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putado sabe-o perfeitamente) em todos os Paizes constitucionaes, mais acudir á situação, em que se achava aquella provincia; mas mesmo assim ficou a suspensão das garantias, por uma lei, debaixo da inspecção do Poder legislativo, e na responsabilidade dos Ministros, e de todos os seus agentes: - não é despotismo. Os jornaes inimigos da revolução de 9 de Setembro chamam-lhe assim; mas nós não lhe devemos chamar; porque não devemos repetir a lingoagem, desses jornaes. Esses jornaes dizem mais, que alguem deixou engrossar aquella guerrilha, para depois ter occasião de a esmagar; mas se alguem a deixou crescer, foram estes homens, cuja causa defendem esses jornaes; e por tanto não se deve repetir isso aqui hoje: torne-se a culpa a quem desde a convenção d'Evora-Monte a não esmagou, tendo para isso todos os meios......

O Sr. R. J. de Menezes: - Eu chamo o Sr. Deputado á ordem. (Vozes: está na ordem, está na ordem.)

O Sr. Presidente: - Eu creio que o Sr. Deputado está na ordem.

O Sr. R. J. de Menezes: - Mas se o Sr. Deputado retirou o seu requerimento, não ha objecto para a discussão.

O Sr. Gorjão Henriques: - Sr. Presidente, ha despotismo de facto, e ha despotismo de direito: póde haver toda essa responsabilidade, e então está por direito eliminado o despotismo do poder discripcionario; mas o encarregado deste poder arbitrario, ou descripcionario, póde practicar um acto da despotismo, que póde trazer comsigo damnos irreparaveis; eis-aqui o despotismo de facto. E' neste sentido; que me expliquei; e agora ainda que o regimento me prescreve o fallar directamente para V. Exca., voltar-me-hei agora para o Sr. Deputado, como elle me fez, com tanta vivacidade; pois que para nos entendermos é necessaria igualdade em tom de frase, e prática de atitudes; a perguntar-lhe: essa lingua em que se exprimem os jornaes, que se chamam da opposição, não é a portugueza? Só os escriptores ministeriaes são homens sabios, e de boas razões? Só elles tem boas pennas? Só elles merecem ser lidos? Só com elles nós havemos instruir, se quizermos? Não haverá entre os escriptores da opposição sabios; homens, cujos excedentes, pensamentos se aproveitem, e cujas expressões agradam? (Apoiado.) Não posso eu servir-me das suas expressões, sem mesmo ser amigo delles? E quando assim fizer, poderá alguem, sem peccar de temeridade, e de mesquinho aleive, asseverar que por isso pertenço aos inimigos da revolução de 9 de Setembro .... Eu despreso taes expressões, e concluo, que em quanto assim se tratam questões desta natureza, se ha de sempre dizer do Congresso, que é, um ajuntamento de homens bulhentos. (Ordem, ordem.) Sr. Presidente, eu não faço senão emittir as minhas idéas; é concluo.....

O Sr. Presidente: - Eu não concedo mais palavra sobre este objecto.

O Sr. Freire Cardozo: - Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da Camara municipal de Vizeu, que pede a concessão de dous predios nacionaes: - é um, o vasto edificio do antigo Paço episcopal, que está cahindo em ruinas.

A' Camara ha muitos annos, que não tem casa propria; porque os Paços do Concelho foram incendiados; e desde então até agora tem mendigado casas d'aluguer, ou d'emprestimo. A Camara não péde esta casa unicamente para servir de Paço do Concelho, é tambem para se alojar alli a secretaria da administração geral, a contadoria, e o tribunal do jury. O Governo tem que pagar rendas de casas, em que se alojem estas repartições; e já se vê, que lucra muito em que ellas vão para alli estabelecer-se. Não é a primeira vez, que esta Camara representa sobre tal objecto; já o fez no tempo das Administrações passadas; mas ellas foram sempre de ferro para com a cidade de Vizeu, nunca attenderam a isto. Para muitas cidades do reino se tem feito concessões similhantes a esta; mas não sei porque titulo ellas o mereçam mais do que Vizeu, que, se por ventura não foi theatro de batalhas, nem teve á roda de si intrincheiramentos, pôz quatrocentos e tantos dos seus filhos no altar da Patria.

Pedem em segundo logar a concessão da pequena cerca dos capuchos: - esta cerca contém uma alameda, que é digna de conservar-se: - e o resto da cerca destina a Camara para uma especie de hôrto botanico, com o fim de criar alli os viveiros d'arvores, para se distribuirem por aquelle districto.

O Sr. Presidente: - Sem querer fazer censura ao Sr. Deputado, aproveito, esta occasião para dizer, que seria conveniente quando os Srs. Deputados tiverem a mandar representações para a mesa, que as mandassem sem fazerem um grande ralatorio; porque além de tomar o tempo, são perdidas as reflexões que se fazem então: - e como as representações tem de ir á Commissão respectiva, é melhor por isso guardar as reflexões para a occasião competente, e da-las ás Commissões.

O Sr. Castro Pereira: - Por parte da Commissão d'administração pública, peço ao Congresso, que sejam annexos a esta Commissão os Srs. Fernandes Costa, Duarte e Campos, Carneiro, e Borralho.

O Congresso conveio.

O Sr. Macario de Castro remetteu para a mesa uma representação, sobre divisão administrativa.

O Sr. Pereira de Lemos remetteu para a mesa uma representação da Camara municipal de Miranda, identica a outra da do Mogadouro, a fim de se erigir nesta um Julgado ou Comarca.

O Sr. Mont'Alverne: - Remetto para a mesa um requerimento que vou ler. (Leu.)

O Sr. Branquinho Feio: - Sr. Presidente, desde Dezembro do anno passado tem pesado na Beira Alta, entre o Mondego, e o Douro, e especialmente nos julgados de Trancozo, S. João da Pesqueira, e Moimenta da Beira, uma forte quadrilha, que tem violado a casa do cidadão, e roubado a sua propriedade. Alguns esforços se tem feito para perseguir e anniquilar esta quadrilha; mas não tem sido possivel deparar com ella, nas occasiões em que a guarda nacional, ou alguma, força de linha tem ido em sua procura. Observo porém pelo diario de hontem, que existe n'elle um officio do barão de Vallongo, datado de 10 d'Abril, em que participa á secretaria da guerra, que um destacamento de caçadores n.º 2 tinha sido mandado sair da praça d'Almeida, para perseguir aquella quadrilha; e como elle diz, para coadjuvar as authoridades, administrativa, e judicial, na perseguição d'aquelles
malvados.

Ha poucos dias, Sr. Presidente, tive cartas da Beira Alta, nas quaes se me diz, que o commandante deste destacamento, munido d'uma relação de individuos, e suas moradas, se dirigira a diversos pontos, e os prendera, espingardeando-os depois, e dando como razão deste procedimento, o ter sido atacado pela quadrilha com o fim de lhe tirar os presos.

Mas, Sr. Presidente, esses presos foram capturados por esse mesmo commandante do destacamento, em differentes locaes, e ainda que o officio do barão de Vallongo pareça inculcar, que todos esses criminosos foram presos conjunctamente, elles com tudo o não foram.

Vejo pelo mesmo diario, que se recommenda ao mesmo Barão o fazer as indagações as mais escrupulosas, a fim da que a verdade appareça em toda a sua plenitude: com tudo, eu não me contento só com esta recommendação, e faço por isso um requerimento mais extensivo a este respeito. Declara porém, que o procedimento deste commandante militar (se é verdade o que se diz}, em nada affecta o exercito portuguez, pela sua disciplina, e boa ordem. Os póvos da Beira Alta observaram, qual foi a conducta, e disciplina da divisão do Norte, na occasião em que libertou as provincias do jugo do usurpador; mas é para credito do exercito, para

SESS. ESTRAOR. DE 1837. VOL. II. 49 *