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Numero 74

tario

Armo 1838.

ema.

TERÇA FEIRA 27 DE MARCO.

Parte ©fftcial.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS

DO 3.E.1W J.

ATTENDKNDO a qmj Manoel José de Ba«tns, em consequência de sua adhesão á Causa da Legitimidade, e dns Liberdades Pátrias, fora perseguido na epoeha da usurpação, do que Ibe resultou Q perda do ?eu estabelecimento ; e Tendo outro sim ero Consideração os serviços militares qoe á mesma Causa tem prestado: Hei por bem torneá-lo para o Logar.de Tabelliào do iie*Uto das Hypothecas da Comarca Judicial de Setúbal, devendo tirar Carta, e pagar os reipedivos Direitos, no praso da Lei. O Secretario d'Estado dos Negócios do Reino o tenha assim entendido, e faça executar. Palácio das Necessidades, em vinte e quatro de Março de mil oitocentos trinta e oito = KA l N H A. = sintonia Fernandes Coelho.

2.* Repartição.

ATTENDENDO Sua Álagcsiade o RAINHA ao q?»e Lhe representou Gaspar Cazimiro dos SantosCruz, allegando, para ser exonerado do Posto de Tenente Coronel Commandanle .do 2.° Batalhão da Guarda Nacional desta Cidadã , os seus padecimentos chronico», Ha por bem , Conformando-Se com a informação dada pelo Administrador Geral interino de Lisboa sobre o Requerimento do Supplicanle, Conceder-lhe a exoneração que el'e pediu do referido Conimando; e Determina, que o mesmo Ad-niini«

2.a Repartição.

CONFORMANDO-SE Sua Magestade a RAINHA com a opinião do Administrador Geral interino de Lisboa , sobre o Requerimento em que António Paulo Rangel pediu a sua exoneração do Posto de Major do 3.° Batalhão da Guarda Nacional desta Cidade; e Attendendo ao que oSupplicante Lhe representou: Ha por bem Conceder-lhe a exoneração requerida, e Determinar que o mesmo Administrador Geral expeça nesta conformidade as participações convenientes, e faça proceder a nova eleição é proposta para o Posto vago. Paço das Necessidades , em 26 de Março de 1838. = dnionio Ftr-nandes Coelho. ______

£.a Repartição.

SUA Magestade a RAINHA, Conformando-Se ._ com a informação dada pelo Administrador Geral interino de Lisboa , sobre o requerimento em queo Conde de Lmniares, José, pediu a sua exoneração do Posto de Major do5."Batalhão da Guarda Nacional desta Cidade, e Atlendendo ao que o Supplicante Lhe representou : Ha por bem conceder-lhe a exoneração requerida , e Determinar que o mesmo Administrador Geral expeça nesta conformidade as participações convenientes, e faça proceder a nova eleição e proposta para o Posto vago. Paço das Necessidades, em 2<_ p='p' coelho.='coelho.' de='de' fernandes='fernandes' _1838.='j4ntonio' março='março'>

3.* Repartição.

HAVENDO as Cortes Geraes Extraordinárias e Constituintes da Nação Portugueza ap-provado, em Sessão de 10 de Fevereiro ultimo, a Indicação feita por alguns de seus membros, (

para que o Governo mande examinar os Portos das três Cidades do Aruhipelago dos Açores para nelles se construírem molhes ou Docas ha muito tempo projectados , e promettidos edifi cer pelo Artigo 1." do Decreto de 17 de Maio de 1832: Houve Sua iVIageslade, a RAINHA, por bem , e por Portarias expedidas na date desta ao Tenente Coronel do Corpo de Engenheiros José Feliciano Farinha, e aã Capitão do mesmo Corpo J. M. da Silva Carvalho, ambos actualmente nos Açores, En.carroga-los de examinar conjunctntnente os ditos Portos, para se construírem í1» referidas Docas, lévan vando as plantas das Obras, e form-.iudo os 01 çamentos respectivos, com os competentes p.ro-grammas, que deverão suecessivãmente reiuot-ter por esta Secretaria d'Estado á proporçtu que os forem concluindo a respeito de qualquer porto; e para que os sobreditos Engenheiros possam convenientemente cumprir a sua Com-missão, "Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino , que o Administrador Geral interino da Horta lhes forneça todos os meios, que elies lhe requererem para levar a ene i to a Commissão de que se acham encarregados. Palácio das Necessidades, em 24 de Março de 1838. ^^ António Fernandes Coelho.

N.B. Na mesma conformidade e data Sf3 expediram Portarias aos Administradores G,e--raes de Ponta Delgada, e.Angra.

4.a Repartição.

S v A Mageslade a RAINHA, a Quem foi pre-ãente a exposição .em que a Sociedade Philantropica de Villa do Conde, por occasiâo de exprimir a sua mágoa p^los actos dt> desobediência ao Governo, praticados na Capital por Cidadãos armados, que deviam manter a Ordem e as Prerogalivtíà do Throno ; faz as suas mais solemnes protestações de respeito e obediência a Legitima Aulhoridade: Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, que o Administrador Geral interino do Distri-cto do Porto faça constar á sobredita Sociedade Philantropica, que a Mesma Augusta Senhora muito Folgou de ver os nobres sentimentos de lealdade que adornam todos os membros daquella Sociedade. Palácio das Necessidades, em 24 de Março de 1838. = António Fernandes Coelho. ______

Felicitação a que se refere a Portaria supra.

SENHORA!^ A Sociedade Philantropica da Vilia do Conde viu com o maior desgosto os'actos cie desobediência á Aulhorid.«de legitima praticados na Capital por Cidadãos, armados, de quecn por seus serviços e anterior comportamento menos era do esperar. aqu-eMe! Tremeu pela Liberdade .quando assim por seus mais ardentes defensores viu íurje;ic.add a Ordem legal; e horronsou-se ao ver a obUi nação de sua desobediência, o Governo de Vossu 'VIa-gestade constrangido a deixar derramar sangsu-para poder cumprir os seus deveres, e.etlVcisva-menle derramando de parte a parle o s.uigue de Cidadãos patriotas, valente», e por veni.u-ra, virtuosos! Porém está consumado o sacr.-ticio!

A Sociedade Philantropica rwpeHe com ind;-: Sanação a idéa de toda a resistência armada a Ordem legitima ; reprova os princípios que p>>-dessern conduzir Cidadãos illudidos a íi m l! hesite resultado;, protesta seus sentimentos d-e j í-peito e obediência á Aulhoridade de Vossa Magestade, aos Decretos do C-^g-easo Nacional , e conúa na prudência de sua;; dccizòes; persuu-de-se poder aftiançar a existência de igiuies dis-

posições nos Povos destes contornos, e atlentos os Membros que a compõem a fazer todos os esforços por se mostrarem dignos da Liberdade legal que possuem, não serão menos soílicitoe... em excitar igual cooperação da parte de todos os Cidadãos que os rodêam^ Digne-Se, poisy Vossa Magestade, de sua eminente posição acima das paixões e dos partidos, liberalisar todas as medidas necessárias a consolidar a paz, e 9, união entre todos os Portuguezes de maneira a poderem produzir todos os seus éffeilos úteis, as reformas feitas, e as que necessária* se tornarem para o bem-esUr e prosperidade da Nação. A sua justiça ; a.justiça do fim a que tendem.; a nobreza de sua origem ; a sublimidade de seu objecto a par da generosidade dos ânimos pof-tuguezes, do conhecimento das vantagens reciprocas resultantes, e da convicção' mesmo da nece&sidade da união para assegurar a Liberdade e Independência Nacional, afiiançam o exi-io : os presentes ainda tem de colher os benefícios, e ás gerações rnais remotas chegará a memória da illustraçào da Epocha ê da Sabedoria do Governo de Vossa Magestade.

Deos conserve a preciosa Vida, de Vossa Magestade corno é mister. Vilía do Conde, e Sala das Sessões da Sociedade Philantropica, eín 19 du Março de 1838. = Manoel Francisco Pereira de Sousa, Presidente. = Bernardo José cfe Azevedo , Vice-Presidonte.rrr António Joaquim Pereira. = João António âv Sousa. ==José Monteiro da Silva.^Bernardino da Costa Craveiro. = José Joaquim Novaes. = Manoel da Costa Craveiro.r=:Bento Luiz de Azevedo. =; Lui'z António Pereira da Silva. = José António de Faria e Silva, = Manoel Alves Ramos Camel-In. = Manoel Gonçalves Hermida. — Manoel de-Freitas Cravoiro. — José António de Oliveira. -=^ Alexandre José do Nascimento, ^r José' Lopes de Sá. = Paulino de Carvalho. =;: José Joaquim da Silva Tetles. •=. José Fernandes Pereira. = José Joaquim Pinto de Sá Pasíos.ri:'-António Joaquim Leitão. = António José de Sousa Júnior, Secretario. = Manoel A-lva:res de-' Secretario.-

Errata. — N'o Diário doGoverno de honlem N.e 73, na Portaria da l .a Repartição dirigida ao Administrador Geral de Bragança', na lí.a col-umna , linha 21 , onde diz — bem entendido, que os membros sorteados = deve ler-se^-•bem entendido, que os mancebos sorteados.-

SECRETARIA DE ESTAJDO DOS NEGÓCIOS' ECCLESIASTICOS £ DE JUSTIÇA.

'tA Excelíencia o Secretario de Estado inte-_-' riiio desta Repartição manda declarar que dará Audiência todas as Se.vtag fuiraà,. u i.ora do meio dia.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA.

Secretaria Geral. = 1."' Repartição,