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contra a sua doutrina; mas sim contra alguns de seus artigos, e estes são (leu).

O Sr. Presidente: - E' um projecto de lei: a prática é mandar imprimir-se, para entrar em discussão convenientemente.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Queria pedir, que se publicasse esta lei no diario do Governo; porque tendo-se feito ao Congresso cento e cincoenta representações, é precito mostrar aos póvos as medidas, que se tomam a este respeito: a alguns póvos tem-se feito injustiças, que é necessario remediar. Deva-se pois publicar esta lei, para que elles tenham todo o tempo preciso para poderem reclamar contra ella, se assim o julgarem.

O Sr. M. de Castro: - Eu concórdo, que se imprima, com tanto que vão os nomes com as declarações, que se fizeram, e estão no parecer. Assignei vencido, por não Concordar com a doutrina alli expendida.

O Sr. Presidente propôz, se se admittia o projecto para ser mandado á Commissão, e ser impressa: resolvesse que, sim.

O Sr. Rojão: - Como relator da Commissão d'agricultura, Sr. Presidente, tenho um parecer desta Commissão, sobre uma representação da Camara municipal do concelho da S. Lourenço do Bairro, districto de Aveiro; mas julgo, que está prejudicado pala decisão do artigo 1.° do projecto em discussão.

O Sr. Presidente: - Fica sobre a mesa para ser discutido convenientemente.

O Sr. Menezes: - Sr. Presidente, hontem recebi uma carta de Braga, de um cavalheiro estimavel, tanto por suas qualidades moraes, como pelos seus sentimentos politicos; na carta refere-se um facto escandaloso; ei-lo tal qual m'o contaram: alguns dos soldados do regimento n.º 18, foram ha dias a uma romaria, e alli espancaram um povo inorme;, e na noute seguinte mataram ás facadas algumas pessoas, que encontraram. Esta facto ficou impune; os soldados foram destacados para differentes pontos. Em despeito de todos, os serviços, que esta classe tenha praticado a favor das causas das liberdades públicas, e da legitimidade de nossa Rainha, ninguem quererá, que ella se possa, entregar impunemente a actos de tão desenfreada licença; e convém mesmo que o povo saiba, que esta classe não tem parte alguma na nossa administração, e que não é permittido a ninguem vingar-se por si de seus adversarios; então eu passo a lêr o requerimento, e o mando para a mesa (leu).

O Sr. Silva Sanches: - Era para propôr o que o Congresso, muito bem sabe, e é que nos dias que se fazem os requerimentos, não se discutem. Sendo o requerimento hoje apresentada, só na segunda feira póde decidir-se; então parece-me, que deviam os Srs. Deputados guardar as suas palavras para esse dia. Além disto, o objecto é relativo ao ministerio de guerra; conviria que estivesse presente o Ministerio para a discussão, e elle não o está hoje. Por todas estas observações peço eu a observancia do regimento.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, se não houver mais discussões sobre este objecto, medo da palavra; se instar, instarei pela palavra.

O Sr. Presidente: - Não admitto hoje discussão nenhuma sobre este objecto.

O Sr. Macario de Castro: - Eu não quero discutir. Sr. Presidente; mas quando se trate de uma accusação ao regimento n.º 18, no mesmo dia em que se inculpam individuos desse regimento, é necessario dizer que o seu coronel é José Maria d'Albuquerque, que é bem conhecido por seu espirito de moderação, e pelo espirito de subordinação, que faz ter a seus soldados; tem dado próvas de sua moderação na paz, e de seu valor na guerra, para que seja necessario enumera-las aqui: eu não discuto, não venho dizer, que o facto não seja verdadeiro, venho unicamente dizer que o seu commandante não foi compromettido em tal attentado, e que de sua parte havia de dar as providencias necessarias. Qual é a corporação, em que não ha homens mans? Assim póde tê-los havido no regimento n.° 18. Mas estou certo que esses soldados perturbadores da ordem publica já terão sido castigados; e isto pelo bom espirito, que conheço no regimento; pelos honrados officiaes, que n'elle existem; e pelo valente tenente coronel, que os commanda; e para comprovar minha assersão chamo o testemunho do Sr. secretario administrador feral do Porto, e dos meus collegas militares que aqui se assentam.

O Sr. Menezes: - E' só para dar ume explicação. Eu não julgo que este negocio possa affectar de modo algum ao Sr. Ministro, de guerra; é um facto acontecido n'uma terra deste reino, e de que deve ter conhecimento o Sr. Ministro ao reino por as suas authoridades administrativas; não faltei á civilidade, parlamentar, pedi para quando estivesse presente o Ministro do reino. Da mais eu já, o preveni; quanto ao coronel, eu não o offendi, apontei o facto, como me foi contado, sem referencia ao commandante, nem ao todo do regimento; e por tanto não accusei o coronel, nem o corpo, a que esses individuos pertenciam.

O Sr. Silva Sanches: - Sr. Presidente, quando disse que estar presente o Sr. Ministro da guerra, não quiz dizer, que o digno auctor do requerimento a não podia apresentar. Pedi a observancia do regimento, isto é, que não houvesse hoje discussão; e por tanto, quanto disse, sómente se referia aos Srs. Deputados, que padíram logo a palavra.

O Sr. Lopes Monteiro: - Sr. Presidente, os requerimentos, que aqui se fazem de similhante natureza; o são lidos, e motivados por seus authores, fazem no paiz muito peso: e por isso peço licença para dizer, que tive cartas de Braga, em que sã me conta este facto; mas não tão feio como apontou é Sr. Menezes, porque só resultou uma morte; julguei que devia, declarar isto para diminuir a impressão, que elle podia fazer.

Vozes: - Fez bem.

O Sr. Presidente: - Este negocio está findo.

O Sr. José Estevão: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo desde; já a V. Exca., que não dá hoje a palavra a ninguem sobre a materia d'elle; porque tenho observado, que sobre requerimentos sempre ha duas discussões uma no dia que elles se apresentam, e outra no dia seguinte (leu).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - Peço licença para mandar para a mesa um requerimento da freguezia de Oliveira, concelho de Mazão Frio, sobre divisão de territorio.

O Sr. L. J. Moniz: - Pedi a palavra para fazer um requerimento; este requerimento, Sr. Presidente, é sobre um dos objectos mais importantes do nosso commercio: vou lê-lo, e apresentarei para o motivar dous ou tres factos, e algumas reflexões, (leu). Os tributos sobre o sal acham-se reduzidos a tão pouco, como ainda hontem se mencionou, que poderá parecer desnecessaria esta minha indicação; porém eu passo a apontar dous ou tres factos, que bem devem mostrar o contrario: o commercio do sal, fazia-se principalmente, e faz-se ainda, pelo porto de Setubal; e no Ultramar pelos das ilhas de Cabo Verde, e de Benguela: tem chegado ao meu conhecimento, que a decadencia deste commercio é mui grande, porque Setubul, que teve até 1832 a carregar sómente para os Estados Unidos de cincoenta a sessenta navios, o anno passado teve de oito, a dez; o commercio das ilhas de Cabo Verde tambem, empregava um grande numero de embarcações, e hoje está muito reduzido, e o commercio do sal de Benguela, que fazia um ramo de commercio de Africa com o Brazil, está muito deteriorado; póde dizer-se, que está quasi aniquilado: acontece mais, que ainda á pouco o Governo Inglez tomou uma medida, que mostra a miuda attenção d'aquelle Governo, para todos os objectos de que possa tirar o menor partido a favor dos interesses da nação; mas que póde com tudo, no principio sermos contrario, ainda que não sejam essas suas intenções; mas pela, natureza das cousas. Na America do Norte preferiam