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MÁRIO bo GOVERNO.
tes parti darem o s=n j'iraiiTei)h>j e nessa Sessão se observara o seguinte:
"<_>. 1.'° Alerta a Sessão'pelo Presideiíle , e feita a chamada por um dos Secrtítarior, oPre-, sidenttí em pé, e pondo a-m>ào direita rm cima ma do Livro dos Santos Evangelhos dirá—^Juro guardar a Constituição' Política da Moi:a-r-: chia Portugueza, que as CJoi-tesCieraer, Extraordinárias , c Constituintes acabam de Decretar.. . '
§. 2.° O mesmo juramento prestarão os Deputados e Secretários, sendo chamados á Mesa pela mesma forma que o foram para a-'assi-gnalura da Constituição, c dirào com as mãos postas sobre os Santos 'Evangelos ^= Assim o
.juro.
* §. 3." O Secretario lavrará o competente Auto de Juramento , o qual conterá os nomes 'das Deputados que juraram , e será assimilado pela Mesa Moda, depois do que se fechará a 'Sessão. . -.», • _••'- ' ' •
Urna copia deste A u to .'se r ú remettido ao G o-
• verno para ser depositado no Archivo da Torre do Tombo: o original será depositado no Archivo das Cortes.
Art. 2.° No dia designado por Sua Magéstade" 'a RAINHA para a Sessão 'liea'l do seu jururu (Mito ú Constituição se reunirão as Cortes, e sendo aberta a Sessão, á-hora-conveniente nomeará o Presidente a grande' Deputação, que deve acompanhar â Sua M'.-gê. s ta de na sua entrada e sahida das Cortes.
Art. 3.° Recebida-Sua Magestade com todas as sole-mnidades do -costume nas Salas deis Cortes, e chegada que s->ja á Cadeira da Thror no, depois de lido o discurso, se Sua Magestade assim o houver por b'?n:i, serão apreaenta-dos n Sua Mageàtadc os dons •Authog-raph.os da Constituição pelo Presidente do Conselho de JVIinislros; e eníào Sua jVhigestade Se Dignará dizt;r = Acceito a Constiiuição Política que as Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portuguézá acabam de Decretar.
Feita esta declaração, que será escripta pelo IMinistro do llei;u>, em ambos os Aulhographos. (tendo aquçlle que a Deputação já entregou a. Sua Magestade sido provia mente restituído as Cortes) Sua Mageslade haverá por bem assi-gna-los.
Art. 4.° Acabado o acto da Real Assigna-t.ura , o Presidente do Conselho receberá de 'Sua Majestade os Authographos , que depositará sobre a banca, que deve estar á esquerda da Cadeira do"Throho; e descendo para o seu logar o Presidente das Co1.tes, subirá pelo"lado direito ao primeiro degrau do Throno, e apresentará a Sua Mageslãde o Livro do- Santo» Evangelhos; Sua Mageslade pondo a Mão direita sobre o Livro Sagrauo pronunciará o seguinte juramento = Juro g-,; a rd a r, e fazer guardar a Constituição Política da Monarchia Por-tugueza que acabam de Decretar as Cortes "Ge-iaes, Extraordinárias, e Constituintes da mesma Nação,
Dtipois do juramento o Presidente das Cortes descendo para o :;eu l ou a r- dará íi sua resposta ao Discurso do -Throiio. £e o tiver h a--vido.
Art. 5. Condindo fv;íe acto. e lo^o que Sua Mwgi!stade tiver deicido do Throno, será acompanhada pela grande Deputação, da mesma forma que o foi na sua entrada ; na volta da Deputação o Presidente fechará a Sc^uo.
§. único. Luvrar-íe-iia eleita Sessão o competente Auto, que será assignado pela "Mesa , e pelo Presidente do Conselho do .Ministros, remettendo a copia paru o A"rchiv'b da 'Torre do Tombo, e o original para o. Archivo das Cortes.
Art. 6.* Uma copia da presente resolução será enviada ao Presidente do Consdho do Mi-' Tiistr-ôS) a fim de que recc-bendo as Ordens de Sua Mageslade, possa dar as convenientes providencias, para que um aclo tào importante tenha logar com toda a soleinnidade que lhe é devida.
Palácio -das Cortes, em 23 de Março de 1338. m José Caetano de Campos ^ Presidente* = Custodio Rehélla de Carvalho, Deputado Secretario. = António Joaquim N una de P*ascyncellos, Deputado Secretario.
As Cortes Geraes, Extraordinárias, e Con-'stituintes da Nação Portugueza7resolverani ° o seguinte:
O Secretario d'Estado dos-Negócios do Hei-no, qiifi .reícrend u-•o.-Decr4ito,daii>d.o, de 7 ti.» corrente, pelx> qual, o Deputado pela Provinciu Ur.ien.iul do* Açores, Aulonio Ueraardo tia Coi-
ta Cabral, foi nomeado Administrador Gerai uterino do Districto de Lisboa, sem que-precedesse a aulhorisaçào que exige o AT t* 101 da Constituição da Monarchia r fica relevado da responsabilidade em que por isso incor-reu, at-leiiíàs as circumstancias que duram" logar áquel-•a nomeação. Palácio das Curtes, em 21 d--1 AI arco'de 1838. = Jovc Caetano de Campos, Presidente. := Custodio Rébellò de Carvalho, Deputado, e Secretario =r: José Gomes de Almeida Branquinho Feio, Deputado, Secretario. ______^^»j^____
•|)avte não (Dttidal.
SESSÃO DE 24 DE' MARÇO. :DE IBoS, .-. , . '
BRU>SK a Sessão as onxe ho_ras'da manha , -estando presentes Ó ó Srs." Deputados.
Leu-se a Acta da Sessão antecedente, que foi 'a p provada.
O Sr. Barjona mandou para a Me.-a a seguinte declaração de-voto, que se mandou lançar na Acta : — Declnro que se liontem me achasse presente, quando se votou sobre n generalidade do Projecto da venda dos Foros-, votava' contra a deliberação que se tomou.
Igual declaração tio Si'. Branquinho Feio foi mnndada lançar na Acta.
O Sr/ Secretario Kebello ue Carvalho leu a Correspondência, a que -se. deu1 o competente destino.
"' Entr-e esla, leu o seguinte-O rfi cio'do Ministério dos Negócios Estrang>.;m,s: —"lilm."'eLum.3 Sr.: Sua Mageslade a IÍAINHA tendo examinado com u altenção devida a Constituição Política da Monarthia , que-Lhe foi d.irigida pelas Cortes Geraes, Extraordinárias, e Constituintes, c; achando "que ello. deve ser promulgada como Lei Funijamentdl-do .Estado, tem re-solvhlo jura-la no dia-'(|uat.r'õ-do próximo íii-v, de Abril, o que levo ao conhecimento do V. Ex.* para ser presente «s mesmas Corte?.-Doos Guarde, a V. li x.* Secretaria de Estado dos N e-. »-dciok Estrangeiros, .em L2;.} do Marco dê 13H3.
O " ' - * ' • . -* -
— lilm." e-E.\:n. ,Sr,;4J-iisí. Por occasião • da'-le;lura desle Officio o Sr. Secretario Reb;:!lo de Carvalho propor que se declarasse na Acta, que e.sU participação foi" recebida com mui;o'especi;;! agrado,' e que. o Oilicio fosse publicado na sua integra no" Diário do Governo para conhecimento e satisfação de toda a Nação. (Apoiados geraes e muito prolongados), O Sr. Rodrigo Sá l asar mandou para a Mesa o seguinte Hequerime-ii-lo : Sendo certo, que ante-os'Juizes de Paz se intentam muitas concilia coes sobre quantias, que , •' -segundo a Lei, devem manifcsla.r-ie , e àhi -se ultimam sem verificar-se .similharrU? cir-cumslancia ,. do que-resultam graves prejuízos a Fazenda "Publica-, • que nas circunstancias 'acturies muito compre acautelar :'—Recjueiro s« recommende ao (ioverno, que dê as providencias precisas, a íim d-j evitar siaiílhanlcs da-mnos. Leu-se a"redacção da Lei para a fiscal;sacão da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, 'sobre os Vinhos, que'pela Barra do Porto sahi-rem para Inglalorra, e julgando-se coi.íornu; com o vencido foi á Commissào de líedacção. Leu-se a ultima redacção da LLÍÍ sobre Ins-. Iro?, que sendo-approvada, mân(iaràm-;-e'tirar os Authographos. Leu-se na Mesa a seguinte declaração do voto do Sr. Soares d'Albergaria , -cjue se.ma-vJou lançar na Acta — Declaro que liontem votei contra a verba para Secretarias dos ['roviboros e Vigários Geracs. l - - O Sr. M. A. Vasconcè,l!os observou que lhe constava que no dia 27 se .arrematavam os Direitos das Settc Casas, e por is-so-julgava muito urgente o discutir-se o Projecto sobre-couros c atanados. e pedia que se marcasse o dia de Segunda feira, para na hora da Corrcspondenr cia se discutir este Projecto1. O Congressp< approvou que Segunda feira-, na hora da correspondência, se tractasse deste Projecto. • Erjtron em discussão uma Proposta do Sr. José Passos para que se marcasse uma. Sessão extraordinária, para se tractar do Projecto que tende a habij.Uar. a Camará. Miu.icipai c.( Porto c(;m nn/ios "da^ accudir ás .deàpu/áà-do st u Município. Depuit de a!gum.i'discussão','sobre Propod;. do Sr. José"K';levão, r«iolven 'o Coriírrcsso que se tractasie -deste i-jbjêcto Quarta feira á noite-. O Sr-. Secretario Uebcllo de Carvalho- leu. um Oííicio do Ministério do Reino em que participa quo S;in ]VIa;;eitade a RAINHA j por Decreto "de Í2C2 do corrente, 'Houve por bem Nomear para Secretario der Estado dos Negócios do U'f.in<_:_>-a A-n torno Fernandes Coeliio'-. :O mesnro S'ecret;irio leu a 0-!lim-a !reda'cçúo d> Pro-ramà, do que se ha de observar ^ no acío do Juramento da Constituição. - -. Passou-se ú discu"5são do Projecto n.c'9B, dado para Ordem do-dia, na hora da Correspon» der.dia, • ' lín.lroii em di"s'cH-ssãò o Arí-ig'.)' l-.'* Fica o Governo authonsado a mandar [)roceder pelas Juntas geraes de Distri-clo a di visão judicial do território em C'omar-cas e Julgados, na conformidade do' Decreto do 21) de -Novembro de 1836, nas ilhas da Madeira, e P-orlò- Santo, 'é-''n as de'.Cabo -\rerde; pelo Conselho do Governo, caso a Junta nào esleja reunida. O Sr. Derramado disse, que a divisão do-terrrtorio era um objecto muito importante, e que" se devia considerar a sua necessidade para. as províncias do Ultramar, tanto como para o •Coiitjnente, e para prova do que dizia-, sei visse a grancle quantidade de Representações que existiam na Commissão de Estatística.; que elle j)ortanto approvava o Artigo, porem'cota uma emenda que elle fazia, para que o Governo heasse aulhorisado afazer na divisão do ter-nloiio aqucllas alterações que julgasse de conveniência publica, attendendo ú melhor admi-nislração municipal e judicial. O ar. Moniz sustento-u o Artigo do Projecto, dizendo que o desarranjo em que estava a Justiça nas províncias do Ultramar era ò peior possível,-e pòr-isso convinha quanto antes providenciar para este n m-; porém que elle -viur quererem alguns Srs. Deputados que se fizessem uma Lei extensiva ao Continente, ê que assirn receava que nunca se fizesse a divisão judicial no Lltramar, o'.i que se tizesse com tanta demora -que os Povos soffreriam muito, antes qu» se lhes desse um remédio-; -por isso elle votava pelo Artigo. . O Sr. Gorjào dissn, que elle convinha naaur thorisaçào que se queria dar ao Governo para fazer esta divisão, no entanto; que era p'reciso> salvar a dignidade do Congretsò, que l«ndo at-tciidido a muitos Reíjuerimento» sobre Estatística não se fosse dar ao Governo uma authori-sacào tão ampla , que fosse desfazer o que o Congresso tinha feito; e por isso elle faz-io. aia áddilamento á proposta do Sr. Derramado para que o Governo fosse-sim. authorisado a fazer na Lei dá.divisão do território aquellas moditi-caç.oes que julgasse de conveniência publica, menos riaquella parte que já tem sido resolvida "pelo Congresso. O Sr. Braíi ]uinlío disse, rque elle oppunha-se a toda a anthorisficão dada ao Governo para alterar a divisão do território no continente, porque era preciso que Portugal uma vez deixasse de estar ern um estado provisório; e que alom disso era preciso notar que não eram tantas como se di^ia, as Ilepresenlaçòes que sobre Ulo existiaíii , sendo a maior parte delias de Concelhos cxtinctos. de que a uiaior parle ti-!ih:»m trinta fogos, e que para satisfazer a caprichos cio um homem , é que requeriam a sua i-.ibíallação ; além de que dar uma• similhanta authorisaçâo ao Governo na epocha. em que se ia proceder a eleições, era armar o Governo para melhor promover as eleições á sua vontade : e por Uso elle votava contra sirnilhante au-ihorisaçâo. Depois remais alguma discussão, o Sr. Presidente notou que a hora estava muito adianta* da, e que senão podia continuar nesta discus» são, sem que o Congresso resolvesse se qfierii continuar nella , ou passar á Ordem do dia. Consultado o Congresso resolveu que se pás* •sassc á Ordem do dia. Orçamento da Fazenda. O Sr. Presidente declarou que na Mesa havia uma Proposta para se votar a segunda par-.'te do Orçamento em globo, e que além disso havia .algumas Propostas tendentes a alterar algumas verbas do mesmo Orçamento; que adii-cusião . .porém, devia versar sobre se ó Orçamento devia S Alguns Srs. Deputados tiveram a palavra só» bre. eila matéria , que a requerimento do Sr. Muia e Silva se julgou discutida.
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DIÁRIO D(X GOVERNO".
?e havia O Congresso approvou a primeira parte des-1a proposta. Segundo rste vencinieiito alguns Srs. Deputados mandaram para n Mesa varias propostas, a fim de se alterarem algumas verbas» do Orçamento. O Sr. P* rés i den tf leu a segunda parte da pro^ jjosta do Sr. Midosi, para que o Ministro da Fazenda seja aulhorisado a equiparar os ordenados dos Empregados do Thesouro com os das outras Repartições dt igual fcathegoria , e ou-Irosirn a fazer aquellas reformas, que julgasse necessárias dentro do limite das Leis. Depois de alguma discussão sobre esta segunda parle da proposta do Sr.Midosi, o Sr. Pre-aidenie propo-la ú votação, e foi apprnvada. Procedeu-se á votação. Uma Proposta do Sr. Barjona — Proponho que pura o Procurador Geral da Coroa se estabeleça 1:800$ rs. de ordenado , e ao seu Secretario 600$ rs. Foi approvada. Oittra do Sr. José Estevão, para que o Ks-crivào da receita e despeza da Casa da Moeda lenha 60 O ^ rs. de ordenado. Foi approvada. Outra do Sr. A.Garrcll, para q;ie u Bomma dos Artigos 94 o í)õ sejam transfeiidas para o Artigo 7u', a fim do ser consignada a reformar as Alfândegas dos Açores que itàoestào no Orçamento. Foi approvada. Outra do Sr. Branquinho Feio, para que as quotas dos Districtos aos Contadores, pel^que pertence aos dinheirosapurados nas Alfândegas, aeja de um por cento. Outra do Sr. José Estevão, para que se abone um po.r cento dos dinlieiros que alli entrarem transferidos de qualquer Ueparliçào publica. O Sr. Branquinbo sustentou a sua Proposta. O Sr. L. J. Moniz disse, que impugnava a jPropoila pelo receio que tinha de que fosse causar maiores confusões na arrecadação daFazen-4a; e depois de varias reflexões concluiu pedindo, que &e n ao votasse em quanto nào es u v esse presente o Sr. Ministro da Fazenda. lim consequência do que decidiu o Congresso, r)ue ficasse addiada ate estar presente o Sr. Mi-íitslro da Fazcndu, O Sr. José Kstevào mandou para a Mesa, f, sustentou a seguinte Proposta =. Proponho que a Alfândega, das Sele Casas no seu quadro lenha quatro Fiscaes, doze Verificodares , quatro Fâcripturarios ; e que os Ordenados dosHin-.pregadcís menores s^jaui os que lues estuo marcados no Decreto da primeira Diclulura. O Sr. B, da H. de Sabrosa observou, que era esta mrva maioria de que também se nTio podia traclar sem estar presente o br. Ministro da Fazenda. Entrou o Sr. Ministro da Fazenda. O Sr. José Kstevào explicou a S. K\." qual era n sua proposta. Outni dó br. .Alves do Rio em que propõe, rjue be uno provam us logares qiu: otàu vagos uas Sele Casns ; e O Sr. Alves t!o liio disse, que propõe esta reforma ,., porque ella esta-feita pela natureza , e assim uào luz mal a ninguém , uns Frupregu-dos morreram, e cairos foram para outras líe-parliçòfS melhorando de Mtuayào. O Sr. Almeida G arre U disrse que descia ser irrfornmdo pelo Sr. Ministio da Fiizfiula por *}ue modo se faz a arreinaíaçao da-? Sele Casas, tjue viu annunciaua no Diário do Governo. O Sr. Ministro da Fazenda diíse, que quanto ao pt-ísoal da Alfândega das ^ele (./usai. ae-ria melhor que o Congresso aulliorisasse o Governo n organiãu-lo como entender : quanto aos lugares que eslào \agos, tem-se reconhecido serem desnecessários; mas nào peto que respeita , ao Tlr«soureiro, sobre que ha alguma duvida e e ou nào necessário , segundo a opinião de ,.pessoa» desinteressadas, ficavam sendo pdgo» pelo Governo, e quanto ao mais lhe parecia melhor authorisar o Governo a1 fazer a reforma qi*e entendesse, para a apresentar ás futpraa Côrlw; O Sr. B. da Jl. de 8abro«ft dis?^, que Mr. Uaumg disse uitf& wz «o Parlamento, que nas cartas das senhora* o melhor vinha no Post-scripttihij que isto e,ra o mesmo que se tinha feito votando o Orçamento ern globo, e vindo agora com tantas propostas, e toda a vez que isto senão deixasse ao Miiíiaterio ora uma con-fiiíâo tal de que^se n.ào poderia sal»i r. O Sr. L. J. Moni/ disse, que o thelhor se-rin, em vista do quo o Sr. Ministro acabava de declarar, confiar-lhe a organização dd pessoal por um voto do Congresso, confiando na prudência do Sr. Ministro, visto que sobr» alguns legares existe duvida ; que elle DPJ utadoquan-do assignou o Parecer na Cornini-rào nào leve duvida na suppressào du ln«rar de Tfcesoureiro, porem que depois lho tern dito laes cmisas que se riào sabe decidir se e, ou nào necessário, uns dizem-lhe que sim outros quf; nào, e pessoas igualmente en:<_-Md p='p' desinteressadas.='desinteressadas.' e='e' rjas.='rjas.'> O Sr. Almeida Gar^t disse, que desejava ouvir IMIIH roíposla cal lir-gurica «Jo Sr. Ministro sobre q u c fsppi lê havia CM* srr t-aga a arrematação das Sele CÍIMIS , e que ass rn acabava a qucslào. O Sr. Ministro da Fazenda disse, q.ue nào La via intcnçào de anemaUkf as Sete Casas senão recebi/ndo bom muni sómenlt. Depois do mais alguns Srs. fallaren) sobre eàle incidente,..teraiiniju pass.ando-se ú Ordem do dia. Continua a discussão da Proposta do Sr. José Ji/stevuo ; pu.sla a votos foi re,eitada. A Proposta do Sr. Alves do ííio foi appro-vadn. A Proposta do Sr. Branquin.iO) ampliada corn a do Sr. José Fstevào, que tinha ficado addiada , entrou r m uisciusào. O Sr. Ministro da Fazenda disse, que era impossível adoptar umarcgra, porque Contadorias ha em que as quotas sào abundantes, e outras cm que nào chegara, e q »e então o único meio, e dr Depois demais algumas reflexões, posta a vp-tos, a Proposta do Sr. Branquinho foi njçiia-da , julgando-se prejudicada a do Sr. José Fs-tevào. Foi igualmente rejeitada a Proposta do Sr. Rodrigo Salasar sobredimi nuição de ordenados. Approvou-se a seguinte do Sr. Brandão: — Proponho que os Fm pregados das Alfândegas menori-s . no dm de todos os rnezes sejam pagos pelos Cofies tias ine?uiiM> como se pratica em Lisboa , e que o restante dos rendimento» entre nas Contadorias Geraes. Leu-se uma Proposta do Sr = Pinto Soares para que se dó uniu j;ratilicaçl;i' de 200^ reis ao Vogal da Cotnmissào hisca Liquidatária. O Sr. Pinto Soares siistentnj a justiça da sua Proposta ; mostrou que tile Fmpregado era muito digno, que tom trabalhado muito em duas Comiunsaòes , e que apenas tem 400jf reis do oídcna-Jio por un, emp-ego que tem na Alfíiiuicgn. O Sr. Sá Nogueira, e Alves do Rio apoiaram igualmente u l'iopo:,ta : sr-iido impugnada pelo Sr. Branquinha Feio, e posta u votação, foi r «'j e i t a d.». O Sr. Lopes Monteiro apresentou a redacção da Lei Fleitoral. O Sr. Alberto Carlos mancou para a Mesa o Projecto da Commissio F;pecial sobre Fo-raos. O Sr. Ministro da Fazenda pediu se traclus-se da Lei do Sello qm; era urgente. O Sr. Presidente devj a Onic-m do dia, e levantou u Sessào eram qiiulio liuras. No extracto da Sessào das Cortes, publicado no Diário de £3 du corrente, no discurso de S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda, quando falia do Conmí em Londres, por ter carregado 16:000/6. de CoHirnifi PUBLICAÇÕES L1TTERAR1AS. Pt»i.ir(HM« o N.° d« Fercreiro Os Animiies F»lki»íe«, Poema Efiico de ío.Io Ba|4Ut;« ti , lírlmctite trarluiido do Ittil.ano em ver«o «o Cinto £3 A'ende-*e em Li»lx>» n» Joifi (|e J. A. OtcH , fronte ANNUKCIOS. P EL . i.81 Vara, Escrivão Leiria, »e convocam os Cr