' elle='elle' moléstia='moléstia' rodrigues='rodrigues' general='general' tnpector='tnpector' se='se' por='por' remeiíe='remeiíe' causal='causal' continuar='continuar' não='não' ofticial='ofticial' _20='_20' ricardo='ricardo' publico='publico' _='_' corrente='corrente' ser='ser' a='a' referidos='referidos' os='os' e='e' lhe='lhe' guerra='guerra' assim='assim' josé='josé' março='março' o='o' p='p' bandeira.='bandeira.' três='três' interino='interino' ai.thoridade='ai.thoridade' faça='faça' documentos.='documentos.' assi-gnadíi='assi-gnadíi' dá='dá' da='da' dia='dia'>

PELA SecMar a d'Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar se t'a'. publico, que até ao fim do próximo mez de Abril partirá para os Estados da índia, com escala por Moçambique , a Fragata /). Maria J í.

THESOURO PUBLICO NACIONAL.

Re paríirão CenIra l.

TENDO sido nomeados os Empregados de Repa ri içòesex li netas abaixo mencionadas para hirem servir no Deposito d&s Livrarias dos Conventos extinclos, e ignorando-se suas moradas, se faz publico por este meio que devem os referidos Empregados •> ir quanto antes a esta Repartição buscar as Portai ias de suas nomeações. JoãoChrysostomo dos Reis Tavares — Juntado

Infantado.

Nicoláo João — Junta do Tab&co. José Camilo de Almeida — Pescado. Feliciano Pedro de Mendonça — Mesa da Consciência.

António José da Silva—Conselho de Guerra.

Thesouro Publico Nacional , 22 de Março

de 1838. = Domingos António Barbosa Torres.

&

5.* Repartição.

No Deposito de Papeis de Credito do Thesouro Publico Nacional se acham prorn-ptos os Títulos admissíveis na compra de Bens Nacionaes, para serem entregues ás pessoas abaixo mencionadas. Joào António de Moraes. Manoel António Freire.

Joaquim António Pereira de Maltos,

Nicoláo d' Ar-cenção.

Nirolár .li Tio Franziu i.

Jacinla \>.r ->ra do Canto.

D. Franc.èca Wridiana Barbosa de Campos.

José' C j-1 adlic-ira das Neves , Cessionário de

N uno .\ r. vier de Norr-nha. D. Mar a Antonia da Conceição Pio. Luiz GcrçaUes Coutinho , Cessionário de An-

tónio .Manoel Peies.

José Ca -lanha , Cessionário êk 3Çfano«l Perei-ftfira váFernnntíes r e d* João Lttiz da Cruz.

Joiàí de Brtto.

D. Jaacuin* Vicíoria Caldeira de Azevedo. D. Anria G'ua Ibéria de Azevedo. Ayres Fi ppe de Figueiredo e Quadros.

Theàouro Publico Nacional , 16 de Março de 1838. -.— José Joaquim Lobo.

no

4E53ÀO DE 22 DE MARÇO DE 1833.

An iii -SE a Sessão as 10 horas e rn -M da ma-nhã, estando presentes 50 Srs. Deputados.

Manduu-se lançar na Acta a seguinte declaração de solo do Sr. M. A. do Vasconcellos : — Declaro que na Sessão de 21 do corrente votei con! rã a verba de200.$000 rs., tippliçados para a Rtíparlição de Saúde, na l lha de S. Miguel.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu a Correspondência, a que se deu o competente destino.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho observou , que da Secretaria do Reino pediítm a ap-prova<áo mageslade='mageslade' que='que' de='de' no='no' constituição='constituição' tag0:_='conveniente:_' fim.='fim.' do='do' se='se' occasião='occasião' para='para' passarem='passarem' qio='qio' das='das' um='um' programma='programma' observar='observar' pela='pela' deve='deve' a='a' juramento='juramento' esse='esse' p='p' as='as' prestar='prestar' curtes='curtes' ordens='ordens' palácio='palácio' da='da' sua='sua' xmlns:tag0='urn:x-prefix:conveniente'>

Passou-se a ler o Programma, cujas Artigos foram íucceísivamenle approvados; depois do que (CM "emellido á Commissào de Redacção.

O Sr. M. A. de Vasconcellos disse, que em cirna da Mesa eslava um Parecer da Commis-são de Uommcrcio e Artes sobr« um Requerimento de alguns Fabricantes que pedem, a diminuição de direitos que pagam na Setn Casas os coiros, f alaiiados; e que tendo o Governo em nasta publica os direilos d;i Alfândega das Sete Casas, por isio elle pedia com urgência que e * t s. Parecer fosse d..do para Ordem dodia, na lie rj da Correspondência ; porque se elle se dec.ãiSíe a favor do» Supplicantes, depois de arrematados aquclle» direitos, tona o Governo de taze: indemnisaçues aos arrematantes, o que elle juigava sedevia evitar; e por i»so pedia aos seus Collegas apoiassem a urgeiici-a do seu Re-que-;meiito.

A utger.cia foi apoiada, e approvada.

O Sr. Alacario pediu que fosse remettido ao Governo o Projecto primário que elle fez para a rot.r^anisaçào da Companhia das vinhas do Douro, para mandar i.uvir as Camarás interessada!, e as que forem aitectadas com similhdn-te medida ; bem como as Associações Mercantis, para poder habilitar as Cortes Ordinárias a poderem occupar-se de siinilhanle objecto. Ped u igualmente que se votasse um Requerimento que estava sobre a Mesa assignado por 40 Srs. Dtpulados para se recommendar aoGo-verno que liquide, quanto antes, a Divida do Governo com a Companhia , e que passe Inseri peões de 4 por cento, pela partc-já liquidada.

O Congresso approvou que fosse remellido ao Go\emo o Projecto indiciai para a reorganisa-ção dd Companhia, bem como approvou o Re-quenoento para que se recommende ao Governo liquide a Divida com a Companhia, e que passe as [nscripçòes de 4 por cento.

A lequerimento do Sr. B. da R. de Sabrosa leu-se, e entrou em discussão o seguinte Requerimento:— Proponho que se recommende ao Governo, pelo Ministério da T azenda , a necessidade de fazer administrar a Casa de Bragança, como apanágio do Sereníssimo Príncipe DOM PEDRO DE ALCÂNTARA , a quem de direito compele. — B. da R. de Sabrosa.

Depois de algumas explicações foi approvado,

Ordem do dia.

Orçamento do Reino.

.Entrou em discussão o Artigo 65, que tinha ficado addsado, em consequência de uma Proposta do Sr. José Estevão.